Cumprimento de sentença 0000072-76.2015.4.03.6002 - TRF3

Cumprimento de sentença 0000072-76.2015.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EMPLAC-MIDIA EXTERIOR SINALIZACAO URBANA LTDA - ME, CAUBY BARBOSA FILHO, ARMANDO PEREZ JUNIOR Advogados do(a) APELANTE: GIOVANNI FILLA DA SILVA - MS17971-A, MARCUS FARIA DA COSTA - MS10668-A Advogados do(a) APELANTE: GIOVANNI FILLA DA SILVA - MS17971-A, MARCUS FARIA DA COSTA - MS10668-A Advogados do(a) APELANTE: GIOVANNI FILLA DA SILVA - MS17971-A, MARCUS FARIA DA COSTA - MS10668-A APELADO: GILVAETE PEREIRA FRANCO, GEORGINA MIRANDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MICHEL DOSSO LIMA - MS15078-A Advogado do(a) APELADO: MICHEL DOSSO LIMA - MS15078-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000072-76.2015.4.03.6002 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: EMPLAC-MIDIA EXTERIOR SINALIZACAO URBANA LTDA - ME, CAUBY BARBOSA FILHO, ARMANDO PEREZ JUNIOR Advogados do(a) APELANTE: GIOVANNI FILLA DA SILVA - MS17971-A, MARCUS FARIA DA COSTA - MS10668-A Advogados do(a) APELANTE: GIOVANNI FILLA DA SILVA - MS17971-A, MARCUS FARIA DA COSTA - MS10668-A Advogados do(a) APELANTE: GIOVANNI FILLA DA SILVA - MS17971-A, MARCUS FARIA DA COSTA - MS10668-A APELADO: GILVAETE PEREIRA FRANCO, GEORGINA MIRANDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MICHEL DOSSO LIMA - MS15078-A Advogado do(a) APELADO: MICHEL DOSSO LIMA - MS15078-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: EMPLAC-MIDIA EXTERIOR SINALIZACAO URBANA LTDA - ME, CAUBY BARBOSA FILHO, ARMANDO PEREZ JUNIOR Advogados do(a) APELANTE: GIOVANNI FILLA DA SILVA - MS17971-A, MARCUS FARIA DA COSTA - MS10668-A Advogados do(a) APELANTE: GIOVANNI FILLA DA SILVA - MS17971-A, MARCUS FARIA DA COSTA - MS10668-A Advogados do(a) APELANTE: GIOVANNI FILLA DA SILVA - MS17971-A, MARCUS FARIA DA COSTA - MS10668-A APELADO: GILVAETE PEREIRA FRANCO, GEORGINA MIRANDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MICHEL DOSSO LIMA - MS15078-A Advogado do(a) APELADO: MICHEL DOSSO LIMA - MS15078-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): De início, importa frisar que a parte autora contraiu livremente um financiamento no valor total de R$ 81.000,00 liberado em 23/05/2015 por meio da Cédula de Crédito Bancário – Financiamento com Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT nº 07.2054.731.0000348-08, inclusive com garantia de alienação fiduciária, cuja legalidade é inquestionável, não havendo vício formal ou material a lhe comprometer a validade, tendo sido atendidos os requisitos legais como objeto lícito, agente capaz e forma prescrita e não defesa em lei. Salienta-se que a Cédula de Crédito Bancário foi efetivamente concluída mediante a aceitação de todas as condições nela previstas, afastando, dessa forma, o eventual desconhecimento sobre o termo inicial das garantias ofertadas pelos recorrentes. Como bem pontuado pelo Juízo a quo “... Há uma única Cédula de Crédito Bancária, a de número 07.2054.731.0000348-08 (como se observa nas IDs 21640207, pág. 65 e 21640208, pág. 14). A sentença embargada consignou que não há nulidade na exigência de outras garantias para a obtenção do crédito do PROGER. De fato, em que pesem as disposições do art. 27 da Lei n.º 10.931/2004 de que a Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória, não há vedação na lei quanto à cumulação de garantias diversas para o crédito concedido pela instituição bancária. Ainda, não haveria qualquer nulidade se a garantia fosse prestada por qualquer outro momento, por instrumento diverso”, vê-se, assim, não há óbice legal para garantia prestada em documento apartado. Ademais, a garantia da alienação fiduciária é viável de ser entabulada para qualquer obrigação pecuniária. Nesse sentido, o pacífico posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A lei não exige que o contrato de alienação fiduciária de imóvel se vincule ao financiamento do próprio bem, sendo legítima a sua formalização como garantia de toda e qualquer obrigação pecuniária. 5. Agravo interno não provido...EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 829403 2015.03.18249-0, MOURA RIBEIRO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:31/10/2017..DTPB:.) Quanto à validade do procedimento executivo extrajudicial, observa-se que a alienação fiduciária representa espécie de propriedade resolúvel, de modo que, conforme disposto pela própria Lei n. 9.514/97, inadimplida a obrigação pelo fiduciante a propriedade se consolida em mãos do credor fiduciário. A propriedade dos imóveis descritos nas matrículas nº 50.774 e 50.778 – Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dourados - Mato Grosso do Sul, consolidou-se em favor da fiduciária Caixa Econômica Federal. A consolidação da propriedade em nome do fiduciário é regulada pelo disposto no artigo 26, § 1º, da Lei