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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2009

Valor da Causa

R$ 428.165,26

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Campinas

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Partes do Processo

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Partes do Processo(37)

Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Despacho em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 02/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(493)

Todos os documentos(27)