Cumprimento de sentença 0000820-35.2016.4.03.6112 - TRF3

Cumprimento de sentença 0000820-35.2016.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DANIELE CRISTINA FERRACIOLI, ANTONIO MARCOS DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: SAMUEL SAKAMOTO - SP142838 Advogado do(a) EXEQUENTE: SAMUEL SAKAMOTO - SP142838 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Inicialmente, providencie a secretaria a regularização da autuação do presente feito, devendo constar como parte exequente a "União" e parte executada "Daniele Cristina Ferracioli" e "Antonio Marcos dos Santos". IDs 36818701 e 42187447:- Ante o decurso do prazo sem manifestação da parte executada, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000820-35.2016.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente defiro o pedido de penhora de ativos financeiros. Solicite-se a providência ao Banco Central por via eletrônica. Considerando que o processo começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial, bem assim o poder geral de cautela atribuído ao Juiz em sua condução, consigno que na solicitação dirigida ao Banco Central deverá constar determinação no sentido de que as instituições bloqueiem transferências de titularidade e saques de valores e ativos existentes até o limite do valor da dívida exequenda, acrescido de 20% (vinte por cento), a fim de cobrir também as verbas sucumbenciais e eventual atualização do valor até a data do depósito. Aguarde-se resposta por 03 (três) dias. Resultando positiva e comunicada a indisponibilidade, proceda-se a transferência para conta judicial vinculada ao processo e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) por seu advogado, caso possua(m), ou pessoalmente, em caso contrário (artigo 854, par. 2º, CPC), a fim de se manifestar no prazo de cinco dias (artigo 854, par. 3º, CPC), bem como, em sendo o caso, para interposição de embargos à execução no prazo legal. Tratando-se de valores ínfimos ou excessivos (artigo 854, par. 1º, CPC) frente ao valor da execução, providencie-se a liberação. Outrossim, se rejeitada ou não apresentada manifestação do(a)(s) executado(a)(s), solicite-se a transferência, em 24 (vinte e quatro) horas, do numerário para o PAB da Justiça Federal local em conta-corrente vinculada a este Juízo, restando convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente de elaboração de termo (artigo 854, par. 5º, CPC). Encerradas as providências cabíveis, abra-se vista ao(à) exequente para manifestação em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/12/2022

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DOS SANTOS em 16/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE CRISTINA FERRACIOLI em 16/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 19/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DANIELE CRISTINA FERRACIOLI em 09/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DOS SANTOS em 09/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(18)