Apelação Cível 0000654-15.2007.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2023

Valor da Causa

R$ 16.085,42

Órgão julgador

Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução de Título Extrajudicial · 1ª Vara Federal de Franca 1° Grau · TRF3 · Execução de Título Extrajudicial · 01ª Vara Federal de Franca com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 04 - Des.fed. Alessandro Diaferia

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE DE ANDRADE PIRES

OAB/SP 32837·CPF·Representa: Réu

RAFAEL BERALDO DE SOUZA

OAB/SP 229667·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ERALVES COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

18/05/2023, 14:44

Conclusos para julgamento

18/05/2023, 14:44

Juntada de certidão

18/05/2023, 14:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/05/2023, 14:34

Recebido pelo Distribuidor

11/05/2023, 17:34

Determinação de redistribuição por prevenção

11/05/2023, 16:57

Conclusos para despacho

11/05/2023, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

06/03/2023, 15:00

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

24/06/2022, 11:32

Conclusos para julgamento

24/06/2022, 11:32

Juntada de certidão

24/06/2022, 11:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/06/2022, 11:31

Recebidos os autos

10/06/2022, 11:12

Todas as movimentações(29)

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

18/05/2023, 14:44

Conclusos para julgamento

18/05/2023, 14:44

Juntada de certidão

18/05/2023, 14:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/05/2023, 14:34

Recebido pelo Distribuidor

Documentos

Decisão

•11/05/2023, 16:57

Despacho

•10/05/2023, 16:46

11/05/2023, 17:34

Determinação de redistribuição por prevenção

11/05/2023, 16:57

Conclusos para despacho

11/05/2023, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

06/03/2023, 15:00

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

24/06/2022, 11:32

Conclusos para julgamento

24/06/2022, 11:32

Juntada de certidão

24/06/2022, 11:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/06/2022, 11:31

Recebidos os autos

10/06/2022, 11:12

Recebido pelo Distribuidor

10/06/2022, 11:12

Distribuído por sorteio

10/06/2022, 11:12

Mudança de Assunto Processual - ALTERAÇÃO DE ASSUNTO Incluído 219031 para fins estatísticos

26/11/2019, 10:15

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2010027266 Destino: JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE FRANCA >13ªSSJ>SP

11/02/2010, 14:44

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2010020490 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA SEGUNDA TURMA

08/02/2010, 18:28

Remessa - REMESSA AO TDEA PARA BAIXA DEFINITIVA GUIA NR.: 2010020490 DESTINO: PASSAGEM DE AUTOS

04/02/2010, 11:45

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO

04/02/2010, 11:40

Intimação - INTIMADO(A) UNIAO (AGU) - PUB 10/12/09

15/12/2009, 17:11

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2009-12-10 . 8:31 (Expediente 2428/2009)

11/12/2009, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2009-12-10 . 8:31 (Expediente 2428/2009)

10/12/2009, 08:32

Não-Provimento - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Não provimento de recurso

06/11/2009, 17:27

Recebimento - RECEBIDO(A) GEDPRO

05/11/2009, 17:04

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2009004307 DESTINO: GAB.DES.FED. HENRIQUE HERKENHOFF

12/01/2009, 17:16

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 28.11.2008 18:28:38 PARA HENRIQUE HERKENHOFF / SEGUNDA TURMA

28/11/2008, 18:28

Despacho

•27/04/2023, 13:14

Despacho

•19/04/2022, 13:41

Sentença

•28/03/2022, 20:55

Sentença

•28/03/2022, 20:17

Despacho

•10/01/2022, 14:21

Sentença

•03/12/2021, 12:17

Sentença

•02/12/2021, 19:03

Despacho

•02/06/2020, 14:21

Decisão Terminativa

•04/11/2009, 18:58