Embargos à Execução 0000976-78.2010.4.03.6000 - TRF3

Embargos à Execução 0000976-78.2010.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXEQUENTE: MARTA DO CARMO TAQUES - MS3245, RICARDO AUGUSTO CACAO PINTO - MS9006 EXECUTADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CESAR DE SOUZA - SP206395 Advogados do(a) EXECUTADO: MARTA DO CARMO TAQUES - MS3245, RICARDO AUGUSTO CACAO PINTO - MS9006 D E S P A C H O 1 – Intimação - 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0000976-78.2010.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a sociedade de advogados, beneficiária do pagamento ID 408543748, para que proceda ao levantamento da quantia depositada em seu favor, em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. 2 – Trata-se de pedido de habilitação formulado pelos herdeiros de Jussara Maria Fontoura de Lima, tendo a executada manifestado discordância, uma vez que a ex-servidora faleceu em 16/02/2009, ao passo que o pleito foi apresentado somente no ano de 2022, data em que já havia ocorrido a prescrição (ID 352350544). Dessa forma, a FUFMS requereu o acolhimento da prescrição da habilitação dos herdeiros, ou a suspensão do feito, até o julgamento definitivo do Tema 1254 do STJ, que irá definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros da parte falecida no curso da ação. A parte exequente, instada a se manifestar, explanou que o STJ tem mantido o entendimento pela inexistência de prescrição para o caso em questão, conforme este mesmo juízo observou em processo semelhante, como também que não houve determinação da suspensão de processos na afetação do referido Tema (ID 371259624). Pois bem. De início, anoto que a decisão mencionada pela parte exequente, relativa ao processo nº 0012976-47.2009.4.03.6000, foi proferida por este juízo em setembro/2022 (ID 263846555 daqueles autos), ao passo que o Tema 1254 foi afetado pelo STJ em maio/2024. E, embora tenha havido ordem de suspensão apenas das ações nas quais tenha havido interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, como é sabido, a requisição de crédito exige a ausência de qualquer controvérsia, devendo ser certificada a preclusão da decisão que autorizar o pagamento do débito público. Assim, por economia processual, determino a suspensão do presente cumprimento de sentença, até o julgamento definitivo do Recurso Especial nº 2.034.210 (Tema 1254), conforme requerido pela executada. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXEQUENTE: MARTA DO CARMO TAQUES - MS3245, RICARDO AUGUSTO CACAO PINTO - MS9006 EXECUTADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CESAR DE SOUZA - SP206395 Advogados do(a) EXECUTADO: MARTA DO CARMO TAQUES - MS3245, RICARDO AUGUSTO CACAO PINTO - MS9006 D E S P A C H O 1 – 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0000976-78.2010.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a sociedade de advogados, beneficiária do pagamento ID 408543748, para que proceda ao levantamento da quantia depositada em seu favor, em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. 2 – Trata-se de pedido de habilitação formulado pelos herdeiros de Jussara Maria Fontoura de Lima, tendo a executada manifestado discordância, uma vez que a ex-servidora faleceu em 16/02/2009, ao passo que o pleito foi apresentado somente no ano de 2022, data em que já havia ocorrido a prescrição (ID 352350544). Dessa forma, a FUFMS requereu o acolhimento da prescrição da habilitação dos herdeiros, ou a suspensão do feito, até o julgamento definitivo do Tema 1254 do STJ, que irá definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros da parte falecida no curso da ação. A parte exequente, instada a se manifestar, explanou que o STJ tem mantido o entendimento pela inexistência de prescrição para o caso em questão, conforme este mesmo juízo observou em processo semelhante, como também que não houve determinação da suspensão de processos na afetação do referido Tema (ID 371259624). Pois bem. De início, anoto que a decisão mencionada pela parte exequente, relativa ao processo nº 0012976-47.2009.4.03.6000, foi proferida por este juízo em setembro/2022 (ID 263846555 daqueles autos), ao passo que o Tema 1254 foi afetado pelo STJ em maio/2024. E, embora tenha havido ordem de suspensão apenas das ações nas quais tenha havido interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, como é sabido, a requisição de crédito exige a ausência de qualquer controvérsia, devendo ser certificada a preclusão da decisão que autorizar o pagamento do débito público. Assim, por economia processual, determino a suspensão do presente cumprimento de sentença, até o julgamento definitivo do Recurso Especial nº 2.034.210 (Tema 1254), conforme requerido pela executada. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

Expedida/certificada

06/10/2025, 17:37

Recurso Especial repetitivo

03/10/2025, 18:23

Conclusão (para despacho)

18/06/2025, 08:57

Publicação

04/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXEQUENTE: MARTA DO CARMO TAQUES - MS3245, RICARDO AUGUSTO CACAO PINTO - MS9006 EXECUTADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CESAR DE SOUZA - SP206395 Advogados do(a) EXECUTADO: MARTA DO CARMO TAQUES - MS3245, RICARDO AUGUSTO CACAO PINTO - MS9006 C E R T I D Ã O D E T R A N S M I S S Ã O D E R E Q U I T Ó R I O S CERTIFICO a conferência e transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) cuja expedição foi certificada no ID 363334624. Fica o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL intimado para manifestar acerca da petição ID 352350544 (UFMS contrária a pedido de habilitação). Campo Grande, na data da assinatura eletrônica. Certidão - 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio - Campo Grande/MS E-mail: [email protected] 1ª Vara Federal de Campo Grande Processo nº 0000976-78.2010.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/06/2025, 00:00

Publicação

13/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXEQUENTE: MARTA DO CARMO TAQUES - MS3245, RICARDO AUGUSTO CACAO PINTO - MS9006 EXECUTADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CESAR DE SOUZA - SP206395 Advogados do(a) EXECUTADO: MARTA DO CARMO TAQUES - MS3245, RICARDO AUGUSTO CACAO PINTO - MS9006 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico que, em cumprimento à decisão ID 351881800, efetuei o cadastro do ofício requisitório pelo sistema PrecWeb, conforme anexo. Nos termos da decisão, ficam as partes intimadas para manifestarem-se sobre o inteiro teor do expediente. CAMPO GRANDE, 9 de maio de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000976-78.2010.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

