Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004222-06.2011.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2011

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Marília

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Marília com Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 29 - Juiza Conv. Raecler Baldresca

Partes do Processo

APARECIDA ENCIDE DE MELO

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

Advogados / Representantes

MARILIA VERONICA MIGUEL

OAB/SP 259460·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(235)

APARECIDA ENCIDE DE MELO

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/07/2024, 14:16

Transitado em Julgado em 16/07/2024

17/07/2024, 14:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de APARECIDA ENCIDE DE MELO ALFEN em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 12:56

Publicado Sentença em 24/05/2024.

24/05/2024, 12:56

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2024, 16:25

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 15:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/05/2024, 19:46

Conclusos para julgamento

20/05/2024, 18:49

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 18:44

Juntada de Petição de outras peças

17/05/2024, 16:33

Todas as movimentações(231)

Arquivado Definitivamente

17/07/2024, 14:16

Transitado em Julgado em 16/07/2024

17/07/2024, 14:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de APARECIDA ENCIDE DE MELO ALFEN em 18/06/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•21/05/2024, 19:46

Despacho

•15/05/2024, 19:07

19/06/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 12:56

Publicado Sentença em 24/05/2024.

24/05/2024, 12:56

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2024, 16:25

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 15:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/05/2024, 19:46

Conclusos para julgamento

20/05/2024, 18:49

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 18:44

Juntada de Petição de outras peças

17/05/2024, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 00:25

Publicado Despacho em 17/05/2024.

17/05/2024, 00:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 19:07

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 19:02

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 20:13

Conclusos para despacho

26/03/2024, 12:57

Decorrido prazo de GERENTE DO BANCO DO BRASIL S/A em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

09/02/2024, 00:03

Publicado Intimação em 08/02/2024.

09/02/2024, 00:03

Juntada de certidão

07/02/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 18:22

Juntada de certidão

06/02/2024, 18:21

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

06/02/2024, 18:06

Juntada de ato ordinatório

06/02/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 16:40

Conclusos para despacho

06/02/2024, 15:49

Expedição de Informação

06/02/2024, 15:49

Juntada de certidão

06/02/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 14:24

Juntada de certidão

05/02/2024, 14:18

Juntada de certidão

05/02/2024, 11:44

Juntada de ato ordinatório

02/02/2024, 19:05

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

02/02/2024, 19:05

Juntada de ato ordinatório

02/02/2024, 19:03

Expedido alvará de levantamento

02/02/2024, 19:03

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 17:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2024, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

23/01/2024, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

23/01/2024, 00:54

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 00:54

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/01/2024, 13:11

Conclusos para despacho

11/01/2024, 13:10

Juntada de Petição de outras peças

11/01/2024, 09:39

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 19:07

Juntada de ato ordinatório

09/01/2024, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 17:58

Conclusos para despacho

08/01/2024, 15:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/01/2024, 15:45

Juntada de certidão

08/01/2024, 15:45

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/12/2023, 12:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/12/2023, 12:38

Juntada de certidão

18/12/2023, 17:32

Juntada de certidão

15/12/2023, 15:23

Juntada de certidão

14/12/2023, 18:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

14/12/2023, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 16:00

Conclusos para despacho

04/12/2023, 17:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/12/2023, 14:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2023, 19:01

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/05/2023, 17:51

Decorrido prazo de APARECIDA ENCIDE DE MELO ALFEN em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 02:05

Publicado Despacho em 08/05/2023.

08/05/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 00:48

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 18:09

Conclusos para despacho

02/05/2023, 14:48

Juntada de certidão

02/05/2023, 14:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/05/2023, 13:48

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/03/2023, 18:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/03/2023, 18:57

Juntada de certidão

30/03/2023, 18:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 01:50

Decorrido prazo de APARECIDA ENCIDE DE MELO ALFEN em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2023.

