Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001325-38.2021.4.03.6120 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001325-38.2021.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MICHELI APARECIDA DA SILVA MATAVELLI REPRESENTANTE: IZABEL CRISTINA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WAGNER ANDERSON GALDINO - SP124967, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001325-38.2021.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Vistos etc., Trata-se de ação proposta por MICHELI APARECIDA DA SILVA MATAVELLI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando à condenação do réu em restabelecer o pagamento do benefício de prestação continuada (87/126.737.264-5) desde a cessação. A antecipação da tutela foi negada, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e a autora foi intimada a esclarecer o valor da causa incluindo o valor cobrado pela autarquia (55305700). A inicial foi emendada pedindo-se também que seja desobrigada a devolução do valor do benefício recebido de boa-fé por irrepetibilidade (55783254). Acolhida a emenda, foi designada perícia social (55991240). A autora agravou da decisão que indeferiu a tutela (56459580). O MPF se manifestou postulando nova vista após o laudo (56545187). O INSS apresentou contestação defendendo a legalidade de sua conduta e a exigibilidade da cobrança dos valores indevidamente pagos e juntou documentos (83529024, 83529027 e 83529029). Foi juntado o laudo da assistente social (135659646). A autora se manifestou dizendo sobre o laudo e pediu perícia médica e prova testemunhal (145951892). O INSS reiterou o requerimento de improcedência (170606224). O MPF não opinou pela procedência da ação e a suspensão da cobrança dos valores pagos pela autarquia (186936569). É o relatório. D E C I D O: A autora vem a juízo pleitear o restabelecimento do benefício de prestação continuada – BPC suspenso e a declaração de inexigibilidade dos valores recebidos de boa-fé. O benefício de prestação continuada está regulamentado pela Lei n. 8.742/93 (e alterações) em cujo artigo 20 estão listados os requisitos para a sua concessão: idade de 65 anos ou a deficiência (impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas); comprovação de que não se tem meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família (renda mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo). Em outras palavras, o BPC exige a presença de dois requisitos para o seu cabimento: sob o aspecto subjetivo, a pessoa tem que ser idosa ou com deficiência, sob o aspecto objetivo, há que comprovar sua hipossuficiência econômica. Ademais, no caso de pessoa com deficiência, enquanto não estiver regulamentado o instrumento de avaliação de que trata o Estatuto da Pessoa com Deficiência (§§ 1º e 2º do art. 2º, Lei nº 13.146/15), a concessão do BPC à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação do grau da deficiência e do impedimento, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas, respectivamente, pela Perícia Médica Federal e pelo serviço social do INSS, com a utilização de instrumentos desenvolvidos especificamente para esse fim (art. 40-B, da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 14.176/2021). Quanto ao requisito objetivo, consiste na hipossuficiência econômica, isto é, a comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família e se configura quando a renda mensal familiar per capita é igual ou inferior a um quarto do salário mínimo, parâmetro este mantido como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, a apuração da renda familiar, segundo o texto expresso da norma, deve ter por base os rendimentos daqueles que vivem sob o mesmo teto do autor, elencados no parágrafo 1º do artigo 20, da Lei n. 8.742/93: § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). A tese estabelecida pelo STJ (art. 543-C, CPC) de que se aplica, por analogia, o parágrafo único do artigo 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita, passou a ser critério legal, uma vez que incluído e ampliado na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS pela Lei nº 13.982/20: Art. 20. (...) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. Por sua vez, a Lei 14.176/2021 (em vigor nesse ponto desde 1º/01/2022 – art. 6º) alterou também a LOAS, possibilitando que o limite de renda mensal per capita seja alterado por regulamento e trouxe balizas para a análise da miserabilidade: Art. 20 (...) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (...) Art. 6º (...) Parágrafo único. A ampliação do limite de renda mensal de 1/4 (um quarto) para até 1/2 (meio) salário-mínimo mensal, de que trata o § 11-A do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mediante a utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade do grupo familiar, na forma do art. 20-B da referida Lei, fica condicionada a decreto regulamentador do Poder Executivo, em cuja edição deverá ser comprovado o atendimento aos requisitos fiscais. No caso dos autos, não há controvérsia sobre a deficiência. A autora tem diagnóstico de acidúria glutárica tipo I, doença de etiologia genética neurodegenerativa e irreversível, preenchendo, assim, o requisito subjetivo (etário) conforme o reconhecimento pela autarquia que lhe concedeu o benefício em 17/07/02 (Num. 83529027 - Pág. 1). No mais, conforme apontado na liminar, a autora instrui o pedido com certidão de interdição, relatórios e receitas médicas, cópias da ação judicial de restabelecimento do benefício que tramitou na Comarca de Matão e recurso no TRF3 onde teve julgamento favorável a si e da ação de interdição – tutela e curatela. Juntou também Carta de Notificação de 06/03/17 (Num. 54895571 - Pág. 30) e declaração de composição do grupo e renda familiar – BPC de 08/06/17 incluindo sua mãe (e curadora) Izabel e sua irmão Lorena (Num. 54895571 - Pág. 33/34). Assim, ao que constou do parecer de 30 /06/17, da Gerência Executiva do INSS em Araraquara, quando o benefício foi requerido, compunham o grupo familiar os pais da autora e seus dois irmãos (Lorena e Miguel). Com o óbito do pai, foi concedida pensão por morte e o benefício assistencial foi suspenso, sendo restabelecido judicialmente. Todavia, ante a indicação de alteração do grupo familiar com a saída de Miguel foi dado prosseguimento do procedimento revisional (Num. 54895571 - Pág. 56). Por fim, a Nota Técnica nº 1/2020/MC – Superação de renda, de 24/04/21, da Coordenação de Monitoramento Operacional de Benefícios consignou que “havendo superação dos requisitos para a manutenção do benefício assistencial em análise para o período citado acima, conforme artigo 47 e 48 do Decreto 6.214/2007, devendo os valores recebidos indevidamente ressarcidos ao erário, razão pela qual o benefício será suspenso com encaminhamento de ofício parcialmente regular, facultando a(o) interessada(o) prazo para recorrer da decisão ao Conselho de Recursos da Previdência Social no prazo de 30 dias do recebimento deste (54895565) e o benefício restou suspenso (anexo). Assim, na primeira análise, entendi que não havia elementos nos autos que pudessem confirmar o valor da renda familiar como reflexo de alteração do grupo familiar com a saída de um do irmão Miguel, ressaltando que este teve rendimentos, pelo menos até 12/2016 (Num. 54895571 - Pág. 25), e a irmã Lorena até 03/2016 (Num. 54895571 - Pág. 27),. Instruído o feito, conforme o laudo social (135659646), a autora vive com a mãe (viúva, de 54 anos, costureira desempregada) e a irmã (de 30 anos, auxiliar administrativa desempregada desde 2016) tendo como renda a pensão por morte recebida pela mãe no valor de R$1.100,00 e recebe, também, ajuda de R$ 300,00 do irmão que mora em outro endereço. O CADUNICO apresenta a mesma composição familiar, ou seja: a autora, sua mãe e sua irmã (Num. 83529029 - Pág. 6/7). Nesse quadro, conforme a perita social, “a família está com dificuldade em manter as despesas da casa, pois a fonte de renda é um salário mínimo e com desconto de empréstimo resta apenas R$ 600,00. O irmão da autora está colaborando nas despesas, porém, sua família é numerosa (três filhos e esposa) e a irmã está em uma gravidez de risco não podendo trabalhar”. Pois bem. Ao que se depreende das fotos constantes do laudo, a casa da autora (herdada) indicam que ela está em situação razoável. Considerando a idade da mãe da autora, não incide no caso dos autos o parágrafo 14, do artigo 20. Logo, dividindo-se por três o salário mínimo recebido pela mãe (pensão por morte - Num. 83529029 - Pág. 12), conclui-se que a renda per capita da família realmente é superior a ¼ do salário mínimo, mas não excede 1/2 do salário mínimo, estando dentro de uma faixa que o legislador atual, isto é, o legislador da pandemia de 2021 (que inseriu o § 11-A, do artigo 20, da LOAS) reputa passível de reconhecimento da miserabilidade. Sem prejuízo, quanto ao grau da deficiência a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária (art. 20-B, I e II), a