Cumprimento de sentença 5031069-46.2018.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5031069-46.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RODRIGO MORIM MARTINS, ANITA BATTISTINI MARQUES MARTINS Advogados do(a) EXEQUENTE: GRAZIELA CAMARGO QUINO PAREDES - SP182791, ROSANA LOURENCO - SP170877 Advogados do(a) EXEQUENTE: GRAZIELA CAMARGO QUINO PAREDES - SP182791, ROSANA LOURENCO - SP170877 EXECUTADO: PDG SPE 15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - SP297608-A D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5031069-46.2018.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de julgado (doc. 71), transitado em julgado em 19/02/21 (doc. 75) Para 03/21 a parte exequente apurou R$ 10.003,28 (doc. 78), impugnação dos executados alegando que estão em recuperação judicial, razão para extinção do feito e habilitação do crédito junto ao Juízo Universal da Falência (doc. 81), com o qual a parte exequente discordou (doc. 85). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Para 03/21 a parte exequente apurou R$ 10.003,28 (doc. 78), impugnação dos executados alegando que estão em recuperação judicial, razão para extinção do feito e habilitação do crédito junto ao Juízo Universal da Falência (doc. 81), com o qual a parte exequente discordou (doc. 85). Dispõe o art. 49 da Lei n. 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. É o caso de rejeição da impugnação do executado, vez que de acordo com o art. 49 da Lei nº 11.101/200 acima transcrita, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial e, considerando o ajuizamento deste feito em 13/12/2018, com sentença transitada em julgado em 19/02/21, trata-se de créditos posteriores à recuperação em comento, que se deu em 06/12/2017, não se submetendo, dessa forma, aos seus efeitos. Nesse sentido, colaciono o julgado abaixo, do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO SUBMISSÃO AO PLANO - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. De acordo com o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial. Assim, créditos posteriores ao pleito recuperacional não se submetem aos seus efeitos. Precedentes. 2. A agravante não impugnou, de forma específica e detalhada, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir o teor do seu apelo nobre. Incide ao caso, pois, o enunciado nº 182 da Súmula do STJ: "é inviável o agravo de art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, T4, AgRg no AREsp 468.895/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 14/11/2014). Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO da parte executada no pertinente à tese de competência do Juízo Universal da Falência. Contudo, considerando que o feito restou extinto em relação à CEF, remanescendo como parte exequente RODRIGO MORIM MARTINS, ANITA BATTISTINI MARQUES MARTINS, pessoas físicas e parte executada PDG SPE 15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A e CONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, todas pessoas jurídicas de direito privado, reconheço a incompetência da Justiça Federal para processamento do feito e determino a remessa dos autos ao Juízo Distribuidor da Justiça Estadual de São Paulo. A presente decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. P.I. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(106)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PDG SPE 15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 18/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de CONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 18/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO MORIM MARTINS em 18/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 18/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 18/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANITA BATTISTINI MARQUES MARTINS em 18/04/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

Publicado Despacho em 09/03/2022.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(17)