Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007683-95.2012.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/07/2012

Valor da Causa

R$ 59.532,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Jundiaí

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de Jundiaí com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 23 - Des.fed. Marcelo Vieira

Partes do Processo

BORGES E LIGABO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

MARIA ALICE DO AMARAL E SILVA

CPF

Autor

ODAIR APARECIDO DA SILVA

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

Advogados / Representantes

TIAGO DE GOIS BORGES

OAB/SP 198325·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

BORGES E LIGABO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

MARIA ALICE DO AMARAL E SILVA

CPF

Autor

ODAIR APARECIDO DA SILVA

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de ato ordinatório

11/05/2023, 12:52

Arquivado Definitivamente

11/05/2023, 12:52

Transitado em Julgado em 29/03/2023

11/05/2023, 12:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:06

Decorrido prazo de MARIA ALICE DO AMARAL E SILVA em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:14

Decorrido prazo de ODAIR APARECIDO DA SILVA em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:10

Decorrido prazo de BORGES E LIGABO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 00:17

Publicado Sentença em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 09:46

Juntada de ato ordinatório

30/01/2023, 09:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/01/2023, 15:06

Juntada de ato ordinatório

27/01/2023, 10:50

Conclusos para julgamento

27/01/2023, 10:50

Todas as movimentações(179)

Juntada de ato ordinatório

11/05/2023, 12:52

Arquivado Definitivamente

11/05/2023, 12:52

Transitado em Julgado em 29/03/2023

11/05/2023, 12:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:06

Decorrido prazo de MARIA ALICE DO AMARAL E SILVA em 28/02/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•30/01/2023, 09:46

Sentença

•27/01/2023, 15:06

01/03/2023, 00:14

Decorrido prazo de ODAIR APARECIDO DA SILVA em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:10

Decorrido prazo de BORGES E LIGABO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 00:17

Publicado Sentença em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 09:46

Juntada de ato ordinatório

30/01/2023, 09:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/01/2023, 15:06

Juntada de ato ordinatório

27/01/2023, 10:50

Conclusos para julgamento

27/01/2023, 10:50

Juntada de ato ordinatório

27/01/2023, 10:50

Decorrido prazo de ODAIR APARECIDO DA SILVA em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 00:12

Decorrido prazo de MARIA ALICE DO AMARAL E SILVA em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2022, 11:45

Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2022.

24/05/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

24/05/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 19:26

Juntada de ato ordinatório

20/05/2022, 18:28

Juntada de ato ordinatório

20/05/2022, 09:48

Juntada de ato ordinatório

19/05/2022, 18:33

Juntada de ato ordinatório

19/05/2022, 18:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/05/2022, 18:33

Juntada de certidão

19/05/2022, 18:33

Juntada de ato ordinatório

29/04/2022, 18:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/04/2022, 18:55

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/04/2022, 18:55

Juntada de certidão

29/04/2022, 18:54

Juntada de ato ordinatório

17/03/2022, 12:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 01:08

Decorrido prazo de ODAIR APARECIDO DA SILVA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:14

Decorrido prazo de MARIA ALICE DO AMARAL E SILVA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

08/03/2022, 20:04

Publicado Despacho em 08/03/2022.

08/03/2022, 20:04

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 18:51

Juntada de certidão

04/03/2022, 18:50

Juntada de ato ordinatório

04/03/2022, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2022, 17:55

Juntada de ato ordinatório

04/03/2022, 17:15

Conclusos para despacho

04/03/2022, 17:15

Juntada de ato ordinatório

04/03/2022, 17:15

Expedição de Informação

04/03/2022, 17:15

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

03/03/2022, 09:54

Recebidos os autos

03/03/2022, 09:54

Juntada de ato ordinatório

03/03/2022, 09:54

Juntada de ato ordinatório

03/03/2022, 08:48

Recebido pelo Distribuidor

03/03/2022, 08:48

Juntada de ato ordinatório

03/03/2022, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2022, 15:40

Juntada de ato ordinatório

14/02/2022, 18:49

Conclusos para despacho

14/02/2022, 18:49

Juntada de ato ordinatório

14/02/2022, 18:49

Juntada de ato ordinatório

14/02/2022, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 16:23

Publicado Despacho em 08/02/2022.

