Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001302-19.2003.4.03.6118 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001302-19.2003.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIO SANTANA Advogados do(a) EXEQUENTE: SEBASTIAO DE PONTES XAVIER - SP100443, JOSE ORLANDO DIAS - SP165467 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. 1. ID's 149303170 e anexos: HOMOLOGO, com fulcro nos artigos 687 e seguintes do Código de Processo Civil/2015 e art. 112 da Lei nº 8.213/91, as habilitações de MARIA REGINA DE SOUZA SANT ANA RIBEIRO (CPF 028.469.748-61), AMELIA CRISTINA DE SOUZA SANT ANA ZAGO (CPF 052.549.728-58) e FERNANDO CEZAR DE SOUZA SANT ANA (CPF 071.231.068-14) como sucessores processuais do falecido autor MARIO SANTANA. Os herdeiros ora habilitados ficam responsáveis por perante eventual(is) sucessor(es) não relacionado(s) na lide, a fim de evitar duplicidade de pagamento por parte do INSS. Ao SEDI para retificação cadastral. 2. Expeça-se ofício ao Setor de Precatórios do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região solicitando que, na forma do art. 42 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, os valores depositados em favor do exequente falecido (RPV n. 20210086855 – conta judicial n.: 1800125085420 – doc. de ID 58646775 - Pág. 2) sejam colocados à disposição deste juízo para futura liberação destes valores. 3. Ressalto que, com os valores colocados à disposição deste Juízo, a forma de sua liberação deverá ser realizada através de alvará ou de ofício de transferência. Deste modo, deverá o nobre causídico indicar qual a forma em que requer a sua liberação, podendo inclusive ser em seu nome, uma vez que tem poderes para receber e dar quitação em nome dos herdeiros habilitados. Caso opte pela transferência bancária, deverá ser indicado o número de conta bancária e agência, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Int. GUARATINGUETá, 2 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001302-19.2003.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/10/2021

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR DE SOUZA SANTANA em 19/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de AMELIA CRISTINA DE SOUZA SANT ANA ZAGO em 19/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA REGINA DE SOUZA SANT ANA RIBEIRO em 19/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIO SANTANA em 19/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR DE SOUZA SANTANA em 25/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de AMELIA CRISTINA DE SOUZA SANT ANA ZAGO em 25/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIO SANTANA em 25/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA REGINA DE SOUZA SANT ANA RIBEIRO em 25/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

Publicado Despacho em 23/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(32)