Apelação Cível 0005547-97.2012.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

AMBEV S.A.

CNPJ

Autor

BSA BEBIDAS LTDA

CNPJ

Autor

CRBS S/A

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO SILVA BRAZ

OAB/SP 377481·CPF·Representa: Autor

RENATO SODERO UNGARETTI

OAB/SP 154016·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(104)

AMBEV S.A.

CNPJ

Autor

BSA BEBIDAS LTDA

CNPJ

Autor

CRBS S/A

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MORENA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/08/2025, 08:09

Transitado em Julgado em 30/07/2025

30/07/2025, 07:12

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2025, 21:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/06/2025, 16:09

Publicado Intimação em 16/06/2025.

16/06/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 16:02

Recurso Extraordinário não admitido

12/06/2025, 14:39

Negado seguimento ao recurso

12/06/2025, 14:39

Recurso Especial não admitido

12/06/2025, 14:39

Conclusos para admissibilidade recursal

09/06/2025, 14:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/06/2025, 14:37

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/06/2024, 18:48

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1252

07/06/2024, 18:48

Todas as movimentações(204)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/08/2025, 08:09

Transitado em Julgado em 30/07/2025

30/07/2025, 07:12

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2025, 21:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/06/2025, 16:09

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Documentos

Decisão

•12/06/2025, 16:02

Decisão

•12/06/2025, 14:39

16/06/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 16:02

Recurso Extraordinário não admitido

12/06/2025, 14:39

Negado seguimento ao recurso

12/06/2025, 14:39

Recurso Especial não admitido

12/06/2025, 14:39

Conclusos para admissibilidade recursal

09/06/2025, 14:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/06/2025, 14:37

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/06/2024, 18:48

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1252

07/06/2024, 18:48

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/03/2024, 15:09

Juntada de certidão

12/03/2024, 20:34

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2024, 09:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/03/2024, 18:11

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 15:39

Decisão Interlocutória de Mérito

06/03/2024, 22:11

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

06/03/2024, 14:09

Conclusos para admissibilidade recursal

05/03/2024, 19:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/03/2024, 19:19

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TRF3 de número 136

05/03/2024, 19:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/03/2024, 18:53

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/02/2024, 11:54

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TRF3 de número 136

07/02/2024, 11:54

Transitado em Julgado em 06/02/2024

07/02/2024, 06:31

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

28/11/2023, 15:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/11/2023, 12:23

Publicado Acórdão em 21/11/2023.

21/11/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

18/11/2023, 20:06

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2023, 11:04

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 07:47

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELADO) e não-provido

13/11/2023, 20:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/11/2023, 18:53

Juntada de certidão de julgamento

09/11/2023, 18:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 19:21

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 19:21

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 19:21

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 19:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/10/2023, 19:21

Conclusos para admissibilidade recursal

05/10/2023, 08:57

Juntada de Petição de contrarrazões

04/10/2023, 10:22

Publicado Ato ordinatório em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

13/09/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 05:24

Juntada de ato ordinatório

11/09/2023, 05:23

Juntada de Petição de agravo interno

10/09/2023, 14:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/07/2023, 12:12

Publicado Intimação em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 22:31

Decisão Interlocutória de Mérito

17/07/2023, 18:16

Conclusos para admissibilidade recursal

05/07/2023, 05:03

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2023, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 15:02

Juntada de certidão

19/06/2023, 15:01

Juntada de certidão

19/06/2023, 14:47

Recebido pelo Distribuidor

16/06/2023, 09:58

Juntada de certidão

16/06/2023, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 17:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/06/2023, 16:39

Conclusos para admissibilidade recursal

24/05/2023, 10:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/05/2023, 17:51

Publicado Certidão em 16/05/2023.

16/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 05:40

Juntada de certidão

12/05/2023, 05:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2023, 12:27

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2023, 12:06

Publicado Decisão em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 09:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/04/2023, 16:15

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GR.2023002165 Destino: JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE CAMPINAS >5ªSSJ>SP

08/02/2023, 18:53

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2023001943 ORIGEM : SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

07/02/2023, 15:18

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2023001943 DESTINO: SETOR DE DEVOLUÇÃO DE AUTOS

07/02/2023, 11:18

Conclusos para admissibilidade recursal

21/11/2022, 07:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/11/2022, 18:01

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2022, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 11/11/2022.

