Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004819-14.2020.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004819-14.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO MONTESSORIANO DE CAMPO GRANDE LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOAO RICARDO NUNES DIAS DE PINHO - MS8107 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004819-14.2020.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação declaratória ajuizada pelo INSTITUTO MONTESSORIANO DE CAMPO GRANDE LTDA em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual o autor busca a procedência da ação para “reconhecendo a não incidência sobre verbas indenizatórias da Contribuição Previdenciária Patronal – CPP, do Risco Ambiental de Trabalho (RAT) e das Contribuições de Terceiros ao Sistema ‘S’, previstas, entre outras disposições, nos artigos 22, I, II, ‘a’ da Lei n° 8.212/91, 30 da Lei n. 8.036 de 1990, 4° do Decreto-lei n. 8.621 de 1946 e §3° do art. 8° da Lei n. 8.029 de 1990: c.1) afastar a exigência dessas contribuições sobre as verbas pagas pela A. a título de (i) aviso prévio indenizado; (ii) ao adicional de 1/3 sobre as férias gozadas ou indenizadas; (iii) salários dos quinze dias anteriores ao recebimento de benefício de auxílio-doença e auxílio-acidente, (iv) salário família, (v) 13º sobre aviso prévio indenizado e (vi) 1/3 abono pecuniário de férias; c.2) condenar a R.: c.2.1) à restituição do indébito tributário decorrente do recolhimento indevido dessas contribuições sobre as verbas indenizatórias elencadas na alínea ‘c.1’, desde junho de 2015, a ser apurado em fase de liquidação, corrigido pela Taxa Selic, a contar da data do pagamento indevido, e também juros de mora a contar da citação” (Num. 35978887). Para tanto, alegou: “A sociedade Autora tem como objeto a prestação de serviços educacionais, atividade praticada e exercida exclusivamente no Município de Campo Grande/MS, de acordo com o seu contrato social (doc. 01). Está, portanto, sujeita às denominadas Contribuição Previdenciária Patronal – CPP, Risco Ambiental de Trabalho (RAT) e Contribuições de Terceiros ao Sistema ‘S’, que têm por base de cálculo as verbas salariais pagas aos seus empregados, previstas, entre outras disposições, nos artigos 22, I, II, ‘a’ da Lei n° 8.212/91, 30 da Lei n. 8.036 de 1990, 4° do Decreto-lei n. 8.621 de 1946 e §3° do art. 8° da Lei n. 8.029 de 1990. Ocorre que, a R. há muito exige da Autora o recolhimento destas contribuições sobre verbas de evidente natureza indenizatória, contrariando as disposições constitucionais e infraconstitucionais sobre a matéria. Sendo assim, é a presente para que seja reconhecida a não incidência dessas contribuições sobre verbas indenizatórias, bem assim o direito à restituição dos valores recolhidos a maior.” Com a inicial juntou procuração e documentos. O pedido de tutela de evidência foi deferido parcialmente “(...)para o fim de suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária (patronal, RAT e terceiros) incidente sobre os valores pagos pela autora aos seus empregados a título de: 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados (auxílio-doença comum ou acidentário) e auxílio-acidente; aviso prévio indenizado; e, adicional constitucional de férias indenizadas, ressalvado o direito de a parte ré fiscalizar os montantes pagos e apurar sua natureza indenizatória”. No mesmo ato restaram indeferidos os pedidos formulados em sede de tutela de urgência (Num. 43833945). Citada, a União apresentou contestação alegando, preliminarmente, a falta de interesse por ausência de prova da condição de credor tributário e no tocante às contribuições previdenciárias incidentes sobre o abono de férias, o terço de férias indenizadas e o salário-família. Reconheceu o pedido inicial no tocante às contribuições previdenciárias incidentes sobre o aviso prévio indenizado, os 15 dias que antecedem o auxílio doença/acidente, terço de férias indenizadas, abono pecuniário de férias e salário-família. Com relação às demais rubricas em debate (décimo terceiro sobre o aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias gozadas), pediu a improcedência da ação. Por fim, em caso de procedência dos pedidos supra, requereu, no tocante à compensação das contribuições previdenciárias, que permita a compensação tributária cruzada entre créditos e débitos previdenciários e fazendários, mas apenas para os sujeitos passivos que utilizem o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e desde que os débitos não estejam vedados pelo §1º do referido dispositivo e da IN 1717/2017, bem como que seja respeitada a prescrição quinquenal (Num. 44268886). Em réplica, o autor requereu a procedência da ação (Num. 45490082). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO De antemão, importa anunciar o julgamento antecipado do mérito, inteligência do artigo 355, I, do CPC, por força da desnecessidade de produção probatória. Da falta de interesse - ausência de prova da condição de credor tributário. A União sustenta que “não há a juntada de quaisquer FOLHAS DE PAGAMENTO NAS QUAIS SE VERIFIQUE AS VERBAS QUE FORAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO das contribuições, das GFIP’s/GPS’s, guias de recolhimento e comprovantes bancários, para demonstrar o interesse em obter a tutela judicial sobre cada uma das verbas que alega indenizatórias”; ressalta que “pretensões de compensação ou restituição sabidamente hão de estar instruídas com elementos comprobatórios dos pagamentos ditos indevidos.” Todavia, tal preliminar, a meu ver, confunde-se com o mérito da lide (direito ou não à restituição postulada), ficando prejudicada a análise de tal ponto como defesa processual. Da falta de interesse - contribuições sobre terço de férias indenizadas (não gozadas), abono de férias e salário-família. De acordo com a União, há falta de interesse de agir da autora, uma vez que a própria Lei reconhece expressamente a não incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas (art. 28, §9º, da lei nº 8212/91). Todavia, impõe-se o afastamento dessa liminar, haja vista ser notório, que há casos em que se configura equivocada a exigência do pagamento de contribuições previdenciárias sobre tal valor. Ademais, conforme disposto no art. 19, inc. I, do Código de Processo Civil, o interesse do autor pode limitar-se à declaração de inexistência de relação jurídica que o obrigue ao recolhimento de contribuições previdenciárias sobre determinadas verbas, o que não exige a comprovação de efetivo pagamento. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTAMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE - ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - INEXIGIBILIDADE DESDE QUE RESPEITADO O LIMITE LEGAL - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS - REFLEXOS DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - EXIGIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA PROPORCIONAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. I - Não assiste razão à União ao aduzir a falta de interesse de agir em relação às verbas elencadas no rol do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, no caso abono de férias. A previsão em abstrato da exclusão de verbas do salário de contribuição não é óbice para que a autora/impetrante requeira o reconhecimento de seu direito na situação concreta deduzida na inicial. Preliminar de falta de interesse processual que se afasta. (...) VII - Preliminar afastada. Apelações parcialmente providas. (TRF-3 - ApCiv: 50006805120194036130 SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 21/10/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/10/2021) Nessa senda, não há que se falar em falta de interesse de agir, uma vez que todo direito vem previsto na Lei e toda sentença tem um conteúdo declaratório. Sem mais preliminares, presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. 2.3. Mérito Ao apreciar o pedido de antecipação de tutela, o magistrado prolator daquela decisão assim decidiu (Num. 43833945): “Tutela de evidência. No que tange às verbas pagas a título de aviso prévio indenizado; adicional de 1/3 sobre as férias gozadas ou indenizadas; e salários dos quinze dias anteriores ao recebimento de benefício de auxílio-doença e auxílio-acidente, a autora requer a tutela de evidência, com base no que restou decidido no julgamento do Resp n. 1.230.957/RS, feito pelo STJ. A tutela de evidência refere decisão provisória concedida sem a exigência de comprovação de dano grave ou de difícil reparação - o periculum in mora; ou seja, é a tutela provisória concedida apenas pelo fato de estar evidente o direito postulado - o fumus boni iuris. Nessa senda, impõe-se considerar que o pedido de tutela de evidência ora apreciado encontra arrimo no art. 311, inciso II, do CPC, que assim dispõe: "Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; Partindo dessa premissa, entendo ser, em parte, cabível a medida antecipatória ora pleiteada. Há plausibilidade no direito invocado pela parte autora, na medida em que, em relação ao aviso prévio indenizado e aos salários dos quinze dias anteriores ao recebimento de benefício de auxílio-doença, há tese favorável firmada em julgamento de casos repetitivos. Está assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ -, o entendimento, adotado em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (RESP 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques - Temas 478 e 738), no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado a título de aviso-prévio indenizado e primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por motivo de incapacidade (auxílio-doença/auxílio-acidente). O acórdão do STJ está assim sintetizado: (...). E, ao que me parece, em princípio, não poderia, realmente, ser diferente, haja vista o disposto no art. 22, I e §2º, c/c art. 28, §9º, a, ambos da Lei n. 8.212/91, já que a atribuição do encargo ao empregador não retira dos primeiros quinze dias do auxílio (doença ou acidente) o seu caráter de benefício previdenciário. Tanto é verdade que tais valores são passíveis de compensação pelo empregador. Então, nesses casos, é realmente patente a necessidade de se afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos pelo empregador. Porém, no que se refere ao adicional do terço constitucional sobre férias gozadas, o Colendo STF, no julgamento do RE 1072485, em 28/08/2020 – Tema 985 –, firmou a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Portanto, quanto a essa verba, não restou demonstrada a plausibilidade do direito invocado, e, nessa parte, o pedido da autora deve ser indeferido. Registro, outrossim, que somente o adicional constitucional de férias indenizadas está excluído de exação, conforme o disposto no art. 28, § 9º "d" da Lei 8.212/1991. No mais, anoto que a base de cálculo das contribuições patronal, ao RAT, e destinadas a terceiros, é a folha de salários, correspondente à remuneração devida pelo empregador, ao empregado, nos termos do artigo 240 da Constituição Federal - CF - e dos incisos I e II do artigo 22 da Lei nº 