Apelação Cível 5026549-72.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelDIREITO À EDUCAÇÃOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

CNPJ

Autor

GABRIELLA TORRES DA SILVA

CPF

Autor

AGU

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/SP 371579·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG 97218·CPF·Representa: Autor

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ 117413·CPF·Representa: Autor

RAFAEL RAMOS LEONI

OAB/SP 287214·CPF·Representa: Autor

ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/SP 371579·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

CNPJ

Autor

GABRIELLA TORRES DA SILVA

CPF

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FALC

Terceiro

FALC- FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUIBA-FALC

Terceiro

UNIG

Terceiro

UNIG UNIVERSIDADE NOVA IGUACU

Terceiro

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

CNPJ

Reu

GABRIELLA TORRES DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(8)

ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/SP 371579·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG 97218·CPF·Representa: Autor

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ 117413·CPF·Representa: Autor

RAFAEL RAMOS LEONI

OAB/SP 287214·CPF·Representa: Autor

ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/SP 371579·CPF·Representa: Réu

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ 117413·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG 97218·CPF·Representa: Réu

RAFAEL RAMOS LEONI

OAB/SP 287214·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/01/2025, 18:35

Transitado em Julgado em 02/10/2024

16/01/2025, 18:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de GABRIELLA TORRES DA SILVA em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de GABRIELLA TORRES DA SILVA em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 00:06

Publicado Acórdão em 13/08/2024.

13/08/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 14:18

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 26.994.558/0001-23 (APELANTE) e não-provido

07/08/2024, 14:56

Todas as movimentações(29)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/01/2025, 18:35

Transitado em Julgado em 02/10/2024

16/01/2025, 18:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de GABRIELLA TORRES DA SILVA em 04/09/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•09/08/2024, 14:18

Acórdão

•07/08/2024, 12:28

05/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de GABRIELLA TORRES DA SILVA em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 00:06

Publicado Acórdão em 13/08/2024.

13/08/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 14:18

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 26.994.558/0001-23 (APELANTE) e não-provido

07/08/2024, 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/07/2024, 18:42

Juntada de certidão de julgamento

25/07/2024, 18:28

Deliberado em Sessão - Adiado

12/07/2024, 08:48

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 18:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/06/2024, 18:51

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

13/03/2024, 10:32

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 10:32

Recebidos os autos

12/03/2024, 13:29

Recebido pelo Distribuidor

12/03/2024, 13:29

Distribuído por sorteio

12/03/2024, 13:29

Despacho

•22/11/2023, 18:59

Despacho

•22/11/2023, 15:39

Sentença

•19/09/2023, 19:19

Outros Documentos

•14/03/2023, 11:44

Despacho

•19/12/2022, 15:57

Despacho

•03/10/2022, 18:51

Decisão

•20/06/2022, 15:50

Despacho

•02/02/2022, 16:52

Despacho

•30/09/2021, 14:46

Despacho

•25/05/2021, 18:03

Despacho

•15/04/2021, 11:06

Despacho

•30/03/2021, 16:20

Despacho

•05/02/2021, 16:02