Procedimento Comum Cível 5012141-89.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012141-89.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDERSON HENRIQUES CORREIA PROCURADOR: ELENICE PUERTA Advogado do(a) AUTOR: PRISCILLA TAVORE - SP287783, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012141-89.2018.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. A parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sob o rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento jurisdicional que determine o restabelecimento de benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988. Aduz, em síntese, que é deficiente e não tem condições de prover o próprio sustento ou tê-lo provido por sua família. Diante disso, recebeu o benefício assistencial NB 87/129.996.096-3 de 04/06/2003 a 07/02/2012. No entanto, afirma que este benefício foi cessado após a concessão de aposentadoria por idade à sua mãe, sob o fundamento de que a renda familiar ultrapassou os limites legais. Com a petição inicial vieram os documentos. Emenda à inicial (Id 9926796; 13096076). Indeferido o pedido de antecipação da tutela e concedidos os benefícios da gratuidade de justiça (Id 14700925). Regularmente citada, a Autarquia-ré apresentou contestação pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido (Id 16143609). Réplica (Id 16865146). Laudo Pericial socioeconômico (Id 26140480). Intimado, o MPF apresentou parecer opinando pela improcedência do pedido (Id 26385717). Proferida sentença que julgou a ação procedente (Id 30013933). Informação sobre a reativação do benefício do autor (Id 33801591). Diante da interposição de apelação pelo INSS, o E.TRF3 proferiu decisão anulando a sentença para determinar a realização de perícia médica e para a complementação da perícia socioeconômica (Id 40330883). Cópia do processo administrativo (Id 40330886). Devolvidos os autos a este Juízo, foi determinada a realização de perícia médica, cujo laudo foi apresentado ao Id 43824336, com manifestações das partes aos Ids 46141549 e 46369833. Esclarecimentos da perita assistente social (Id 84224850), com manifestações do autor (Id 84362720) e do INSS (Id 91748883). Cópia do Processo Administrativo (Id 91825594). Intimado, o MPF reiterou o parecer, opinando pela improcedência (Id 120931752). Em nova manifestação, o autor reiterou o pedido de procedência da demanda (Id 165643479). É o relatório do necessário. Passo a decidir, fundamentando. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do MÉRITO da demanda. Requer a parte autora o restabelecimento do benefício assistencial NB 87/129.996.096-3, que recebeu de 04/06/2003 a 07/02/2012. O benefício em exame está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e foi regulamentado pela Lei nº 8.742 de 1993, posteriormente alterada pela Lei nº 12.435, de 06/07/2011. O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/03, também é observado nos casos de concessão do benefício assistencial. Em conformidade com o disposto no artigo 203, inciso V, da CF/88, a assistência social será prestada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem “não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, independentemente de qualquer contribuição. A Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), ao regulamentar o artigo 203, inciso V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para a concessão do benefício. Todavia, diante das inovações legislativas (abaixo relacionadas), a matéria passou por várias interpretações, notadamente no tocante à comprovação da miserabilidade, inclusive com alteração de entendimento jurisprudencial emitido pelo próprio E. Supremo Tribunal Federal. A Egrégia Corte, em decisão proferida em 18/04/2013, na Reclamação n. 4374/PE, movida pelo INSS contra determinação proferida pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado de Pernambuco, nos autos do Processo 2005.83.20.009801-7, entendeu pela declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. O voto do relator da referida Reclamação, Ministro Gilmar Mendes, esclarece que a edição de várias leis posteriores à Lei de Organização da Assistência Social estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como a Lei nº 10.836/04, que criou o Bolsa Família, a Lei nº 10.689/03, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação, a Lei nº 10.219/01, que criou o Bolsa Escola, dentre outras, o que significaria que o próprio legislador estaria reinterpretando o artigo 203 da Constituição da República, dando ensejo, ainda, à adoção pelas instâncias inferiores de uma variedade de critérios para a concessão do benefício assistencial, como os abaixo descritos, bem como a modificação do critério de verificação objetiva da miserabilidade para ½ (meio) salário mínimo como referência para a aferição da renda familiar per capita. “a) O benefício previdenciário de valor mínimo, ou outro benefício assistencial percebido por idoso, é excluído da composição da renda familiar (Súmula 20 das Turmas Recursais de Santa Catarina e Precedentes da Turma Regional de Uniformização); b) Indivíduos maiores de 21 (vinte e um) anos são excluídos do grupo familiar para o cálculo da renda per capita; c) O benefício assistencial percebido por qualquer outro membro da família não é considerado para fins da apuração da renda familiar; d) Consideram-se componentes do grupo familiar, para fins de cálculo da renda per capita, apenas os que estão arrolados expressamente no art. 16 da Lei 8.213/91; e) Os gastos inerentes à condição do beneficiário (remédios etc.) são excluídos do cálculo da renda familiar.” – fl. 6, Rcl 4374/PE. Assim, em face do atual posicionamento do E. Supremo Tribunal Federal, a miserabilidade deve ser aferida em cada caso concreto, até que o Poder Legislativo fixe novo critério de acordo com os mandamentos constitucionais. Relembro, por oportuno, que o E. Superior Tribunal de Justiça já possuía entendimento pacífico no sentido de que esse critério não era o único meio de comprovar o estado de miserabilidade da parte. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido. (RESP 1.112.557 / MG – MINAS GERAIS RECURSO ESPECIAL Relator(a): Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Julgamento: 28/10/2009 Órgão Julgador: Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: DJ DATA-20-11-2009 RSTJ VOL-217 p. 963) Ainda: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA FAMILIAR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROCESSUAL CIVIL. 1. O STJ decidiu, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC), que a renda per capita familiar não é a única forma de aferir a incapacidade de uma pessoa para prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1392529 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2013/0247820-0; Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador T2 – Segunda Turma; data do julgamento: 04/02/2014; data da publicação/fonte: DJe 07/03/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA POR OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS. VIABILIDADE. PRECEDENTES. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de o julgador, ao analisar o caso concreto, lançar mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. 2. "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo." (REsp 1.112.557/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/11/2009). 3. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011) – nosso grifo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1394595 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO; 2011/0010708-7; Relator(a) Ministro OG FERNANDES (1139) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 10/04/2012 Data da Publicação/Fonte; DJe 09/05/2012) Feitas as pertinentes observações, passo à análise do caso concreto. Com efeito, para se constatar, no presente caso, o direito à percepção do benefício almejado, é necessário que coexistam dois requisitos: a comprovação da condição de idoso ou de pessoa com deficiência, bem assim a comprovação da miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família. Assim sendo, há que se examinar, inicialmente, a eventual deficiência da parte autora, ensejadora da alegada incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Sob este prisma, verifico que a perícia médica judicial, realizada em 01/12/2020, constatou que o autor “nasceu de parto cirúrgico a termo e aos nove meses de idade teve encefalite viral aos nove meses de idade evoluindo com sequelas cognitivas, epilepsia e períodos de alterações de comportamento. O autor é portador de encefalopatia adquirida como sequela de encefalite aos nove meses de idade. A encefalopatia expressa-se por retardo mental moderado, epilepsia e períodos de alterações de comportamento (psicose). O retardo mental é uma parada do desenvolvimento ou desenvolvimento incompleto do funcionamento intelectual, caracterizados essencialmente por um comprometimento, durante o período de desenvolvimento, das faculdades que determinam o nível global de inteligência, isto é, das funções cognitivas, de linguagem, da motricidade e do comportamento social. O retardo mental pode acompanhar outro transtorno mental ou físico, ou ocorrer de modo independente. O retardo mental moderado corresponde a uma amplitude aproximada do QI entre 35 e 49 (em adultos, idade mental de 6 a menos de 9 anos). Provavelmente devem ocorrer atrasos acentuados do desenvolvimento na infância, mas a maioria dos pacientes aprende a desempenhar algum grau de independência quanto aos cuidados pessoais e adquirir habilidades adequadas de comunicação e acadêmicas. Os adultos necessitarão de assistência em grau variado para viver e trabalhar na comunidade. O autor, além disso, apresenta diabetes mellitus do tipo 1, perda visual, perda auditiva predominante à direita. Por se tratar de quadro de natureza orgânica a deficiência é definitiva e o autor não apresenta residual laborativo. Incapacitado de forma total e permanente para o trabalho. Data de início da incapacidade fixada aos nove meses de idade quando teve encefalite viral” (Id 43824336 - Pág. 3/4). Verificada a existência de incapacidade ensejadora da concessão do benefício assistencial, há que se examinar, também, o requisito legal consistente na insuficiência econômica da parte autora para prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua própria família. Nesse particular, o laudo socioeconômico, realizado em 22/11/2019, atestou que o autor reside com sua mãe, que é beneficiária de aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo, e seu irmão, desempregado desde 2016 (Id 26140480). Quanto à moradia da família, inicialmente constatou-se que todos residiam em imóvel cedido pela avó materna do autor, o qual estava mal conservado, apresentando umidade, rachaduras e cupins (Id 26140480 - Pág. 6). Posteriormente, a perita judicial retornou ao local em 18/08/2021 para complementar o laudo, nos termos da decisão exarada pelo E.TRF3, ocasião em que atestou que a casa onde a família residia foi recebida por força de herança deixada por sua avó materna em 2004, sendo herdeiras, juntamente com a mãe do autor, outras duas tias. No ano de 2020 este imóvel