n. 9.514/1997: Art. 26 - Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 4º Quando o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído se encontrar em outro local, incerto e não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao oficial do competente Registro de Imóveis promover a intimação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária. § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. Assim sendo, estando consolidado o registro não é possível que se impeça a apelada de exercer o direito de dispor do bem, que é consequência direta do direito de propriedade que lhe advém do registro. Com efeito, nos termos do artigo 252 da Lei nº 6.015/1973 "o registro, enquanto não cancelado, produz todos os seus efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido", sendo o cancelamento feito apenas em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do artigo 250, inciso I do referido diploma legal. Ademais, a referida Lei de Registros Públicos prevê, para a hipótese dos autos, o registro da existência da ação, na forma do artigo 167, I, 21, para conhecimento de terceiros da possibilidade de anulação do registro. Nos termos do artigo 22 da Lei 9.514/1997, a alienação fiduciária "é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel". Não consta, nos autos, evidências de que a instituição financeira não tenha tomado as devidas providências para tanto, nos termos do art. 26, da Lei 9.514/97. Verifica-se que o ato de constituição em mora do fiduciante pelo agente fiduciário se deu nos exatos termos do art. 26 da Lei 9.514/97, conforme indicam as provas dos autos. Observa-se também que a providência da notificação pessoal, prevista no artigo 26 e §§ da Lei 9.514/1997 tem a finalidade de possibilitar ao devedor a purgação da mora. E o devedor, ao menos com a propositura da presente ação, demonstra inequívoco conhecimento do débito, não se podendo dizer que a finalidade de tais diligências não foi atingida, não caracterizando qualquer prejuízo à parte, fato que elide a decretação de qualquer eventual nulidade, nos termos do artigo 283, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Outrossim, o devedor fiduciante não fica impedido de levar a questão ao conhecimento do Judiciário, ainda que já concretizada a consolidação da propriedade em mãos do credor fiduciário. Por óbvio, tal entendimento não exclui a possibilidade de medida judicial que obste a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, desde que haja indicação precisa, acompanhada de suporte probatório, do descumprimento de cláusulas contratuais, ou mesmo mediante contracautela, com o depósito à disposição do Juízo do valor exigido, o que ocorre no presente caso. No sentido da possibilidade de realização do depósito dos valores devidos até a assinatura do auto de arrematação, para se obstar a alienação do imóvel alienado fiduciariamente, cuja propriedade foi consolidada à credora fiduciária, situa-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 70/1966. 1.Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. 2.No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação. 3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida e a ausência de prejuízo para o credor, a purgação da mora até a arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. 4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1462210/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014) CONSTITUCIONAL E CIVIL. AGRAVO LEGAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA PELA LEI N. 9.514/97. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A alienação fiduciária representa espécie de propriedade resolúvel, de modo que, conforme disposto pela própria Lei n. 9.514/97, inadimplida a obrigação pelo fiduciante a propriedade se consolida em mãos do credor fiduciário. 2. Afasta-se de plano a inconstitucionalidade da execução extrajudicial prevista pela Lei n. 9.514/97, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei n. 70/66 de há muito declarada constitucional pelo STF. 3. Os contratos de financiamento foram firmados nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.514/97, com alienação fiduciária em garantia, cujo regime de satisfação da obrigação (artigos 26 e seguintes) diverge dos mútuos firmados com garantia hipotecária. 4. A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações pelo mutuário acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Não consta, nos autos, evidências de que a instituição financeira não tenha tomado as devidas providências para tanto, nos termos do art. 26, da Lei 9.514/97. 5. Somente o depósito da parte controvertida das prestações, além do pagamento da parte controversa, teria o condão de afastar a adjudicação e o subsequente leilão do imóvel enquanto se discutem judicialmente as cláusulas do contrato de financiamento. A Lei n. 10.931/2004, no seu artigo 50, § 1º, garante ao mutuário o direito de pagar - e à instituição financeira, o de receber - a parte incontroversa da dívida. 