12/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/05/2025, 16:00

Publicação

31/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2025, 07:00

Documentos

Intimação

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXEQUENTE: MARTA DO CARMO TAQUES - MS3245, RICARDO AUGUSTO CACAO PINTO - MS9006 EXECUTADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CESAR DE SOUZA - SP206395 Advogados do(a) EXECUTADO: MARTA DO CARMO TAQUES - MS3245, RICARDO AUGUSTO CACAO PINTO - MS9006 D E S P A C H O 1 – 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0000976-78.2010.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a sociedade de advogados, beneficiária do pagamento ID 408543748, para que proceda ao levantamento da quantia depositada em seu favor, em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. 2 – Trata-se de pedido de habilitação formulado pelos herdeiros de Jussara Maria Fontoura de Lima, tendo a executada manifestado discordância, uma vez que a ex-servidora faleceu em 16/02/2009, ao passo que o pleito foi apresentado somente no ano de 2022, data em que já havia ocorrido a prescrição (ID 352350544). Dessa forma, a FUFMS requereu o acolhimento da prescrição da habilitação dos herdeiros, ou a suspensão do feito, até o julgamento definitivo do Tema 1254 do STJ, que irá definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros da parte falecida no curso da ação. A parte exequente, instada a se manifestar, explanou que o STJ tem mantido o entendimento pela inexistência de prescrição para o caso em questão, conforme este mesmo juízo observou em processo semelhante, como também que não houve determinação da suspensão de processos na afetação do referido Tema (ID 371259624). Pois bem. De início, anoto que a decisão mencionada pela parte exequente, relativa ao processo nº 0012976-47.2009.4.03.6000, foi proferida por este juízo em setembro/2022 (ID 263846555 daqueles autos), ao passo que o Tema 1254 foi afetado pelo STJ em maio/2024. E, embora tenha havido ordem de suspensão apenas das ações nas quais tenha havido interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, como é sabido, a requisição de crédito exige a ausência de qualquer controvérsia, devendo ser certificada a preclusão da decisão que autorizar o pagamento do débito público. Assim, por economia processual, determino a suspensão do presente cumprimento de sentença, até o julgamento definitivo do Recurso Especial nº 2.034.210 (Tema 1254), conforme requerido pela executada. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXEQUENTE: MARTA DO CARMO TAQUES - MS3245, RICARDO AUGUSTO CACAO PINTO - MS9006 EXECUTADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CESAR DE SOUZA - SP206395 Advogados do(a) EXECUTADO: MARTA DO CARMO TAQUES - MS3245, RICARDO AUGUSTO CACAO PINTO - MS9006 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000976-78.2010.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de cumprimento de sentença, decorrente de embargos à execução (interposto em face da execução 93.0001781-6), através do qual busca o SISTA, o pagamento da verba honorária a qual fora condenada a FUFMS. Apresentou como devida a importância de R$ 16.926,50, posicionada para maio/2024 (ID 325838372). Intimada, a FUFMS impugnou a execução, alegando excesso de execução no valor de R$ 2.118,49, indicando como correto o montante de R$ 14.808,01, atualizado até maio/2024 (ID 339460129). A parte exequente concordou com o valor apresentado pela parte executada (ID 340043185). Tendo em vista a concordância da parte exequente, acolho a impugnação apresentada pela parte executada no ID 339460127 e HOMOLOGO o cálculo pela mesma apresentado (ID 339460129), no montante de R$14.808,01, atualizado até maio/2024. Condeno a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor executado e o valor ora homologado por esta decisão, nos termos do artigo 85, §3º, I, c/c §7º, do CPC. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, expeça-se o ofício requisitório nos termos aqui fixados e conforme requerido na peça ID 340043185. Cadastrado o requisitório, cientifiquem-se as partes. Prazo: 15 (quinze) dias. Não havendo insurgências, transmita-se. Vindo informação do pagamento, intime-se o beneficiário pela imprensa oficial. Outrossim, pendente de julgamento os presentes embargos à execução com relação á exequente/embargada Jussara Maria Fontoura de Lima, tendo a sentença proferida no ID 48449967 determinado à parte embargada (SISTA) que promovesse a habilitação dos herdeiros da referida substituída. Inclusive, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0012964-33.2009.4.03.6000, do qual originou-se este feito, até o presente momento não foi concluída a habilitação. Assim, sem prejuízo do acima determinado, intime-se a FUFMS para que, no prazo legal, manifeste-se sobre o pedido de habilitação (ID 243903762). Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MS pela manutenção integral da sentença recorrida, subiram os autos a esta Corte. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000976-78.2010.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) APELADO: JOAO JOSE DE SOUZA LEITE - MS1597-A, RICARDO AUGUSTO CACAO PINTO - MS9006-A, MARTA DO CARMO TAQUES - MS3245-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): A execução n. 0012964-33.2009.403.6000 funda-se em título judicial formado nos autos nº ° 93.0001781-6 e acórdão proferido na ação rescisória nº 98.03.095816-0, no qual a União restou condenada ao pagamento ao embargado da diferença salarial a título de reajuste no índice de 28,86%, retroativamente a janeiro de 1993, compensando-se eventuais reajustes já recebidos, em fase de liquidação A extensão do reajuste deferido aos servidores militares pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 de 28,86% aos servidores públicos civis restou pacificada há muito na jurisprudência por meio da Súmula nº 672 do STF, nos seguintes termos: O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/93 e 8627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais. Esse entendimento encontra-se consolidado pela Súmula Vinculante nº 51, DJE 23.06.2015: O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais. A insurgência manifestada pela embargante refere-se à necessidade de compensação do índice 28,86% com os valores já pagos e eventuais reajustes concedidos ao embargado pela Lei 8.627/93, e que nada é devido a partir de julho/2008. O inconformismo da apelante não comporta acolhimento. Dos cálculos efetuados pela Contadoria Judicial A Contadoria Judicial, conforme determinação do magistrado sentenciante, elaborou laudo pericial de fls. 128/175, do qual se extrai que foram deduzidos os valores recebidos administrativamente, bem como foi explicitado a forma de cálculo do percentual: 1.4.Percentual devido de reajuste do vencimento O percentual já recebido por conta do enquadramento constante na referida lei, deverá ser deduzido de 28,86°6, percentual esse, objeto de discussão, que resultou aos servidores militares por conta da mesma lei, igual ou maior em seus vencimentos, e posteriormente sendo reconhecido e estendido o direito de reajuste de 28,86% aos servidores públicos civis, pela Medida Provisória 1.704 de 30.06.1998, Portaria Mar 2.179 de 28.07.1998 e Decreto n. 2.693 de 28.07.1998, onde em seu Art 2°, cita a compensação de valores já recebidos a título do enquadramento das tabelas da lei n° 8.627/93, por esse motivo o tal reajuste não se dá por 28,86%. (...) 2.4. Planilha D. Nesta planilha foi desenvolvida a aplicação da diferença do percentual de 28,86% (coluna b) sobre a base de cálculo mensal (coluna a) somente no mês de janeiro/93 de todos os servidores, e a partir de fevereiro/1993: 15,91 % - Ladislau Oliveira Dias; 28,86% - Leidima Praxedes da Silva (...) 