Cumprimento de sentença 0010340-80.2006.4.03.6108 - TRF3

Cumprimento de sentença 0010340-80.2006.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SANCARLO ENGENHARIA LIMITADA - ME Advogado do(a) APELANTE: CARLOS FREDERICO PEREIRA OLEA - SP195970-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU Advogado do(a) APELADO: MAIRA BORGES FARIA - SP293119-A Advogado do(a) APELADO: FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO - SP60159-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010340-80.2006.4.03.6108 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: SANCARLO ENGENHARIA LIMITADA - ME Advogado do(a) APELANTE: CARLOS FREDERICO PEREIRA OLEA - SP195970-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU Advogado do(a) APELADO: MAIRA BORGES FARIA - SP293119-A Advogado do(a) APELADO: FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO - SP60159-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: SANCARLO ENGENHARIA LIMITADA - ME Advogado do(a) APELANTE: CARLOS FREDERICO PEREIRA OLEA - SP195970-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU Advogado do(a) APELADO: MAIRA BORGES FARIA - SP293119-A Advogado do(a) APELADO: FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO - SP60159-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Preliminarmente, mantenho o processo na pauta da sessão virtual de 09.12.2021. In casu, o julgamento em ambiente virtual não prejudica a análise da matéria. Não se vislumbra nenhuma especificidade que justifique o adiamento ou a retirada de pauta do feito, sobretudo porque o requerente não demonstrou eventual prejuízo ou maior eficiência obtida em julgamento presencial, de sorte que o emprego de novas tecnologias no exercício da jurisdição busca atender ao postulado constitucional da celeridade processual, sem que haja supressão das garantias processuais da ampla defesa e contraditório. De início, ressalte-se que nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. E ainda que interpostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. Por sua vez, é firme a jurisprudência no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, de que o magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. Como já se pronunciou aquela Corte Superior, Tribunal não é órgão de consulta, não se prestando a responder questionamentos efetuados pela parte. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO COMPROVADA. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE PREJUDICADA PELA FALTA DE IDENTIDADE ENTRE PARADIGMAS E FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. No julgamento dos Aclaratórios, a Corte de origem asseverou: ‘Os embargos, embora mereçam conhecimento, não devem ser providos.Da leitura do acórdão, é possível verificar que todas as questões e argumentos trazidos pela parte, foram devidamente analisados, sendo as negativas devidamente fundamentadas. No mais, tendo o julgador encontrado motivação processual suficiente para o convencimento, não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações da parte. (...) Desse modo, tem-se que todos os temas devolvidos pelo recorrente foram expressamente analisados e julgados na decisão, o que basta para tornar a matéria prequestionada, sendo desnecessária menção expressa a artigo de lei: (...) Por fim, caso o embargante discorde da solução dada, deve manejar o recurso adequado, haja vista que os aclaratórios não se prestam ao rejulgamento da matéria. Portanto, rejeito os embargos de declaração’ (fls. 582-583, e-STJ). 2. Conforme constou na decisão agravada, não se configurou a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018. (...) 16. Agravo Interno não provido.” (AgInt no REsp 1909266/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 16/03/2021) “PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. 1. ‘Não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do 'decisum' (...)’ (EDcl no REsp 739/RJ, Rel. Min. ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, DJ de 11.3.1991, p. 2395). 2. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 1395037/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19/08/2019) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no REsp 1423825/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 20/04/2018) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGENTE MARÍTIMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. O AGENTE MARÍTIMO NÃO DEVE SER RESPONSABILIZADO POR PENALIDADE COMETIDA PELA INOBSERVÂNCIA DE DEVER LEGAL IMPOSTO AO ARMADOR ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Em relação à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos apresentados nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. II - Nesse panorama, a apresentação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 atrai o comando do enunciado sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. III - Conforme a delimitação constante do referido art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração, além da correção de erro material, têm o desiderato de escoimar contradição, omissão ou obscuridade, de ponto ou questão sobre a qual devia o julgador se pronunciar. Não está incluída dentre as finalidades dos embargos a imposição ao magistrado de examinar todos os dispositivos legais indicados pelas partes, mesmo que para os fins de prequestionamento. IV - Assim, a oposição dos embargos declaratórios contra acórdão que enfrentou a controvérsia de forma integral e fundamentada, caracteriza, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. V - Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (...) VIII - Agravo interno improvido". (AgInt no REsp 1653921/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 26/03/2018) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Não há falar em violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois o Eg. Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar, uma a uma, as alegações e os fundamentos expedidos pelas partes. II - Imprescindível seria a análise de lei local (Lei Municipal n. 4.279/90) para o deslinde da controvérsia, providência vedada em recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 280 da Súmula do STF. III - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o laudo pericial afirma que a embargante entende ser tributável a receita oriunda dos banheiros e WC da Rodoviária de Salvador a partir do novo CTN. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Enunciado n. 7 da Súmula do STJ. IV - Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 881220/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 26/06/2017) Sob esse enfoque, não prospera as alegações dos embargantes. No que importa para a matéria, relativamente a José Carlos Oléa, restou expressamente consignado no v. acórdão embargado: “(...) Resta evidente que o interveniente possui interesse de que a presente ação seja julgada procedente, especialmente porque afirma que ‘A solução futura dada ao conflito provocará efeitos na relação jurídica que mantém com a Assistida e com terceiros, mercê inclusive da possibilidade de falência da Autora - Apelante, ensejando não só a afetação do patrimônio pessoal como também a frustração dos objetivos sociais e a própria partilha dos resultados (positivos = art.981 do CC). Esse interesse, no entanto, não pode ser qualificado como jurídico, na medida em que a relação de direito material mantida entre ele e a pessoa jurídica, de natureza societária e empresarial, não será diretamente atingida pela sentença que vier a ser proferida na presente ação. Portanto, a natureza do interesse do interveniente, pois, é econômica. Não olvide, ademais, que a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios, razão pela qual o sócio sequer teria legitimidade para figurar no polo ativo de demanda em que se busca indenização por prejuízos eventualmente causados à sociedade da qual participa. Nessa esteira, tem-se que o interveniente, quando muito, exerce a função de assistente simples, de modo que não é o seu direito que está sendo discutido, mas o direito do assistido. Sendo assim, para que se configurasse cerceamento de defesa, a ele caberia expor a falta do assistido no pedido de realização de nova perícia, vez que a repetição dos argumentos já levados a Juízo não traria benefício algum ao julgamento, pelo contrário, tardaria o processo sem justificativa alguma, lembrando que a ação foi proposta nos idos de 1999. À espécie, não há dedução de efetivo prejuízo ou de qualquer argumentação que a autora poderia ter suscitado a fim de infirmar a conclusão obtida na r. sentença monocrática, de maneira que a mera ausência de intimação do interveniente não enseja a alegada nulidade processual, sobretudo no caso dos autos, que tanto a autora quanto o interveniente aduzem alegações semelhantes em suas peças, especialmente a suposta necessidade de realização de nova perícia