Execução Fiscal 0001034-78.2015.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2015

Valor da Causa

R$ 1.485.087,56

Órgão julgador

5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 05ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIO CESAR MOMM FILHO

OAB/SC 41241·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE BRANDAO AMARAL

OAB/RS 51652·CPF·Representa: Réu

LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA

CPF·Representa: Réu

LEANDRO DA SILVA COSTA

OAB/SC 20606·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

INTER MONT SERVICOS DE MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/07/2022, 13:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/07/2022, 13:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:07

Juntada de Petição de informações prestadas

13/06/2022, 14:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/06/2022, 14:39

Publicado Despacho em 13/06/2022.

13/06/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

11/06/2022, 00:51

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 14:15

Juntada de certidão

09/06/2022, 14:03

Juntada de certidão

01/06/2022, 12:40

Juntada de Petição de informações prestadas

01/06/2022, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

31/05/2022, 00:17

Publicado Despacho em 31/05/2022.

31/05/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 18:11

Todas as movimentações(120)

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/07/2022, 13:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/07/2022, 13:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:07

Juntada de Petição de informações prestadas

13/06/2022, 14:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•09/06/2022, 14:15

Despacho

•27/05/2022, 18:11

13/06/2022, 14:39

Publicado Despacho em 13/06/2022.

13/06/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

11/06/2022, 00:51

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 14:15

Juntada de certidão

09/06/2022, 14:03

Juntada de certidão

01/06/2022, 12:40

Juntada de Petição de informações prestadas

01/06/2022, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

31/05/2022, 00:17

Publicado Despacho em 31/05/2022.

31/05/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2022, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 18:00

Proferida decisão interlocutória

26/05/2022, 18:18

Conclusos para despacho

12/04/2022, 11:58

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2022, 15:14

Juntada de certidão

25/03/2022, 13:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 19:09

Juntada de certidão

04/03/2022, 16:27

Conclusos para despacho

04/03/2022, 09:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2022, 17:19

Publicado Despacho em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

26/02/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 15:50

Juntada de certidão

24/02/2022, 15:47

Juntada de certidão

24/02/2022, 15:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

18/02/2022, 10:39

Juntada de Petição de informações prestadas

16/02/2022, 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 20:10

Publicado Despacho em 08/02/2022.

11/02/2022, 20:10

Conclusos para despacho

07/02/2022, 18:42

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INTER MONT SERVICOS DE MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MOMM FILHO - SC41241, ALEXANDRE BRANDAO AMARAL - RS51652, LEANDRO DA SILVA COSTA - SC20606 D E S P A C H O Ante a notícia de parcelamento (ID 241145652), determino a abertura imediata de vista ao Exequente a fim de se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito. Após, voltem os autos imediatamente conclusos. Intime(m)-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 2 de fevereiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001034-78.2015.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 14:31

Juntada de certidão

01/02/2022, 18:24

Conclusos para despacho

01/02/2022, 17:52

Juntada de Petição de informações prestadas

31/01/2022, 19:04

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

10/12/2021, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 16:37

Conclusos para despacho

28/10/2021, 18:11

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2021, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2021, 11:29

Juntada de certidão

03/09/2021, 11:28

Juntada de certidão

02/09/2021, 13:29

Decorrido prazo de INTER MONT SERVICOS DE MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 00:05

Juntada de ato ordinatório

13/07/2021, 17:36

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

13/07/2021, 17:36

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 17:21

Publicado Despacho em 07/07/2021.

10/07/2021, 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

10/07/2021, 07:25

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 07:16

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 20:36

Juntada de certidão

17/06/2021, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 19:37

Conclusos para despacho

21/04/2021, 14:10

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

21/04/2021, 14:10

Juntada de certidão

21/04/2021, 14:09

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

21/04/2021, 14:09

Juntada de Petição de documento digitalizado

04/11/2020, 18:01

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.19/2020 (5a. Vara) (em Seretaria)

04/09/2020, 13:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/09/2020, 13:21

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

21/08/2020, 18:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/07/2020, 10:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/07/2020, 11:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/03/2020, 06:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/03/2020, 06:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

03/03/2020, 06:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061060000157 Complemento Livre: COM DESPACHO EXARADO EM 09/01/2020: J. VISTA AO EXEQUENTE.