3. Na elaboração dos cálculos do Embargado efetuou a compensação dos reajustes recebidos pelos autores previstos nas Leis n° 8622/93 e n" 8627/93, com base na evolução funcional (progressões) de cada um, fornecida pelo órgão pagador ou se aplicou o percentual integral de 28,86%? Positivo. Os percentuais utilizados não foram 28,86% e sim a divisão do percentual, ex. 28,86/ 7,40 - 19,98, forma correta de apuração. A contadora judicial prestou esclarecimentos (fl. 205/208), acompanhada das correspondentes planilhas de cálculo (fls. 209/214), explicitando a existência de equívocos nas contas apresentadas pela embargante, pelo embargado e no laudo pericial. Os cálculos da Contadoria consideraram a apuração do percentual devido, servidor a servidor fora feita de uma forma correta, sendo calculado o devido a cada um até que se completasse o percentual de 28,86%, com base nos contra-cheque anexos: O objeto da lide está no cálculo das diferenças recebidas pelos servidores em relação ao percentual de 28,86% e não no cálculo da evolução funcional, alegando que não foi aplicada com tabelas fixas sem analise devida do percentual recebido com base no salário de cada servidor. Não se trata apenas de utilizar valores descritos no processo, se assim fosse, não haveria motivo para nomeação desta pericia, também nem mesmo poderíamos aceitar tal incumbência se os cálculos fossem simples contas matemáticas. Assim, a apuração do percentual devido, servidor a servidor fora feita de uma forma correta, sendo calculado o devido a cada um até que se completasse o percentual de 28,86%, com base nos contra-cheque anexos (...) A alegação de o percentual de 28,86% serem devidos somente a servidores que não fizeram acordo não procede, não há nenhum pronunciamento legal que apresente tal entendimento. A MP 1.704/98, Port. Mare 2179 e Decreto n° 2.693 também frisa o desconto de percentual já recebido, informações relatadas no Iaudo fl. 132. Alguns acórdãos e decisões, inclusive anexo aos autos grifam a dedução de percentual já recebido. Ainda que a h.sentença (fl.106) expressa a dedução do percentual já recebido. Também porquanto, o próprio autor calculou os valores devidos de cada servidor somente com base no percentual não recebido, remetemos essa analise à fls. 120-242 apenso. Finalizou o expert à disposição do Juízo que o valor correto da condenação, de acordo com o título executivo judicial, no montante de R$ 80.212,03 como devido aos servidores, mais R$ 8.021,20 de honorários, totalizando R$ 88.233,24, atualizado para 02/2016 (fl. 207). A perita ainda esclareceu que o valor devido correspondia a R$ 76.254,94 para Ladislau e Leidima, R$ 7.625,49 de honorários, totalizando R$ 83.880,44, atualizado para 09/2015, (fls. 233/236) Digno de nota que os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo foram embasados nas informações constantes das fichas financeiras, disponibilizadas pelo "Siape", ou seja, da real percepção dos valores pelos embargados. Cumpre consignar que as fichas financeiras constituem documento hábil à comprovação dos pagamentos, a embasar os cálculos apuratórios de eventual crédito. Nesse sentido:..EMEN: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. FICHA FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. É legítima a comprovação do pagamento do reajuste de 28,86% aos servidores públicos, mediante a apresentação de fichas financeiras (art. 332 do CPC). 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da apuração do montante devido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento...EMEN: (AIRESP 201100973911, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:31/05/2016..DTPB:.) Sobreleva notar que a perícia judicial constitui meio de prova imparcial e equidistante dos interesses das partes. O contador do Juízo é profissional que possui conhecimentos técnicos para o desempenho da função, somente sendo o respectivo laudo afastado quando demonstrada, de forma inequívoca, eventual omissão ou inexatidão dos resultados. No caso dos autos, verifica-se que a Contadoria Judicial elaborou conta em obediência aos termos do comando exequendo, explicitando quais os critérios, mormente aqueles constantes do Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, foram utilizados para a correta apuração do valor da condenação. A propósito, não é demais realçar que as contadorias judiciais são órgãos auxiliares da Justiça, sujeitas à responsabilização cível e criminal (CPC, arts. 139 e 147) e, também por essa razão, devem prevalecer os cálculos por elas elaborados. Nesse sentido aponta a jurisprudência do STJ, como se pode constatar dos seguintes julgados: "Com efeito, não havendo convergência entremos cálculos formulados pelas partes litigantes nos autos do processo principal, em relação à planilha de cálculo confeccionada pelo Perito Judicial, devem ser prestigiados os valores encontrados por este último, que, no particular, ostenta fé pública, detém a presunção juris tantum quanto a sua correção, não possui interesse particular na demanda, além do que, seguiu os parâmetros adotados pelo acórdão transitado em julgado." "Desse modo, concordando que deve ser reconhecido como correto o laudo da contadoria do Juízo, por serem suas conclusões equidistantes dos interesses das partes, litigantes, e merecerem seus cálculos fé de ofício, entendo que o mesmo deve ser considerado." (fl. 162, grifo acrescentado). 4. No mais, verifica-se que houve erro no primeiro cálculo, com a inclusão de honorários advocatícios sucumbenciais indevidos, assim o Perito Judicial, nos cálculos objeto do presente Agravo de Instrumento, apenas corrigiu o erro. 5. Não há falar em preclusão e nem se está rediscutindo questões já decididas, mas, tão somente, se está cumprindo o V. Acórdão tal como decidido". (AgRg no REsp 1570517/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 24/05/2016) PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCLUSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO DECISUM. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SENTENÇA APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) APELADO: JOAO JOSE DE SOUZA LEITE - MS1597-A, RICARDO AUGUSTO CACAO PINTO - MS9006-A, MARTA DO CARMO TAQUES - MS3245-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: JUSSARA MARIA FONTOURA DE LIMA, LADISLAU OLIVEIRA DIAS, LAUIR DE LIMA GOMES, LEIDIMA PRAXEDES DA SILVA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: JOAO JOSE DE SOUZA LEITE - MS1597-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RICARDO AUGUSTO CACAO PINTO - MS9006-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARTA DO CARMO TAQUES - MS3245-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: JOAO JOSE DE SOUZA LEITE - MS1597-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RICARDO AUGUSTO CACAO PINTO - MS9006-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARTA DO CARMO TAQUES - MS3245-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: JOAO JOSE DE SOUZA LEITE - MS1597-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RICARDO AUGUSTO CACAO PINTO - MS9006-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARTA DO CARMO TAQUES - MS3245-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: JOAO JOSE DE SOUZA LEITE - MS1597-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RICARDO AUGUSTO CACAO PINTO - MS9006-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARTA DO CARMO TAQUES - MS3245-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000976-78.2010.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) APELADO: JOAO JOSE DE SOUZA LEITE - MS1597-A, RICARDO AUGUSTO CACAO PINTO - MS9006-A, MARTA DO CARMO TAQUES - MS3245-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000976-78.2010.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL – FUFMS contra sentença, integrada pelos embargos de declaração, que, em relação aos substituídos LADISLAU OLIVEIRA DIAS e LEIDIMA PRAXEDES DA SILVA, julgou parcialmente procedente os embargos à execução em sentença que assegurou ao servidor civil a correção da remuneração pela incidência do índice de 28,86%, compensados os valores já recebidos administrativamente, para reconhecer o excesso na execução deflagrada pelo autor nos autos n. 0012964-33.2009.403.6000 e homologar os cálculos elaborados pelo perito do Juízo. Diante da sucumbência recíproca, determinou a repartição dos honorários advocatícios entre as partes, fixando-os em 10% do proveito econômico: 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com relação à substituída KARINA C. SIGRIST DE SIQUEIRA, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno o embargado no pagamento dos honorários advocatícios que, considerando os vetoriais do artigo 85, § 2º e §3º do CPC (grau de complexidade da causa, dispêndio de tempo do advogado, etc.), fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Com relação à LADISLAU OLIVEIRA DIAS e LEIDIMA PRAXEDES DA SILVA julgo parcialmente procedentes os presentes embargos, para reconhecer que há excesso na execução deflagrada pelo embargado nos autos principais e para homologar os cálculos elaborados pelo perito do Juízo, fixando o valor devido aos exequentes em R$ 88.233,24 (oitenta e oito mil duzentos e trina e três reais e vinte e quatro centavos), incluindo os honorários advocatícios, atualizado até fevereiro/2016 e distribuído conforme constou no laudo pericial. Dada a ocorrência de sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, considerando os vetoriais do artigo 85, § 2º e §3º do CPC (grau de complexidade da causa, dispêndio de tempo do advogado, etc.), fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (diferença entre o valor executado e o valor fixado pela perícia - ambos posicionados para 02/2016) e determino que a embargante pague 60% e os embargados, pro rata, paguem 40% desse valor, nos termos do art. 85, §3º, I c/c 86, caput, do CPC. Determino, ainda, a restituição, pelos embargados, de 40% do valor pago pela FUFMS a título de honorários periciais (artigo 82, §2º c/c artigo 86, caput, ambos do CPC). Sentença sujeita ao reexame necessário. Diante do lapso temporal transcorrido desde a petição Num. 22726607 - Pág. 19 (26/03/2013), intime-se o embargado