Apelação Cível 5008151-28.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta
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Pública
DIREITO DA SAÚDE
Apelação Cível
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
14/04/2023
Valor da Causa
R$ 150.000,00
Órgão julgador
Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE
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Partes do Processo
MILZA PEREIRA DA SILVA
CPF
014.***.***-73
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Autor
ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ
71.***.***.0007-80
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Autor
MUNICIPIO DE INDAIATUBA
CNPJ
44.***.***.0001-09
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Autor
ADVOCACIA GERAL DA UNIãO
CNPJ
26.***.***.0001-23
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Autor
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
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Partes do Processo
(25)
MILZA PEREIRA DA SILVA
CPF
014.***.***-73
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Autor
ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ
71.***.***.0007-80
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Autor
MUNICIPIO DE INDAIATUBA
CNPJ
44.***.***.0001-09
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Autor
ADVOCACIA GERAL DA UNIãO
CNPJ
26.***.***.0001-23
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Autor
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
JUIZO DE MOCOCA
Terceiro
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
SP GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
AGU
Terceiro
AG
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORA
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA
Terceiro
ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ
71.***.***.0007-80
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Reu
ADVOCACIA GERAL DA UNIãO
CNPJ
26.***.***.0001-23
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Reu
MUNICIPIO DE INDAIATUBA
CNPJ
44.***.***.0001-09
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Reu
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA
Reu
MILZA PEREIRA DA SILVA
CPF
014.***.***-73
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Reu
Movimentações
Publicado Intimação de Pauta em 12/05/2026.
12/05/2026, 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026
12/05/2026, 00:49
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/05/2026, 00:00
Expedição de Intimação de Pauta.
10/05/2026, 23:02
Expedição de Intimação de Pauta.
10/05/2026, 23:02
Expedição de Intimação de Pauta.
10/05/2026, 23:02
Expedição de Intimação de Pauta.
10/05/2026, 23:02
Expedição de Intimação de Pauta.
10/05/2026, 23:02
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/05/2026, 23:01
Conclusos para decisão
28/04/2026, 14:28
Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante
23/04/2026, 15:46
Recebidos os autos
23/04/2026, 15:46
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/04/2026 23:59.
23/04/2026, 00:47
Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 22/04/2026 23:59.
23/04/2026, 00:46
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INDAIATUBA em 22/04/2026 23:59.
23/04/2026, 00:45
Ver todas as movimentações (87)
Todas as movimentações
(87)
Publicado Intimação de Pauta em 12/05/2026.
12/05/2026, 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026
12/05/2026, 00:49
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/05/2026, 00:00
Expedição de Intimação de Pauta.
10/05/2026, 23:02
Expedição de Intimação de Pauta.
Documentos
Decisão
•
27/03/2026, 14:27
Decisão
•
08/09/2024, 11:37
10/05/2026, 23:02
Expedição de Intimação de Pauta.
10/05/2026, 23:02
Expedição de Intimação de Pauta.
10/05/2026, 23:02
Expedição de Intimação de Pauta.
10/05/2026, 23:02
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/05/2026, 23:01
Conclusos para decisão
28/04/2026, 14:28
Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante
23/04/2026, 15:46
Recebidos os autos
23/04/2026, 15:46
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/04/2026 23:59.
23/04/2026, 00:47
Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 22/04/2026 23:59.
23/04/2026, 00:46
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INDAIATUBA em 22/04/2026 23:59.
23/04/2026, 00:45
Juntada de Petição de manifestação
01/04/2026, 12:29
Expedição de Outros documentos.
27/03/2026, 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2026, 14:42
DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP
27/03/2026, 14:27
Conclusos para admissibilidade recursal
25/03/2026, 12:10
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/03/2026, 12:10
Juntada de Petição de pedido de reconsideração
25/03/2026, 11:31
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255
18/10/2024, 15:28
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INDAIATUBA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024, 00:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INDAIATUBA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024, 00:01
Decorrido prazo de MILZA PEREIRA DA SILVA em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024, 00:04
Decorrido prazo de MILZA PEREIRA DA SILVA em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024, 00:04
Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024, 00:04
Expedição de Outros documentos.
09/09/2024, 13:35
Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2024, 11:37
Conclusos para admissibilidade recursal
05/09/2024, 13:39
Juntada de certidão
05/09/2024, 13:37
Juntada de certidão
05/09/2024, 13:24
Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024, 00:02
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024, 00:02
Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024, 00:02
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024, 00:01
Juntada de Petição de agravo em recurso especial
25/07/2024, 16:02
Juntada de certidão
17/07/2024, 17:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
05/07/2024, 00:05
Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024, 00:05
Expedição de carta precatória
04/07/2024, 16:51
Expedição de Outros documentos.
