Apelação Cível 0000072-76.2015.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2021

Valor da Causa

R$ 81.000,00

Órgão julgador

Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Federal de Dourados 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ARMANDO PEREZ JUNIOR

CPF

Autor

CAUBY BARBOSA FILHO

CPF

Autor

EMPLAC-MIDIA EXTERIOR SINALIZACAO URBANA LTDA - ME

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

GIOVANNI FILLA DA SILVA

OAB/MS 17971·CPF·Representa: Autor

MARCUS FARIA DA COSTA

OAB/MS 10668·CPF·Representa: Autor

TOMAS BARBOSA RANGEL NETO

OAB/MS 5181·CPF·Representa: Réu

VINICIUS NOGUEIRA CAVALCANTI

OAB/MS 7594·CPF·Representa: Réu

ENLIU RODRIGUES TAVEIRA

OAB/MS 15438·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(56)

ARMANDO PEREZ JUNIOR

CPF

Autor

CAUBY BARBOSA FILHO

CPF

Autor

EMPLAC-MIDIA EXTERIOR SINALIZACAO URBANA LTDA - ME

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

FABIO ROBERTO OLIVEIRA SILVA CORTE REAL GARCIA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

OAB/SP 234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA

Terceiro

1982

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF

Terceiro

CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

GEORGINA MIRANDA

CPF

Reu

GILVAETE PEREIRA FRANCO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(8)

GIOVANNI FILLA DA SILVA

OAB/MS 17971·CPF·Representa: Autor

MARCUS FARIA DA COSTA

OAB/MS 10668·CPF·Representa: Autor

TOMAS BARBOSA RANGEL NETO

OAB/MS 5181·CPF·Representa: Réu

VINICIUS NOGUEIRA CAVALCANTI

OAB/MS 7594·CPF·Representa: Réu

ENLIU RODRIGUES TAVEIRA

OAB/MS 15438·CPF·Representa: Réu

FLÁVIO NANTES DE CASTRO

OAB/MS 13200·CPF·Representa: Réu

MICHEL DOSSO LIMA

OAB/MS 15078·CPF·Representa: Réu

LAUDELINO LIMBERGER

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/03/2023, 17:27

Juntada de certidão

09/03/2023, 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

17/11/2022, 15:42

Juntada de certidão

11/11/2022, 09:55

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:04

Decorrido prazo de GILVAETE PEREIRA FRANCO em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 20:00

Juntada de Petição de contraminuta

11/10/2022, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

11/10/2022, 00:04

Publicado Ato ordinatório em 11/10/2022.

11/10/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 13:15

Juntada de ato ordinatório

07/10/2022, 13:14

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

07/10/2022, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

16/09/2022, 00:06

Publicado Decisão em 16/09/2022.

16/09/2022, 00:06

Todas as movimentações(73)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/03/2023, 17:27

Juntada de certidão

09/03/2023, 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

17/11/2022, 15:42

Juntada de certidão

11/11/2022, 09:55

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/11/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•09/03/2023, 14:47

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2022, 13:15

11/11/2022, 00:04

Decorrido prazo de GILVAETE PEREIRA FRANCO em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 20:00

Juntada de Petição de contraminuta

11/10/2022, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

11/10/2022, 00:04

Publicado Ato ordinatório em 11/10/2022.

11/10/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 13:15

Juntada de ato ordinatório

07/10/2022, 13:14

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

07/10/2022, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

16/09/2022, 00:06

Publicado Decisão em 16/09/2022.

16/09/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 11:28

Recurso Especial não admitido

13/09/2022, 15:06

Conclusos para admissibilidade recursal

09/08/2022, 06:34

Juntada de Petição de contrarrazões

04/07/2022, 17:17

Publicado Intimação em 24/06/2022.

24/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

24/06/2022, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

23/06/2022, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 19:37

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 19:37

Juntada de certidão

22/06/2022, 19:33

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

22/06/2022, 13:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:03

Decorrido prazo de GILVAETE PEREIRA FRANCO em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:00

Decorrido prazo de GEORGINA MIRANDA em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:00

Juntada de Petição de recurso especial

07/06/2022, 18:36

Publicado Acórdão em 18/05/2022.

18/05/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

18/05/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2022, 13:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/05/2022, 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/05/2022, 09:31

Juntada de certidão de julgamento

12/05/2022, 09:28

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 09:13

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 09:13

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 09:13

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 09:13

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 09:13

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 09:13

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 09:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/03/2022, 09:12

Conclusos com embargos de declaração

08/03/2022, 14:24

Decorrido prazo de GILVAETE PEREIRA FRANCO em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:06

Decorrido prazo de ARMANDO PEREZ JUNIOR em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:04

Decorrido prazo de CAUBY BARBOSA FILHO em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:04

Decorrido prazo de EMPLAC-MIDIA EXTERIOR SINALIZACAO URBANA LTDA - ME em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:01

Decorrido prazo de GEORGINA MIRANDA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/02/2022, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

08/02/2022, 02:26

Publicado Acórdão em 08/02/2022.

08/02/2022, 02:26

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 15:56

Conhecido o recurso de EMPLAC-MIDIA EXTERIOR SINALIZACAO URBANA LTDA - ME - CNPJ: 03.392.068/0001-51 (APELANTE) e não-provido

04/02/2022, 11:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/02/2022, 23:10

Juntada de certidão de julgamento

02/02/2022, 22:30

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/11/2021, 15:09

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

14/04/2021, 21:26

Juntada de certidão

14/04/2021, 21:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/04/2021, 21:25

Recebidos os autos

13/04/2021, 12:34

Distribuído por sorteio

13/04/2021, 12:34

Recebido pelo Distribuidor

13/04/2021, 12:34

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2022, 13:14

DECISÃO

•14/09/2022, 11:28

DECISÃO

•13/09/2022, 15:06

ACÓRDÃO

•16/05/2022, 13:12

ACÓRDÃO

•12/05/2022, 14:31

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 15:56

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 14:53

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 14:52

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 14:52

ACÓRDÃO

•03/02/2022, 17:50

DESPACHO

•12/03/2021, 11:22

SENTENÇA

•04/12/2020, 15:25

DESPACHO

•11/03/2020, 17:23

Todos os documentos(17)

DECISÃO

•09/03/2023, 14:47

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2022, 13:15

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2022, 13:14

DECISÃO

•14/09/2022, 11:28

DECISÃO

•13/09/2022, 15:06

ACÓRDÃO

•16/05/2022, 13:12

ACÓRDÃO

•12/05/2022, 14:31

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 15:56

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 14:53

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 14:52

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 14:52

ACÓRDÃO

•03/02/2022, 17:50

DESPACHO

•12/03/2021, 11:22

SENTENÇA

•04/12/2020, 15:25

DESPACHO

•11/03/2020, 17:23

SENTENÇA

•27/11/2019, 11:53

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2019, 20:14