para, no prazo de 15 dias, proceder a habilitação dos herdeiros de JUSSARA MARIA FONTOURA DE LIMA, mediante a juntada dos documentos indispensáveis para tanto, sob pena de extinção do Feito sem resolução do mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo interposição de recurso, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. Certificado o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta, a qual deverá ser juntada nos autos do cumprimento de sentença nº 0012964-33.2009.403.6000. Em suas razões recursais, a FUFMS pede a reforma da sentença, pelos seguintes argumentos: a) inexistência de valores a receber pela autora LEIDIMA PRAXEDES DA SILVA, uma vez que todos os servidores que firmaram esse acordo com a Administração já receberam o percentual de 28,86% na totalidade, sendo certo que a última parcela (14ª) foi paga no mês de dezembro de 2005, e conforme documento relatório demonstrativo consolidado por parte, anexo ao PARECER TECNICO/NECAP/PUMSN° 036/201O-C, inclusos aos presentes embargos constando que a embargada LEIDIMA PRAXEDIS DA SILVA não tem valor algum a receber; b) há excesso de execução na conta de liquidação apresentada pela Contadoria do Juízo homologada pelo juízo, em relação a LEIDIMA PRAXEDES DA SILVA, ao utilizar em todo o período de cálculo o percentual de 28,86%, em desacordo com os parâmetros legais, quando o índice correto seria de 15,79% no período de 07/1995 a 11/1995 e de 15,78% no período de 12/1995 a 01/1996, sobre o cargo de Administrador; c) excesso de execução da conta de liquidação de LADISLAU OLIVEIRA DIAS ao aplicar percentual cheio de 28,86% em janeiro de 1993, e aplicar o percentual de 15,91% a partir de fevereiro de 1993 aplicou o percentual, quando o correto seria aplicar o percentual de 15,96% no período de 01/1993 a 02/1993 e 15,91% no período de 03/1993 a10/1993 somente; d) correção do cálculo apresentado pela FUFMS, pois restou comprovado, com base nas fichas financeiras e no Parecer NECAP176/201 que a perita deixou de observar o percentual de reajuste da categoria, não tendo feito as necessárias compensações; e) equívoco na sentença quanto ao valor pleiteado como correto pela Universidade e quanto ao valor final calculado pela perita, tendo a FUFMS entendido como devido o montante de R$ 7.845,98, referente ao crédito dos substituídos, R$ 784,60 de honorários advocatícios, totalizando R$ 8.630,58, atualizado até setembro de 2015, conforme planilha anexada aos autos a fls. 183 e seguintes, e a perita retificado seu cálculo, reduzindo o valor da condenação para R$ 83.880,44, e não R$ 88.233,24; f) caso mantida a condenação, os honorários advocatícios deverão ser calculados com base na diferença entre o valor homologado R$ 83.880,44, e o valor pleiteado, R$ 8.630,58 (oito mil seiscentos e trinta reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até setembro de 2015. Com a apresentação das contrarrazões do SISTA – SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO DO DECISÃO ULTRA PETITA. ESTUDO TÉCNICO REALIZADO POR CONTADOR JUDICIAL. PARTE IMPARCIAL NO FEITO. APLICAÇÃO DE MULTA NA ORIGEM. CARACTERIZAÇÃO DO INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I- Não merece prosperar recurso especial interposto sob o fundamento de malferimento ao art. 535 do Código de Processo Civil, sob a alegação de pretensa omissão, quando a matéria objeto do recurso restou apreciada à exaustão pela instância a quo. Ademais, compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no artigo 93, IX da Carta Magna de 1988. Tal raciocínio não origina contudo, a obrigação de dar respostas a todas as indagações formuladas em juízo, devendo ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum. Precedentes. II- Não houve julgamento ultra-petita, uma vez que o Tribunal a quo fundamentou sua decisão em estudo técnico elaborado por contador judicial imparcial, acolhendo-o por entender que este dispõe de métodos técnicos mais apropriados. Ademais, estes cálculos podem e devem ser considerado por serem oriundos de parte imparcial no feito. III- Tendo o Tribunal a quo aplicado multa processual, em razão do nítido intuito protelatório da empreitada recursal, descabida a extirpação da pena, no Órgão ad quem, caso reste caracterizado o aludido animus. Inteligência do art. 538, parágrafo único do Código de Processo Civil. IV- Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp 544.112/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2003, DJ 09/12/2003, p. 333) PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR. CPC, ART. 604. 1. Havendo dúvida acerca dos índices aplicados, pode o magistrado remeter os autos à contadoria para solucioná-la. 2. Sendo a Contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. Não concordando, ao devedor-executado cabe comprovar o alegado excesso. 3. Recurso não conhecido. (REsp 334.901/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2002, DJ 01/04/2002, p. 196) Corroboram tal posicionamento os seguintes julgados desta Corte Regional: "Os cálculos do Contador Judicial têm fé pública e presunção de veracidade, eis que elaborado por pessoa sem relação com a causa e de forma equidistante do interesse das partes. Vale dizer, os cálculos elaborados ou conferidos pela contadoria do Juízo, que atua como auxiliar do Juízo, gozam de presunção juris tantum de veracidade". (AI 00041348920164030000, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2016) AGRAVO LEGAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO MONTANTE CORRESPONDENTE À CONDENAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL. FIEL OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO JULGADO. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. Verificado pelo auxiliar do juízo que os cálculos apresentados pelas partes não se encontram em harmonia com as diretrizes fixadas no título judicial em execução, é de rigor a adequação da memória de cálculo ao que restou determinado na decisão exeqüenda, de modo que no caso em tela nada é devido ao segurado. Apenas os sucessores do segurado pronunciaram-se em desacordo com a informação da contador ia judicial, mas não apontaram erros que maculassem referido cálculo. Ademais, considerando o início do gozo do benefício, 12/01/1984, o cálculo do valor de aposentadoria tem de observar aos critérios estipulados no Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, inclusive o disposto em seu art. 40, já que o sistema do maior e menor valor-teto, estabelecido no art. 5º da Lei n° 5.890/73, é de cumprimento cogente e não foi afastado pelo julgado. Agravo legal improvido." (AC n. 00176048120074039999, 7ª Turma, Relatora Desembargadora Federal EVA REGINA, e-DJF3 Judicial 1 17/12/2010) "AGRAVO LEGAL - PROCESSUAL CIVIL - FGTS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA DO FORO - ACOLHIMENTO - VERBA HONORÁRIA. I - Tendo ocorrido a discordância entre os cálculos apresentados pelo exequente e aqueles trazidos pela Caixa Econômica Federal, os autos foram remetidos ao contador para apuração do valor efetivamente devido, até mesmo porque o magistrado, na grande maioria das vezes, não tem conhecimento técnico para analisá-los. II - Com efeito, a contadoria do Foro é órgão de auxílio do Juízo, detentora de fé-pública, equidistante dos interesses das partes e sem qualquer relação na causa, presumindo-se a veracidade de sua conta de liquidação, vez que elaborada observando os critérios estabelecidos no título judicial em execução. III - Mantida a r. sentença que, de acordo com o parecer da contador ia, formou o convencimento do Juízo, julgando extinta a execução ante ao cumprimento da obrigação de fazer pela executada. IV - Inexiste verba honorária a executar em favor dos agravantes, tendo em vista que foram postulados quatro índices e deferidos apenas dois. Dessa forma, a teor da jurisprudência pacífica do STJ entende-se que exequente e executada sucumbiram em igual proporção. V - Agravo legal improvido." (AC n. 0200205-57.1994.4.03.6104, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. COTRIM GUIMARÃES, e-DJF3 23/11/2012). "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - AÇÃO ORDINÁRIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS - ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL - CABIMENTO - FÉ PÚBLICA - PRESUNÇÃO 'JURIS TANTUM' - PRELIMINAR REJEITADA - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Afastada a preliminar de inexistência de interesse recursal, considerando que se encontra presente na medida em que o pedido de levantamento de valores depositados, deduzido pelos agravantes, foi indeferido pelo Juízo "a quo", o que lhes causou o gravame de terem que esperar pelo exame dos cálculos por parte da contador ia Judicial, não podendo gozar de seu direito, de imediato. 2. A contadora Judicial é órgão auxiliar do Juízo, que goza de fé pública, e está equidistante das partes. 