Apelação Cível 0053217-55.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.657.264,65

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 13ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

SERCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO CAON PEREIRA

OAB/SP 234643·CPF·Representa: Autor

HANDERSON ARAUJO CASTRO

OAB/SP 234660·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(96)

SERCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SERCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 12:44

Juntada de Outros documentos

15/01/2026, 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

15/01/2026, 12:39

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 12:39

Juntada de certidão

15/01/2026, 10:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/01/2026, 09:50

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 16:16

Não conhecido o recurso de parte

13/01/2026, 14:06

Conclusos para admissibilidade recursal

07/01/2026, 09:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/12/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 13:42

Juntada de ato ordinatório

19/12/2025, 13:41

Juntada de Petição de agravo interno

19/12/2025, 13:17

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

19/12/2025, 13:16

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:34

Todas as movimentações(68)

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 12:44

Juntada de Outros documentos

15/01/2026, 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

15/01/2026, 12:39

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 12:39

Juntada de certidão

15/01/2026, 10:29

Documentos

Decisão

•13/01/2026, 16:16

Decisão

•13/01/2026, 14:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/01/2026, 09:50

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 16:16

Não conhecido o recurso de parte

13/01/2026, 14:06

Conclusos para admissibilidade recursal

07/01/2026, 09:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/12/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 13:42

Juntada de ato ordinatório

19/12/2025, 13:41

Juntada de Petição de agravo interno

19/12/2025, 13:17

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

19/12/2025, 13:16

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 14:41

Recurso Especial não admitido

11/12/2025, 14:26

Conclusos para admissibilidade recursal

10/12/2025, 14:18

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

10/12/2025, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 12:23

Juntada de certidão

04/12/2025, 12:22

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

04/12/2025, 11:19

Juntada de Petição de recurso especial

04/12/2025, 10:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2025, 18:55

Publicado Intimação em 25/11/2025.

26/11/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

26/11/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 18:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/11/2025, 13:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/11/2025, 17:28

Juntada de certidão de julgamento

06/11/2025, 16:32

Deliberado em Sessão - Adiado

16/10/2025, 18:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/09/2025, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:50

Publicado Intimação de Pauta em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:50

Publicado Intimação de Pauta em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:46

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 17:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/09/2025, 17:01

Conclusos com embargos de declaração

08/09/2025, 14:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/09/2025, 12:04

Juntada de Petição de manifestação

07/09/2025, 12:45

Expedição de Comunicação via sistema.

03/09/2025, 13:49

Juntada de ato ordinatório

03/09/2025, 13:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/09/2025, 10:48

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 13:37

Conhecido o recurso de SERCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA. - CNPJ: 52.191.806/0001-08 (APELANTE) e não-provido

27/08/2025, 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/08/2025, 16:45

Juntada de certidão de julgamento

21/08/2025, 16:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/07/2025, 08:17

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 15:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/07/2025, 15:24

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

21/06/2022, 12:48

Conclusos para julgamento

21/06/2022, 12:48

Recebidos os autos

06/06/2022, 11:25

Distribuído por sorteio

06/06/2022, 11:25

Recebido pelo Distribuidor

06/06/2022, 11:25

Ato ordinatório

•19/12/2025, 13:42

Ato ordinatório

•19/12/2025, 13:41

Decisão

•11/12/2025, 14:41

Decisão

•11/12/2025, 14:26

Petição intercorrente

•01/12/2025, 18:54

Acórdão

•19/11/2025, 18:44

Acórdão

•18/11/2025, 14:22

Ato ordinatório

•03/09/2025, 13:49

Ato ordinatório

•03/09/2025, 13:48

Acórdão

•28/08/2025, 13:37

Acórdão

•26/08/2025, 23:05

Despacho

•11/04/2022, 22:41

Despacho

•11/04/2022, 18:29

Todos os documentos(32)

Decisão

•13/01/2026, 16:16

Decisão

•13/01/2026, 14:06

Ato ordinatório

•19/12/2025, 13:42

Ato ordinatório

•19/12/2025, 13:41

Decisão

•11/12/2025, 14:41

Decisão

•11/12/2025, 14:26

Petição intercorrente

•01/12/2025, 18:54

Acórdão

•19/11/2025, 18:44

Acórdão

•18/11/2025, 14:22

Ato ordinatório

•03/09/2025, 13:49

Ato ordinatório

•03/09/2025, 13:48

Acórdão

•28/08/2025, 13:37

Acórdão

•26/08/2025, 23:05

Despacho

•11/04/2022, 22:41

Despacho

•11/04/2022, 18:29

Sentença

•29/03/2022, 17:56

Sentença

•28/03/2022, 11:17

Despacho

•07/03/2022, 17:42

Despacho

•06/03/2022, 19:51

Sentença

•24/02/2022, 23:21

Sentença

•24/02/2022, 14:18

Decisão

•06/02/2022, 19:43

Decisão

•03/02/2022, 18:47

Despacho

•19/01/2022, 14:06

Decisão

•09/12/2021, 20:16

Despacho

•03/11/2021, 18:47

Decisão

•02/09/2021, 19:11

Decisão

•02/09/2021, 18:41

Despacho

•05/07/2021, 12:55

Traslado de cópias

•08/06/2021, 11:39

Despacho

•02/06/2021, 13:49

Despacho

•17/02/2021, 11:01