Cumprimento de sentença 0000976-78.2010.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de sentença 0000976-78.2010.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL EMBARGADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EMBARGADO: MARTA DO CARMO TAQUES - MS3245 S E N T E N Ç A Relatório. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0000976-78.2010.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos pelo SISTA – SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO DO ESTADO DE MS, em face do Juízo, por conta da sentença Num. 48449967, sob os seguintes fundamentos (Num. 48766639): a) a sentença é contraditória em relação à compensação entre o valor homologado e a quantia já paga como valor incontroverso ao substituído LADISLAU OLIVEIRA DIAS, no cumprimento de sentença n. 0012964-33.2009.4.03.6000 (ID 35255572), evitando-se assim qualquer prejuízo aos cofres públicos e ao processo; e b) requer “o destaque dos honorários contratuais dos créditos dos credores LEIDIMA PRAXEDES DA SILVA e LADISLAU OLIVEIRA DIAS, no patamar de 10%, com base no contrato firmado com o Sindicato (anexo), conforme autoriza a jurisprudência da Justiça Federal no país”. Contrarrazões (Num. 53344838). É o relatório. Decido. Fundamentação. A utilização dos embargos declaratórios pressupõe a existência de uma das condições legais previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Trata-se, portanto, de um apelo de integração e não de substituição. Porém, no presente caso não há que se falar em qualquer dessas imperfeições na decisão recorrida. Como se sabe, a contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação. Sobre o tema, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha: Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. (...) A decisão é, enfim, contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo. (DIDIER JR. Fredie. CUNHA. Leonardo José Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos Tribunais. Vol. 3. 15ª ed. Salvador: JusPodivm. 2018. pág. 297) No caso dos autos, entretanto, não se observa qualquer contradição ou dúvida quanto à fundamentação e à parte dispositiva da sentença, ou entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Na verdade, a questão da compensação, conforme afirmado pela FUFMS, torna-se uma conclusão/decorrência lógica da sentença embargada, que deverá ser observada no momento do efetivo pagamento, não tratando-se de contradição. No tocante aos honorários, ressalta-se que o embargante sequer apontou qual seria a obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão aqui questionada, limitando-se a requerer o destaque dos honorários contratuais. Ademais, trata-se de questão de deve ser levantada no cumprimento de sentença. Dispositivo. Diante do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, ao tempo em que devolvo às partes o prazo recursal, nos termos do art. 1.026, caput, do CPC. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO CACAO PINTO em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL em 29/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Despacho em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Intimação em 08/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1254

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(23)