Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008148-23.2014.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008148-23.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARCELO NASSIF MOLINA, BANCO CSF S/A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO NASSIF MOLINA - SP234297-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO NASSIF MOLINA - SP234297-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008148-23.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: MARCELO NASSIF MOLINA, BANCO CSF S/A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO NASSIF MOLINA - SP234297-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO NASSIF MOLINA - SP234297-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: MARCELO NASSIF MOLINA, BANCO CSF S/A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO NASSIF MOLINA - SP234297-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO NASSIF MOLINA - SP234297-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): De início, ressalte-se que nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. E, ainda que opostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. No caso dos autos, pretende o embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi minudentemente decidido. A questão ventilada nos embargos foi examinada na decisão ora embargada, onde restou assentado que “(...) Muito embora o contribuinte tenha cometido equívoco no preenchimento da DCTF e da guia DARF, diligenciou no sentido de retificar tais erros, de forma a garantir a alocação do que fora arrecadado ao código de recolhimento correto e promover a quitação do tributo. Verifica-se que a União Federal está exigindo da parte autora pagamento indevido, já que os débitos de IRRF, ainda que recolhidos sob o código da receita errado, foram objetos de retificadora, inexistindo, portanto, débitos a serem recolhidos. Ora, o mero equívoco na indicação do código da receita não é capaz de invalidar o pagamento realizado e, assim, responsabilizar o contribuinte como se houvesse ocorrido inadimplemento. (...).”. Ressalto que, ainda que a parte vencedora tenha dado causa à instauração da demanda, havendo resistência indevida, inverte-se a relação de causalidade e será a vencida a arcar com os ônus de sucumbência. In casu, a Fazenda Nacional foi quem deu causa à manifestação da parte autora em juízo, devendo arcar com as despesas despendidas pela outra parte. Por fim, no tocante ao valor arbitrado a título de honorários, inviável sua redução. O valor fixado a título de honorários advocatícios mostrou-se razoável, de forma a remunerar condignamente o trabalho desenvolvido nos autos e estabelecido em termos justos, considerando-se a complexidade da causa, a importância e a presteza do trabalho profissional. Forçoso concluir que o teor da peça processual demonstra, por si só, que a parte ré deseja alterar o julgado, em manifesto caráter infringente para o qual não se prestam os embargos de declaração, a não ser em situações excepcionais, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, eliminar contradição ou erro material eventualmente existente em decisão, sentença ou acórdão. Nesse sentido, pacífico o entendimento jurisprudencial, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão no sentido de que não restou configurado o prequestionamento quanto a alegada ofensa à coisa julgada, matéria essa referente ao art. 6°, parágrafo 3°, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e aos arts. 301, parágrafo 1°, e 467, Código de Processo Civil de 1973, não tendo sido objeto de discussão no acórdão recorrido. 3. embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 750635/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 11/05/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1304895/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 18/05/2016) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008148-23.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face do acórdão de ID 161985530, lavrado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. ERRO NO PREENCHIMENTO DO CÓDIGO DA RECEITA. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DA DARF VIA ADMINISTRATIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. AÇÃO PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca de cobrança de débitos de IRRF sobre participação nos lucros e resultados (código 3562). O contribuinte declarou e pagou tais valores conjuntamente com o IRRF relativo ao trabalho assalariado, cujo código da receita é 0561-07. 2. Verifica-se que a União Federal está exigindo da parte autora pagamento indevido, já que os débitos de IRRF, ainda que recolhidos sob o código da receita errado, foram objetos de DCFT retificadora, inexistindo, portanto, débitos a serem recolhidos. Muito embora o contribuinte tenha cometido equívoco no preenchimento da DCTF e da guia DARF, diligenciou no sentido de retificar tais erros, de forma a garantir a alocação do que fora arrecadado ao código de recolhimento correto e promover a quitação do tributo. 