Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004885-61.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2019

Valor da Causa

R$ 67.883,26

Órgão julgador

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 07ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 31 - Des.fed. Daldice Santana

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:42

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CORREA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:42

Publicado Despacho em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CORREA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:42

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 23:29

Conclusos para despacho

03/02/2026, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:53

Publicado Despacho em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:53

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 13:00

Todas as movimentações(404)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:42

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CORREA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:42

Publicado Despacho em 06/02/2026.

Documentos

Despacho

•04/02/2026, 11:40

Despacho

•03/02/2026, 23:29

06/02/2026, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CORREA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:42

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 23:29

Conclusos para despacho

03/02/2026, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:53

Publicado Despacho em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:53

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 14:04

Conclusos para despacho

09/10/2025, 13:38

Juntada de Petição de comunicações

07/10/2025, 18:45

Publicado Despacho em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 18:49

Conclusos para despacho

24/09/2025, 17:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:42

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CORREA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:41

Publicado Despacho em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:41

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 07:58

Conclusos para despacho

06/06/2025, 14:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:41

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CORREA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:41

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

20/02/2025, 11:50

Publicado Despacho em 19/02/2025.

20/02/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 13:44

Conclusos para despacho

13/02/2025, 18:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:12

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CORREA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 00:19

Publicado Despacho em 04/10/2024.

04/10/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 12:46

Conclusos para despacho

30/09/2024, 14:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CORREA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 00:07

Publicado Despacho em 25/06/2024.

25/06/2024, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 15:28

Conclusos para despacho

20/06/2024, 07:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CORREA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:12

Publicado Despacho em 11/03/2024.

11/03/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

10/03/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 19:03

Conclusos para despacho

06/03/2024, 18:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2024, 12:46

Publicado Despacho em 26/01/2024.

27/01/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

27/01/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

24/01/2024, 00:33

Publicado Despacho em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:33

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 18:02

Conclusos para despacho

23/01/2024, 13:35

Juntada de certidão

23/01/2024, 13:34

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

19/01/2024, 11:49

Juntada de Petição de comunicações

16/01/2024, 13:20

Juntada de certidão

09/01/2024, 17:09

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

22/12/2023, 10:34

Juntada de certidão

19/12/2023, 16:34

Conclusos para despacho

18/12/2023, 12:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:03

Juntada de certidão

14/12/2023, 17:55

Juntada de certidão

29/11/2023, 15:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/11/2023, 14:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/11/2023, 17:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 04:46

Publicado Decisão em 18/10/2023.

18/10/2023, 04:46

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 17:15

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

13/10/2023, 15:34

Conclusos para decisão

08/10/2023, 19:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/09/2023, 13:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2023, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

12/09/2023, 00:19

Publicado Despacho em 11/09/2023.

12/09/2023, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 17:48

Conclusos para despacho

05/09/2023, 17:37

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

04/09/2023, 11:30

Expedição de Informação

04/09/2023, 11:30

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/08/2023, 13:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/08/2023, 14:09

Publicado Decisão em 23/08/2023.

23/08/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 12:36

Proferida decisão interlocutória

18/08/2023, 18:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:29

Conclusos para decisão

28/06/2023, 15:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/06/2023, 12:28

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CORREA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:39

Publicado Despacho em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 20:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/06/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 12:55

Conclusos para despacho

31/05/2023, 11:31

Publicado Despacho em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 02:54

Expedição de Informação

26/05/2023, 19:14

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

26/05/2023, 19:14

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/05/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 18:02

Conclusos para despacho

24/05/2023, 17:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2023, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 18:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2023, 15:29

Publicado Despacho em 02/05/2023.

03/05/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

03/05/2023, 00:55

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 20:43

Conclusos para despacho

26/04/2023, 11:57

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

26/04/2023, 09:53

Expedição de Informação

26/04/2023, 09:53

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CORREA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:12

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/04/2023, 18:54

Juntada de certidão

10/04/2023, 18:48

Desentranhado o documento

10/04/2023, 18:47

Desentranhado o documento

10/04/2023, 18:47

Publicado Decisão em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 12:39

Proferida decisão interlocutória

24/03/2023, 09:10

Conclusos para decisão

10/03/2023, 14:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2022, 12:47

Publicado Despacho em 05/12/2022.

05/12/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

03/12/2022, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 10:40

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 20:01

Conclusos para despacho

30/11/2022, 17:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 17:19

Expedição de Informação

25/11/2022, 11:36

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

25/11/2022, 11:36

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CORREA em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:07

Publicado Decisão em 24/10/2022.

