Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006187-14.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 92.881,05

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 05ª Vara Federal de Ribeirão Preto com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 30 - Des.fed. Cristina Melo

Partes do Processo

SILVIO BERTINI

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CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TIAGO ANACLETO FERREIRA

OAB/SP 267764·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

SILVIO BERTINI

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

19/12/2023, 19:27

Arquivado Definitivamente

06/06/2023, 10:12

Transitado em Julgado em 06/06/2023

06/06/2023, 10:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:16

Decorrido prazo de SILVIO BERTINI em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 20:03

Publicado Sentença em 13/04/2023.

13/04/2023, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 15:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2023, 17:50

Conclusos para julgamento

10/04/2023, 15:23

Decorrido prazo de SILVIO BERTINI em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 00:29

Publicado Despacho em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 14:38

Todas as movimentações(124)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

19/12/2023, 19:27

Arquivado Definitivamente

06/06/2023, 10:12

Transitado em Julgado em 06/06/2023

06/06/2023, 10:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:16

Decorrido prazo de SILVIO BERTINI em 08/05/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•11/04/2023, 15:04

Sentença

•10/04/2023, 17:50

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

09/05/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 20:03

Publicado Sentença em 13/04/2023.

13/04/2023, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 15:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2023, 17:50

Conclusos para julgamento

10/04/2023, 15:23

Decorrido prazo de SILVIO BERTINI em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 00:29

Publicado Despacho em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 14:38

Juntada de certidão

06/03/2023, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 10:34

Conclusos para despacho

06/03/2023, 08:37

Decorrido prazo de SILVIO BERTINI em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2023, 15:35

Publicado Despacho em 06/02/2023.

07/02/2023, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

05/02/2023, 00:42

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 14:27

Conclusos para despacho

02/02/2023, 14:20

Juntada de certidão

31/01/2023, 17:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/01/2023, 17:55

Autos Suspensos ou Sobrestados

14/12/2022, 17:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/12/2022, 17:31

Juntada de certidão

14/12/2022, 17:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:33

Decorrido prazo de SILVIO BERTINI em 28/10/2022 23:59.

29/10/2022, 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2022.

25/10/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

25/10/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 14:27

Juntada de ato ordinatório

21/10/2022, 14:24

Juntada de certidão

21/10/2022, 14:22

Desentranhado o documento

21/10/2022, 14:10

Juntada de certidão

21/10/2022, 14:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/09/2022, 16:34

Decorrido prazo de SILVIO BERTINI em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 00:01

Publicado Despacho em 26/08/2022.

26/08/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 08:11

Conclusos para despacho

23/08/2022, 20:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2022, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 00:21

Publicado Despacho em 02/08/2022.

02/08/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 20:06

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 14:25

Conclusos para despacho

29/07/2022, 13:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/07/2022, 13:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 15:23

Juntada de ato ordinatório

07/07/2022, 15:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/07/2022, 15:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/07/2022, 13:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/07/2022, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

24/05/2022, 00:22

Publicado Despacho em 24/05/2022.

24/05/2022, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 07:51

Conclusos para despacho

20/05/2022, 17:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/05/2022, 16:20

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 14:26

Conclusos para despacho

19/05/2022, 12:22

Decorrido prazo de SILVIO BERTINI em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:20

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

15/03/2022, 00:06

Publicado Despacho em 15/03/2022.

15/03/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 10:56

Conclusos para despacho

11/03/2022, 09:50

Decorrido prazo de SILVIO BERTINI em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:48

Publicado Despacho em 21/01/2022.

26/01/2022, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SILVIO BERTINI Advogado do(a) AUTOR: TIAGO ANACLETO FERREIRA - SP267764 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Dê-se ciência às partes do retorno do processo da Superior Instância a este Juízo. 2. Requisite-se à CEABDJ-INSS para que, no prazo de até 30 (trinta) dias, cumpra o julgado mediante a soma dos períodos laborais reconhecidos nos autos, aos demais vínculos reconhecidos na via administrativa e anotados no CNIS e em CTPS, e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir da data do requerimento administrativo (28.9.2010), juntando aos autos informação detalhada de cumprimento (INFBEN, CONBAS, memória de cálculo da RMI e histórico de créditos). 3. Após, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006187-14.2018.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os cálculos de liquidação, bem como informe se há valores passíveis de dedução da base de cálculo para apuração do imposto devido (rendimentos recebidos acumuladamente - RRA), nos termos da legislação vigente, comprovando com a documentação pertinente. O silêncio será interpretado como inexistência de valores a serem deduzidos. 4. Com a apresentação dos cálculos de liquidação, altere-se a classe processual, para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 5. Em seguida, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC. Int.

