Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000028-90.2021.4.03.6121 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000028-90.2021.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JORGE LUIZ VICENTE Advogado do(a) AUTOR: SELMA LOPES RESENDE FELISBINO - SP365131 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000028-90.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Trata-se de ação objetivando o reconhecimento de tempo de contribuição e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Outrossim, pleiteia o autor o reconhecimento de tempo de serviço/contribuição e especial do período laborado na empresa CARBONÍFERA DE CAÇAPAVA/SA. de 02/05/1980 a 09/09/1985, na função de trabalhador rural e o reconhecimento como especial do período laborado na empresa BOTUJURU COMERCIAL LTDA. de 24/04/1986 a 31/07/1997, na função de mecânico. No caso, a CTPS juntada às fls. 06, ID 44053491 é suficiente para comprovar o tempo de serviço/contribuição na empresa BOTUJURU COMERCIAL LTDA. de 24/04/1986 a 31/07/1997, não sendo necessária a realização de audiência. Contudo, não pode ser aceita como prova para comprovar o tempo de atividade especial. Como é cediço, a atividade de empregado rural como trabalhador na agropecuária exercida até 28-04-1995 deve ser reconhecida como especial em decorrência do enquadramento por categoria profissional no Código 2.2.1 do Decreto 53.831/1964. Outrossim, o tempo laborado como trabalhadores florestais, caçadores e pescadores também podem ser enquadrados como especiais nos códigos 2.2.2 e 2.2.3 do mesmo Diploma Legal. No caso dos autos, com a apresentação da CTPS, não restou comprovado que o autor exerceu as funções acima mencionadas. No tocante ao período de 24/04/1986 a 31/07/1997, verifico que para comprovar os fatos alegados o autor juntou aos autos cópia da CTPS onde consta que no referido período o autor ocupou o cargo de auxiliar de serviços gerais. Com efeito, não é possível o enquadramento do mencionado período como especial tão somente em virtude da categoria profissional, pois a função acima destacada não está prevista no Anexo do Decreto n.º 53.831/64, tampouco no Decreto n.º 83.080/79. Como é cediço, a comprovação de atividade especial se dá por meio dos formulários expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador ou ainda por meio do Laudo Técnico emitido pela empresa. Com efeito, é ônus da parte, que alega a necessidade de realização de perícia ou audiência, produzir provas de irregularidades nos documentos acima mencionados (ou a recusa do seu fornecimento) que justifiquem o procedimento judicial. Outrossim, vale registrar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP consiste em “um retrato fiel das condições ambientais de trabalho e narrativa das condições laborais do segurado, exposto ou não aos agentes nocivos (contemplados ou não no Anexo IV do RPS), baseado em registros administrativos do setor de recursos humanos (área pessoal), do cadastro da área interna da higiene, medicina e segurança do trabalho, dados colhidos no LTCAT, PCMSO, PGR e PPRA (e outros programas laborais) formulado e entregue legal e obrigatoriamente pela empresa ao trabalhador” (Martinez, Wladimir Novaes. Aposentadoria especial. 7. Ed. São Paulo: LTr, 2015, página 121). Logo, o PPP figura como elemento suficiente de prova das condições ambientais laborativas do empregado, militando em seu favor a presunção de veracidade dos dados nele contidos, portanto se mostra dispensável a apresentação de laudo técnico ou a elaboração de perícia judicial. Em outras palavras, o PPP transcreve todos os elementos técnicos de um laudo, demonstrando, portanto, que este foi elaborado, por profissionais habilitados para tanto, de sorte que sua apresentação, com tais dados e sem conter desconformidades com outros registros laborais, dispensa a produção de outras provas. Portanto, providencie a parte autora a juntada de PPP referente à empresa BOTUJURU COMERCIAL LTDA. para o período de 24/04/1986 a 31/07/1997 e também com relação ao período laborado na empresa BOTUJURU COMERCIAL LTDA. de 24/04/1986 a 31/07/1997, com a descrição das atividades realizadas pelo autor, servindo a presente decisão como autorização para que o autor solicite junto às empresas o mencionado documento, valendo advertir que a negativa injustificada do responsável pela entrega poderá configurar crime de desobediência, bem como a implicar na imposição de multa, nos termos da legislação previdenciária. Ressalte-se que de acordo com o disposto no art. 373, I, do CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Prazo de 20(vinte) dias. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

07/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(270)

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORGE LUIZ VICENTE em 10/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Despacho em 02/12/2025.

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE LUIZ VICENTE em 06/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(29)