foi permutado com uma construtora, quando então houve a demolição do imóvel e início da construção de um prédio de apartamentos. Em contrapartida, a construtora se comprometeu a entregar a cada uma das herdeiras um apartamento construído no local. Ademais, foi fornecido ao núcleo familiar do autor o aluguel temporário de um outro apartamento, custeado pela própria construtora, a fim de assegurar a moradia ao longo do período da construção (Id 84224850). Desse modo, diante das conclusões exaradas em ambas as perícias judiciais, restou comprovado que o autor preenche os requisitos legais (condição de deficiência e miserabilidade) para o recebimento do benefício almejado. Observa-se, ademais, que tais requisitos se encontram presentes desde a cessação administrativa do benefício assistencial NB 87/129.996.096-3, em 16.04.2012, muito embora a Autarquia-ré tenha entendido pelo não atendimento do requisito relativo à renda. Conforme se depreende dos autos, o INSS cessou referido benefício após constatar que a genitora do autor era beneficiária da aposentadoria por idade, NB 41/158.142.798-8, o que geraria alteração da renda per capita familiar, necessária à manutenção do benefício. Ocorre que, mesmo diante daquele cenário econômico diverso, a renda familiar per capita (somada à condição de deficiência do autor, já presente à época) possibilitaria a concessão do benefício assistencial, já que era composta, basicamente, pelo aludido benefício previdenciário de aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário-mínimo. Entretanto, o benefício previdenciário de valor mínimo (caso da aposentadoria por idade recebida pela genitora do autor), independentemente se assistencial ou previdenciário, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita, nos termos da jurisprudência consolidada e da redação do art. 20, §§ 14 e 15, Lei 8.742/1993. Observa-se, ainda, que o irmão do autor trabalhava à época, percebendo salário mínimo, conforme comprova o extrato do CNIS (Id 30013946 - Pág. 1). Ademais, o seu vínculo de trabalho foi cessado em 2016 e até o momento está desempregado. Ademais, entendo que a existência de imóvel próprio, oriundo da partilha de bens da genitora do autor, não afasta sua situação de miserabilidade. Isso porque à época em que a família ainda residia no imóvel cedido pela avó materna, foi constatado pela perita judicial que o mesmo padecia de mal conservação, evidenciando que os membros no núcleo familiar não dispunham de meios para prover sua regular manutenção. Não há que se falar, ademais, em melhora significativa na situação financeira da família, na medida em que todos atualmente moram em imóvel cedido pela construtora, o qual não reflete suas reais condições financeira. Por fim, destaca-se que por força de antecipação da tutela de urgência nestes autos em 10/05/2020, houve o restabelecimento do benefício assistencial do autor, o que resultou no suprimento de suas necessidades básicas, e não no incremento de sua renda familiar. Não há que se falar, assim, em qualquer óbice à concessão do benefício assistencial pretendido, já que atendidos os requisitos legais, notadamente quanto à renda familiar per capita. Ademais, cumpre-me registrar que, nos termos do artigo 20, § 11º, da Lei 8.742/93, para a aferição da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade poderão ser utilizados outros elementos probatórios, e não apenas a renda per capita. Considerando, portanto, que o autor sempre dependeu do auxílio material prestado por sua mãe e seu irmão, entendo perfeitamente caracterizada a situação de miserabilidade, visto que está inserido no grupo das pessoas economicamente carentes que a norma instituidora do benefício assistencial visou amparar. Diante do preenchimento dos requisitos legais, o autor faz jus ao restabelecimento do benefício assistencial NB 87/129.996.096-3, desde a data da cessação administrativa, em 16.04.2012. No mais, mantenho a antecipação da tutela de urgência, nos termos da sentença proferida nestes autos. - Do Dispositivo - Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PRESENTE AÇÃO, extinguindo o feito com a resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que condeno INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a restabelecer o pagamento do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 ao autor, NB 87/129.996.096-3, desde a data de sua cessação (16.04.2012), compensando-se os valores recebidos, devendo incidir juros e correção monetária sobre as prestações vencidas, desde quando devidas, respeitada a prescrição quinquenal, na forma da legislação aplicável à liquidação de sentença previdenciária, observando-se, para tanto, o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267 de 02.12.2013, alterado pela Resolução nº 658, de 18.08.2020, ambas do Presidente do Conselho da Justiça Federal, ainda, os juros de mora deverão incidir de forma englobada em relação à prestações anteriores à citação, e, após, deverão ser calculados mês a mês, de forma decrescente. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do novo Código de Processo Civil, observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo CPC, vez que não se trata de causa com valor superior ao previsto no referido artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(234)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON HENRIQUES CORREIA em 05/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

Publicado Despacho em 28/06/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 15/03/2022.

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(46)