03/07/2024, 15:42
Expedição de Comunicação via sistema.
03/07/2024, 15:42
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 10
01/07/2024, 17:18
Conclusos para admissibilidade recursal
17/05/2024, 12:30
Juntada de Petição de certidão
26/03/2024, 18:11
Juntada de Petição de contrarrazões
22/02/2024, 10:17
Juntada de certidão
28/11/2023, 16:04
Expedição de carta precatória
24/11/2023, 19:09
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023, 00:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INDAIATUBA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023, 00:02
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
20/09/2023, 13:22
Publicado Intimação em 11/09/2023.
11/09/2023, 00:04
Publicado Intimação em 11/09/2023.
11/09/2023, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
07/09/2023, 00:02
Expedição de Outros documentos.
05/09/2023, 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023, 15:03
Juntada de ato ordinatório
05/09/2023, 15:00
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
04/09/2023, 10:28
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INDAIATUBA em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023, 00:02
Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023, 16:17
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023, 16:16
Juntada de Petição de recurso especial
07/08/2023, 18:12
Decorrido prazo de MILZA PEREIRA DA SILVA em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
30/06/2023, 00:02
Publicado Acórdão em 30/06/2023.
30/06/2023, 00:02
Expedição de Outros documentos.
28/06/2023, 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023, 09:54
Conhecido o recurso de ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ: 46.384.400/0084-76 (APELANTE) e não-provido
27/06/2023, 17:41
Juntada de certidão de julgamento
27/06/2023, 16:15
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2023, 15:15
Juntada de certidão
05/06/2023, 12:45
Juntada de certidão
25/05/2023, 13:15
Expedição de carta de ordem
23/05/2023, 14:49
Expedição de Outros documentos.
22/05/2023, 15:09
Expedição de Outros documentos.
22/05/2023, 15:09
Expedição de Outros documentos.
22/05/2023, 15:09
Expedição de Outros documentos.
22/05/2023, 15:09
Expedição de Outros documentos.
22/05/2023, 15:09
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/05/2023, 15:03
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
14/04/2023, 18:03
Conclusos para julgamento
14/04/2023, 18:03
Recebidos os autos
14/04/2023, 16:42
Recebido pelo Distribuidor
14/04/2023, 16:42
Distribuído por sorteio
14/04/2023, 16:42
Decisão
•
03/07/2024, 15:42
Decisão
•
01/07/2024, 17:18
Ato ordinatório
•
05/09/2023, 15:00
Acórdão
•
28/06/2023, 09:54
Acórdão
•
27/06/2023, 15:51
Ato ordinatório
•
02/03/2023, 22:38
Ato ordinatório
•
02/03/2023, 22:36
Sentença
•
15/02/2023, 15:14
Sentença
•
14/02/2023, 18:25
Despacho
•
22/06/2022, 12:30
Despacho
•
22/06/2022, 12:11
Sentença
•
31/05/2022, 18:20
Despacho
•
22/02/2022, 20:02
Ver todos os documentos (32)
Todos os documentos
(32)
Decisão
•
27/03/2026, 14:27
Decisão
•
08/09/2024, 11:37
Decisão
•
03/07/2024, 15:42
Decisão
•
01/07/2024, 17:18
Ato ordinatório
•
05/09/2023, 15:00
Acórdão
•
28/06/2023, 09:54
Acórdão
•
27/06/2023, 15:51
Ato ordinatório
•
02/03/2023, 22:38
Ato ordinatório
•
02/03/2023, 22:36
Sentença
•
15/02/2023, 15:14
Sentença
•
14/02/2023, 18:25
Despacho
•
22/06/2022, 12:30
Despacho
•
22/06/2022, 12:11
Sentença
•
31/05/2022, 18:20
Despacho
•
22/02/2022, 20:02
Despacho
•
22/02/2022, 18:01
Decisão
•
04/02/2022, 16:32
Decisão
•
04/02/2022, 16:25
Despacho
•
06/12/2021, 09:53
Decisão
•
23/11/2021, 13:44
Despacho
•
27/10/2021, 10:10
Despacho
•
21/09/2021, 14:38
Ato ordinatório
•
23/08/2021, 12:34
Ato ordinatório
•
23/08/2021, 12:34
Despacho
•
19/07/2021, 13:50
Despacho
•
19/07/2021, 13:20
Ato ordinatório
•
06/07/2021, 09:47
Ato ordinatório
•
06/07/2021, 09:47
Ato ordinatório
•
18/06/2021, 21:04
Ato ordinatório
•
18/06/2021, 21:04
Decisão
•
18/06/2021, 20:51
Decisão
•
11/06/2021, 19:51