contábil. (...)” Assim, quanto aos embargos de declaração apresentados por José Carlos Oléa, não há falar-se em omissão. Relativamente aos embargos de declaração da SANCARLO ENGENHARIA LTDA - ME, desde logo anote-se que é pacífico o entendimento deste Tribunal e das Cortes Superiores quanto à validade das decisões que se utilizam da fundamentação per relationem, pela qual o ato decisório faz expressa referência a decisão ou manifestação anterior já existente nos autos, adotando aqueles termos como razão de decidir. Nesse sentido: “RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe-02-06-2021) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DO AUTO CIRCUNSTANCIADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. ILICITUDE DO PERDIMENTO DOS BENS. ILEGALIDADES NÃO VERIFICADAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se acolhe a pretensão de nulidade do processo em virtude da ausência do auto circunstanciado quando o Tribunal de Justiça enfatiza que a medida de busca e apreensão, que culminou na apreensão das drogas, está comprovada no feito por diversos elementos de prova (boletim de ocorrência, auto de apreensão e depoimento de várias testemunhas). Precedentes. 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores há muito admite a validade das decisões que se utilizem da fundamentação per relationem ou aliunde, hipótese em que o ato decisório faz expressa referência à decisão ou manifestação anterior e já existente nos autos, adotando aqueles termos como razão de decidir. 3. ‘Não há como conhecer da pretensão recursal que visa ao reexame do perdimento de bens confiscados, em razão da sua utilização para o tráfico de drogas, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal.’ (AgRg no AgRg no AREsp 1.605.930/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/5/2020, DJe 13/5/2020, grifou-se) 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 1770888/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 30/04/2021) No mais, destaque-se que o contrato de empreitada celebrado pela empresa embargante rege-se pelas regras do Direito Administrativo, razão pela qual é de ser observada a força vinculante dos contratos administrativos e do instrumento convocatório, isto é, todos os atos devem concordar com as regras editalícias e do contrato firmado entre as partes. No mais, calcada na perícia realizada bem assim na prova constante dos autos, verifica-se que a fórmula ajustada entre a COHAB e a embargante-autora não previa que a correção monetária fosse calculada pela correspondência exata com a OTN da época do pagamento, mas pela correspondência entre a OTN vigente no mês da conclusão dos serviços e a OTN vigente na data base da proposta. Portanto, a correção monetária prevista contratualmente e aceita pelas partes contratantes seria feita pela OTN vigente no orçamento/proposta e a OTN vigente no mês do serviço, não havendo previsão de aplicação da OTN na data do pagamento. Significa dizer, o pleito da embargante de reajustamento monetário dos valores mensais das faturas indicadas até a data das respectivas liberações não prospera, uma vez que não foi a forma pactuada no contrato de empreitada celebrado. Portanto, se assim estava estabelecido no contrato, e não há nisso nenhuma ilegalidade e tampouco daí decorrem pagamentos a menor para a parte autora, já que inexistia, no âmbito do SFH, à época, previsão de atualização monetária com bases temporais menores, e tampouco existia variação diária dos títulos OTN, que, aliás, foi extinta em janeiro de 1989. Verifica-se, ainda, da perícia realizada, que em resposta a quesitos formulados pela empresa-embargante, a liberação das parcelas de pagamento das etapas foi feita dentro dos prazos previstos e nos valores corretos. Além disso, não houve, por parte do agente financeiro, um enriquecimento exacerbado em razão das disposições contidas no contrato sob comento. Destarte, à espécie aplica-se a Teoria Geral dos Contratos que consagra os princípios da autonomia da vontade, da obrigatoriedade e da boa-fé. Assim, ainda que deva haver ponderação entre o princípio da obrigatoriedade, que aponta a máxima pacto sunt servanda, e o princípio da revisão judicial, que abarca a máxima rebus sic stantibus, a revisão de contratos tem por escopo a recomposição da comutatividade havida entre os contraentes, em função do exagerado encargo atribuído a um polo da relação contratual e do enriquecimento do outro. Não é o caso dos