3. Se o Juízo "a quo" entendeu necessitar dos cálculos judiciais para chegar ao valor exato do que restou julgado, cabia-lhe ordenar o envio dos autos ao contador, como o fez. 4. Verificadas quaisquer diferenças, sejam em favor do autor da ação, ou não, cabe ao juiz determinar a adequação da conta, a fim de que corresponda ao real direito outorgado à parte. 5. Prevalece a presunção "juris tantum" de veracidade das afirmações da contador ia Judicial, por seguir fielmente os critérios estabelecidos na sentença transitada em julgado. Se a parte não concordar, pode valer-se de recurso próprio. 6. Agravo improvido." (AI n. 0017106-72.2008.4.03.0000, 5ª Turma, Relatora Desembargadora Federal RAMZA TARTUCE, e-DJF3 16/12/2008). A embargante não traz impugnação sólida ou capaz de elidir os cálculos da Contadoria do Juízo. Além disso, inegável a imparcialidade deste órgão auxiliar do juízo para o encontro do montante exequível. Essa a orientação deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região: EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. REJUSTE 28,86%. COMPENSAÇÃO LEIS Nº 8.622/93 E 8627/93. ÍNDICE DE 33% REAJUSTE LINEAR. NÃO SE CONFUNDE COM REJUSTE 28,86%. CÁLCULO CONTADORIA. (...) O Parecer do Contador Judicial deve ser acolhido, tendo em vista sua equidistância das partes e, consequentemente, sua imparcialidade na elaboração do laudo e, ainda, diante da presunção de que observou as normas legais pertinentes ao caso concreto e os parâmetros da coisa julgada. Deve ser mantida "in totum" a sentença recorrida. A execução deve prosseguir pelos valores apurados no Setor de Cálculos Judiciais. Nego provimento ao recurso de apelação da União Federal. (AC 00109360520034036000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/06/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. 1. O parecer da Contadoria Judicial deve ser acolhido, tendo em vista sua imparcialidade e a presunção de que observou as normas legais pertinentes ao caso concreto. 2. Incorreta se mostra a aplicação linear do percentual de 28,86% sobre os vencimentos, sem considerar a situação funcional de cada um e os benefícios a ele já concedidos. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AI 00423592820094030000, DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 28,86%. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. 1. Havendo dúvidas a respeito dos cálculos elaborados pelas partes, o juiz pode se valer dos cálculos realizados pela Contadoria Judicial, órgão que goza de fé pública, imparcialidade e equidistância entre as partes (TRF da 3ª Região, AC n. 0001359-22.2002.4.03.6102, Rel. Des. André Nekatschalow, j. 23.04.12; AC n. 0018091-11.2007.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 13.12.11; AC n. 2004.03.99.028074-6, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, j. 14.06.11). (...) 3. Recurso de apelação do INSS não provido. (AC 00027219420044036100, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/11/2014..FONTE_REPUBLICACAO:.) Portanto, de rigor a manutenção da r. sentença ora recorrida, para o fim de acolher o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial em primeira instância, determinando o prosseguimento da execução do julgado nos termos ali especificados. Da verba sucumbencial Em relação à verba de sucumbência, o art. 85 do Código de Processo Civil/2015 é claro ao estabelecer que a sentença deverá condenar o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. A fixação da verba honorária deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve se responsabilizar pelas despesas dele decorrente. Ademais, a condenação em honorários advocatícios e despesas processuais é consequência da sucumbência. Com efeito, cabe ao Juiz a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil/73 (art. 85 do CPC/2015). Esse é o entendimento jurisprudencial, conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed.Saraiva, 38a ed., nota 27 ao citado artigo 20 do CPC/73: O arbitramento da honorária, em razão do sucumbimento processual, está sujeito a critérios de valoração, perfeitamente delineados na lei processual (art.20, 3°, do CPC); e sua fixação é ato do juiz e não pode ser objeto de convenção das partes (RT 509/169). No mesmo sentido, quanto à impossibilidade de fixação do valor dos honorários advocatícios pelas partes: RT 828/254. O Código de Processo Civil/2015 estabelece no artigo 85, §1º, que “são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente”. A regra geral consubstanciada no §2º do artigo 85 estabelece percentuais mínimo e máximo, incidentes sobre o valor da condenação, devendo neste intervalo o juiz estabelecer o quantum adequado, à luz dos critérios dos incisos I, II, III e IV do mesmo dispositivo. Nos casos em que a Fazenda Pública for parte, a fixação de honorários deverá obedecer às regras previstas no art. 85, §3º e incisos do CPC/15, os quais estabelecem limites percentuais que variam de acordo com o valor da condenação, do proveito econômico, ou ainda, o valor atualizado da causa (§4º, III). Conforme disposto no §6º do artigo 85, "os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". Ademais, a fixação dos honorários sucumbenciais não pode resultar em valores incompatíveis com o próprio proveito econômico decorrente da prestação jurisdicional obtida, sob risco de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Neste sentido (grifei): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUSA DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OFENSA AO ART. 20, § 4º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ressalvadas as hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, "investigar os motivos que firmaram a convicção do magistrado na fixação dos honorários bem como promover a sua modificação, quer para majorá-los quer para reduzi-los, demanda o reexame do substrato fático dos autos, o que é defeso ao STJ em face do teor da Súmula 7/STJ" (AgRg no REsp 953.900/PR, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27/4/10). 2. O art. 20, § 4º, do CPC autoriza que, nas causas de pequeno valor, bem como nas condenações impostas à Fazenda Pública, a fixação de honorários advocatícios se dê por equidade, o que, contudo, não afasta a necessidade de que os honorários de sucumbência guardem certa proporcionalidade em relação ao proveito econômico obtido pelo autor. 3. Para definição do que se entende por remuneração ínfima, "Deve ser aferida a expressão econômica do quantum arbitrado a título de honorários em cada caso (AgRg no Ag 1.384.928/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 27/5/11). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp.434/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 28/05/2012) Firme, também, a orientação acerca da necessidade de que a quantia arbitrada permita a justa e adequada remuneração dos vencedores, sem contribuir para o seu enriquecimento sem causa, ou para a imposição de ônus excessivo a quem decaiu da respectiva pretensão, cumprindo, assim, o montante da condenação com a finalidade própria do instituto da sucumbência, calcado no princípio da causalidade e da responsabilidade processual (REsp 1111002/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, na sistemática do art. 543-C do CPC). Nessa senda, os honorários sucumbenciais devem tomar como base a diferença do valor do alegado excesso de execução e o julgado como devido, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Nos embargos à execução, em respeito à coisa julgada, a sucumbência do autor da demanda será a diferença entre o alegado excesso de execução e aquele efetivamente apurado". (EDcl nos EDcl no REsp 1141554/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 13/05/2016) No caso concreto, observo que a r. sentença julgou parcial procedência dos embargos à execução. Nessa senda, dada a ocorrência de sucumbência recíproca, fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (diferença entre valor executado e homologado), determinando que a embargante pagasse 50% e o embargado pagasse 50% desse valor. Contudo, sendo ambas as partes vencedoras e vencidas, cada parte deve ser responsabilizada pelo pagamento verbas honorárias na parte que sucumbiu, nos termos do artigo 86, caput, do CPC. Destarte, em atenção ao disposto no artigo 85, §§ 1º e 6º, do CPC/2015, bem como aos critérios estipulados nos incisos I a IV do § 2º e no inciso I do § 3º do mesmo dispositivo legal, ao artigo 86, caput, e aos princípios da causalidade e proporcionalidade, considerando, ainda, o tempo decorrido desde o ajuizamento, bem como que a solução da lide não envolveu grande complexidade e sopesados no caso em tela o zelo do patrono de cada parte, o valor original da ação e a natureza da demanda, entendo adequado o arbitramento da verba honorária advocatícia nos seguintes patamares: a) condenar a embargante ao pagamento de verba honorária que ora fixo em 10% sobre a diferença entre o crédito apurado pela Contadoria e o valor apresentado pela embargante, devidamente atualizado; b) condenar o embargado ao pagamento de verba honorária que ora fixo em 10% sobre a diferença entre o valor apresentado