Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003576-21.2019.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003576-21.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE BATISTA SOUSA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003576-21.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por José Batista Sousa Martins contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS com a qual pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional. Alega que o INSS deixou de considerar períodos rurais laborados sem o devido registro em Carteira de Trabalho. Assevera que a soma destes períodos aos demais redunda em tempo de serviço/contribuição suficiente a lhe ensejar uma das aposentadorias requeridas. Juntou documentos (id 26013366). Foi afastada a hipótese de coisa julgada e concedido ao autor os benefícios da assistência judiciária (id 30210241). Citado, o INSS contestou o pedido alegando a ausência de prova material a fundamentar a pretensão do requerente quanto ao reconhecimento das atividades rurais. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou extrato (id 32745501). Houve réplica (id 34476288). O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito sem intervenção ministerial (id 40041817). Em audiência foram ouvidos o autor e três testemunhas (id 84093089). O requerente se manifestou em alegações finais (id 91822167). É o relatório do essencial. Passo a decidir. Encerrada a instrução, passo ao julgamento do pedido. Acolho a manifestação do MPF no sentido de não intervir no mérito do presente feito, uma vez que justificou tal conduta no fato de que o autor é maior, capaz e está representado por advogado particular, o que afastaria a situação de vulnerabilidade que justificaria a sua incursão no mérito da demanda. De início, destaco que eventual procedência do pedido, deve observar a ocorrência da prescrição quinquenal, nos moldes estabelecidos pelo parágrafo único do o art. 103 da Lei 8.213/91. Em não remanescendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. No presente caso, a parte autora trabalhou em algumas atividades conforme demonstram suas anotações na carteira de trabalho e demais documentos juntados aos autos. Dentre os vários períodos que compõem o histórico laboral da parte autora, observo que nenhum deles foi especificamente impugnado pelo INSS, de modo que constituem fato incontroverso e independem de prova neste processo, nos termos do art. 374, III do Novo Código de Processo Civil. Assim, cumpre-me salientar que o objeto deste feito se circunscreve aos períodos trabalhados como rurícola sem a devida anotação em CTPS, não reconhecidos quando do pedido administrativo de concessão de aposentadoria. No tocante ao período rural, tenho que o pedido é procedente. Senão vejamos. Os documentos que instruem a petição inicial, exceto a declaração de id 26013380 – p. 52, têm o condão de firmarem-se como início de prova material, exigida pelo art. 55, parágrafo 3o. da Lei n. 8.213/91, uma vez que são contemporâneos aos fatos. O autor trouxe cópia da sua certidão de nascimento, onde consta que nasceu em domicílio, na Fazenda Santa Dorotéia (id 26013380). Proposta para Sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Franca, datada de 20 de janeiro de 1986, constando como local de residência o Sítio São Jorge (id 26013380 – p. 51). Declaração emitida pela Secretaria de ensino, afirmando que o requerente estudo de 1967 a 1969 na Escola da Fazenda Barro Preto (id 26013380 –p. 53). Certidão de Nascimento de seu irmão Donizeti Alves Martins, nascido em 15 de agosto de 1964, no Sítio Pitangueiras (id 26013380 – p. 54). Certidões de Casamentos de seus irmãos, onde todos estão qualificados como lavradores (id 26013380 –pgs 56/59). Por sua vez, a declaração firmada pela proprietária da Fazenda Pitangueiras (id 26013380 – p. 52) nada mais é que seu depoimento reduzido a escrito, não podendo ser aceito sequer como prova testemunhal, visto que não prestada em juízo. Logo, a existência de início de prova material, desde que completada por segura prova testemunhal, produzida sob o crivo do contraditório, permite o reconhecimento de tempo de serviço para fim previdenciário, o que, aliás, vem pronunciando reiteradamente a jurisprudência pátria. E, quanto à prova testemunhal produzida nestes autos, cumpre-me consignar que os depoimentos colhidos estão em consonância com o quanto relatado pelo demandante, também ouvido em audiência e com os documentos que acompanham a inicial. As testemunhas demonstraram conhecer detalhes que ordinariamente apenas as pessoas que têm efetivo conhecimento da realidade fática poderiam afirmar, sobretudo em juízo, sob o olhar crítico do juiz e dos advogados das partes. O senhor Antônio Rodrigo da Costa Silva afirma ter conhecido o autor em 