Procedimento Comum Cível 5003291-64.2021.4.03.6143 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003291-64.2021.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA KARINA PESSATTE FAZANARO, ANA CAMILA PESSATTI, EMILIO PESSATTE NETTO Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO PINTO VIDEIRA - SP317238 Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO PINTO VIDEIRA - SP317238 Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO PINTO VIDEIRA - SP317238 REU: MC BOTION SPE 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003291-64.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de demanda ajuizada pelo procedimento comum, com requerimento para concessão de tutela de urgência, objetivando os autores a outorga definitiva de escritura do imóvel matriculado sob o n. matrícula nº 93.969 junto ao 2º C.R.I. de Limeira/SP, bem como o cancelamento da hipoteca que incide sobre o referido imóvel, consolidando-se a propriedade em nome dos autores. Os autores aduzem que em 23/09/2014, através de escritura de confissão de dívida firmada perante o 2º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Limeira, as requeridas se obrigaram a outorgar em favor de Terezinha de Jesus Cláudio Fabrício, casada com o Sr. Benedito Fabrício Sobrinho, a propriedade do apartamento nº 31 do Florenzza Residencial, imóvel este matriculado sob o nº 93.969 junto ao 2º C.R.I. de Limeira/SP e localizado na Rua Antônio Joaquim Fagundes, 276, Vila Ometto, na cidade de Iracemápolis/SP. Afirmam ainda que a unidade foi gravada com hipoteca em favor da CEF para garantia de crédito aberto em favor das rés no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para financiamento da construção do empreendimento Residencial Florenzza. Narram que em 15/03/2019 a Sra. Terezinha firmou com os requerentes contrato de compra e venda do imóvel em questão e posteriormente, em 27/08/2020, veio a falecer, tendo sido autorizado nos autos nº 1009827-33.2020.8.26.0320, que tramitou perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Limeira/SP), que o inventariante procedesse o necessário ao recebimento e à outorga do imóvel aos autores. Ocorre que em razão da hipoteca existente não foi possível a realização do recebimento do bem pelo inventariante e tampouco a outorga da propriedade aos autores. Aduzem que chegaram a promover notificação judicial das rés MC BOTION CONSTRUTORA e MC BOTION SPE, que tramitou sob o nº 1011238-77.2021.8.26.0320, junto à 2ª Vara Cível da Comarca de Limeira/SP, a fim de que procedessem a baixa da hipoteca, porém as rés ignoraram a notificação e o prazo transcorreu sem resolução amigável. Defendem que a mora das rés na outorga da escritura não se justifica, de modo que os autores fazem jus à adjudicação compulsória do imóvel, bem como à baixa do gravame hipotecário. Pugnam pela aplicação do CDC ao caso em exame. Requerem a concessão de tutela de urgência que determine: a) que os réus procedam, em prazo não superior a 10 dias, a entrega do termo de liberação de hipoteca do imóvel objeto da presente ação; b) que as rés MC BOTION e MC BOTION SPE sejam compelidas a outorgar aos autores a respectiva escritura de compra e venda do referido imóvel. Pugna ainda, em caso de descumprimento da decisão liminar, pela execução forçada da medida, expedindo-se mandado ao respectivo cartório de registro de imóveis para cancelamento da hipoteca e anotação da propriedade dos autores. É o relatório. DECIDO. A tutela de urgência deve ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300 do Código de Processo Civil), sendo vedada sua concessão “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil). Em relação à primeira tutela requerida (liberação de hipoteca), trata-se de provimento de natureza desconstitutiva que não comporta efetivação de forma provisória. Como bem esclarece Luiz Guilherme Marinoni, “em alguns casos – em face da situação de direito substancial controvertida – a ação constitutiva não abre oportunidade a tutela antecipada com a mesma natureza. Assim, não há como admitir tutela antecipada constitutiva ou desconstitutiva nas ações de estado. É absurdo imaginar, por exemplo, que alguém pode estar provisoriamente divorciado ou que se possa desconstituir provisoriamente o estado de filho – em ação de negação de paternidade” (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de urgência e tutela de evidência; soluções processuais diante do tempo da justiça. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. p. 111). Em relação à segunda tutela requerida (outorga de escritura de compra e venda), há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Isso porque, em sendo outorgada a escritura desde logo, é natural que as autoras promovam a alienação do bem a terceiros, o que impediria o retorno das partes deste processo à situação jurídica atual, em termos de propriedade do bem, caso a decisão definitiva seja desfavorável às autoras. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Remetam-se os autos à Central de Conciliação para designação de audiência de conciliação nos termos do art. 334 do CPC. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 7 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MC BOTION SPE 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MC BOTION SPE 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(31)