Procedimento Comum Cível 5002085-74.2017.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002085-74.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SUCESSOR: LISA A LASER GONZAGA SERVICOS ESTETICOS LTDA Advogado do(a) SUCESSOR: DENISE MARTINS VIEIRA FERNANDEZ LOPEZ - SP325491-A APELADO: LISA A LASER GONZAGA SERVICOS ESTETICOS LTDA SUCESSOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: DENISE MARTINS VIEIRA FERNANDEZ LOPEZ - SP325491-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002085-74.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SUCESSOR: LISA A LASER GONZAGA SERVICOS ESTETICOS LTDA Advogado do(a) SUCESSOR: DENISE MARTINS VIEIRA FERNANDEZ LOPEZ - SP325491-A APELADO: LISA A LASER GONZAGA SERVICOS ESTETICOS LTDA SUCESSOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: DENISE MARTINS VIEIRA FERNANDEZ LOPEZ - SP325491-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SUCESSOR: LISA A LASER GONZAGA SERVICOS ESTETICOS LTDA Advogado do(a) SUCESSOR: DENISE MARTINS VIEIRA FERNANDEZ LOPEZ - SP325491-A APELADO: LISA A LASER GONZAGA SERVICOS ESTETICOS LTDA SUCESSOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: DENISE MARTINS VIEIRA FERNANDEZ LOPEZ - SP325491-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): O recurso não ultrapassa as barreiras da admissibilidade. Contra decisão colegiada não é cabível a interposição de agravo interno, configurando, o manejo do recurso, erro grosseiro. Consoante dispõe o artigo 1.021 do Código de Processo Civil, somente as decisões monocráticas são impugnáveis por agravo interno. “1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.”. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE PRAZO. ADMISSIBILIDADE. CONTROLE BIFÁSICO. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, caput, do CPC/2015. 3. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro, sendo referido recurso manifestamente incabível e, por isso, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso especial, como, de fato, ocorreu na espécie. Precedentes. 4. A decisão proferida pelo tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. 5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar assertiva de afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da CF. 6. Agravo interno não provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1493556 2019.01.18472-0, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:11/12/2019..DTPB:.) AGRAVO INTERNO (AUTUADO COMO EXPEDIENTE AVULSO) NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INSURGÊNCIA MANIFESTADA CONTRA DECISÃO COLEGIADA - ERRO GROSSEIRO E INESCUSÁVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Dispõem os artigos 1.021 do NCPC e 259 do Regimento Interno do STJ que somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo interno. Nos termos da jurisprudência desta Corte, configura erro grosseiro a interposição do referido recurso em desafio à decisão do Órgão Colegiado. Precedentes. 2. Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.021 c/c o artigo 1.070 do Código de Processo Civil de 2015. 3. Agravo interno não conhecido.. (AIAIAARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 864147 2016.00.33692-9, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:03/10/2019 Por constituir erro grosseiro, é vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para superar o não conhecimento do agravo. Por fim, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o proveito econômico, nos termos delineados da r. sentença, com fulcro no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002085-74.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de agravo interno interposto pela União desafiando acórdão que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido para reconhecer o direito da autora LISA A LASER GONZAGA SERVIÇOS ESTÉTICOS LTDA, à exclusão dos valores correspondentes ao ISSQN da base de cálculo das contribuições devidas ao PIS e ao COFINS, bem como à repetição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco últimos anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Contrarrazões pelo desprovimento do agravo. É o sucinto relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002085-74.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, não conheço do recurso. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. INADMISSÍVEL AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ARTIGO 1.021 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. 1. Inadmissível agravo interno contra decisão colegiada. 2. Majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o proveito econômico. 3. Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de LISA A LASER GONZAGA SERVICOS ESTETICOS LTDA em 08/06/2022 23:59.

Publicado Certidão em 18/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/04/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de LISA A LASER GONZAGA SERVICOS ESTETICOS LTDA em 21/03/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(16)