Procedimento Comum Cível 5005170-69.2020.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005170-69.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JUCELINO GENTIL Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Jucelino Gentil ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, visando a assegurar a concessão de uma aposentadoria (por tempo de contribuição sem fator previdenciário ou especial, nessa ordem), mediante os argumentos da petição inicial, que veio instruída por documentos. O INSS apresentou contestação, que foi replicada. Foi colhida prova oral na audiência realizada no curso deste processo. Relatei o que é suficiente. Em seguida, decido. Preliminarmente, rejeito a impugnação à gratuidade, pois a simples menção feita pelo INSS à renda mensal aproximada do autor (R$ 2.700,00) não é suficiência para desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência na qual se fundamentou o deferimento do benefício processual. Por outro lado, o autor recebe atualmente uma aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42 172.371.471-0) com DER em 20.5.2019 e mediante esta demanda pretende assegurar a concessão de uma aposentadoria postulada administrativamente no dia 31.12.2015 (NB 42 160.539.950-4), que foi indeferida. Não há outras questões processuais ou questões prévias pendentes de deliberação. No mérito, o autor pretende, em primeiro lugar, que seja reconhecida para fins previdenciários a existência dos tempos de contribuição de 1.4.2003 a 31.12.2005, de 1.2.2006 a 31.8.2007 e de 1.1.2008 a 31.1.2008. O relatório CNIS juntado pelo próprio INSS (ID 37149386, pág. 3) evidencia que o autor recolheu contribuições de 1.4.2003 a 31.8.2019, sem qualquer interrupção. Portanto, os três períodos indicados acima devem ser computados para todos os fins previdenciários. Em segundo lugar, o autor pretende seja reconhecido que são especiais os tempos de 2.5.1981 a 1.10.1981, de 1.5.1982 a 30.6.1982, de 1.7.1982 a 30.3.1983, de 1.4.1987 a 30.4.1987, de 1.5.1987 a 30.4.1989, de 1.6.1989 a 30.6.1989, de 1.8.1989 a 28.2.1990, de 1.3.1990 a 30.11.1995, de 1.1.1996 a 31.10.1996, de 1.2.1997 a 30.9.1997, de 1.11.1997 a 28.2.1998, de 1.4.1998 a 30.4.1998, de 1.10.1998 a 31.1.1999, de 1.3.1999 a 31.5.1999, de 1.8.1999 a 31.8.1999, de 1.10.1999 a 31.10.1999, de 1.1.2000 a 31.1.2000, de 1.3.2000 a 30.3.2003, de 1.4.2003 a 31.12.2005, de 1.1.2006 a 31.1.2006, de 1.2.2006 a 31.8.2007, de 1.9.2007 a 31.12.2007, de 1.1.2008 a 31.1.2008 e de 1.2.2008 a 31.12.2015. No primeiro tempo controvertido (de 2.5.1981 a 1.10.1981), o autor foi contratado por uma usina de açúcar e álcool para desempenhar as atividades de ajudante geral (registro em CTPS no ID 36192437, Pág. 37), que não são passíveis de enquadramento em categoria profissional para fins previdenciários. O PPP relativo a esse vínculo (ID 36192437, págs. 69-71) informa a exposição a ruídos de 89 dB. O paradigma normativo aplicável é qualquer nível acima de 80 dB (Decreto nº 53.831-1964). Logo, o período deste parágrafo é especial. Nos dois vínculos subsequentes (de 1.5.1982 a 30.6.1982 e de 1.7.1982 a 30.3.1983), o autor foi contratado por uma mesma pessoa para exercer as atividades de pedreiro (registros em CTPS no ID 36192437, págs. 37 e 38), que não são passíveis de enquadramento em categoria profissional. O formulário relativo ao segundo desses períodos, que pode ser utilizado para ambos, informa a exposição ao sol, a calor, a cimento, a cal e a poeiras minerais, além do desempenho de esforços físicos. Nenhum desses fatores é previsto pela legislação previdenciária como elemento caracterizador do direito à contagem especial de tempo de contribuição. Portanto, os períodos tratados neste parágrafo são comuns. Durante todos os demais períodos controvertidos (de 1.4.1987 a 30.4.1987, de 1.5.1987 a 30.4.1989, de 1.6.1989 a 30.6.1989, de 1.8.1989 a 28.2.1990, de 1.3.1990 a 30.11.1995, de 1.1.1996 a 31.10.1996, de 1.2.1997 a 30.9.1997, de 1.11.1997 a 28.2.1998, de 1.4.1998 a 30.4.1998, de 1.10.1998 a 31.1.1999, de 1.3.1999 a 31.5.1999, de 1.8.1999 a 31.8.1999, de 1.10.1999 a 31.10.1999, de 1.1.2000 a 31.1.2000, de 1.3.2000 a 30.3.2003, de 1.4.2003 a 31.12.2005, de 1.1.2006 a 31.1.2006, de 1.2.2006 a 31.8.2007, de 1.9.2007 a 31.12.2007, de 1.1.2008 a 31.1.2008 e de 1.2.2008 a 31.12.2015), o autor alega que desempenhou as atividades de motorista, mantendo a qualidade de segurado como contribuinte individual (os recolhimentos em tal condição estão demonstrados no já citado relatório CNIS do ID 37149386, pág. 3). Os referidos recolhimentos foram realizados como autônomo até 31.10.1999, como contribuinte individual de 1.1.2000 a 29.7.2003 e como contribuinte individual (vínculo agrupamento de contratantes/cooperativas) de 1.4.2003 a 31.8.2019. Relativamente a esses tempos, a primeira coisa a ser feita é analisar se foi demonstrado o efetivo desempenho das atividades de motorista durante todos eles. A CNH do autor (ID 36192431) o habilita a dirigir caminhões. A sua certidão de casamento, expedida em 1984, o qualifica como