à execução e aquele encontrado pela contadoria judicial, devidamente atualizado. Quanto ao ponto, registro que não procede a alegação do apelante de que o valor homologado pela sentença é o valor final homologado pela Perita, no importe de R$ 83.880,44, e não R$ 88.233,24. Ambos os valores correspondem ao valor apontado pela perícia e homologado pelo juízo, sendo o primeiro atualizado para setembro/2015 e o segundo para fevereiro/2016, conforme indicados nos esclarecimentos ao laudo pericial. Dessa forma, para o cálculo dos honorários a ser pago pela embargante, deve ser observada a diferença entre o crédito apurado pela contadoria (R$ 83.880,44) e o valor apresentado pelo embargante (R$ 8.630,58, fl. 183), observado o mesmo mês de referência (setembro/1995) De igual forma, o cálculo dos honorários devidos pela embargada, deve ser apurado sobre a diferença entre o valor apresentado à execução (R$ 82.427,52) e aquele encontrado pela contadoria judicial (R$ 83.880,44), considerado o mesmo mês de referência (setembro/2015). Após, deve ser procedida a atualização necessária. Das verbas sucumbenciais Diante da sucumbência recursal da embargante, que teve seu recurso improvido no mérito, é de se majorar o valor dos honorários a teor do art. 85, §11, CPC/2015. Assim, com base no art. 85, §3º, I e §11 do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios a serem pagos pelo FUFMS levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, os quais serão fixados no percentual de 11% (onze por cento) sobre a sobre a diferença entre o crédito apurado pela Contadoria e o valor apresentado pela embargante, devidamente atualizado. Dispositivo Por estas razões, dou parcial provimento ao recurso da FUFMS para fixar o valor dos honorários advocatícios, conforme acima especificado. É o voto. E M E N T A CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. 28,86%. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, EMBASADOS NAS FICHAS FINANCEIRAS DO SIAPE. EVOLUÇÃO FUNCIONAL COMPUTADA. ÓRGÃO IMPARCIAL E EQUIDISTANTE DAS PARTES, DOTADO DE FÉ PÚBLICA. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E COMPENSADO NO LIMITE DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL – FUFMS contra sentença integrada pelos embargos de declaração, que, em relação aos substituídos LADISLAU OLIVEIRA DIAS e LEIDIMA PRAXEDES DA SILVA, julgou parcialmente procedente os embargos à execução em sentença que assegurou ao servidor civil a correção da remuneração pela incidência do índice de 28,86%, compensados os valores já recebidos administrativamente, para reconhecer o excesso na execução deflagrada pelo autor nos autos n. 0012964-33.2009.403.6000 e homologar os cálculos elaborados pelo perito do Juízo. Diante da sucumbência recíproca, determinou a repartição dos honorários advocatícios entre as partes, fixando-os em 10% do proveito econômico. 2. A Contadoria Judicial, conforme determinação do magistrado sentenciante, elaborou laudo pericial, do qual se extrai que foram deduzidos os valores recebidos administrativamente, bem como foi explicitado a forma de cálculo do percentual 3. A contadora judicial prestou esclarecimentos, acompanhada das correspondentes planilhas de cálculo, explicitando a existência de equívocos nas contas apresentadas pela embargante, pelo embargado e no laudo pericial. 4. Os cálculos da Contadoria consideraram a apuração do percentual devido, servidor a servidor fora feita de uma forma correta, sendo calculado o devido a cada um até que se completasse o percentual de 28,86%, com base nos contra-cheque. 5. Os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo foram embasados nas informações constantes das fichas financeiras, disponibilizadas pelo "Siape", ou seja, da real percepção dos valores pelo embargado. 6. As fichas financeiras constituem documento hábil à comprovação dos pagamentos, a embasar os cálculos apuratórios de eventual crédito. 7. A perícia judicial constitui meio de prova imparcial e equidistante dos interesses das partes. O contador do Juízo é profissional que possui conhecimentos técnicos para o desempenho da função, somente sendo o respectivo laudo afastado quando demonstrada, de forma inequívoca, eventual omissão ou inexatidão dos resultados. 8. No caso dos autos, verifica-se que a Contadoria Judicial elaborou conta em obediência aos termos do comando exequendo, explicitando quais os critérios, mormente aqueles constantes do Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, foram utilizados para a correta apuração do valor da condenação. 9. A propósito, não é demais realçar que as contadorias judiciais são órgãos auxiliares da Justiça, sujeitas à responsabilização cível e criminal (CPC/73, arts. 139 e 147) e, também por essa razão, devem prevalecer os cálculos por elas elaborados. 10. A embargante não traz impugnação sólida ou capaz de elidir os cálculos da Contadoria do Juízo. Inegável a imparcialidade deste órgão auxiliar do juízo para o encontro do montante exequível. Precedentes deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 11. Verba honorária: possibilidade de arbitramento na ação de execução (art. 85, §1º, CPC). Os honorários sucumbenciais devem tomar como base a diferença do valor do alegado excesso de execução e o julgado como devido. Precedente do STJ. 12. No caso concreto, a sentença julgou parcial procedência dos embargos à execução. Sendo ambas as partes vencedoras e vencidas, cada parte deve ser responsabilizada pelo pagamento verbas honorárias na parte que sucumbiu, nos termos do artigo 86, caput, do CPC. Em atenção ao disposto no artigo 85, §§ 1º e 6º, do CPC/2015, bem como aos critérios estipulados nos incisos I a IV do § 2º e no inciso I do § 3º do mesmo dispositivo legal, ao artigo 86, caput, e aos princípios da causalidade e proporcionalidade, considerando, ainda, o tempo decorrido desde o ajuizamento, bem como que a solução da lide não envolveu grande complexidade e sopesados no caso em tela o zelo do patrono de cada parte, o valor original da ação e a natureza da demanda, entendo adequado o arbitramento da verba honorária advocatícia nos seguintes patamares: (a) condenar a embargante ao pagamento de verba honorária que ora fixo em 10% sobre a diferença entre o crédito apurado pela Contadoria e o valor apresentado pela embargante, devidamente atualizado; (b) condenar o embargado ao pagamento de verba honorária que ora fixo em 10% sobre a diferença entre o valor apresentado à execução e aquele encontrado pela contadoria judicial. 13. Diante da sucumbência recursal da embargante, que teve seu recurso improvido no mérito, é de se majorar o valor dos honorários a teor do art. 85, §11, CPC/2015. 14. Apelação provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da FUFMS para fixar o valor dos honorários advocatícios, conforme especificado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) APELADO: JOAO JOSE DE SOUZA LEITE - MS1597-A, RICARDO AUGUSTO CACAO PINTO - MS9006-A, MARTA DO CARMO TAQUES - MS3245-A INTERESSADO: JUSSARA MARIA FONTOURA DE LIMA (ESPÓLIO), LADISLAU OLIVEIRA DIAS, LAUIR DE LIMA GOMES, LEIDIMA PRAXEDES DA SILVA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: JOAO JOSE DE SOUZA LEITE - MS1597-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RICARDO AUGUSTO CACAO PINTO - MS9006-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARTA DO CARMO TAQUES - MS3245-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: JOAO JOSE DE SOUZA LEITE - MS1597-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RICARDO AUGUSTO CACAO PINTO - MS9006-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARTA DO CARMO TAQUES - MS3245-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: JOAO JOSE DE SOUZA LEITE - MS1597-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RICARDO AUGUSTO CACAO PINTO - MS9006-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARTA DO CARMO TAQUES - MS3245-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: JOAO JOSE DE SOUZA LEITE - MS1597-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RICARDO AUGUSTO CACAO PINTO - MS9006-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARTA DO CARMO TAQUES - MS3245-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão ELETRÔNICA VIRTUAL da Primeira Turma designada para o dia 05 de julho de 2022, às 14 horas, a ser realizada em ambiente exclusivamente eletrônico (sem videoconferência). Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. O requerimento de sustentação oral em sessão eletrônica virtual poderá implicar adiamento do julgamento do processo para realização em sessão presencial, híbrida ou por videoconferência. Maiores informações sobre a sessão poderão ser obtidas pelo e-mail da Divisão de Coordenação e Julgamento da Primeira Turma, disponível no sítio da internet do Tribunal Regional Federal da 3a Região. São Paulo, 20 de maio de 2022. Intimação de pauta - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000976-78.2010.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