perita anota que a autora é cadeirante e totalmente dependente (Num. 135659646 - Pág. 2) tendo constado na sentença proferida em 2007 determinando o restabelecimento do benefício que a autora jamais terá como prover seu próprio sustento (Num. 54895571 - Pág. 5) Ademais, na certidão e interdição da autora constam observações de que é motivada pela acidemia glutárica tipo I, doença do grupo dos erros inatos do metabolismo, macrocefalia leve, involução neuropsicomotora, síndrome motora extrapiramidal e epilepsia com ‘extrema faculdade de diambular’ (sic) e em atividades motoras associadas tendo incapacidade relativa para a prática dos atos negociais (art. 1782, CC) (54895563). Já no tocante ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida (art. 20-B, III), consta no laudo que há gasto de R$ 50,00 com medicamento e R$ 60,00 com fralda geriátrica (Num. 135659646 - Pág. 2). Sopesado tudo isso, constata-se que mesmo com a saída do irmão do grupo familiar, a autora ainda faz jus ao benefício. Sem prejuízo disso e caso assim não se entenda, ou seja, na hipótese de não se considerar que o benefício deva ser mantido, há que se verificar se a devolução do benefício recebido entre 25/04/2016 e 24/04/2021 no valor de R$ 65.679,13, exigida pelo INSS, seria mesmo devida (Num. 83529029 - Pág. 20/22). A propósito, a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça ao definir o Tema 979 (que trata das hipóteses de erro material ou operacional), é pacífica no sentido de que é preciso averiguar a presença da boa-fé do segurado, concernente à sua aptidão para compreender, de forma inequívoca, a irregularidade do pagamento. Destarte, a validade da cobrança dos valores retroativos à concessão do benefício, depende de se constatar que houve má-fé da parte autora. Presumindo-se a boa-fé, então, é preciso prova da má-fé. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. 1. Restou pacificado pelo e. Supremo Tribunal Federal, ser desnecessária a restituição dos valores recebidos de boa-fé, devido ao seu caráter alimentar, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 2. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. Em respeito ao princípio da isonomia, deve-se também estender a interpretação do Parágrafo único, do Art. 34, do Estatuto do Idoso, para excluir do cálculo da renda per capita familiar também os benefícios de valor mínimo recebidos por deficiente ou outro idoso. 4. O critério da renda per capita do núcleo familiar não é o único a ser considerado pra se comprovar a condição de necessitado da pessoa idosa ou deficiente que pleiteia o benefício. 5. Analisando o conjunto probatório, é de se reconhecer que não está configurada a situação de vulnerabilidade ou risco social a ensejar o restabelecimento do benefício assistencial. Precedentes desta Corte. 6. Tendo a autoria decaído de parte do pedido, devem ser observadas as disposições contidas no inciso II, do § 4º e § 14, do Art. 85, e no Art. 86, do CPC. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93 e a parte autora, por ser beneficiária da assistência judiciária integral e gratuita, está isenta de custas, emolumentos e despesas processuais. 7. Remessa oficial, havida como submetida e apelações desprovidas. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5265655-97.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 17/03/2021, Intimação via sistema DATA: 22/03/2021) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. BENEFICIO CONCEDIDO. 1. Da análise dos autos, verifico que o benefício de amparo social foi concedido pelo INSS após a avaliação do preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. Assim, os valores pagos a esse título foram recebidos de boa-fé pela autora, não se restando configurada, in casu, qualquer tipo de fraude. 2. Nesse passo observo que, em observância ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos, da boa-fé da autora e da natureza alimentar do benefício previdenciário, não há que se falar em devolução dos valores pagos indevidamente. 3. Portanto, indevida a cobrança pleiteada pelo INSS, devendo ser cessado qualquer desconto e devolvido valores eventualmente pagos pela parte autora. 4. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5907619-55.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO MARCELO MENDES, julgado em 08/01/2021, Intimação via sistema DATA: 12/02/2021) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AFASTADA MÁ-FÉ. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Da análise dos autos, verifico que o benefício de amparo social foi concedido pelo INSS após a avaliação do preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. Assim, os valores pagos a esse título foram recebidos de boa-fé pelo autor, não se restando configurada, in casu, qualquer tipo de fraude. 2. Nesse passo observo que, em observância ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos, da boa-fé do autor e da natureza alimentar do benefício previdenciário, não há que se falar em devolução dos valores pagos indevidamente. 3. Portanto, indevidos a cobrança dos valores recebidos a titulo de benefício previdenciário pela parte-autora. 4. Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007639-44.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 31/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/08/2020) No caso, embora tenha constado na decisão liminar que a Nota Técnica nº 1/2020/MC – Superação de renda, de 24/04/21, da Coordenação de Monitoramento Operacional de Benefícios – concluiu pela configuração de má-fé da beneficiária, na verdade, verifica-se que o próprio texto da Nota ficou dúbio de forma que a conclusão pode ter sido obtida não pela configuração da má-fé, mas simplesmente porque a autora não atendeu à notificação. Assim, consta na nota que: “5. Encaminhado o ofício de defesa com ciência indireta em 21/12/2020, (...) e decorrido o devido prazo legal, a defesa não foi apresentada. 7. Em relação ao Cadastro Único, requisito para manutenção do Benefício de Prestação Continuada, conforme o disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto nº 6214/2007, observamos que possui cadastro atualizado. 8. Uma vez que a renda per capita do grupo familiar passou a ser superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente em 2020, isto é, R$ 261, 25 (duzentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos), havendo, portanto, a superação dos requisitos para a manutenção do benefício assistencial em análise, devendo os valores recebidos indevidamente serem devolvidos e em razão de não restar comprovada a materialidade da conduta de má-fé por parte do beneficiário, pela omissão da informação, de acordo com os artigos 47, 48 e 49 do Decreto nº 6.214/2007.” (Num. 54895565). Ora, se é certo que se houvesse má-fé os dados declarados no CadÚnico sobre a composição familiar não seriam confirmados, o fato é que, efetivamente, o INSS não demonstrou a má-fé da autora, pelo que não poderia exigir a devolução da verba alimentar por ela recebida. Em suma, os pedidos merecem acolhimento. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o restabelecimento do benefício NB 87/126.737.264-5 e para declarar a inexigibilidade do débito decorrente do recebimento do mesmo no período de 25/04/2016 a 24/04/2021. Em consequência, condeno o INSS a pagar-lhe as parcelas vencidas desde a cessação do benefício, com juros a partir da citação e correção monetária desde o vencimento da obrigação, nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal vigente na época da liquidação. Condeno o INSS ao pagamento de honorários em 10 % do valor da causa considerando o reconhecimento da inexigibilidade do débito cobrado pela autarquia (art. 85, § 3º, I, CPC). Por fim, ante o caráter alimentar do benefício, concedo tutela específica (art. 497, c/c 537, do CPC) à parte autora para determinar que se intime o réu para que cumpra a obrigação de fazer consistente em restabelecer o benefício NB 87/126.737.264-5, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) limitada a 30 dias, a ser revertida em favor da parte autora. Custas pelo INSS que é isento, mas deve ressarcir o valor da perícia (art. 32, Res. 305/2014, CJF). Desnecessário o reexame (art. 496, § 3º, I, CPC), encaminhe-se cópia desta para a Eminente Relatora do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5014756-69.2021.4.03.0000 (decisão anexa), para ciência. Transitado em julgado, intimem-se as partes a requerer o que de direito (art. 513 c/c art. 534, CPC), no prazo de 15 dias, no silêncio, arquivem-se os autos. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Araraquara, data registrada no sistema.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(242)

Juntada de Petição de informações prestadas

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MICHELI APARECIDA DA SILVA MATAVELLI em 07/03/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 29/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(23)