Procedimento Comum Cível 0005180-97.2012.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005180-97.2012.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2023, 20:35

Juntada de certidão

24/04/2023, 20:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:45

Decorrido prazo de ELTON LEMES BALDONI em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:28

Publicado Despacho em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 14:17

Conclusos para despacho

09/03/2023, 13:57

Recebidos os autos

07/03/2023, 18:00

Juntada de Petição de certidão

07/03/2023, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELTON LEMES BALDONI Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO ARRUDA DE SOUZA - MS10700-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005180-97.2012.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por ELTON LEMOS BALDONI contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. O acórdão dispôs: SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. PRETENSÃO DE REFORMA. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES MILITARES. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Hipótese dos autos em que não se comprova incapacidade do autor para o serviço militar. Pretensão de reforma que se rejeita. 2. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

08/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

30/03/2021, 17:35

Juntada de Petição de contrarrazões

30/03/2021, 11:48

Documentos

Despacho

•22/03/2023, 17:44