motorista (ID 36192434). A prova testemunhal demonstrou que o autor, nos períodos controvertidos, foi motorista de caminhão autônomo, conduzindo inicialmente cargas secas e depois combustíveis, inclusive, quanto aos últimos produtos, em casos de exportação. Tais atividades são especiais até 5.3.1997 em decorrência do mero enquadramento em categoria profissional (item 2.4.2 do Anexo II ao Decreto nº 83.080-1979). Relativamente à exposição efetiva a agentes nocivos nos períodos a partir de 6.3.1997, o autor juntou o LTCAT do ID 37149554, págs. 11-67. O documento evidencia que o autor utilizou cinco caminhões sucessivamente (quadro sinótico na pág. 47 do mencionado ID), dentre os quais os quatro primeiros produziram ruídos superiores a 85 dB e inferiores a 90 dB (todos os períodos até 31.10.2015) e o último produziu ruídos de 74,5 dB (período de 1.11.2015 a 31.11.2015, conforme a pág. 43 do mencionado ID). Os paradigmas normativos aplicáveis são qualquer nível superior a 90 dB de 6.3.1997 a 18.11.2003 (Decreto nº 2.172-1997) e qualquer nível superior a 85 dB de 19.11.2003 em diante (Decreto nº 4.882-2003). A exposição intermitente a óleos e graxas não é evento apto a qualificar como especiais tempos de contribuição. Portanto, os tempos de motorista (a partir de 6.3.1997, inclusive) são especiais apenas de 18.11.2003 em diante. Relativamente à alegação de que os meios de prova são extemporâneos, deve ser aplicado o entendimento exarado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento da Apelação Cível nº 1.021.788, no qual foi esclarecido que não “há qualquer óbice ao reconhecimento do pleito do autor por ser o laudo técnico não contemporâneo ao labor exercido, pois se o mesmo foi confeccionado em data relativamente recente (2003) e considerou a atividade exercida pelo autor insalubre, certamente à época em que o trabalho fora executado as condições eram mais adversas, pois é sabido que o desenvolvimento tecnológico otimizou a proteção aos trabalhadores” (DJU de 6.6.2007, p. 532). O problema da fonte de custeio deve ter sua solução buscada com o empregador, ao qual, na qualidade de responsável tributário, caberia proceder ao correto preenchimento da GFIP e ao pertinente recolhimento da contribuição ao SAT, na forma prevista pela legislação. O segurado não pode ser prejudicado pelas omissões do empregador. Em suma, são especiais os tempos de 2.5.1981 a 1.10.1981, de 1.4.1987 a 30.4.1987, de 1.5.1987 a 30.4.1989, de 1.6.1989 a 30.6.1989, de 1.8.1989 a 28.2.1990, de 1.3.1990 a 30.11.1995, de 1.1.1996 a 31.10.1996, de 1.2.1997 a 5.3.1997, de 19.1.2003 a 31.12.2005, de 1.1.2006 a 31.1.2006, de 1.2.2006 a 31.8.2007, de 1.9.2007 a 31.12.2007, de 1.1.2008 a 31.1.2008 e de 1.2.2008 a 31.12.2015. Noto a presença de perigo de dano de difícil reparação, que decorre naturalmente do caráter alimentar da verba correspondente ao benefício, de forma que estão presentes os elementos pertinentes à antecipação dos efeitos da tutela, tal como prevista pelos artigos 273 do CPC e 4º da Lei nº 10.259-01, conforme precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Sétima Turma. Agravo de Instrumento nº 228.009. Autos nº 2005.03.005668-2. DJ de 6.10.05, p. 271. Nona Turma. Apelação Cível nº 734.676. Autos nº 2001.03.99.046530-7. DJ de 20.10.05, p. 391). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005170-69.2020.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Ante o exposto, concedo parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao INSS que (1) considere como existentes, para todos os efeitos previdenciários, os tempos de 1.4.2003 a 31.12.2005, de 1.2.2006 a 31.8.2007 e de 1.1.2008 a 31.1.2008 e como especiais os tempos de 2.5.1981 a 1.10.1981, de 1.4.1987 a 30.4.1987, de 1.5.1987 a 30.4.1989, de 1.6.1989 a 30.6.1989, de 1.8.1989 a 28.2.1990, de 1.3.1990 a 30.11.1995, de 1.1.1996 a 31.10.1996, de 1.2.1997 a 5.3.1997, de 19.1.2003 a 31.12.2005, de 1.1.2006 a 31.1.2006, de 1.2.2006 a 31.8.2007, de 1.9.2007 a 31.12.2007, de 1.1.2008 a 31.1.2008 e de 1.2.2008 a 31.12.2015, (2) acresça o resultado das conversões desses tempos especiais aos tempos comuns e, em até 30 (trinta) dias, (3) proceda à simulação da concessão uma aposentadoria por tempo de contribuição em tais termos, aplicando, se for o caso, o disposto pelo art. 29-C da Lei nº 8.213-1991, informando a RMI e a RMA simulada nestes autos, considerando para tais efeitos o NB 42 160.539.950-4, com DER em 31.12.2015. O INSS deverá ainda (4) simular a concessão de uma aposentadoria especial, desde que a soma dos tempos especiais acima seja de pelo menos 25 anos. P. I. Cópia desta sentença será utilizada como ofício para a requisição do cumprimento da decisão antecipatória à pertinente autoridade administrativa do INSS. Uma vez sendo juntadas as simulações aqui determinadas, dê-se vista ao autor, para que se manifeste.

11/01/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

Publicado Despacho em 12/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 18/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(36)