Execução Fiscal 5002893-59.2020.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2020

Valor da Causa

R$ 583,57

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Piracicaba

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 04ª Vara Federal de Piracicaba

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PIRACICABA

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(100)

MUNICIPIO DE PIRACICABA

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PIRACICABA GABINETE PREFEITO

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 17:49

Transitado em Julgado em 27/01/2025

07/02/2025, 17:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 05:04

Juntada de Petição de ciência

13/11/2024, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 15:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/10/2024, 20:11

Conclusos para julgamento

04/10/2024, 16:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:05

Juntada de Petição de outras peças

22/08/2024, 15:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 13:03

Juntada de ato ordinatório

18/07/2024, 17:18

Juntada de Petição de outras peças

03/07/2024, 09:02

Todas as movimentações(96)

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 17:49

Transitado em Julgado em 27/01/2025

07/02/2025, 17:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 05:04

Juntada de Petição de ciência

13/11/2024, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Sentença

•30/10/2024, 15:43

Sentença

•29/10/2024, 20:11

30/10/2024, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 15:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/10/2024, 20:11

Conclusos para julgamento

04/10/2024, 16:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:05

Juntada de Petição de outras peças

22/08/2024, 15:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 13:03

Juntada de ato ordinatório

18/07/2024, 17:18

Juntada de Petição de outras peças

03/07/2024, 09:02

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 18:36

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 18:36

Juntada de certidão

18/06/2024, 18:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:03

Juntada de Petição de ciência

10/05/2024, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 15:45

Juntada de certidão

16/04/2024, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 16:03

Juntada de certidão

14/08/2023, 14:44

Conclusos para despacho

14/06/2023, 09:47

Juntada de certidão

12/06/2023, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 12:52

Conclusos para despacho

12/05/2023, 06:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:31

Mandado devolvido cumprido

18/04/2023, 16:19

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

18/04/2023, 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/04/2023, 17:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/04/2023, 10:57

Expedição de Mandado.

29/03/2023, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 13:55

Conclusos para despacho

01/02/2023, 14:52

Juntada de Petição de outras peças

01/02/2023, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 07:08

Juntada de certidão

02/12/2022, 07:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 10:44

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

03/10/2022, 10:00

Mandado devolvido cumprido

03/10/2022, 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/09/2022, 17:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/09/2022, 17:17

Expedição de Mandado.

16/09/2022, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 18:30

Conclusos para despacho

14/09/2022, 07:55

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 00:05

Publicado Despacho em 02/09/2022.

02/09/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 11:19

Mandado devolvido cumprido

30/08/2022, 16:47

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

30/08/2022, 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/08/2022, 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/07/2022, 15:21

Expedição de Mandado.

13/07/2022, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 15:04

Conclusos para despacho

12/07/2022, 09:42

Juntada de Petição de outras peças

11/07/2022, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 19:09

Conclusos para despacho

16/03/2022, 12:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:02

Publicado Despacho em 07/03/2022.

07/03/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

05/03/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 07:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 19:58

Publicado Despacho em 08/02/2022.

11/02/2022, 19:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002893-59.2020.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o depósito efetuado pela devedora para quitação do débito (id 171247406). Havendo concordância, deverá o credor fornecer, no mesmo prazo, os dados bancários para transferência do valor depositado, informando, se o caso, a existência de eventual saldo remanescente. Com a informação bancária, oficie-se à CEF 3969 para que proceda à transferência da importância para a conta indicada, comprovando o cumprimento da ordem. Realizada a operação, manifeste-se o exequente acerca da satisfação do crédito, em 05 (cinco) dias. Existindo saldo remanescente, intime-se a executada, por publicação, para que promova o respectivo pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 13:06

Juntada de Petição de outras peças

04/02/2022, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 06:57

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 10:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/12/2021, 08:34

Conclusos para despacho

03/11/2021, 15:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:25

Mandado devolvido cumprido

14/10/2021, 17:11

Juntada de Petição de diligência

14/10/2021, 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2021, 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/10/2021, 18:01

Expedição de Mandado.

05/10/2021, 12:14

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/10/2021, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2021, 15:20

Conclusos para despacho

11/05/2021, 10:57

Juntada de Petição de outras peças

28/04/2021, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2021, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 16:06

Conclusos para despacho

07/12/2020, 16:29

Juntada de certidão

07/12/2020, 09:26

Juntada de certidão

20/08/2020, 15:23

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

20/08/2020, 15:23

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

20/08/2020, 15:22

Distribuído por sorteio

20/08/2020, 15:22

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 17:18

Despacho

•16/04/2024, 15:45

Despacho

•04/03/2024, 16:03

Despacho

•02/06/2023, 12:52

Despacho

•29/03/2023, 13:54

Despacho

•02/12/2022, 07:08

Despacho

•03/10/2022, 10:44

Despacho

•14/09/2022, 18:30

Despacho

•31/08/2022, 11:19

Despacho

•12/07/2022, 15:04

Despacho

•31/05/2022, 09:40

Despacho

•30/05/2022, 19:09

Despacho

•03/03/2022, 07:34

Todos os documentos(21)

Sentença

•30/10/2024, 15:43

Sentença

•29/10/2024, 20:11

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 17:18

Despacho

•16/04/2024, 15:45

Despacho

•04/03/2024, 16:03

Despacho

•02/06/2023, 12:52

Despacho

•29/03/2023, 13:54

Despacho

•02/12/2022, 07:08

Despacho

•03/10/2022, 10:44

Despacho

•14/09/2022, 18:30

Despacho

•31/08/2022, 11:19

Despacho

•12/07/2022, 15:04

Despacho

•31/05/2022, 09:40

Despacho

•30/05/2022, 19:09

Despacho

•03/03/2022, 07:34

Despacho

•04/02/2022, 13:06

Despacho

•07/01/2022, 06:57

Despacho

•17/12/2021, 10:35

Despacho

•24/06/2021, 15:20

Despacho

•24/03/2021, 18:00

Despacho

•24/03/2021, 16:06