Procedimento Comum Cível 0005547-97.2012.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005547-97.2012.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005547-97.2012.4.03.6105/SP 2012.61.05.005547-4/SP RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: BSA BEBIDAS LTDA e outro(a) : CRBS S/A ADVOGADO: SP154016 RENATO SODERO UNGARETTI e outro(a) SUCEDIDO(A): MORENA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A APELADO(A): Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO No. ORIG.: 00055479720124036105 2 Vr CAMPINAS/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO MATERNIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 576.967/PR. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para juízo de retratação, nos termos e para os fins estabelecidos pelo artigo 1.040, II do Código de Processo Civil. 2. Reconsiderada a decisão anteriormente proferida, em divergência com a orientação atual do Supremo Tribunal Federal, reexaminando a causa, para adequá-la à jurisprudência consolidada, reconhecendo a não incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. 3. Adoção do entendimento da corte superior exarado no Recurso Extraordinário nº 576.967/PR. 4. Cabível juízo positivo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, exercer o juízo positivo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II do Código de Processo Civil, para reconsiderar o acórdão anterior e dar parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, julgando parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre os valores recolhidos a título de salário-maternidade, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de janeiro de 2022. JOSÉ LUNARDELLI Desembargador Federal

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(40)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/10/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(23)