24/10/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

22/10/2022, 00:12

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/10/2022, 16:20

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 16:19

Proferida decisão interlocutória

19/10/2022, 13:24

Conclusos para decisão

04/10/2022, 17:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/09/2022, 15:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2022, 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 00:24

Publicado Despacho em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 16:03

Juntada de certidão

29/08/2022, 13:14

Conclusos para despacho

26/08/2022, 18:18

Expedição de Informação

26/08/2022, 16:29

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

26/08/2022, 16:29

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/08/2022, 16:27

Juntada de certidão

01/08/2022, 14:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:30

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 09:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/06/2022, 08:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

24/05/2022, 00:06

Publicado Despacho em 24/05/2022.

24/05/2022, 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2022, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 12:23

Conclusos para despacho

19/05/2022, 10:51

Juntada de certidão

19/05/2022, 10:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2022, 16:43

Publicado Despacho em 27/04/2022.

27/04/2022, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

27/04/2022, 20:04

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 11:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2022, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 18:18

Conclusos para despacho

19/04/2022, 12:11

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

19/04/2022, 12:11

Conclusos para despacho

19/04/2022, 12:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/04/2022, 14:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/04/2022, 15:23

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 10:55

Conclusos para despacho

24/03/2022, 17:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2022, 15:05

Publicado Despacho em 21/03/2022.

21/03/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

19/03/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

17/03/2022, 00:21

Publicado Despacho em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:21

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 16:22

Conclusos para despacho

16/03/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 17:08

Conclusos para despacho

15/03/2022, 15:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2022, 13:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2022, 13:22

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CORREA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:32

Publicado Despacho em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO CORREA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004885-61.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Recebo a impugnação ofertada pelo INSS. Dê-se vista à parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de divergência, remetam-se os autos ao contador judicial para verificação dos cálculos apresentados, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. SãO PAULO, 11 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 20:15

Publicado Despacho em 08/02/2022.

11/02/2022, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 19:38

Conclusos para despacho

11/02/2022, 18:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2022, 16:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO CORREA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004885-61.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Intime-se o INSS nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. SãO PAULO, 3 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 19:25

Conclusos para despacho

03/02/2022, 18:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2022, 13:35

Publicado Despacho em 21/01/2022.

24/01/2022, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021

24/01/2022, 03:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/01/2022, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 07:02

Expedição de Informação

23/12/2021, 18:27

Recebidos os autos

23/12/2021, 18:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

20/12/2021, 12:28

Expedição de Outros documentos.

20/12/2021, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/12/2021, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 18:58

Conclusos para despacho

17/12/2021, 17:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/12/2021, 17:02

Juntada de intimação de pauta

16/11/2021, 14:08

Recebidos os autos

16/11/2021, 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

04/11/2020, 19:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2020, 08:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 00:12

Publicado Despacho em 09/10/2020.

09/10/2020, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2020

09/10/2020, 00:58

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 19:12

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2020, 19:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

06/10/2020, 11:23

Conclusos para despacho

06/10/2020, 09:59

Juntada de Petição de contrarrazões

06/10/2020, 09:06

Publicado Despacho em 18/09/2020.

18/09/2020, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2020

18/09/2020, 01:55

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 13:48

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2020, 13:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 02:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

11/09/2020, 16:57

Juntada de Petição de apelação

11/09/2020, 12:17

Conclusos para despacho

11/09/2020, 10:11

Juntada de Petição de apelação

11/09/2020, 08:45

Publicado Sentença em 04/09/2020.

04/09/2020, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2020

04/09/2020, 01:50

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 11:35

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2020, 11:35

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

31/08/2020, 15:32

Conclusos para julgamento

19/08/2020, 08:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 05:35

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CORREA em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 00:51

Publicado Despacho em 03/08/2020.

03/08/2020, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2020

01/08/2020, 00:27

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 11:59

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 11:59

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2020, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2020, 14:19

Conclusos para despacho

29/07/2020, 11:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/07/2020, 11:23

Publicado Sentença em 24/07/2020.

24/07/2020, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2020

24/07/2020, 02:22

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 11:47

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 11:47

Expedição de Comunicação via sistema.

22/07/2020, 11:47

Julgado procedente o pedido

21/07/2020, 13:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 00:11

Conclusos para julgamento

03/07/2020, 15:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/07/2020, 14:52

Publicado Decisão em 16/06/2020.

