Procedimento Comum Cível 5024427-23.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2019

Valor da Causa

R$ 644.979,39

Órgão julgador

9ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha

Partes do Processo

LUIS ANTONIO VENDRAMEL

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

VANIA APPARECIDA GAIDOS VENDRAMEL

OAB/SP 435974·CPF·Representa: Autor

CICERO NOBRE CASTELLO

OAB/SP 71140·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(100)

LUIS ANTONIO VENDRAMEL

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 13:45

Juntada de certidão

12/12/2025, 13:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:47

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO VENDRAMEL em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 01:55

Publicado Despacho em 06/11/2025.

06/11/2025, 01:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 18:21

Conclusos para despacho

04/11/2025, 13:46

Recebidos os autos

04/11/2025, 10:03

Juntada de Petição de intimação de pauta

04/11/2025, 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/09/2023, 17:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:25

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

28/07/2023, 16:14

Todas as movimentações(80)

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 13:45

Juntada de certidão

12/12/2025, 13:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:47

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO VENDRAMEL em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Documentos

Despacho

•04/11/2025, 18:21

Despacho

•04/11/2025, 18:21

06/11/2025, 01:55

Publicado Despacho em 06/11/2025.

06/11/2025, 01:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 18:21

Conclusos para despacho

04/11/2025, 13:46

Recebidos os autos

04/11/2025, 10:03

Juntada de Petição de intimação de pauta

04/11/2025, 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/09/2023, 17:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:25

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

28/07/2023, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 16:15

Conclusos para despacho

30/06/2023, 16:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:50

Juntada de Petição de apelação

20/06/2023, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

27/05/2023, 01:09

Publicado Sentença em 26/05/2023.

27/05/2023, 01:09

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 12:55

Julgado improcedente o pedido

23/05/2023, 18:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2023, 19:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2023, 11:00

Conclusos para julgamento

04/10/2022, 14:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2022, 17:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2022, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 20:22

Publicado Despacho em 08/02/2022.

11/02/2022, 20:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIS ANTONIO VENDRAMEL Advogado do(a) AUTOR: VANIA APPARECIDA GAIDOS VENDRAMEL - SP435974 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 19 de janeiro de 2022. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024427-23.2019.4.03.6100

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2022, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2022, 16:41

Conclusos para despacho

19/01/2022, 17:41

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO VENDRAMEL em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 00:34

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 11:05

Conclusos para despacho

21/07/2021, 16:27

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

08/02/2021, 10:49

Conclusos para despacho

08/02/2021, 10:45

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO VENDRAMEL em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 01:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 01:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Órgão Julgador de origem

20/02/2020, 13:12

Audiência Audiência Conciliação realizada para 19/02/2020 13:00 CECON-São Paulo.

20/02/2020, 13:11

Expedição de termo de audiência

20/02/2020, 13:11

Audiência Audiência Conciliação designada para 19/02/2020 13:00 CECON-São Paulo.

20/02/2020, 13:09

Remetidos os Autos (para processamento) para central de conciliação

19/02/2020, 18:17

Publicado Despacho em 03/02/2020.

03/02/2020, 00:44

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/02/2020, 00:17

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2020, 19:25

Conclusos para despacho

28/01/2020, 19:18

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO VENDRAMEL em 23/01/2020 23:59:59.

24/01/2020, 01:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/01/2020 23:59:59.

22/01/2020, 19:19

Juntada de Petição de réplica

06/01/2020, 10:32

Juntada de Petição de substabelecimento

17/12/2019, 13:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/12/2019, 18:01

Juntada de Petição de contestação

06/12/2019, 17:33

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/12/2019, 00:12

Publicado Intimação em 03/12/2019.

03/12/2019, 00:12

Juntada de Petição de diligência

01/12/2019, 00:44

Mandado devolvido cumprido

01/12/2019, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2019, 18:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/11/2019, 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/11/2019, 15:36

Expedição de Mandado.

28/11/2019, 15:26

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 15:19

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 15:19

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/11/2019, 11:56

Juntada de certidão

27/11/2019, 13:27

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

26/11/2019, 16:27

Conclusos para decisão

25/11/2019, 13:48

Juntada de certidão

25/11/2019, 13:45

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

19/11/2019, 13:04

Juntada de certidão

19/11/2019, 13:04

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

19/11/2019, 12:47

Distribuído por sorteio

19/11/2019, 12:47

Decisão

•03/11/2025, 16:40

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 07:36

Decisão

•13/02/2025, 16:07

Acórdão

•04/12/2024, 16:27

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 10:38

Acórdão

•30/07/2024, 15:02

Despacho

•30/06/2023, 16:15

Despacho

•30/06/2023, 16:15

Sentença

•24/05/2023, 12:55

Sentença

•23/05/2023, 18:23

Despacho

•06/02/2022, 16:41

Despacho

•22/07/2021, 11:05

Despacho

•29/01/2020, 19:29

Todos os documentos(18)

Despacho

•04/11/2025, 18:21

Despacho

•04/11/2025, 18:21

Decisão

•03/11/2025, 16:40

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 07:36

Decisão

•13/02/2025, 16:07

Acórdão

•04/12/2024, 16:27

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 10:38

Acórdão

•30/07/2024, 15:02

Despacho

•30/06/2023, 16:15

Despacho

•30/06/2023, 16:15

Sentença

•24/05/2023, 12:55

Sentença

•23/05/2023, 18:23

Despacho

•06/02/2022, 16:41

Despacho

•22/07/2021, 11:05

Despacho

•29/01/2020, 19:29

Despacho

•29/01/2020, 19:13

Mandado

•28/11/2019, 11:56

Decisão

•26/11/2019, 16:27