17/02/2020, 14:26

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

17/02/2020, 08:13

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 17/02/2020 PedidoJF: 1016-5/2020 Prot: 306200217001663

17/02/2020, 08:13

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 72/2018 (5a. Vara)

23/02/2018, 11:49

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.72/2018 (5a. Vara)

21/02/2018, 09:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/01/2018, 15:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/11/2017, 08:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/11/2017, 08:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

24/11/2017, 08:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/09/2017, 12:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/09/2017, 12:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/09/2017, 12:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXTRATO E-CAC Complemento Livre:

20/09/2017, 12:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201702000043972 Complemento Livre:

20/09/2017, 12:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201702000043972 Complemento Livre:

20/09/2017, 12:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/02/2017, 14:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/02/2017, 07:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/05/2016, 10:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/05/2016, 08:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

29/04/2016, 06:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/04/2016, 06:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

29/04/2016, 06:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/03/2016, 10:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: GUIA DEPOSITO JUDICIAL

29/03/2016, 15:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: EXTRATO BACENJUD]

16/02/2016, 15:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/02/2016, 13:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/02/2016, 13:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661060001108 Complemento Livre:

04/02/2016, 13:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/12/2015, 12:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA CARGA RAPIDA SEM INTIMACAO PESSOAL

18/11/2015, 08:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561060017915 Complemento Livre:

08/09/2015, 10:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: INFORMACAO FISCAL

07/08/2015, 12:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/08/2015, 12:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561060016410 Complemento Livre:

07/08/2015, 11:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE A.R. Complemento Livre:

07/08/2015, 07:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA A.R. Complemento Livre:

30/07/2015, 12:04

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

07/07/2015, 14:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA EXTRATO WEBSERVICE Complemento Livre:

07/07/2015, 08:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: AR NEGATIVO

02/06/2015, 07:23

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

27/04/2015, 14:56

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/04/2015, 14:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/04/2015, 11:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/04/2015, 11:21

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

03/03/2015, 12:26

Despacho de Inspeção

•27/05/2022, 18:00

Despacho

•26/05/2022, 18:18

Despacho

•10/03/2022, 18:44

Despacho

•07/03/2022, 19:09

Despacho

•24/02/2022, 15:50

Despacho

•18/02/2022, 10:39

Despacho

•04/02/2022, 18:04

Despacho

•02/02/2022, 14:31

Despacho

•16/11/2021, 16:37

Despacho

•03/09/2021, 11:29

Ato Ordinatório

•13/07/2021, 17:36

Ofício de transferência eletrônica

•13/07/2021, 17:36

Despacho

•05/07/2021, 07:15

Todos os documentos(17)

Despacho

•09/06/2022, 14:15

Despacho

•27/05/2022, 18:11

Despacho de Inspeção

•27/05/2022, 18:00

Despacho

•26/05/2022, 18:18

Despacho

•10/03/2022, 18:44

Despacho

•07/03/2022, 19:09

Despacho

•24/02/2022, 15:50

Despacho

•18/02/2022, 10:39

Despacho

•04/02/2022, 18:04

Despacho

•02/02/2022, 14:31

Despacho

•16/11/2021, 16:37

Despacho

•03/09/2021, 11:29

Ato Ordinatório

•13/07/2021, 17:36

Ofício de transferência eletrônica

•13/07/2021, 17:36

Despacho

•05/07/2021, 07:15

Despacho

•22/06/2021, 20:36

Despacho de Inspeção

•19/05/2021, 19:37