11/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SILVIO BERTINI Advogado do(a) AUTOR: TIAGO ANACLETO FERREIRA - SP267764 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Dê-se ciência às partes do retorno do processo da Superior Instância a este Juízo. 2. Requisite-se à CEABDJ-INSS para que, no prazo de até 30 (trinta) dias, cumpra o julgado mediante a soma dos períodos laborais reconhecidos nos autos, aos demais vínculos reconhecidos na via administrativa e anotados no CNIS e em CTPS, e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir da data do requerimento administrativo (28.9.2010), juntando aos autos informação detalhada de cumprimento (INFBEN, CONBAS, memória de cálculo da RMI e histórico de créditos). 3. Após, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006187-14.2018.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os cálculos de liquidação, bem como informe se há valores passíveis de dedução da base de cálculo para apuração do imposto devido (rendimentos recebidos acumuladamente - RRA), nos termos da legislação vigente, comprovando com a documentação pertinente. O silêncio será interpretado como inexistência de valores a serem deduzidos. 4. Com a apresentação dos cálculos de liquidação, altere-se a classe processual, para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 5. Em seguida, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC. Int.

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 14:09

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 14:06

Expedição de Informação

20/12/2021, 09:49

Recebidos os autos

20/12/2021, 09:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

09/12/2021, 19:33

Juntada de ato ordinatório

09/12/2021, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 16:33

Conclusos para despacho

09/12/2021, 14:52

Juntada de decisão

09/12/2021, 08:58

Recebidos os autos

09/12/2021, 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

03/12/2020, 19:31

Juntada de certidão

03/12/2020, 19:28

Juntada de certidão

19/11/2020, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2020, 11:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2020, 21:28

Conclusos para despacho

20/10/2020, 15:39

Decorrido prazo de SILVIO BERTINI em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2020

25/09/2020, 00:08

Publicado Despacho em 25/09/2020.

25/09/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2020, 10:15

Conclusos para despacho

22/09/2020, 09:12

Recebidos os autos

08/09/2020, 16:04

Juntada de despacho

08/09/2020, 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

15/01/2019, 17:19

Decorrido prazo de SILVIO BERTINI em 04/10/2018 23:59:59.

05/10/2018, 16:59

Publicado Intimação em 27/09/2018.

29/09/2018, 03:52

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/09/2018, 03:52

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

26/09/2018, 20:53

Expedição de Outros documentos.

24/09/2018, 18:05

Expedição de Outros documentos.

24/09/2018, 18:05

Expedição de Comunicação via sistema.

24/09/2018, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2018, 13:40

Conclusos para despacho

12/09/2018, 16:46

Expedição de Certidão

12/09/2018, 11:47

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

12/09/2018, 11:47

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

12/09/2018, 11:34

Distribuído por dependência

12/09/2018, 11:34

Despacho

•06/03/2023, 14:38

Despacho

•06/03/2023, 10:34

Despacho

•02/02/2023, 14:33

Despacho

•02/02/2023, 14:27

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 14:27

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 14:24

Despacho

•24/08/2022, 08:18

Despacho

•24/08/2022, 08:11

Despacho

•29/07/2022, 20:06

Despacho

•29/07/2022, 14:25

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 15:23

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 15:22

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/07/2022, 13:50

Todos os documentos(46)

Sentença

•11/04/2023, 15:04

Sentença

•10/04/2023, 17:50

Despacho

•06/03/2023, 14:38

Despacho

•06/03/2023, 10:34

Despacho

•02/02/2023, 14:33

Despacho

•02/02/2023, 14:27

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 14:27

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 14:24

Despacho

•24/08/2022, 08:18

Despacho

•24/08/2022, 08:11

Despacho

•29/07/2022, 20:06

Despacho

•29/07/2022, 14:25

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 15:23

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 15:22

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/07/2022, 13:50

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/07/2022, 13:50

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/07/2022, 13:47

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/07/2022, 13:47

Despacho

•23/05/2022, 17:02

Despacho

•23/05/2022, 07:51

Despacho

•20/05/2022, 14:16

Despacho

•19/05/2022, 14:26

Despacho de Inspeção

•03/05/2022, 14:50

Despacho

•11/03/2022, 11:07

Despacho

•11/03/2022, 10:56

Despacho

•10/01/2022, 14:09

Despacho

•10/01/2022, 14:06

Ato Ordinatório

•09/12/2021, 19:34

Ato Ordinatório

•09/12/2021, 19:32

Despacho

•09/12/2021, 16:33

Acórdão

•08/10/2021, 15:34

Acórdão

•07/10/2021, 22:51

Ato Ordinatório

•08/06/2021, 13:09

Ato Ordinatório

•08/06/2021, 13:09

Decisão

•20/04/2021, 17:34

Decisão

•20/04/2021, 16:59

Sentença

•03/12/2020, 19:28

Despacho

•11/11/2020, 11:17

Despacho

•22/09/2020, 15:05

Despacho

•22/09/2020, 10:15

Despacho

•20/08/2020, 14:24

Despacho

•19/08/2020, 16:50

Despacho

•05/02/2020, 15:50

Despacho

•04/02/2020, 16:56

Despacho

•13/09/2018, 13:40

Outros Documentos

•12/09/2018, 11:34