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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2023

Valor da Causa

R$ 428.165,26

Órgão julgador

Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

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Partes do Processo

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Partes do Processo(47)

Advogados / Representantes(13)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 29/10/2024

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.

Expedição de Comunicação via sistema.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO ABACHERLY em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ABACHERLY em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de NESTOR ABACHERLI em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DUILIO ABACHERLY em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de NESTOR ABACHERLI em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DECIO ABACHERLY em 06/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(18)