autos. Anote-se, por fim, que não há qualquer nulidade na sentença que se funda nas conclusões da prova pericial, por força do princípio do livre convencimento motivado. No que toca ao DL nº 2.290/86, artigo 2º, §3º, tenho que somente se aplica nas hipóteses de liquidação antecipada, total ou parcial, de obrigação pecuniária decorrente de negócio contratual, hipótese distinta da tratada nestes autos. Registre-se que o processo inflacionário não pode ser identificado como fato imprevisível e superveniente, capaz de dar azo ao descumprimento do contrato. Observa-se, pois, que sob a alegação de omissão, pretendem os embargantes, simplesmente, que este Colegiado proceda à reapreciação da matéria sob sua ótica, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi decidido. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS PARTICULARES REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2. Os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 3. Dos próprios argumentos apresentados nos Aclaratórios verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do julgado com base no inconformismo da parte com a solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal. 4. Com efeito, o acórdão embargado consignou claramente que, ressalvado o ponto de vista do Relator, há presunção absoluta de fraude à execução quando a alienação é efetivada após a inscrição em Dívida Ativa, sendo desnecessária, portanto, a discussão acerca da má-fé ou não do adquirente; e que, na espécie, o próprio Tribunal de origem aponta que o negócio jurídico entabulado pela parte foi aperfeiçoado após a entrada em vigor da LC 118/2005 e a inscrição em Dívida Ativa. 5. Embargos de Declaração dos Particulares rejeitados.” (EDcl no AgInt no REsp 1861400/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 18/12/2020) "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE. I - Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010340-80.2006.4.03.6108 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de embargos de declaração interpostos pela SANCARLO ENGENHARIA LTDA e por JOSÉ CARLOS OLÉA em face do v. acórdão de id 162826332, lavrado nos seguintes termos: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. VALOR DA OTN. CLÁUSULA CONTRATUAL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. ASSISTENTE SIMPLES. INTERESSE ECONÔMICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOVA PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. No caso concreto, inobstante o d. Juízo de Direito no qual tramitara a ação antes da remessa dos autos à Justiça Federal tenha admitido sócio cotista da empresa autora como assistente litisconsorcial, tal seria inadmissível, na medida em que não há relação jurídica entre esse interveniente e os adversários do assistido a ser regulada pela sentença. Não olvide, ademais, que a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios, razão pela qual o sócio sequer teria legitimidade para figurar no polo ativo de demanda em que se busca indenização por prejuízos eventualmente causados à sociedade da qual participa. Nessa esteira, tem-se que o interveniente, quando muito, exerce a função de assistente simples, de modo que não é o seu direito que está sendo discutido, mas o direito do assistido. Sendo assim, para que se configurasse cerceamento de defesa, ao interveniente caberia expor a falta do assistido no pedido de realização de nova perícia, vez que a repetição dos argumentos já levados a Juízo não traria benefício algum ao julgamento, pelo contrário, tardaria o processo sem justificativa alguma, lembrando que a ação foi proposta nos idos de 1999. Alegação de nulidade da sentença por ausência de intimação do interveniente afastada, à míngua da comprovação de prejuízo. Não se verifica o vício de nulidade da sentença por falta de fundamentação específica, na medida em que a sua motivação indicou as razões do convencimento, tampouco tenha se desviado do pedido inicial. Quanto ao agravo retido interposto pela autora, conquanto conhecido, deve ser improvido. Infere-se da r. sentença recorrida que o laudo pericial forneceu elementos suficientes à convicção do magistrado, entendendo-se desnecessária a realização de nova perícia técnica, mormente no caso concreto, no qual tanto o perito quanto a Contadoria do Juízo angariaram as mesmas conclusões. Frise-se que, em sendo a todos assegurado o direito à razoável duração do processo, cabe ao magistrado na condução do