23/05/2022, 00:00

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL EMBARGADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EMBARGADO: MARTA DO CARMO TAQUES - MS3245 ksts S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0000976-78.2010.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de embargos à execução opostos pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL – FUFMS, insurgindo-se contra o valor da conta apresentada pelo SISTA – SINDICATO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA FUFMS nos autos nº 0012964-33.2009.403.6000, em que executa diferenças de verbas salariais a que teriam direito seus substituídos, em virtude de acórdão proferido na ação rescisória nº 98.03.095816-0, que condenou a embargante ao pagamento das diferenças a título de reajuste de 28.86%, compensando-se eventuais reajustes recebidos em fase de liquidação. Sustenta, em síntese, que a embargada LEIDIMA PRAXEDIS DA SILVA, não tem valor algum a receber, uma vez que já recebeu todas as diferenças em sede administrativa – acordo administrativo firmado em 14 parcelas, a partir de 1999, com a última parcela paga em 12/2005. E que o cálculo da substituída KARINA C. SIGRIST DE SIQUEIRA deve ser excluído da presente execução, pois a referida substituída não possui Matrícula SIAPE e, por conseguinte, não é servidora pública federal. No mais, sustentou que os cálculos apresentados estão incorretos, uma vez que não obedeceram aos comandos da sentença transitada em julgado, quanto aos seguintes itens: a) ausência de dedução das parcelas já recebidas a esse título, contrariando, ainda, a MP 2169-43/2001 que concedeu a incorporação da diferença salarial dos 28,86% para aqueles servidores públicos federais que tinham alguma diferença a receber, a partir do mês de julho de 1998; b) ausência de dedução dos valores recebidos por aqueles substituídos beneficiados por decisão judicial em Ações Cautelares; c) as parcelas mensais foram atualizadas monetariamente pelo IGP-M/FGV, no período de janeiro de 1993 a outubro de 2003, sendo que o correto seria utilizar os índices de correção monetária constantes do Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da justiça Federal, ou seja, de janeiro de 1992 até dezembro de 2000, utilizando a UFIR e a partir de janeiro de 2001 aplicando o IPCA-E, divulgado pelo IBGE; d) o Sindicato, ora embargado, promoveu a execução integral do montante por ele apurado, omitindo a transação celebrada entre os Substituídos e FUFMS, não ressalvando as quantias já recebidas por conta desse ajuste. Apresentou como valor devido, o montante de R$ 21.124,26, atualizado até 31/12/2003 (excesso de execução no importe de R$ 118.916,33). Com a inicial juntou parecer técnico e outros documentos (Num. 22726555 - Pág. 7 a Num. 22726197 - Pág. 7). O embargado apresentou impugnação, argumentando, em preliminar, a extinção dos embargos em relação aos substituídos LAUIR DE LIMA GOMES (a embargante aponta os mesmos valores indicados pelo exequente) e KARINA C. SIGRIST DE SIQUEIRA (ausência de embargos). No mérito defendeu a ausência de provas quanto à alegação de pagamento e a legalidade do cálculo apresentado. Por fim, requereu a expedição de precatório de natureza alimentar da parte incontroversa e a improcedência dos embargos (Num. 22726197 - Pág. 16-24). Não foi conhecido o pedido de expedição de precatório da parte incontroversa e, no mesmo ato, foi determinada a intimação da embargante para comprovar os pagamentos feitos aos embargados na via administrativa, bem como para manifestar-se acerca da preliminar arguida pelos embargados (Num. 22726197 - Pág. 25). A embargante pediu a extinção do feito em relação à exequente/substituída JUSSARA MARIA FONTOURA DE LIMA, falecida em 14/02/2009, incluída indevidamente no pólo ativo da execução, sem que tenha sido adotada a indispensável habilitação dos sucessores (Num. 22726197 - Pág. 29-30). Foi determinada a intimação das partes para especificação de provas (Num. 22726197 - Pág. 31). O SISTA, assim como a FUFMS, requereu a produção de prova pericial (Num. 22726197 - Pág. 35 a Num. 22726607 - Pág. 7 / Num. 22726607 - Pág. 9). Intimado para se manifestar sobre a alegação de que a substituída KARINA C. SIGRIST DE SIQUEIRA não é servidora pública federal (Num. 22726607 – Pág. 11), o embargado apresentou manifestação requerendo a suspensão do feito em relação à substituída JUSSARA MARIA FONTOURA DE LIMA, uma vez que não conseguiu localizar seus sucessores (Num. 22726607 - Pág.19). Pela decisão Num. 22726607 - Pág. 21-22, foi deferida a prova pericial apenas quanto aos substituídos para os quais o cumprimento de sentença não foi suspenso (LADISLAU OLIVEIRA DIAS e LEIDIMA PRAXEDES DA SILVA), uma vez que em relação ao substituído Lauir de Lima Gomes, não se faz necessária a realização de prova pericial, já que a embargante admite que deve a totalidade dos valores que estão sendo solicitados. No que tange à substituída KARINA C. SIGRIST DE SIQUEIRA, foi determinada nova intimação do sindicato embargado para se manifestar conforme já determinado. Por fim, foi nomeada a perita judicial e julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação a LAUIR DE LIMA GOMES, com fulcro no Art. 267, VI do CPC. O SISTA apresentou quesitos e indicou assistente técnico - Num. 22726607 - Pág. 26-27. Da mesma forma procedeu a FUFMS (Num. 22726607 - Pág. 29-30). Comprovante do depósito dos honorários periciais - Num. 22726607 - Pág. 31-32. Atendendo à solicitação da perita judicial (Num. 22726607 - Pág. 34-35), a embargante juntou aos autos as fichas financeiras dos embargados (Num. 22726607 - Pág. 37-46). Laudo pericial (Num. 22726607 - Pág. 49 a Num. 22726525 - Pág. 43). Manifestação da embargante (Num. 22726525 - Pág. 45 a Num. 22726483 - Pág. 13) e do embargado (Num. 22726483 - Pág. 17). Prestação de esclarecimentos pela perita, com apresentação de novos cálculos (Num. 22726483 - Pág. 18-28). O embargado apresentou pedido de suspensão do processo, diante da existência de questão prejudicial, a ser examinada nos autos de Recurso Especial admitido e interposto nos autos do Agravo de Instrumento º 0081619-83.2007.403.000 (Num. 22726483 - Pág. 32-36). Nova manifestação da embargante discordando dos valores apresentados (Num. 22726483 - Pág. 38-43). Foi indeferido o pedido de suspensão requerido (Num. 22726483 - Pág. 47-48). Apresentação de esclarecimentos complementares ao Laudo Pericial Contábil (Num. 22726579 - Pág. 4-15). Manifestação da embargante (Num. 22726579 - Pág. 17-22). Determinada a expedição de alvará para levantamento dos honorários periciais (Num. 22726579 - Pág. 27). Ciência às partes, da digitalização dos autos e de sua tramitação no sistema PJ-e (Num. 25075860). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Pedido de suspensão Num. 22726607 - Pág. 19 (habilitação dos sucessores). Considerando o enorme transcurso temporal percorrido entre a data do pedido e a data atual (mais de 8 anos), indefiro o pedido de suspensão do Feito do embargado. 2.2. Servidora JUSSARA MARIA FONTOURA DE LIMA. Considerando a notícia de falecimento da substituída JUSSARA MARIA FONTOURA DE LIMA, juntamente com o pedido de suspensão do Feito (Num. 22726607 - Pág.19), sem a correspondente habilitação dos sucessores até o presente momento, cumpre registrar que, neste momento, será solucionada a causa somente quanto aos substituídos LADISLAU OLIVEIRA DIAS e LEIDIMA PRAXEDES DA SILVA. 2.3. Substituída KARINA C. SIGRIST DE SIQUEIRA. Com relação à substituída KARINA C. SIGRIST DE SIQUEIRA, diante da ausência de contraprova do embargado quanto à alegação da embargante de que a mesma não é servidora pública federal (Num. 22726555 - Pág. 10), embora devidamente intimado para tanto por duas vezes (Num. 22726607 – Pág. 11 e Num. 22726607 - Pág. 21-22), aplicando a teoria da distribuição dinâmica do ônus de prova, devem os presentes embargos serem extintos em relação a substituída por ausência de comprovação, indispensável, de sua situação jurídica, o que não permite ao juízo realizar o exame do mérito, visto que a Sei que a teoria da exposição – ou teoria da comprovação – admite que as condições da ação devam ser demonstradas pela parte, que pode, para tal desiderato, valer-se da produção de provas para formar o convencimento do juiz. (http://genjuridico.com.br/2016/04/20/teorias-da-exposicao-e-da-assercao/) e que o nosso Código adotou a teoria da asserção, entretanto, a narrativa sem tal documento mínimo não levanta nem indício, e sim evidencia mero erro material. 2.4. Pressupostos processuais e condições da ação. Presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. 