1970 na Fazenda Pitangueiras, onde residia. Esclareceu que o autor lá trabalhava, junto com seu irmão mais velho. O depoente os buscava na cidade diariamente.. Aduz que trabalhavam nas lavouras de batata, milho, feijão e arroz. Assevera que o autor não foi registrado pois era menor, visto ter iniciado o trabalho no local com 12 anos, tendo trabalhado somente na fazenda por cerca de 5/6 anos (id 84142779). O senhor José Oromar Teixeira Leite esclarece ter trabalhado no sítio vizinho à Fazenda Pitangueiras, onde o requerente trabalhou desempenhando serviços diversos nas lavouras de batata, milho, feijão e arroz. O depoente iniciou seu trabalho como tratorista no citado sítio em 1971, mantendo o vínculo por 05 anos. Elucidou que deixou o trabalho no local antes do requerente, que permaneceu trabalhando na Fazenda Pitangueiras, não sabendo, contudo, precisar a data do encerramento do labo. O proprietário da fazenda era o Sr. Geraldo Lopes de Figueiredo. Havia alguns arrendatários. Informa que em todo o período, o requerente trabalhou somente na fazenda. Atesta ter o autor iniciado os trabalhos com 12 anos, acompanhando o irmão mais velho. Assevera que em razão da menoridade o demandante não foi registrado (id 84142782 ). O senhor José Rafael Mendes informou ter residido em propriedade vizinha ao Sítio São Jorge, onde o requerente trabalhou e morou nos idos de 1986. Os empregadores do requerente eram o Dino e a Aparecida. Esclarece que o autor lá permaneceu por 6/7 meses, inclusive tendo um de seus filhos nascidos no local. Atesta que o autor trabalhava diariamente, a semana toda, nas lavouras de arroz, café e feijão. Assevera que o autor trabalhou algumas vezes no sítio da família do depoente, pois “trocavam dias” (id 84142797). Sopesando a experiência pessoal desse Magistrado no julgamento de pedidos de aposentadoria por trabalhadores do meio rural, formou-se a convicção de que os lavradores iniciam cedo seu labor, tornando-se crível presumir que aos 12 anos já se ativam para o trabalho, conforme alegou o autor na inicial. Assim, sinto-me convencido de que o autor efetivamente trabalhou nas lides rurais nos períodos citados na exodial, quais sejam de 01/01/1971 a 30/06/1976 e de 01/01/1986 a 30/06/1986. Logo, o autor enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social, nos termos inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91. Como é cediço, “o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado sem que seja necessário o pagamento das contribuições a ele correspondentes”, segundo o inciso V do art. 96 da Lei n. 8.213/91, do que decorre a inexigibilidade da prova da indenização das respectivas contribuições. Nesse sentido: Ementa PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - Aplica-se ao presente caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - Conforme entendimento desta 10ª Turma é possível a averbação de atividade rural, a partir dos doze anos de idade, uma vez que a Constituição da República de 1967, no artigo 158, inciso X, passou a admitir ter o menor com 12 anos aptidão física para o trabalho braçal. III - A orientação colegiada é pacífica no sentido de que razoável início de prova material não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal quanto à totalidade do interregno que se pretende ver reconhecido. Portanto, os documentos apresentados, complementados por prova testemunhal idônea, comprovam o labor rural antes das datas neles assinaladas. IV - Os alegados períodos de atividade rural, sem registro em carteira profissional, posteriores a 31.10.1991 apenas poderiam ser reconhecidos para fins de aposentadoria por tempo de serviço mediante prévio recolhimento das respectivas contribuições, conforme §2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 c/c disposto no caput do art. 161 do Decreto 356 de 07.12.1991 (DOU 09.12.1991). A esse respeito confira-se o julgado: EDcl nos EDcl no REsp 207107/RS, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, SEXTA TURMA, julgado em 08.04.2003, DJ 05.05.2003 p. 325. V - Ante o conjunto probatório, deve ser reconhecido o labor do autor na condição de rurícola, em regime de economia familiar e sem registro em carteira, no intervalo de 01.07.1971 a 31.10.1991, devendo ser procedida à contagem de tempo de serviço cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91. VI - Ante o parcial acolhimento do apelo do réu e da remessa oficial tida por interposta, honorários advocatícios mantidos conforme fixados pela sentença. VII - Nos termos do caput do artigo 497 do CPC, determinada à imediata implantação do benefício. VIII - Apelação do réu e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas. (Processo 0023913-35.2018.4.03.9999 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 2314994 – Relator DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO - TRIBUNAL TERCEIRA REGIÃO - DÉCIMA TURMA – Data: 09/04/2019 - Data da publicação: 16/04/2019 - e-DJF3 Judicial 1) Feitas tais considerações, anoto que a aposentadoria integral por tempo de contribuição encontra-se disciplinada nos artigos 52 e seguintes da Lei n. 8.213/91: Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino. Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de: I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço; II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço. Art. 54. A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997) V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993) § 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006) Verifico que os documentos juntados aos autos, consubstanciados em cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social e extratos do CNIS, demostram que o autor trabalhou com vínculos anotados em CTPS que, somado aos períodos de labor rural sem anotação e ora reconhecidos, conforme fundamentação supra, totalizam 35 anos, 10 meses e 27 dias de tempo atividade (conforme planilha anexa) até 29/10/2014, data da entrada do primeiro requerimento administrativo, de modo que o mesmo faz jus ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com o coeficiente da renda mensal de 100% do salário-de-benefício, nos exatos termos do art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal (em substituição ao art. 53 da Lei n. 8.213/91). Não prospera, entretanto, o pedido atinente à aplicação da regra 85/95, introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Medida Provisória n. 676/15, eis que a aposentadoria ora concedida tem data de início anterior a sua vigência. No tocante à data de início do benefício (DIB), ressalvando o meu entendimento pessoal, passo a adotar, como regra, a data de entrada do requerimento administrativo (DER), desde que todos os requisitos estejam preenchidos naquela data. Caso contrário, o benefício será devido a partir do momento em que o segurado implementar os requisitos para sua concessão. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os recursos especiais nº 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP, reconhecendo o seu caráter representativo de controvérsia de natureza repetitiva (Tema 995), determinando a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, que versem sobre a questão. Contudo, em 23/10/2019, a Corte, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, fixando o entendimento de que é possível requerer a reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo) até segunda instância, com a consideração das contribuições vertidas após o início da ação judicial até o momento em que o segurado houver complementado os requisitos para a benesse postulada. Todavia, no presente caso, a parte autora comprovou preencher os requisitos na data do requerimento administrativo, de modo que não se aplica a referida tese. Diante dos fundamentos expostos, bastantes para firmar meu convencimento e resolver a lide, ACOLHO em parte o pedido formulado pela parte autora, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, condenando o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, reconhecendo o trabalho rural sem anotação em CTPS os períodos de 01/01/1971 a 30/06/1976 e de 01/01/1986 a 30/06/1986, com o coeficiente da renda mensal de 100% do salário-de-benefício. A presente condenação tem efeitos financeiros a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DIB=29/10/2014), cujo valor deverá ser calculado nos termos da Lei, observada a ocorrência da prescrição quinquenal. Condeno o INSS, ainda, em honorários advocatícios, cuja fixação relego para quando for liquidado o julgado, conforme determina o inciso II do § 4º do art. 85, do Novo Código de Processo Civil. Reconheço a isenção de custas em favor do INSS. Com relação à correção monetária, deverá ser aplicado o INPC, na forma do art. 41-A, da Lei nº 8.213/1991. Os juros de mora deverão incidir a partir da citação, conforme o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, nesta parte declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através das ADI’s nº 4.357/DF e 4.425/DF. Assim, os valores em atraso deverão ser corrigidos conforme os parâmetros acima estipulados, observadas, porém, quando do cumprimento da sentença, eventuais alterações promovidas por legislação superveniente. Embora ilíquida, a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, porquanto jamais ultrapassará mil salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3°, do Novo CPC. P.I.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(289)

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE BATISTA SOUSA MARTINS em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(26)