feito, nos termos dos artigos 5º, LXXVIII, da CF/88 e artigo 4º do CPC, velar pelo andamento rápido das causas, além de determinar quaisquer diligências necessárias à elucidação dos fatos, zelando, sempre e em todas as fases processuais, pelo direito constitucional das partes ao contraditório e à ampla defesa. Cumpre ao magistrado, pois, evitar a procrastinação indevida do feito, indeferindo diligências desnecessárias ao desate da matéria e diante do acervo documental colacionado aos autos. Sob essa ótica, cabe ressaltar que o julgador não está adstrito às conclusões trazidas pelo laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, com fulcro no artigo 479 do CPC (artigo 436 do CPC/73). Na hipótese dos autos, a perícia técnica contábil foi elucidativa e respondeu a todos os quesitos apresentados, tendo concluído, de forma pormenorizada, que o contrato administrativo firmado foi cumprido e as parcelas pagas a tempo e modo. As conclusões foram satisfatórias, conquanto não atendam à pretensão da recorrente e do interveniente. Logo, não se vislumbram elementos que infirmem as conclusões trazidas no laudo pericial, razão pela qual despicienda e procrastinatória a realização de nova perícia técnica. Preliminares de cerceamento de defesa e nulidade que não prosperam. O contrato firmado entre a COHAB e a Empreiteira-Autora dispõe claramente em sua cláusula quarta que o reajustamento das obras e serviços (ver fórmula existente no caput da referida cláusula quarta e seu parágrafo primeiro) seria calculado com base no valor da OTN vigente no mês da efetiva execução dos serviços. O contrato, por si, não dá margem para exigência de atualização monetária pela OTN das datas dos efetivos pagamentos, como postula a autora, mas apenas pela OTN do mês da realização dos serviços/obras. O Decreto-lei nº 2.290/1986 não impediu que a Administração Pública estabelecesse cláusulas contratuais para pagamentos de valores com base em OTNs pretéritas, como no caso dos autos, em que se estabeleceu livremente o pagamento pela OTN do mês da realização do serviço. Somente se pode invocar validamente o equilíbrio econômico-financeiro em razão de eventos supervenientes, tendo em conta que, no momento em que as partes celebram o contrato administrativo, ajustam as suas respectivas obrigações, as quais nortearão todo o desenvolvimento da relação contratual. O pagamento da OTN atualizada tal como pretende a autora pressupõe a sua previsão no contrato administrativo. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC de 2015 e vencida a parte autora tanto em primeira quanto em segunda instância, sujeita-se ao acréscimo de honorários de advogado recursais de que trata o §11 do art. 85 do CPC, de modo que deve ser majorado o saldo final de honorários sucumbenciais que se apurar a partir dos critérios estabelecidos pelo juízo de origem para a ele acrescer 1% (um por cento). Apelação e agravo retido da autora improvidos.” Alega a SANCARLO ENGENHARA LTDA que o v. acórdão embargado incorre em omissões, erros materiais e ofensas à legislação federal e à CF, os quais pretende a supressão para fins de prequestionamento. Alega que a CEF não cumpriu as obrigações contratadas, argumento não enfrentado pelo acórdão, segundo alega. Que não se pronunciou sobre a violação ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito e do instituto da correção monetária relacionado exatamente à circunstância da CEF deixar de desembolsar com atualização, limitando-se a reajuste com OTN pretérita de mês anterior. Entende que não foi examinado no v. acórdão que a CEF, enquanto agente técnico e financeiro do SFH, sociedade de crédito imobiliário, substituta/sucessora do BNH em direitos e obrigações (cf. art. 1, par. 1º do DL. 2.291/86) e gestora/aplicadora dos recursos do FGTS (cf. art. 12 e 13 da Lei 5.107/66), deveria efetuar os desembolsos/repasses das parcelas da operação de produção de unidades habitacionais pelo SFH de acordo com o que foi contratado, especialmente nos valores contratados e com a evolução das obras pela construtora, expressamente previsto na cláusula 1ª, “b”, Anexo III, fl. 130, que ocorria até o último dia de cada mês a partir de 11/87. E que a CEF desembolsou entre 12/87 e 06/88, sem qualquer atualização monetária, deixando de seguir o mês do andamento das obras. Entende, nesse passo, que aplica-se a Resolução 1276 do CMN. Aduz que não restou examinado o malferimento pela CEF do art. 4º, par.2 do DL. 2.291/86 