2.5. Mérito. Quanto aos demais substituídos (LADISLAU OLIVEIRA DIAS e LEIDIMA PRAXEDES DA SILVA), a sentença condenou a FUFMS a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações dos embargados, com efeitos a partir de janeiro de 1993, e com os respectivos reflexos, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado. Em apelação foi decidido que “devem ser compensados os eventuais percentuais recebidos pelos autores nos termos das Leis 8.622/93 e 8.627/93”. A despeito disso, é assente, na espécie, a posição de que os valores recebidos administrativamente devem ser compensados, de modo a impedir-se o locupletamento indevido dos servidores, bastando, para tanto, a demonstração dos pagamentos feitos pela Administração Pública. O embargado pleiteia o recebimento de R$ 39.397,90 – R$ 35.816,28 + 10% de honorários advocatícios (com exclusão do valor referente aos exequentes LAUIR DE LIMA GOMES, JUSSARA MARIA FONTOURA DE LIMA e KARINA C. SIGRIST DE SIQUEIRA), com posicionamento em outubro/2003 (fls. 5-6 do cumprimento de sentença). A FUFMS, porém, defende que o valor devido aos embargados em questão é de R$ 2.715,18 – R$ 2.468,35 + 10% de honorários advocatícios, também com exclusão do valor devido aos exequentes LAUIR DE LIMA GOMES, JUSSARA MARIA FONTOURA DE LIMA e KARINA C. SIGRIST DE SIQUEIRA, e com posicionamento para dezembro/2003 (Num. 22726555 - Pág. 11). Após a manifestação das partes, os autos foram remetidos ao perito do Juízo que, após longo debate, assim concluiu (Num. 22726483 - Pág. 21): “Após análise dos documentos apresentados e dos procedimentos dos cálculos demonstrados nas planilhas anexas, as quais apresentam as rubricas que serviram de base de cálculo para a aplicação do reajuste salarial aos servidores públicos civis de 28,86%, sendo corrigidos e juros moratórios aplicados conforme sentença ambas até fevereiro de 2016 encontramos um montante bruto em desfavor à embargante FUFMS de R$ 88.233,24 (oitenta e oito mil duzentos e trina e três reais e vinte e quatro centavos), sendo assim distribuído por servidor, incluindo os honorários advocatícios.” SERVIDOR TOTAL DEVIDO EM 02/2016 LADISLAU OLIVEIRA DIAS R$ 26.339,45 LEIDIMA PRAXEDES DA SILVA R$ 53.872,59 SUBTOTAL DEVIDO R$ 80.212,03 HONORÁRIOS 10% R$ 8.021,20 TOTAL DEVIDO R$ 88.233,24 Após, ao prestar esclarecimentos às alegações da embargante, o expert trouxe planilha atualizada até setembro/2015, conforme solicitado pela embargante, mas sem alterar os lançamentos anteriormente apresentados, distribuído da seguinte forma entre os embargados (Num. 22726579 - Pág. 6-9): SERVIDOR TOTAL DEVIDO EM 09/2015 LADISLAU OLIVEIRA DIAS R$ 25.041,02 LEIDIMA PRAXEDES DA SILVA R$ 51.213,92 SUBTOTAL DEVIDO R$ 76.254,94 HONORÁRIOS 10% R$ 7.625,49 TOTAL DEVIDO R$ 83.880,44 Analisando os argumentos das partes e especialmente os cálculos apresentados pelas partes e pela perita do Juízo, entendo que estes são os corretos, eis que obedeceram ao comando judicial, aplicando-se a diferença entre os reajustes já concedidos e o de 28,86%, sendo que a base de cálculo valeu-se dos valores consignados nas fichas financeiras dos embargados, bem como que a atualização monetária foi feito nos moldes determinados pelo Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal vigente. Veja-se que referidos cálculos foram elaborados com base nos valores efetivamente recebidos pelos embargados (e comprovados nos autos), de forma específica e individualizada e, portanto, condizente com a realidade fática dos autos. Acolher inteiramente os cálculos apresentados pelo embargado ou pela FUFMS significaria prestigiar uma pretensão baseada em valores em disparidade com a verdade real, o que não se pode admitir. Assim, reputo que os cálculos do perito judicial (por se tratar de um profissional legalmente habilitado) são os perfeitamente representativos da decisão transitada em julgado e, porque elaborados sob o pálio de um múnus publico, revestem-se de presunção de veracidade e legitimidade. A jurisprudência majoritária firmou posicionamento no sentido de que o laudo pericial, por ser equidistante dos interesses das partes e sem qualquer relação de interesse na causa, salvo prova ao contrário, deve ser considerado pelo magistrado na formação de seu convencimento. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES REFERENTES A EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARCELA REFERENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DE JAN/1987 A DEZ/2004. NÃO RECONHECIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES APRESENTADOS PELO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, - em sede de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás, em ação ordinária que visou ao recebimento de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios reflexos de créditos oriundos de empréstimo compulsório de energia elétrica (ECE) - acolheu parcialmente a impugnação, para fixar como valor devido o consignado pelo perito (R$ 1.116.600,06, referente a abril/2015), a ser rateado entre os réus. (...) 7. Nesse diapasão, deve ser reconhecido como correto o laudo da Contadoria do Juízo, por serem suas conclusões equidistantes dos interesses das partes litigantes, dotadas de presunção juris tantum. 8. "'Assim, é de se prestigiar os cálculos do perito do Juízo, visto que somente através de fortes elementos de convicção poderiam ser desconstituídos." (AC579582/PE, Relator Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJE. 30/04/2015). 9. Ressalte-se que o objeto do presente recurso (reconhecimento da prescrição quinquenal da parcela referente à correção monetária dos juros remuneratórios, referentemente ao período de jan/1987 a dez/2004) foi matéria de apreciação na Apelação Cível nº 587639-PE, a qual julgou improcedente o referido pedido. 10. Agravo de instrumento improvido. (AG 00033162020154050000, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::07/12/2016 - Página::117.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO À EXECUÇÃO CONSTATADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE ÚLTIMA PLANILHA DE CÁLCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. (...) IV. A jurisprudência majoritária firmou posicionamento no sentido de que as conclusões do Contador do Juízo, por ser órgão equidistante das partes e de seus interesses privados, gozam de presunção de veracidade juris tantum, devendo ser considerados corretos os cálculos elaborados pelo referido órgão. V. Apelação improvida. (AC 00006070820104058303, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data: 26/02/2015 - Página:238.) 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com relação à substituída KARINA C. SIGRIST DE SIQUEIRA, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno o embargado no pagamento dos honorários advocatícios que, considerando os vetoriais do artigo 85, § 2º e §3º do CPC (grau de complexidade da causa, dispêndio de tempo do advogado, etc.), fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Com relação à LADISLAU OLIVEIRA DIAS e LEIDIMA PRAXEDES DA SILVA julgo parcialmente procedentes os presentes embargos, para reconhecer que há excesso na execução deflagrada pelo embargado nos autos principais e para homologar os cálculos elaborados pelo perito do Juízo, fixando o valor devido aos exequentes em R$ 88.233,24 (oitenta e oito mil duzentos e trina e três reais e vinte e quatro centavos), incluindo os honorários advocatícios, atualizado até fevereiro/2016 e distribuído conforme constou no laudo pericial. Dada a ocorrência de sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, considerando os vetoriais do artigo 85, § 2º e §3º do CPC (grau de complexidade da causa, dispêndio de tempo do advogado, etc.), fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (diferença entre o valor executado e o valor fixado pela perícia - ambos posicionados para 02/2016) e determino que a embargante pague 60% e os embargados, pro rata, paguem 40% desse valor, nos termos do art. 85, §3º, I c/c 86, caput, do CPC. Determino, ainda, a restituição, pelos embargados, de 40% do valor pago pela FUFMS a título de honorários periciais (artigo 82, §2º c/c artigo 86, caput, ambos do CPC). Sentença sujeita ao reexame necessário. Diante do lapso temporal transcorrido desde a petição Num. 22726607 - Pág. 19 (26/03/2013), intime-se o embargado para, no prazo de 15 dias, proceder a habilitação dos herdeiros de JUSSARA MARIA FONTOURA DE LIMA, mediante a juntada dos documentos indispensáveis para tanto, sob pena de extinção do Feito sem resolução do mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo interposição de recurso, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. Certificado o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta, a qual deverá ser juntada nos autos do cumprimento de sentença nº 0012964-33.2009.403.6000. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

08/04/2021, 00:00

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