Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0056950-63.2015.4.03.6182 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0056950-63.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO - SP151852-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0056950-63.2015.4.03.6182 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO - SP151852-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO - SP151852-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): De início, ressalte-se que nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. E, ainda que opostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. No caso dos autos, pretende o embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi minudentemente decidido. Esta Turma Julgadora, em acórdão de ID 155539011, deu provimento à apelação da União Federal para reduzir a condenação em verba honorária fixada em sentença à metade, nos termos do disposto no art. 90, § 4º, do CPC, ao argumento de que, cancelada a CDA somente após a parte executada ter constituído advogado e apresentado defesa, fica demonstrada a sucumbência da exequente, que deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. No entanto, a União Federal notificou o cancelamento da CDA em razão da prescrição, concordando com o levantamento de depósito judicial e consequente extinção da ação. Embora não se trate de contestação como literalmente disposto no § 4º do art. 90 do CPC, a manifestação da exequente, reconhecendo a extinção dos créditos tributários em cobro por prescrição, e também promovendo o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa importa no reconhecimento de causa extintiva do direito do exequente. A questão ventilada nos presentes embargos foi examinada na decisão ora embargada, onde restou assentado que “(...) Em petição de ID 75471659 – fls. 32, a União Federal apresentou petição informando que a dívida discutida nos autos foi cancelada em razão do reconhecimento da prescrição, concordando, inclusive, com o levantamento do depósito realizado nos autos. Aplica-se ao caso, portanto, o disposto no art. 90, § 4º, do CPC/15. (...).”. Nesse sentido, entendimento jurisprudencial desta C. Turma Julgadora, verbis: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. NECESSIDADE DE ATO EXPRESSO E INEQUÍVOCO DO RÉU. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 90 § 4º DO CPC. RECURSO PROVIDO. - Na espécie, a União, nos termos do §4º do artigo 90 do Código de Processo Civil, reconheceu a procedência parcial do pedido e comprovou a substituição da CDA que consta no executivo fiscal a que estes embargos estão apensos. - A fazenda pública reconheceu expressa e inequivocamente a procedência parcial do pedido da embargante, bem como que, com a substituição da CDA, cumpriu integralmente a prestação reconhecida, de modo que cabível a aplicação do disposto no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. - Assim, a sentença deve ser reformada a fim de que a verba honorária fixada seja reduzida à metade, nos termos do mencionado dispositivo legal. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0042974-23.2014.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 20/07/2021, Intimação via sistema DATA: 26/07/2021) Forçoso concluir que o teor da peça processual demonstra, por si só, que a parte deseja alterar o julgado, em manifesto caráter infringente para o qual não se prestam os embargos de declaração, a não ser em situações excepcionais, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, eliminar contradição ou erro material eventualmente existente em decisão, sentença ou acórdão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4. Embargos rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0008590-29.2017.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 01/07/2021, DJEN DATA: 13/07/2021) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0056950-63.2015.4.03.6182 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTONIO CARLOS DA SILVA em face do acórdão de ID 161950084, lavrado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO PELO EXEQUENTE. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INVALIDAR A DECISÃO EMBARGADA. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. 2. Ainda que opostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. 3. Como já demonstrado na decisão embargada, da redação do artigo 90, §4º do CPC depreende-se que, para que seja admitida a redução dos honorários advocatícios à metade, o cumprimento da prestação reconhecida deve ser dar na primeira oportunidade para se manifestar nos autos e simultâneo ao reconhecimento do pedido. 4. Verifica-se que é inaplicável a previsão do art. 90, §4º, do CPC/2015 nos casos em que a retificação/cancelamento do débito exequendo se dá tardiamente e somente por força de determinação judicial, o que não ocorreu no caso presente. Em petição de ID 75471659 – fls. 32, a União Federal apresentou petição informando que a dívida discutida nos autos foi cancelada em razão do reconhecimento da prescrição, concordando, inclusive, com o levantamento do depósito realizado nos autos. Aplica-se ao caso, portanto, o disposto no art. 90, § 4º, do CPC/15. 5. In casu, pretende a parte embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi minudentemente decidido. 6. Embargos de declaração rejeitados. O embargante alega que o v. Acórdão, ora embargado, assentou que “da redação do artigo 90, § 4º do CPC depreende-se que, para que seja admitida a redução dos honorários advocatícios à metade, o cumprimento da prestação reconhecida deve se dar na primeira oportunidade para se manifestar nos autos e simultâneo ao reconhecimento do pedido”. Afirma, no entanto, que a União não reconheceu a prescrição do crédito tributário na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos, razão pela qual resta demonstrada a inaplicabilidade do § 4.º do artigo 90 do CPC para reduzir pela metade os honorários advocatícios impostos à União. Intimado, o embargado apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0056950-63.2015.4.03.6182 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Ante o exposto, à míngua de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO EXPRESSO E INEQUÍVOCO. CANCELAMENTO DA DÍVIDA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 4º, DO CPC. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. 2. Ainda que opostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. 3. Pretende a parte embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi minudentemente decidido. 4. A manifestação da exequente, reconhecendo a extinção dos créditos tributários em cobro por prescrição, e também promovendo o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa importa no reconhecimento de causa extintiva do direito do exequente. 5. A questão ventilada nos presentes embargos foi examinada na decisão ora embargada, onde restou assentado que “(...) Em petição de ID 75471659 – fls. 32, a União Federal apresentou petição informando que a dívida discutida nos autos foi cancelada em razão do reconhecimento da prescrição, concordando, inclusive, com o levantamento do depósito realizado nos autos. Aplica-se ao caso, portanto, o disposto no art. 90, § 4º, do CPC/15. (...).”. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com que votaram os Des. Fed. MÔNICA NOBRE e ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, por motivo de férias., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 30/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 07/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 18/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Publicado Decisão em 07/05/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(22)