e do art. 6º do DL. 2.284/86, pois não atualizou ou reajustou os créditos aplicados na operação pelos índices vigentes de cada liquidação segundo a variação da OTN fixada pelo CMN e, de outro lado, não desembolsou na forma contratada. Nesse contexto, sustenta que a CEF também desrespeitou o artigo 4º, incisos VIII e XI; 22, §1º da Lei nº 4.595/64. Anota que não foram apreciadas as normas legais incidentes e que foram violadas quando se atribuiu ao agente financeiro estabelecer o dia da liberação e também a utilização de OTN pretérita, após o mês de execução das obras, e ainda sem atualização em período de hiperinflação, implicando em manifesto abuso de direito, desproporcionalidade e, por isso, violação aos artigos 115, 159, 160, I do CC/16, 4 e 5 da LICC e LINDB, por parte do pagante, condição puramente potestativa e ilícita, em contrariedade aos princípios gerais de direito, a boa-fé objetiva e o bem comum, sem efeito jurídico válido (cf. item 19/20 da exordial), conforme prevêem os artigos 82, 145, II, III, 146, par. único do CC/16, tal como requerido na exordial. Alega que as variações nominais oficiais da OTN são aquelas divulgadas em Circulares do CMN/BACEN, que não podem ser manipuladas pelo agente financeiro. Pede o pronunciamento sobre a incidência das Circulares 1.214/87 e 1278/88 do Bacen, bem assim do artigo 1º da Lei nº 6.423/77, c/c artigo 2º do DL 2.290/86; e ainda dos artigos 5º e 10º da Lei nº 4.380/64, aplicável aos contratos e operações do SFH. Relata a ocorrência de omissão e erro material no que toca à conclusão da perícia, ante a posição distinta observada pelo setor de cálculos da JF, o qual confirmou que a CEF deixou de desembolsar 6500 OTN, fato corroborado pela admissão da CEF em contestação, prova documental e parecer técnico do assistente da ora embargante. Assim, entende que ignorar a conclusão da perícia do setor de cálculos da Justiça Federal acabou por afrontar vários artigos do Código de Processo Civil, vale dizer: 7; 139, I; 369; 370; 371; 477, §2º, incisos I e II; e 480, §1º, todos do CPC. Alerta que no v. acórdão, em relação ao mérito, foram ratificados os fundamentos da r. decisão recorrida, com base na técnica da fundamentação per relationem, com a transcrição dos fundamentos, sem cotejar as impugnações da parte que infirmam estes fundamentos e também sem argumentos próprios, em violação ao inciso IV, §1º do art. 489 do CPC. Isto posto, espera a Sancarlo Engenharia Ltda sejam providos os presentes embargos de declaração para que sejam examinadas as omissões e demais vícios quanto a aspectos fáticos, probatórios e normativos, com prequestionamento das ofensas para acesso às instâncias superiores, com atribuição de efeito modificativo. Por sua vez, José Carlos Oléa, na condição de assistente da autora, entende que há legítimo interesse jurídico do sócio afetado por atos concretos de gravames e expropriação a ele dirigidas, não apenas interesse econômico. Volta-se, por fim, contra as conclusões da perícia, pugnando pela produção de nova prova técnica e outras diligências. Instada, a CEF manifestou-se sobre os embargos de declaração apresentados. Após a inclusão do feito em pauta de julgamento, o embargante SANCARLO ENGENHARIA LTDA peticionou (Id 220011232) opondo-se ao julgamento virtual, tendo em vista o interesse de seu patrono no acompanhamento do julgamento perante esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010340-80.2006.4.03.6108 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se, na origem, de ação ordinária pleiteando indenização por danos materiais e morais em virtude de acidente automobilístico. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV - Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1592958/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 08/10/2019) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA ANALISADA PELA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração não se prestam para alteração do julgado. 2. Esclarecimentos quanto a regras aritméticas feito de ofício. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt na ExeMS 7386/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, DJe 18/09/2019) Não olvide, outrossim, que no âmbito dos embargos de declaração não é possível a apreciação de erro de julgamento (error in judicando) decorrente de má apreciação de questão de fato. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração de José Carlos Oléa e acolho em parte os embargos de declaração de SANCARLO ENGENHARIA LTDA tão somente para fins integrativos. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. VALOR DA OTN. CLÁUSULA CONTRATUAL. ASSISTENTE SIMPLES. INTERESSE ECONÔMICO. OMISSÃO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. E ainda que interpostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. Por sua vez, é firme a jurisprudência no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, de que o magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. No caso concreto, restou expressamente consignado no v. acórdão embargado que, inobstante o d. Juízo de Direito no qual tramitara a ação antes da remessa dos autos à Justiça Federal tenha admitido sócio cotista da empresa autora como assistente litisconsorcial, tal seria inadmissível, na medida em que não há relação jurídica entre esse interveniente e os adversários do assistido a ser regulada pela sentença. Destaque-se que o contrato de empreitada celebrado pela empresa embargante rege-se pelas regras do Direito Administrativo, razão pela qual é de ser observada a força vinculante dos contratos administrativos e do instrumento convocatório, isto é, todos os atos devem concordar com as regras editalícias e do contrato firmado entre as partes. No mais, calcada na perícia realizada bem assim na prova constante dos autos, verifica-se que a fórmula ajustada entre a COHAB e a embargante-autora não previa que a correção monetária fosse calculada pela correspondência exata com a OTN da época do pagamento, mas pela correspondência entre a OTN vigente no mês da conclusão dos serviços e a OTN vigente na data base da proposta. Verifica-se, ainda da perícia realizada, que em resposta a quesitos formulados pela empresa-embargante, a liberação das parcelas de pagamento das etapas foi feita dentro dos prazos previstos e nos valores corretos. Além disso, não houve, por parte do agente financeiro, um enriquecimento exacerbado em razão das disposições contidas no contrato sob comento. Destarte, à espécie aplica-se a Teoria Geral dos Contratos que consagra os princípios da autonomia da vontade, da obrigatoriedade e da boa-fé. Assim, ainda que deva haver ponderação entre o princípio da obrigatoriedade, que aponta a máxima pacto sunt servanda, e o princípio da revisão judicial, que abarca a máxima rebus sic stantibus, a revisão de contratos tem por escopo a recomposição da comutatividade havida entre os contraentes, em função do exagerado encargo atribuído a um polo da relação contratual e do enriquecimento do outro. Não é o caso dos autos. Anote-se, por fim, que não há qualquer nulidade na sentença que se funda nas conclusões da prova pericial, por força do princípio do livre convencimento motivado. No que toca ao DL nº 2.290/86, artigo 2º, §3º, tenho que somente se aplica nas hipóteses de liquidação antecipada, total ou parcial, de obrigação pecuniária decorrente de negócio contratual, hipótese distinta da tratada nestes autos. Registre-se que o processo inflacionário não pode ser identificado como fato imprevisível e superveniente, capaz de dar azo ao descumprimento do contrato. O teor das peças processuais demonstra, por si só, que os embargantes desejam alterar o julgado, em manifesto caráter infringente para o qual não se prestam os embargos de declaração, a não ser excepcionalmente, uma vez que seu âmbito é restrito. Embargos de declaração de José Carlos Oléa rejeitados e embargos da Sancarlo Engenharia Ltda acolhidos em parte tão somente para fins integrativos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração de José Carlos Oléa e acolher, em parte, os embargos de declaração de SANCARLO ENGENHARIA LTDA, tão somente para fins integrativos, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/02/2022, 00:00

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Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 127/2025 (1a. Vara) Paote: 127

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000127/2025

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Arquivado Definitivamente

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Decorrido prazo de PAB/CEF em 21/02/2024 23:59.

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Juntada de Petição de petição intercorrente

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Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Expedição de Certidão.

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