11/11/2022, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 11:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 11:00

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

09/11/2022, 10:59

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/11/2022, 10:59

Recebidos os autos

09/11/2022, 10:59

Juntada de ato ordinatório

09/11/2022, 10:58

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2022030040 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO - CEDI

08/11/2022, 17:25

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe DIGITALIZADO

08/11/2022, 10:48

Juntada de Petição de documento digitalizado

28/10/2022, 14:29

Juntada de Petição de documento digitalizado

28/10/2022, 13:37

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 18:36

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

06/10/2022, 18:36

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2022027426 DESTINO: Central de Digitalização - CEDI

05/10/2022, 12:20

Recebidos os autos

04/10/2022, 14:14

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

04/10/2022, 14:14

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/10/2022, 14:14

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2022027233 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

30/09/2022, 13:55

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2022027233 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

30/09/2022, 12:40

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

26/09/2022, 14:01

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2022024957 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

08/09/2022, 13:37

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2022-8-8 . 8:30 (Boletim de Acordão 30256/2022)

09/08/2022, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2022-8-8 . 8:30 (Boletim de Acordão 30256/2022)

08/08/2022, 08:30

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

28/07/2022, 15:18

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO no dia 2022-7-13 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 68977/2022)

14/07/2022, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO no dia 2022-7-13 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 68977/2022)

13/07/2022, 08:30

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO PAUTA DE JULGAMENTO DE 28/07/2022. CADERNO JUDICIAL II. EDIÇÃO Nº 104/2022.

23/06/2022, 18:39

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

22/06/2022, 18:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO PAUTA DE JULGAMENTO DE 28/07/2022. CADERNO JUDICIAL II. EDIÇÃO Nº 104/2022.

22/06/2022, 18:39

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 28.07.2022 SEQ.: 11

21/06/2022, 10:29

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE INCLUA-SE EM PAUTA DE JULGAMENTO.(PREVISÃO 28.07.2022)

15/06/2022, 11:27

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO JUNTADA DE CONTRARRAZÕES Petição Número 2022001692

24/03/2022, 14:00

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

23/03/2022, 17:45

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2022007119 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

10/03/2022, 14:44

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Juntada da Peticao EDE - 2022000755 Petição Número 2022000755

14/02/2022, 14:14

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2022-2-7 . 8:30 (Boletim de Acordão 30165/2022)

08/02/2022, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2022-2-7 . 8:30 (Boletim de Acordão 30165/2022)

07/02/2022, 08:30

Provimento em Parte - Recurso conhecido e provido em parte

27/01/2022, 14:00

Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador - JULGADO INCIDENTE DE RETRATAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

27/01/2022, 14:00

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO PAUTA DE JULGAMENTO DE 27/01/2022. CADERNO JUDICIAL II. EDIÇÃO Nº 230/2021.

17/12/2021, 19:34

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

16/12/2021, 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO PAUTA DE JULGAMENTO DE 27/01/2022. CADERNO JUDICIAL II. EDIÇÃO Nº 230/2021.

16/12/2021, 19:34

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 27.01.2022 SEQ.: 9

15/12/2021, 09:22

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE INCLUA-SE EM PAUTA DE JULGAMENTO.(PREVISÃO 27/01/2022).

03/12/2021, 19:15

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2021011738 DESTINO: GAB.DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI

02/07/2021, 15:19

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2021011505 ORIGEM : SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

02/07/2021, 15:04

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2021011505 DESTINO: SUBSECRETARIA DA DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

01/07/2021, 17:25

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2021011337 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

01/07/2021, 17:06

Por Divergência de Entendimento com o STF - DECISÃO REX DEVOLVIDO

01/07/2021, 12:03

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF GUIA NR.: 2021010092 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

24/06/2021, 15:52

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2021004434

24/06/2021, 15:34

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

24/06/2021, 15:34

Recurso Extraordinário com repercussão geral - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

22/10/2014, 17:31

Recurso Extraordinário com repercussão geral - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

22/10/2014, 17:31

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

22/10/2014, 17:31

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

22/10/2014, 17:31

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

22/10/2014, 17:31

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

22/10/2014, 17:31

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

22/10/2014, 17:31

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

22/10/2014, 17:31

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

22/10/2014, 17:31

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

22/10/2014, 17:31

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2014217835 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

22/10/2014, 17:30

Redistribuição - ATRIBUIÇÃO A ÓRGÃO JULGADOR - Res.392/2014 Atribuição por alt.órgão julg.(mant.c/relat) JOSÉ LUNARDELLI do dia 02.07.2014 00:00:00 PARA JOSÉ LUNARDELLI / DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

02/07/2014, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2014097494 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

19/05/2014, 18:31

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2014103639

14/05/2014, 14:02

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2014103637

14/05/2014, 14:00

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

13/05/2014, 19:00

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO PROCURADOR DA F.N. PARA CONTRA RAZÕES AO RESP/REX

25/04/2014, 09:58

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2014070482 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA PRIMEIRA TURMA

08/04/2014, 15:54

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2014070482 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