8.212/91. Assim, possuindo tais contribuições, idêntica base de cálculo à das contribuições previdenciárias, a elas é aplicável o mesmo regramento destas. Portanto, as conclusões referentes à contribuição previdenciária patronal também se aplicam aos adicionais de alíquota destinados ao RAT e terceiros. Nesse contexto, no que tange às verbas referentes aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados (auxílio-doença comum ou acidentário) e auxílio-acidente; ao aviso prévio indenizado; e ao adicional constitucional de férias indenizadas, deve ser deferido parcialmente o pedido de tutela de evidência. Tutela de urgência. Quanto “às verbas pagas a título de (i) salário família, (ii) 13º sobre aviso prévio indenizado e (iii) 1/3 abono pecuniário de férias”, a parte autora pugna pela concessão de tutela de urgência. Com efeito, em relação a essas verbas não há tese firmada em julgamento de recursos repetitivos, de modo que a antecipação dos efeitos da tutela só poderá ser concedida caso reste demonstrado, além da probabilidade do direito (fumus boni iuris), o periculum in mora. No presente caso, a autora não logrou êxito em demonstrar, concretamente, que, caso não seja concedida a medida antecipatória de tutela, haverá risco iminente de sofrer prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, não se mostrando presente, portanto, o periculum in mora. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de evidência, para o fim de suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária (patronal, RAT e terceiros) incidente sobre os valores pagos pela autora aos seus empregados a título de: 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados (auxílio-doença comum ou acidentário) e auxílio-acidente; aviso prévio indenizado; e, adicional constitucional de férias indenizadas, ressalvado o direito de a parte ré fiscalizar os montantes pagos e apurar sua natureza indenizatória. Indefiro os pedidos formulados em sede de tutela de urgência." Posteriormente, ao apresentar contestação, a União afirmou que “caso ultrapassadas as preliminares, quanto ao pedido de não incidência das contribuições patronais do art. 22, I, da lei 8212/91, ao SAT/RAT/GILRAT do art. 22, II, da lei 8212/91 e as destinadas a entes terceiros sobre o aviso prévio indenizado, os 15 dias que antecedem o auxílio doença/acidente, terço de férias indenizadas, abono pecuniário de férias e salário família, reconhece o pedido nos termos supra, requerendo a não condenação da União em honorários advocatícios, nos termos do inciso I, §1º, do art. 19 da Lei 10.522/02” – pedido apresentado na alínea ‘c’ - Num. 44268886 - Pág. 47. Houve, portanto, reconhecimento parcial do pedido formulado na presente ação em relação ao aviso prévio indenizado, aos 15 dias que antecedem o auxílio doença/acidente, ao terço de férias indenizadas, ao abono pecuniário de férias e ao salário família, havendo controvérsia, tão somente, no tocante às contribuições previdenciárias incidentes sobre o décimo terceiro sobre o aviso prévio indenizado e sobre o terço constitucional de férias gozadas. Do 13º salário calculado sobre o aviso prévio indenizado. A sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária já foi afirmada e reiterada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se verifica nos seguintes julgados: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 1. "No julgamento dos Recursos Especiais repetitivos 1.230.957/RS e 1.358.281/SP, a Primeira Seção firmou a compreensão de que incide contribuição previdenciária patronal sobre as seguintes verbas: salário-maternidade, salário-paternidade, horas-extras, adicional de periculosidade e adicional noturno. No que tange às demais verbas (repouso semanal remunerado, adicional de insalubridade, férias gozadas e décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado), também é pacífico o entendimento do STJ quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.693.428/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.5.2018; AgInt no REsp 1.661.525/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26.4.2018; REsp 1.719.970/AM, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.3.2018; AgInt no REsp 1.643.425/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17.8.2017; AgInt nos EDcl no REsp 1.572.102/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15.5.2017; AgRg no REsp 1.530.494/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29.3.2016; REsp 1.531.122/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29.2.2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.489.671/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.11.2015; REsp 1.444.203/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.6.2014." (REsp 1.775.065/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2018). 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1921297/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALORES PAGOS A TÍTULO DE DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO E FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção do STJ é pacífica quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre férias gozadas, bem como sobre os valores pagos a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: AgInt no REsp 1.836.748/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021; AgInt no REsp 1.849.802/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020; AgInt no AREsp 1.650.746/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 26/02/2021; e AgInt no REsp 1.849.126/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 23/09/2020. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1624248/RS, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 07/05/2021) Portanto, 13º salário calculado sobre o aviso prévio indenizado está sujeito à incidência da contribuição previdenciária. Do terço constitucional sobre as férias gozadas. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1072485/PR (Tema 985 da repercussão geral), em 31/08/2020, fixou o entendimento de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias", sob o fundamento de que o terço constitucional de férias usufruídas (art. 7º, XVII, da Constituição) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração do trabalho, e que por isso, está no campo de incidência de contribuições incidentes sobre a folha de salários. Nesse contexto, é de ser aplicada ao presente caso, a orientação ali firmada, de sorte a se afastar o posicionamento até então definido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1.230.957/RS sob o regime do artigo 543-C do CPC (Tema 479). Da restituição de valores. Sendo reconhecido o direito à exclusão das contribuições sobre o aviso prévio indenizado, o adicional de 1/3 sobre as férias indenizadas, os salários dos quinze dias anteriores ao recebimento de benefício de auxílio-doença e auxílio-acidente, o salário família e o abono pecuniário de férias, justifica a pretensão da autora à restituição do indébito tributário. Segundo entendimento do STJ, para fazer jus à repetição do indébito, basta a comprovação da condição de credor tributário, sendo despicienda a apresentação de todos os demonstrativos de recolhimento do tributo no momento do ajuizamento da ação, uma vez que os valores recolhidos indevidamente serão verificados em sede de liquidação de sentença - Tema 115 do STJ (REsp 1.111.003/PR, STJ, RECURSO ESPECIAL, RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe: 25/05/2009). O E. TRF da 3ª Região segue o mesmo entendimento: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5002483-18.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/12/2020. Na hipótese, entendo ser possível extrair da documentação anexada à inicial, a condição de contribuinte da autora, não havendo que se exigir, neste momento, a demonstração do recolhimento da contribuição sobre cada uma das rubricas sobre as quais não poderia ter incidido, o que fica postergado para a fase de liquidação. À vista disso, deve ser condenada a União a restituir os valores correspondentes à contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado, o adicional de 1/3 sobre as férias indenizadas, os salários dos quinze dias anteriores ao recebimento de benefício de auxílio-doença e auxílio-acidente, o salário família e o abono pecuniário de férias, observada a prescrição quinquenal. Cumpre esclarecer que a atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162/STJ), até a sua efetiva restituição. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, com exclusão de qualquer outro índice representativo de correção monetária ou juros moratórios. Ressalta-se, por fim, não ser admitida a solicitação da restituição, em espécie, no âmbito administrativo, porque isso feriria a ordem de pagamento prevista no art. 100 da Constituição Federal (regime constitucional do precatório) – aplicação da Súmula nº 461 do STJ. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015084-66.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 01/12/2021, DJEN DATA: 07/12/2021. DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a antecipação de tutela deferida, e julgo procedente, em parte, o pedido inicial, na forma do art. 487, I, do CPC, para: 1) declarar a não incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, o adicional de 1/3 sobre as férias indenizadas, os salários dos quinze dias anteriores ao recebimento de benefício de auxílio-doença e auxílio-acidente, o salário família e o abono pecuniário de férias; e 2) reconhecer a existência de crédito tributário oriundo do recolhimento indevido da contribuição previdenciária em questão, em proveito da autora, e o correspondente direito à restituição, observando-se o prazo prescricional quinquenal; 2.1) os valores das parcelas recolhidas indevidamente deverão ser atualizados monetariamente, desde a data do recolhimento indevido (Súmula 162 do STJ) até a sua efetiva restituição, aplicando-se a taxa Selic e os parâmetros previstos na Súmula nº 461 do STJ. No que se refere ao ônus da sucumbência, considerando que a União opôs resistência parcial aos pedidos, não se aplica ao caso o artigo 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/02. Portanto, dada a sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento dos honorários advocatícios que, considerando as vetoriais do artigo 85, § 2º e §3º do CPC (grau de complexidade da causa, dispêndio de tempo do advogado, etc.), fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 3º, CPC. Caberá à parte autora o pagamento de 10% e à União o pagamento de 10% desse valor (art. 86, caput, do CPC). As custas deverão ser rateadas entre as partes pela metade. Embora a União seja isenta (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996), deverá ressarcir a autora da quantia por ela adiantada que ultrapassar sua parte na condenação. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo recurso, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Publicado Intimação em 30/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Todas as movimentações(90)

legal

Todos os documentos(25)