11/02/2022, 16:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2022, 10:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2022, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ODAIR APARECIDO DA SILVA SUCESSOR: MARIA ALICE DO AMARAL E SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325 Advogado do(a) SUCESSOR: TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Para fins de apreciação do pleito de destaque dos honorários advocatícios (ID 11013520), promova o patrono do exequente a juntada aos autos de cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. JUNDIAí, 3 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007683-95.2012.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 14:43

Conclusos para despacho

16/09/2021, 18:26

Juntada de ato ordinatório

16/09/2021, 18:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 02:36

Decorrido prazo de ODAIR APARECIDO DA SILVA em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 01:50

Decorrido prazo de MARIA ALICE DO AMARAL E SILVA em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 01:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/08/2021, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2021, 13:34

Juntada de ato ordinatório

20/08/2021, 13:33

Juntada de ato ordinatório

20/08/2021, 13:33

Juntada de ato ordinatório

20/08/2021, 13:32

Juntada de ato ordinatório

20/08/2021, 13:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

18/08/2021, 11:55

Publicado Despacho em 17/08/2021.

17/08/2021, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

17/08/2021, 04:03

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2021, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 16:41

Juntada de ato ordinatório

03/08/2021, 11:07

Conclusos para despacho

03/08/2021, 11:07

Juntada de ato ordinatório

03/08/2021, 11:07

Juntada de ato ordinatório

02/08/2021, 11:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 01:08

Decorrido prazo de ODAIR APARECIDO DA SILVA em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 01:02

Decorrido prazo de MARIA ALICE DO AMARAL E SILVA em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 01:02

Publicado Decisão em 09/06/2021.

13/06/2021, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

13/06/2021, 17:35

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2021, 16:15

Juntada de ato ordinatório

07/06/2021, 16:14

Proferida decisão interlocutória

07/06/2021, 15:47

Juntada de ato ordinatório

07/04/2021, 13:32

Conclusos para despacho

07/04/2021, 13:32

Juntada de ato ordinatório

07/04/2021, 13:32

Recebidos os autos

06/04/2021, 14:55

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

06/04/2021, 14:55

Juntada de ato ordinatório

06/04/2021, 14:55

Juntada de ato ordinatório

06/04/2021, 14:55

Juntada de ato ordinatório

05/04/2021, 18:02

Recebido pelo Distribuidor

05/04/2021, 18:01

Juntada de ato ordinatório

05/04/2021, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 15:48

Juntada de ato ordinatório

23/03/2021, 16:06

Conclusos para despacho

23/03/2021, 16:06

Juntada de ato ordinatório

23/03/2021, 16:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2021, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2021, 17:14

Juntada de ato ordinatório

02/12/2020, 15:24

Conclusos para despacho

02/12/2020, 15:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2020, 23:08

Juntada de Petição de procuração/habilitação

16/11/2020, 16:03

Publicado Ato Ordinatório em 09/11/2020.

09/11/2020, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

07/11/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 18:51

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2020, 18:51

Juntada de ato ordinatório

04/11/2020, 18:51

Juntada de ato ordinatório

04/11/2020, 18:50

Expedição de Informação

04/11/2020, 17:33

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

04/11/2020, 17:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Contadoria

29/04/2020, 18:26

Juntada de ato ordinatório

29/04/2020, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2020, 16:11

Juntada de ato ordinatório

19/11/2019, 11:37

Conclusos para decisão

19/11/2019, 11:37

Juntada de ato ordinatório

19/11/2019, 11:37

Decorrido prazo de ODAIR APARECIDO DA SILVA em 18/11/2019 23:59:59.

19/11/2019, 01:42

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

31/10/2019, 19:23

Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2019.

23/10/2019, 00:34

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/10/2019, 00:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2019, 11:15

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 09:47

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 09:47

Expedição de Comunicação via sistema.