08/04/2014, 15:30

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RE Petição Número 2014066619

08/04/2014, 14:43

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2014066620

08/04/2014, 14:43

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

08/04/2014, 12:02

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2014057793 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

24/03/2014, 19:12

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2014-3-6 . 8:30 (Boletim de Acordão 10790/2014)

07/03/2014, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2014-3-6 . 8:30 (Boletim de Acordão 10790/2014)

06/03/2014, 08:30

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

25/02/2014, 16:15

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE M

24/02/2014, 14:27

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2013237732 DESTINO: GAB.DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI

08/11/2013, 13:11

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2013260232

08/11/2013, 13:00

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

06/11/2013, 12:06

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2013228400 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

25/10/2013, 13:51

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2013224733 ORIGEM : GAB.DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI

22/10/2013, 12:43

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

22/10/2013, 10:33

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2013208644 DESTINO: GAB.DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI

02/10/2013, 12:28

Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2013217729

02/10/2013, 12:16

Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2013217728

02/10/2013, 12:16

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2013214783

02/10/2013, 12:15

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

01/10/2013, 13:54

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2013201473 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

23/09/2013, 20:11

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2013-9-5 . 8:30 (Boletim de Acordão 9796/2013)

06/09/2013, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2013-9-5 . 8:30 (Boletim de Acordão 9796/2013)

05/09/2013, 08:30

Julgado - JULGADO AGRAVO PREVISTO ART. 557 CPC

27/08/2013, 15:50

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE M

26/08/2013, 16:13

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2013168056 DESTINO: GAB.DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI

15/08/2013, 18:11

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2013180471

15/08/2013, 17:00

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

14/08/2013, 12:10

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2013157869 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

06/08/2013, 09:07

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2013152150 ORIGEM : GAB.DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI

30/07/2013, 14:02

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

30/07/2013, 12:52

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2013135579 DESTINO: GAB.DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI

03/07/2013, 17:17

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2013129477

03/07/2013, 16:42

Recebimento - RECEBIDO(A) DA PFN

02/07/2013, 17:32

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2013122079 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

18/06/2013, 09:15

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2013-5-28 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 22488/2013)

29/05/2013, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2013-5-28 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 22488/2013)

28/05/2013, 08:30

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2013105306 ORIGEM : GAB.DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI

24/05/2013, 11:53

Não-Provimento - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Não provimento de recurso

24/05/2013, 11:17

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2013074909 DESTINO: GAB.DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI

17/04/2013, 14:46

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2013069790

17/04/2013, 14:46

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE P/ J/ PET

12/04/2013, 15:54

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2013068775 DESTINO: GAB.DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI

09/04/2013, 18:54

Distribuição - DISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Distribuição por dependência por processo 2012.03.00.015549-4 do dia 08.03.2013 18:07:00 PARA JOSÉ LUNARDELLI / PRIMEIRA TURMA

08/03/2013, 18:07

Decisão

•06/03/2024, 22:11

Acórdão

•16/11/2023, 07:47

Acórdão

•10/11/2023, 19:36

Ato ordinatório

•11/09/2023, 05:24

Ato ordinatório

•11/09/2023, 05:23

Decisão

•17/07/2023, 18:16

Despacho

•15/06/2023, 17:58

Decisão

•25/04/2023, 09:39

Decisão

•24/04/2023, 16:15

Ato ordinatório

•09/11/2022, 11:00

Ato ordinatório

•09/11/2022, 10:58

Acórdão

•01/08/2022, 12:43

Despacho

•13/06/2022, 14:31

Todos os documentos(23)

Decisão

•12/06/2025, 16:02

Decisão

•12/06/2025, 14:39

Decisão

•06/03/2024, 22:11

Acórdão

•16/11/2023, 07:47

Acórdão

•10/11/2023, 19:36

Ato ordinatório

•11/09/2023, 05:24

Ato ordinatório

•11/09/2023, 05:23

Decisão

•17/07/2023, 18:16

Despacho

•15/06/2023, 17:58

Decisão

•25/04/2023, 09:39

Decisão

•24/04/2023, 16:15

Ato ordinatório

•09/11/2022, 11:00

Ato ordinatório

•09/11/2022, 10:58

Acórdão

•01/08/2022, 12:43

Despacho

•13/06/2022, 14:31

Acórdão

•31/01/2022, 14:30

Despacho

•24/11/2021, 13:10

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•30/06/2021, 11:33

Acórdão

•26/02/2014, 15:34

Despacho de mero expediente

•21/10/2013, 14:40

Acórdão

•30/08/2013, 11:22

Despacho de mero expediente

•29/07/2013, 16:51

Decisão Terminativa

•23/05/2013, 13:47