3. A responsabilidade pelo pagamento dos ônus de sucumbência cabe à parte vencida no processo ou incidente processual, nos termos do artigo 85, caput, do CPC, que trata do princípio da sucumbência. Este dever, no entanto, é transferido à parte vencedora quando comprovado que ela deu causa à lide, na forma do art. 85, §10º, do CPC, que versa sobre o princípio da causalidade. 4. Ressalte-se, entretanto, que ainda que a parte vencedora tenha dado causa à instauração da demanda, havendo resistência indevida, inverte-se a relação de causalidade e será a vencida a arcar com os ônus de sucumbência. 5. In casu, em observância ao princípio da causalidade, a Fazenda Nacional foi quem deu causa à manifestação da parte autora em juízo, devendo arcar com as despesas despendidas pela outra parte. Mesmo que tenha incorrido em erro quando do preenchimento da DCTF, a parte autora demandou ampla defesa para fazer valer seu direito e afastar a cobrança fiscal. Apresentou DCTF retificadora, de modo a fazer constar o código da receita correto e interpôs a presente ação, tendo a Fazenda impugnado a demanda, pleiteando, sempre, pela improcedência do pedido. Resta clara, portanto, a resistência da União Federal (Fazenda Nacional) à pretensão de a parte autora. 6. A parte autora constituiu advogado para patrocinar a sua defesa. Ainda que a cobrança indevida tenha sido decorrência de erro por ela praticado, posteriormente corrigido por retificadora, não há como se negar o direito do advogado da autora à percepção dos honorários de sucumbência, uma vez que restou vencedor na demanda. Assim, deve a União (Fazenda Nacional) ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC de 2015. Contudo, na aplicação do §5º do referido dispositivo, devem ser utilizados os percentuais mínimos previstos em cada faixa do §3º. 7. Remessa oficial e apelação da União Federal não providas. Apelação autoral provida. A embargante alega que a decisão incorreu em omissão. Afirma que o v. acórdão embargado se mostra omisso, especialmente no que diz respeito à aplicação do artigo 85 do CPC frente ao que restou decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.143.320/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, bem como no que tange à aplicação do princípio da causalidade. Sustenta que a Turma Julgadora não observou o princípio da causalidade, mormente considerando que a parte adversa ajuizou a ação anulatória em decorrência de erros no preenchimento e recolhimento do tributo devido e que, em atenção ao princípio da legalidade, era dever da Administração cobrar os créditos exigíveis, não havendo, portanto, conduta ilegítima a ser imputada à União. Alega, ainda, na hipótese de ser mantida a condenação da União ao pagamento dos honorários de sucumbência, necessária se faz a adequação quanto ao valor fixado, a fim de que sejam observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e equidade e, ainda, evitando-se o enriquecimento sem causa. Requer a apreciação dos presentes embargos, inclusive para fins de prequestionamento. Intimado, o embargado apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008148-23.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação acima exposta. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. ERRO NO PREENCHIMENTO DO CÓDIGO DA RECEITA. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. RETIFICADORA. RESISTÊNCIA INDEVIDA. AÇÃO PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. 2. Ainda que opostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. 3. Pretende a parte embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi minudentemente decidido. 4. Ainda que a parte vencedora tenha dado causa à instauração da demanda, havendo resistência indevida, inverte-se a relação de causalidade e será a vencida a arcar com os ônus de sucumbência. In casu, a Fazenda Nacional foi quem deu causa à manifestação da parte autora em juízo, devendo arcar com as despesas despendidas pela outra parte. 5. No tocante ao valor arbitrado a título de honorários, inviável sua redução. O valor fixado a título de honorários advocatícios mostrou-se razoável, de forma a remunerar condignamente o trabalho desenvolvido nos autos e estabelecido em termos justos, considerando-se a complexidade da causa, a importância e a presteza do trabalho profissional. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com que votaram os Des. Fed. MÔNICA NOBRE e ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, por motivo de férias., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(50)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(135)

legal

Todos os documentos(31)