21/10/2019, 09:47

Juntada de ato ordinatório

21/10/2019, 09:46

Juntada de ato ordinatório

21/10/2019, 09:46

Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria processante.

08/10/2019, 19:57

Expedição de Informação

08/10/2019, 19:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Contadoria

17/06/2019, 11:26

Ato ordinatório praticado

17/06/2019, 11:26

Ato ordinatório praticado

17/06/2019, 11:26

Ato ordinatório praticado

14/06/2019, 16:48

Ato ordinatório praticado

14/06/2019, 15:35

Ato ordinatório praticado

14/06/2019, 15:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 00:37

Juntada de Petição de contestação

27/05/2019, 17:47

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2019.

20/05/2019, 00:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/05/2019, 00:17

Ato ordinatório praticado

10/05/2019, 17:50

Expedição de Outros documentos.

10/05/2019, 17:50

Expedição de Outros documentos.

10/05/2019, 17:50

Ato ordinatório praticado

10/05/2019, 17:50

Expedição de Comunicação via sistema.

10/05/2019, 17:50

Ato ordinatório praticado

10/05/2019, 17:50

Ato ordinatório praticado

08/05/2019, 14:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2019 23:59:59.

12/04/2019, 06:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2019, 12:50

Juntada de certidão

22/02/2019, 16:11

Expedição de Comunicação via sistema.

22/02/2019, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2019, 18:44

Conclusos para despacho

01/02/2019, 15:46

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

19/12/2018, 16:07

Expedição de Comunicação via sistema.

14/12/2018, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2018, 14:38

Conclusos para despacho

06/12/2018, 13:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2018 23:59:59.

19/10/2018, 02:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/10/2018 23:59:59.

10/10/2018, 07:49

Expedição de Comunicação via sistema.

24/09/2018, 17:54

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

24/09/2018, 17:54

Expedição de Outros documentos.

24/09/2018, 17:53

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/09/2018, 17:51

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

24/09/2018, 17:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/09/2018, 12:41

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

12/09/2018, 18:12

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 18:28

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 09:48

Despacho

•04/03/2022, 18:51

Despacho

•04/03/2022, 17:55

Despacho

•02/03/2022, 15:40

Despacho

•04/02/2022, 10:31

Despacho

•03/02/2022, 14:43

Ato Ordinatório

•20/08/2021, 13:34

Ato Ordinatório

•20/08/2021, 13:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/08/2021, 11:55

Despacho

•13/08/2021, 18:37

Despacho

•13/08/2021, 16:41

Decisão

•07/06/2021, 16:15

Todos os documentos(35)

Sentença

•30/01/2023, 09:46

Sentença

•27/01/2023, 15:06

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 18:28

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 09:48

Despacho

•04/03/2022, 18:51

Despacho

•04/03/2022, 17:55

Despacho

•02/03/2022, 15:40

Despacho

•04/02/2022, 10:31

Despacho

•03/02/2022, 14:43

Ato Ordinatório

•20/08/2021, 13:34

Ato Ordinatório

•20/08/2021, 13:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/08/2021, 11:55

Despacho

•13/08/2021, 18:37

Despacho

•13/08/2021, 16:41

Decisão

•07/06/2021, 16:15

Decisão

•07/06/2021, 15:47

Despacho

•05/04/2021, 15:48

Despacho

•09/02/2021, 12:06

Despacho

•08/02/2021, 17:14

Ato Ordinatório

•04/11/2020, 18:51

Ato Ordinatório

•04/11/2020, 18:50

Despacho

•29/04/2020, 16:11

Ato Ordinatório

•21/10/2019, 09:47

Ato Ordinatório

•21/10/2019, 09:46

Ato Ordinatório

•14/06/2019, 16:48

Ato Ordinatório

•10/05/2019, 17:50

Ato Ordinatório

•08/05/2019, 14:30

Despacho

•22/02/2019, 12:13

Despacho

•21/02/2019, 18:44

Despacho

•14/12/2018, 17:10

Despacho

•14/12/2018, 14:38

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/09/2018, 12:41

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/09/2018, 12:41

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/09/2018, 12:41

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/09/2018, 12:41