10/03/2023, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 17:38

Juntada de ato ordinatório

08/03/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 17:38

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

06/03/2023, 12:54

Recebidos os autos

06/03/2023, 12:54

Expedição de Informação

03/03/2023, 15:09

Recebido pelo Distribuidor

03/03/2023, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 15:14

Conclusos para despacho

02/03/2023, 14:24

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

02/03/2023, 10:27

Recebidos os autos

02/03/2023, 10:27

Expedição de Informação

01/03/2023, 12:52

Recebido pelo Distribuidor

27/02/2023, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 17:31

Juntada de Petição de outras peças

23/02/2023, 17:31

Conclusos para despacho

22/02/2023, 18:59

Juntada de certidão

22/02/2023, 18:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:06

Decorrido prazo de APARECIDA ENCIDE DE MELO em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

23/11/2022, 00:02

Publicado Decisão em 23/11/2022.

23/11/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 15:42

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

18/11/2022, 19:22

Conclusos para decisão

17/11/2022, 13:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2022, 12:29

Juntada de Petição de outras peças

16/11/2022, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

25/10/2022, 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2022.

25/10/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 12:30

Juntada de ato ordinatório

21/10/2022, 12:28

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

20/10/2022, 22:17

Expedição de Informação

20/10/2022, 22:17

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/10/2022, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 15:13

Conclusos para despacho

19/09/2022, 13:14

Decorrido prazo de APARECIDA ENCIDE DE MELO em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:05

Juntada de Petição de outras peças

15/09/2022, 23:24

Publicado Despacho em 25/08/2022.

25/08/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 14:52

Conclusos para despacho

21/08/2022, 11:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2022, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 21:19

Juntada de certidão

12/07/2022, 21:19

Decorrido prazo de APARECIDA ENCIDE DE MELO em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

21/06/2022, 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2022.

21/06/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 13:39

Juntada de ato ordinatório

15/06/2022, 13:23

Decorrido prazo de APARECIDA ENCIDE DE MELO em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 00:11

Juntada de Petição de outras peças

13/06/2022, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 16:34

Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2022.

24/05/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

24/05/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 12:49

Juntada de ato ordinatório

20/05/2022, 12:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2022, 15:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 01:01

Decorrido prazo de APARECIDA ENCIDE DE MELO em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 01:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 18:05

Expedição de Informação

24/03/2022, 17:10

Recebidos os autos

24/03/2022, 17:10

Publicado Despacho em 18/03/2022.

18/03/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

18/03/2022, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 18:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

16/03/2022, 18:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/03/2022, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 18:12

Conclusos para despacho

23/02/2022, 13:56

Recebidos os autos

16/02/2022, 06:03

Juntada de petição inicial

16/02/2022, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCELO RODRIGUES DA SILVA - SP140078-N APELADO: APARECIDA ENCIDE DE MELO Advogado do(a) APELADO: MARILIA VERONICA MIGUEL - SP259460-A D E S P A C H O ID's 165706566 e 165722866: Nos termos do artigo 22, II, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, compete à Vice-Presidência "decidir sobre a admissibilidade de recursos especiais e extraordinários". Portanto, à luz da decisão constante de ID 161858563, torna-se insuscetível de apreciação o petitório de ID 165722866, eis que exaurida no presente feito, a jurisdição desta Vice-Presidência, restando, pois, indeferido. Respeitadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao MM. Juízo de origem, para os devidos fins. Cumpra-se. São Paulo, 2 de fevereiro de 2022. Intimação - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004222-06.2011.4.03.6111 RELATOR: Gab. Vice Presidência

07/02/2022, 00:00

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.34/2021 (1a. Vara)

28/05/2021, 12:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/05/2021, 12:22

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

10/12/2019, 17:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 9/2014 (1a. Vara)

31/01/2014, 08:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/01/2014, 14:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

22/01/2014, 14:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/01/2014, 10:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

21/01/2014, 14:18

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTOR Complemento Livre: CONTRARRAZOES

15/01/2014, 09:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/12/2013, 16:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

11/11/2013, 16:46

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

31/10/2013, 06:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/10/2013, 15:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/10/2013, 13:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/10/2013, 10:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/10/2013, 12:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361110029431 Complemento Livre:

10/10/2013, 11:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/10/2013, 09:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

24/09/2013, 13:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/09/2013, 12:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

13/09/2013, 12:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361110027047 Complemento Livre:

13/09/2013, 10:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSADO AOS AUTOS N. Complemento Livre: 00305287520124030000

30/08/2013, 12:32

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 0

29/08/2013, 07:50

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: APARECIDA ENCIDE DE MELO Complemento Livre:

23/08/2013, 10:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

22/08/2013, 06:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

06/05/2013, 11:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/05/2013, 11:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/04/2013, 14:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/04/2013, 13:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

12/03/2013, 06:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361110005782 Complemento Livre:

06/03/2013, 12:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361110005781 Complemento Livre:

06/03/2013, 12:24

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

18/02/2013, 13:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

18/02/2013, 13:57

de Conciliação - AUDIENCIA REALIZADA SEM CONCILIACAO Complemento Livre: Agravo Retido Oral S/N: N Codigo Coniliador: Codigo Juiz: 175 No.Pessoas Atendidas: 2

18/02/2013, 13:10

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: NAIR ZANONI Complemento Livre:

07/12/2012, 12:40

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: APARECIDA ENCIDE DE MELLO Complemento Livre:

26/11/2012, 14:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: COMUNICACAO ELETRONICA

22/11/2012, 16:28

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: INTIMACAO/TESTEMUNHAS Complemento Livre: AUDIENCIA DE INSTRUCAO

21/11/2012, 13:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261110035114 Complemento Livre:

21/11/2012, 11:18

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: INTIMACAO/AUTOR Complemento Livre: AUDIENCIA DE INSTRUCAO

14/11/2012, 12:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261110032716 Complemento Livre:

24/10/2012, 10:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/10/2012, 14:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

11/10/2012, 14:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/10/2012, 13:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

10/10/2012, 13:25

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

04/10/2012, 06:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/09/2012, 08:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/09/2012, 09:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/09/2012, 14:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/09/2012, 09:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

28/08/2012, 12:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261110026237 Complemento Livre:

28/08/2012, 07:00

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

16/08/2012, 06:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/07/2012, 10:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/07/2012, 08:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/06/2012, 14:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261110020106 Complemento Livre:

29/06/2012, 10:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/06/2012, 13:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

20/06/2012, 13:58

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 0

14/06/2012, 06:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

23/04/2012, 13:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

23/04/2012, 13:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261110009877 Complemento Livre:

29/03/2012, 08:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/03/2012, 11:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

24/01/2012, 13:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/01/2012, 15:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/10/2011, 15:46

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

26/10/2011, 16:51

Despacho

•15/05/2024, 19:02

Despacho

•15/05/2024, 14:53

Despacho de Inspeção

•06/05/2024, 20:13

Ofício de transferência eletrônica

•06/02/2024, 18:06

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 18:06

Despacho

•06/02/2024, 16:40

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 19:05

Ofício de transferência eletrônica

•02/02/2024, 19:05

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 19:03

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 19:07

Despacho

•09/01/2024, 19:06

Despacho

•09/01/2024, 17:58

Despacho

•14/12/2023, 16:00

Todos os documentos(39)

Sentença

•21/05/2024, 19:46

Despacho

•15/05/2024, 19:07

Despacho

•15/05/2024, 19:02

Despacho

•15/05/2024, 14:53

Despacho de Inspeção

•06/05/2024, 20:13

Ofício de transferência eletrônica

•06/02/2024, 18:06

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 18:06

Despacho

•06/02/2024, 16:40

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 19:05

Ofício de transferência eletrônica

•02/02/2024, 19:05

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 19:03

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 19:07

Despacho

•09/01/2024, 19:06

Despacho

•09/01/2024, 17:58

Despacho

•14/12/2023, 16:00

Despacho

•04/05/2023, 12:06

Despacho

•03/05/2023, 18:09

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 17:38

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 17:38

Despacho

•02/03/2023, 15:14

Despacho

•27/02/2023, 17:31

Decisão

•21/11/2022, 15:42

Decisão

•18/11/2022, 19:22

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 12:30

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 12:28

Despacho

•04/10/2022, 15:13

Despacho

•23/08/2022, 16:46

Despacho

•23/08/2022, 14:52

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 21:19

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 13:39

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 13:23

Despacho de Inspeção

•25/05/2022, 16:34

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 12:49

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 12:48

Despacho

•16/03/2022, 18:12

Despacho

•02/02/2022, 22:04

Decisão

•16/06/2021, 00:53

Ato Ordinatório

•21/02/2020, 13:08

Ato Ordinatório

•30/01/2020, 11:45