6. O pagamento da parte incontroversa, por si só, não protege o mutuário contra a execução. Para obter tal proteção, é preciso depositar integralmente a parte controvertida (§ 2º, artigo 50, Lei n. 10.931/2004) ou obter do Judiciário decisão nos termos do § 4º do artigo 50 da referida Lei. 7. O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia não fere o direito de acesso ao Judiciário, porquanto não proíbe ao devedor, lesado em seu direito, levar a questão à análise judicial. 8. Agravo legal improvido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC 0003099-89.2014.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 02/06/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/06/2015) PROCESSO CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DE IMOBILIÁRIO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO HABITACIONAL PARA IMPEDIR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE ALIENAR O IMÓVEL MEDIANTE DEPÓSITO DO SALDO DEVEDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.O contrato de mútuo foi firmado sob a égide do Sistema Financeiro Imobiliário, no qual o imóvel garante a avença mediante alienação fiduciária - e não mais hipoteca. 2.Ante o descumprimento do contrato de mútuo habitacional pelo mutuário houve a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal. 3.Não há malferimento da segurança jurídica se o imóvel não foi arrematado, mas tão somente consolidado em favor da credora fiduciária. 4.Agravo de instrumento provido para autorizar o depósito judicial no valor do saldo devedor, impedindo a credora de proceder a realização do leilão. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI 0093407-31.2006.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 08/05/2007, DJU DATA:05/06/2007) Na hipótese dos autos, é de se reconhecer a validade do procedimento extrajudicial efetivada pela credora fiduciária, bem como, evidencia-se a ocorrência de arrematação dos imóveis supracitados. Sendo assim, não se divisando no presente caso qualquer irregularidade e/ou ilegalidade, é de ser afastada a pretensão para anulação do negócio, tampouco, desse modo, não há de se falar em condenação da parte ré em perdas e danos. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000072-76.2015.4.03.6002 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de recurso de apelação interposto por EMPLAC – MÍDIA EXTERIOR SINALIZAÇÃO URBANA LTDA – ME e outros face sentença que, integrada aos declaratórios, julgou improcedente o pedido inicial, em razão da falta de demonstração de vício de ilegalidade ou ilegitimidade no procedimento de execução extrajudicial referente aos imóveis descritos na petição inicial destes autos, assim como da ausência de comprovação de nulidade no contrato formado ou das garantias oferecidas, tampouco da nulidade da arrematação extrajudicial efetuada pelas rés GILVAETE PEREIRA FRANCO e GEORGINA MIRANDA FRANCO e da ausência de violação a direito apta a gerar dano moral. Condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, inciso I, do NCPC. Os apelantes buscam a declaração de “... nulidade da referida CCB – Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo à Pessoa Jurídica, e consequentemente anulação de todos os atos praticados posteriormente à sua confecção, em especial a anulação da consolidação dos imóveis de matrícula nº 50.774 e 50.778 em favor da instituição apelada, bem como a anulação da venda dos referidos imóveis. Assim, retornando as partes e os bens expropriados ao status quo ante. Caso não seja possível a restauração do status quo ante da situação dos imóveis em favor dos apelantes, pede-se que este E. Tribunal digne-se em converter em perdas e danos a diminuição patrimonial sofrida, condenando a instituição apelada a pagar o montante de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais) nos termos da fundamentação constante da exordial, conforme os Laudos de Avaliação acostados aos autos, devidamente atualizado até o efetivo pagamento. Ainda, a condenação da Instituição Financeira Apelada (CEF) no pagamento de Danos Morais a ser fixados pelo Egrégio Tribunal. Requer, ainda, a condenação dos Apelados no ônus da sucumbência, com o pagamento das custas e honorários advocatícios”. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000072-76.2015.4.03.6002 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, nego provimento à apelação. Assim, com fulcro no art. 85, § 2º, c.c. §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa. É o voto. E M E N T A CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIAS CUMPRIDAS. ARTIGO 26 DA LEI 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DO DÉBITO PELA AUTORA. APLICABILIDADE DO ART. 283, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE E ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Importa frisar que a parte autora contraiu livremente um financiamento no valor total de R$ 81.000,00 liberado em 23/05/2015 por meio da Cédula de Crédito Bancário – Financiamento com Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT nº 07.2054.731.0000348-08, inclusive com garantia de alienação fiduciária, cuja legalidade é inquestionável, não havendo vício formal ou material a lhe comprometer a validade, tendo sido atendidos os requisitos legais como objeto lícito, agente capaz e forma prescrita e não defesa em lei. 2. Salienta-se que a Cédula de Crédito Bancário foi efetivamente concluída mediante a aceitação de todas as condições nela previstas, afastando, dessa forma, o eventual desconhecimento sobre o termo inicial das garantias ofertadas pelos recorrentes. 3. A garantia da alienação fiduciária é viável de ser entabulada para qualquer obrigação pecuniária. Precedentes. 4. Quanto à validade do procedimento executivo extrajudicial, observa-se que a alienação fiduciária representa espécie de propriedade resolúvel, de modo que, conforme disposto pela própria Lei n. 9.514/97, inadimplida a obrigação pelo fiduciante a propriedade se consolida em mãos do credor fiduciário. 5. Assim sendo, estando consolidado o registro não é possível que se impeça a apelada de exercer o direito de dispor do bem, que é consequência direta do direito de propriedade que lhe advém do registro. 6. Com efeito, nos termos do artigo 252 da Lei nº 6.015/1973 "o registro, enquanto não cancelado, produz todos os seus efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido", sendo o cancelamento feito apenas em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do artigo 250, inciso I do referido diploma legal. Ademais, a referida Lei de Registros Públicos prevê, para a hipótese dos autos, o registro da existência da ação, na forma do artigo 167, I, 21, para conhecimento de terceiros da possibilidade de anulação do registro. 7. Não consta, nos autos, evidências de que a instituição financeira não tenha tomado as devidas providências para tanto, nos termos do art. 26, da Lei 9.514/97. Verifica-se que o ato de constituição em mora do fiduciante pelo agente fiduciário se deu nos exatos termos do art. 26 da Lei 9.514/97. 8. Observa-se também que a providência da notificação pessoal, prevista no artigo 26 e §§ da Lei 9.514/1997 tem a finalidade de possibilitar ao devedor a purgação da mora. E o devedor, ao menos com a propositura da presente ação, demonstra inequívoco conhecimento do débito, não se podendo dizer que a finalidade de tais diligências não foi atingida, não caracterizando qualquer prejuízo à parte, fato que elide a decretação de qualquer eventual nulidade, nos termos do artigo 283, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 9. O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia não fere o direito de acesso ao Judiciário, porquanto não proíbe ao devedor, lesado em seu direito, levar a questão à análise judicial. Precedentes. 10. Outrossim, o devedor fiduciante não fica impedido de levar a questão ao conhecimento do Judiciário, ainda que já concretizada a consolidação da propriedade em mãos do credor fiduciário. 11. Por óbvio, tal entendimento não exclui a possibilidade de medida judicial que obste a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, desde que haja indicação precisa, acompanhada de suporte probatório, do descumprimento de cláusulas contratuais, ou mesmo mediante contracautela, com o depósito à disposição do Juízo do valor exigido, o que ocorre no presente caso. 12. No sentido da possibilidade de realização do depósito dos valores devidos até a assinatura do auto de arrematação, para se obstar a alienação do imóvel alienado fiduciariamente, cuja propriedade foi consolidada à credora fiduciária, situa-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 13. Na hipótese dos autos, é de se reconhecer a validade do procedimento extrajudicial efetivada pela credora fiduciária, bem como, evidencia-se a ocorrência de arrematação dos imóveis supracitados. 14. Sendo assim, não se divisando no presente caso qualquer irregularidade e/ou ilegalidade, é de ser afastada a pretensão para anulação do negócio, tampouco, desse modo, não há de se falar em condenação da parte ré em perdas e danos. 15. Apelação não provida. Honorários majorados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. Assim, com fulcro no art. 85, § 2º, c.c. §11 do CPC/2015, majorou os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 18/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEORGINA MIRANDA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILVAETE PEREIRA FRANCO em 06/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(311)

Todos os documentos(27)