16/06/2020, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2020

16/06/2020, 01:05

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 10:21

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 10:21

Expedição de Comunicação via sistema.

12/06/2020, 10:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

11/06/2020, 19:56

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CORREA em 29/05/2020 23:59:59.

11/06/2020, 03:21

Conclusos para julgamento

31/05/2020, 09:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 01:17

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2020, 14:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/05/2020, 19:58

Publicado Despacho em 04/05/2020.

14/05/2020, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2020

17/04/2020, 02:48

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 16:01

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 16:01

Expedição de Comunicação via sistema.

13/04/2020, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2020, 18:14

Juntada de certidão

06/04/2020, 18:05

Conclusos para despacho

06/04/2020, 17:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/04/2020, 17:38

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante após plantão judicial

06/04/2020, 09:02

Remetidos os Autos (para processamento) para Vara Federal em Plantão Judicial

05/04/2020, 18:02

Juntada de Petição de laudo pericial

02/04/2020, 16:58

Decorrido prazo de LOGICTEL S.A. em 04/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 01:52

Decorrido prazo de ICOMON TECNOLOGIA LTDA em 03/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 02:17

Juntada de Petição de diligência

11/02/2020, 15:45

Mandado devolvido cumprido

11/02/2020, 15:45

Juntada de Petição de diligência

07/02/2020, 19:54

Mandado devolvido cumprido

07/02/2020, 19:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2020 23:59:59.

05/02/2020, 03:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/01/2020, 08:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/01/2020, 18:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/01/2020, 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/01/2020, 12:25

Expedição de Mandado.

13/01/2020, 12:01

Expedição de Mandado.

13/01/2020, 12:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

09/01/2020, 17:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

09/01/2020, 17:05

Publicado Despacho em 12/12/2019.

12/12/2019, 00:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/12/2019, 00:21

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 16:54

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 16:54

Expedição de Comunicação via sistema.

09/12/2019, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2019, 13:50

Conclusos para despacho

09/12/2019, 13:19

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2019, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2019, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2019, 15:39

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CORREA em 22/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 01:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 01:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2019, 16:12

Publicado Decisão em 01/10/2019.

01/10/2019, 00:34

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/10/2019, 00:34

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 18:12

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 18:12

Expedição de Comunicação via sistema.

26/09/2019, 18:12

Proferida decisão interlocutória

24/09/2019, 12:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/09/2019 23:59:59.

14/09/2019, 20:15

Conclusos para julgamento

13/09/2019, 15:39

Juntada de Petição de réplica

13/09/2019, 15:22

Juntada de Petição de outras peças

13/09/2019, 15:19

Publicado Despacho em 26/08/2019.

26/08/2019, 00:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/08/2019, 00:16

Juntada de certidão

21/08/2019, 18:19

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 18:19

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 18:19

Expedição de Comunicação via sistema.

21/08/2019, 18:18

Juntada de certidão

21/08/2019, 18:18

Juntada de certidão

21/08/2019, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2019, 18:47

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CORREA em 06/08/2019 23:59:59.

07/08/2019, 00:52

Conclusos para despacho

30/07/2019, 10:36

Juntada de Petição de Contestação

29/07/2019, 16:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/07/2019, 00:36

Publicado Intimação em 16/07/2019.

16/07/2019, 00:36

Expedição de Outros documentos.

12/07/2019, 13:37

Expedição de Outros documentos.

12/07/2019, 13:37

Expedição de Comunicação via sistema.

12/07/2019, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2019, 17:55

Conclusos para despacho

10/07/2019, 17:28

Juntada de Petição de outras peças

10/06/2019, 17:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/05/2019, 00:16

Publicado Despacho em 28/05/2019.

28/05/2019, 00:16

Expedição de Outros documentos.

23/05/2019, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2019, 17:48

Conclusos para despacho

22/05/2019, 17:07

Expedição de Certidão

03/05/2019, 15:40

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

03/05/2019, 15:40

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

03/05/2019, 14:23

Distribuído por sorteio

03/05/2019, 14:23

Despacho

•10/10/2025, 13:00

Despacho

•09/10/2025, 14:04

Comunicações

•03/10/2025, 22:01

Despacho

•25/09/2025, 13:05

Despacho

•24/09/2025, 18:49

Comunicações

•07/07/2025, 11:34

Despacho

•10/06/2025, 12:43

Despacho

•09/06/2025, 07:58

Despacho de Inspeção

•16/05/2025, 09:59

Despacho

•17/02/2025, 12:44

Despacho

•14/02/2025, 13:44

Comunicações

•13/02/2025, 13:18

Despacho

•02/10/2024, 14:19

Todos os documentos(92)

