Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033388-15.1994.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033388-15.1994.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRIGORIFICO BORDON S A Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO PIRES - SP77034, VALERIA DA CUNHA PRADO CAMPIGLIA - SP129051, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Desde a última decisão proferida, remanesciam nos autos quatro penhoras no rosto dos autos, sendo que três dos quatro Juízos comunicaram o levantamento das referidas penhoras: - ID 118006925 - levantamento comunicado pelo Juízo da 11ª Vara de Execuções Fiscais/SP; - ID 140472968 - levantamento comunicado pelo Juízo da 6ª Vara da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS; - ID 160770183 - levantamento comunicado pelo Juízo da1ª Vara Cível da Comarca de Presidente Epitácio/SP. Remanesce apenas a penhora no rosto dos autos da 12ª Vara de Execuções Fiscais, oriunda do processo n. 0024772-47.2004.403.6182. A parte exequente requereu a intimação da União para que informe o exato saldo devedor para possibilitar a transferência para o Juízo da penhora, com a consequente liberação dos valores remanescentes depositados neste processo em seu favor (169857776). É o relatório. Da análise dos autos, em especial aos documentos apresentados pela executada, e em consulta processual à Execução Fiscal n. 0024772-47.2004.403.6182, em trâmite na 12ª Vara de Execuções Fiscais, verifica-se que em 15/10/2021 aquele Juízo proferiu decisão na qual determinou que se comunicasse a este Juízo sobre o interesse na manutenção da penhora no rosto dos autos e que se informasse as CDAs 80 7 03 030958-00 e 80 6 03 082721-34 para vinculação de valores para transferência. Contudo, na mesma decisão, o número de processo indicado como objeto da penhora é o de n. 0046845-85.1992.403.6100, também em trâmite nesta 11ª Vara Cível, porém, aparentemente, não condizente com a tramitação, uma vez que possui partes distintas daquelas do processo da Execução Fiscal e deste processo. A informação encaminhada por aquele Juízo foi, por consequência, juntada naquele processo. Deve ser solicitado àquele Juízo que confirme o número do processo objeto da penhora e parte executada, bem como, na mesma oportunidade, que se solicitem informações sobre os valores a serem transferidos. A União também, a fim de colaborar com o desfecho das destinações dos valores aqui depositados, deverá ser intimada para informar o saldo devedor relativo às CDAs apontadas. Decisão. 1. Ciência às partes do levantamento das penhoras no rosto dos autos (ID 118006925, ID 140472968 e ID 160770183). 2. Por precaução. solicite-se à CEF que os depósitos dos precatórios realizados neste processo (ID 111561609 e anexos) sejam bloqueados para que não sejam estornados de acordo com a Lei 13.463/2017, uma vez que os depósitos completarão 2 anos em 26/06/2022. 3. Solicite-se ao Juízo da 12ª Vara das Execuções Fiscais que confirme o número do processo objeto da penhora no rosto dos autos que partiu da Execução Fiscal n. 0024772-47.2004.403.6182 e, confirmado ser este de n. 0033388-15.1994.403.6100, que informe quais os valores que deverão ser transferidos. 4. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0033388-15.1994.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a União para que informe o saldo devedor vinculado às CDAs 80 7 03 030958-00 e 80 6 03 082721-34. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Com as informações, oficie-se à CEF para que proceda à transferência ao Juízo da penhora e, autorizo o levantamento, pela exequente, dos valores remanescentes depositados nas contas judiciais, ato contínuo ao desbloqueio que deverá ser realizado para possibilitar as transferências. 6. Para tanto, indique a parte autora dados de conta bancária de sua titularidade, para transferência direta dos valores depositados, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do CPC. Intimem-se.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRIGORIFICO BORDON S A em 31/01/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(472)

legal

Todos os documentos(23)