Procedimento Comum Cível 5034772-77.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5034772-77.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VERDEN COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327, THIAGO SANTOS ALFAMA - RS78446 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5034772-77.2021.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação pelo procedimento comum, ajuizada pela VERDEN COMÉRCIO DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de tutela de urgência, objetivando provimento jurisdicional que determine a individualização de depósito ao FGTS no valor de R$ 1.270,81, para 07.10.2020, ainda não processado pela ré, o qual foi realizado no âmbito de parcelamento da Medida Provisória nº 927/2020 (ID 170557621). Recolheu as custas iniciais (ID 170578538). Após redistribuição por dependência a este Juízo, foi ordenada a emenda da petição inicial no que toca ao valor dado à causa (ID 187032783). Houve emenda da petição inicial (ID 241115408). É o relatório. Fundamento e decido. Recebo a emenda da petição inicial, datada de 31.01.2022, acompanhada de documentos, acolhendo o novo valor dado à causa e reputando regular o recolhimento das custas iniciais. Proceda a Secretaria da Vara a alteração do valor dado à causa para R$ 1.270,81, conforme indicado pela demandante na emenda à inicial. A análise do processo revela que as razões pelas quais o pagamento ainda não foi individualizado são desconhecidas. Noutro ponto, o perigo de dano ao resultado útil do processo, embora presente, não se mostra tão acentuado, sobretudo por que é possível emitir o certificado de regularidade com o FGTS em nome da autora, com validade estimada para 01.03.2022 (ID 241724771). Postergo, pois, a análise do pedido de tutela de urgência para após a manifestação pela CEF, a bem do contraditório. Cite-se a ré, para oferecer defesa, no prazo legal. Caso a Caixa Econômica Federal informe que já individualizou os pagamentos alegados pela autora, dê-se vista à demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se ainda tem interesse processual no feito. Com as manifestações pelas partes ou decorridos in albis os prazos designados, tornem conclusos os autos, para sua devida apreciação. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data da assinatura no sistema.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/11/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de VERDEN COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA em 23/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

Publicado Sentença em 27/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

Publicado Despacho em 29/06/2023.

Expedição de Outros documentos.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(64)