Despacho

•04/02/2026, 11:40

Despacho

•03/02/2026, 23:29

Despacho

•10/10/2025, 13:00

Despacho

•09/10/2025, 14:04

Comunicações

•03/10/2025, 22:01

Despacho

•25/09/2025, 13:05

Despacho

•24/09/2025, 18:49

Comunicações

•07/07/2025, 11:34

Despacho

•10/06/2025, 12:43

Despacho

•09/06/2025, 07:58

Despacho de Inspeção

•16/05/2025, 09:59

Despacho

•17/02/2025, 12:44

Despacho

•14/02/2025, 13:44

Comunicações

•13/02/2025, 13:18

Despacho

•02/10/2024, 14:19

Despacho

•01/10/2024, 12:46

Despacho

•20/06/2024, 15:28

Comunicações

•24/05/2024, 14:29

Despacho

•07/03/2024, 10:55

Despacho

•06/03/2024, 19:03

Despacho

•24/01/2024, 11:33

Despacho

•23/01/2024, 18:02

Comunicações

•15/01/2024, 22:30

Despacho

•08/01/2024, 13:46

Despacho

•22/12/2023, 10:34

Decisão

•16/10/2023, 17:15

Decisão

•13/10/2023, 15:34

Despacho

•05/09/2023, 17:48

Decisão

•18/08/2023, 18:41

Despacho

•01/06/2023, 10:31

Despacho

•31/05/2023, 12:55

Despacho

•25/05/2023, 11:19

Despacho

•24/05/2023, 18:02

Despacho de Inspeção

•10/05/2023, 18:05

Despacho

•27/04/2023, 20:43

Decisão

•24/03/2023, 09:10

Despacho

•30/11/2022, 20:01

Decisão

•20/10/2022, 16:19

Decisão

•19/10/2022, 13:24

Despacho

•30/08/2022, 18:41

Despacho

•29/08/2022, 16:03

Despacho de Inspeção

•23/06/2022, 09:14

Despacho

•19/05/2022, 12:23

Despacho

•25/04/2022, 11:01

Despacho

•19/04/2022, 18:18

Despacho

•25/03/2022, 12:01

Despacho

•25/03/2022, 10:55

Despacho

•16/03/2022, 16:22

Despacho

•15/03/2022, 18:39

Despacho

•15/03/2022, 17:08

Despacho

•14/02/2022, 12:24

Despacho

•11/02/2022, 19:38

Despacho

•04/02/2022, 19:02

Despacho

•03/02/2022, 19:25

Despacho

•11/01/2022, 07:02

Despacho

•20/12/2021, 12:20

Despacho

•17/12/2021, 18:58

Decisão

•14/09/2021, 16:09

Decisão

•14/09/2021, 08:12

Ato Ordinatório

•05/08/2021, 12:17

Acórdão

•22/06/2021, 13:33

Acórdão

•18/06/2021, 23:37

Ato Ordinatório

•26/02/2021, 16:05

Ato Ordinatório

•26/02/2021, 16:04

Ato Ordinatório

•06/01/2021, 12:00

Ato Ordinatório

•06/01/2021, 12:00

Acórdão

•17/12/2020, 18:06

Acórdão

•17/12/2020, 13:21

Despacho

•06/10/2020, 19:12

Despacho

•06/10/2020, 11:23

Despacho

•16/09/2020, 13:47

Despacho

•11/09/2020, 16:57

Sentença

•02/09/2020, 11:35

Sentença

•31/08/2020, 15:32

Despacho

•30/07/2020, 11:59

Despacho

•29/07/2020, 14:19

Sentença

•22/07/2020, 11:47

Sentença

•21/07/2020, 13:05

Decisão

•12/06/2020, 10:21

Decisão

•11/06/2020, 19:56

Despacho de Inspeção

•27/05/2020, 14:27

Despacho

•13/04/2020, 16:01

Despacho

•06/04/2020, 21:17

Despacho

•09/12/2019, 16:53

Despacho

•09/12/2019, 15:46

Decisão

•26/09/2019, 18:12

Decisão

•25/09/2019, 18:46

Despacho

•21/08/2019, 18:18

Despacho

•15/08/2019, 18:47

Despacho

•11/07/2019, 17:55

Despacho

•23/05/2019, 18:33

Despacho

•23/05/2019, 17:48