Apelação Cível 5754935-48.2019.4.03.9999 - TRF3

Apelação Cível 5754935-48.2019.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUIZ CARLOS SAMPAIO Advogados do(a) APELANTE: ALEX MARTINS - SP389820-N, LUANA CAROLINE DE SOUZA SAMPAIO - SP406030-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: LUIZ CARLOS SAMPAIO Advogados do(a) APELANTE: ALEX MARTINS - SP389820-N, LUANA CAROLINE DE SOUZA SAMPAIO - SP406030-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O seguro desemprego previsto na Lei 10.779/03 é benefício previdenciário no valor de 1 salário-mínimo voltado à manutenção do pescador artesanal no período de defeso de pesca. Os requisitos para a concessão do benefício estão previstos no Art. 1º do diploma legal, assim transcrito: Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 1o Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 2o O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique. § 3o Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 4o Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 5o O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 6o A concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 7o O benefício do seguro-desemprego é pessoal e intransferível. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 8o O período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de que trata o caput do art. 4o da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ressalvado o disposto nos §§ 4o e 5o do referido artigo. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) Extrai-se do dispositivo que para fazer jus à concessão do benefício o pescador deve exercer sua atividade na qualidade de segurado especial, individualmente ou em regime de economia familiar, na forma definida no Art. 11, inciso VII, b) da Lei 8.213/91, e habitualmente, assim considerada a exercida no intervalo entre os períodos de defeso ou nos 12 meses anteriores ao defeso atual. Deve, ainda, estar privado da sua fonte de subsistência em razão da vedação temporária à pesca, fixada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, bem como não dispor de fonte de renda alternativa ao labor pesqueiro. No caso dos autos, o requerimento administrativo do benefício relativo ao período de defeso de 2017/2018 foi instruído carteira de pescador profissional emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura em 27/02/2014, guia de recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre a produção comercializada de março a outubro de 2017, acompanhada do respectivo comprovante de pagamento e cópia de comprovante de matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI), no qual está qualificado como segurado especial pescador. Como se vê da carta de indeferimento datada de 07/12/2017, o benefício foi indeferido ao fundamento de que o autor aufere renda de fonte diversa da pesca, razão que também levou ao indeferimento do benefício a sua esposa. A controvérsia, portanto, recai sobre a existência ou não de fonte de renda diversa da pesca. De acordo com os documentos juntados pela autarquia, o benefício relativo ao período de defeso de 2016/2017 já havia sido indeferido pelo mesmo motivo (NB 172374797-0), vez que a autarquia apurou em procedimento de pesquisa externa que o autor percebia aluguéis de 02 imóveis, situados na Rua Elias Saad, nº 62 e 81, conforme informado por vizinhos e pelos próprios locatários, que informaram pagar aluguel ao Sr. Luiz “Peixeiro”. Consta, ainda, que a apuração resultou no reconhecimento do pagamento indevido do benefício no defeso de 2015/2016, com a consequente notificação do apelante para restituir os valores pagos. Ainda, a autarquia colacionou cópia dos autos do processo nº 0002869-98.2016.4.03.6322, em trâmite no Juizado Especial Federal Cível Araraquara, no qual foi proferida sentença julgando improcedentes os pedidos do autor de declaração a inexigibilidade da restituição do seguro desemprego de 2015/2016 e concessão do benefício para o período de defeso de 2016/2017. Argumenta o autor que o valor dos aluguéis não pode ser computado como sua renda, vez que os imóveis pertencem à Sra. Zeneide de Souza, de quem é divorciado há mais de 20 anos e, portanto, não possui fonte alternativa de renda. Entretanto, a alegação de separação conjugal restou isolada nos autos. Com efeito, o acervo probatório indica sobejamente a coabitação entre o autor e a Sra. Zeneide na Rua José Nandes Costa, nº 514, Vila Maria, Ibitinga, SP, visto que este é o endereço indicado na petição inicial, nos requerimentos administrativos de concessão de seguro defeso, em faturas de serviço telefônico em nome do autor, na já mencionada matrícula do autor no Cadastro Específico do INSS (CEI), na petição inicial do feito nº 0002869-98.2016.4.03.6322, na queixa-crime nº 1005553-26.2016.8.26.0236 ajuizada pelo autor, no boletim de ocorrência nº 2704/2016, nos contratos de locação residencial dos imóveis situados na Rua Elias Saad, nº 62 e 81, datados de 2015, nos quais a Sra. Zeneide figura como locadora e no auto de constatação lavrado pela oficial de justiça aos 14/09/2018, em cumprimento ao mandado expedido pelo juízo a quo. Tampouco se mostra crível a alegação de dissolução do vínculo conjugal com manutenção do mesmo lar, uma vez que o autor deixou de juntar aos autos certidão de casamento com averbação de divórcio, há informações desencontradas sobre quando teria ocorrido a separação, vez que no processo nº 0002869-98.2016.4.03.6322 o autor afirmou estar divorciado há mais de 20 anos, ao passo que a Sra. Zeneide declarou à oficial de justiça, por ocasião do cumprimento do mandado de constatação, que se separou do autor há 08 anos, porém continuou morando com ele e o filho em comum e no mencionado boletim de ocorrência o autor e a Sra. Zeneide qualificaram-se como conviventes. Contudo, não obstante se considere que o autor convive maritalmente com a Sra. Zeneide e seja cotitular da renda auferida com o aluguel de imóveis, não restou demonstrado nos autos a obtenção de renda alternativa à atividade pesqueira contemporânea ao requerimento de seguro-desemprego para o período de defeso de 2017/2018. Isso porque a pesquisa externa levada a cabo pelo INSS constatou a situação fática em 04/01/2016 e os contratos de locação trazidos aos autos datam de 21/08/2015 e 11/10/2015 com término em 21/08/2016 e 11/10/2016, respectivamente. Ademais, a oficial de justiça constatou que o imóvel situado na Rua Elias Saad, nº 62 está ocupado pela filha do autor, Luana, e seu marido, a qual informou lá residir desde 02/2017 sem pagar aluguel aos pais e que o imóvel foi locado pela última vez em 08/2016. Já quanto ao imóvel na Rua Elias Saad nº 81, a oficial de justiça constatou estar desocupado e sem apresentar condições de moradia, descrevendo paredes emboloradas, janelas com trincos estourados, vitrô do banheiro quebrado e sujeira decorrente de abandono. A respeito, a filha Luana informou que a última locação cessou em 09/2016. Assim, considerando que o requisito negativo de inexistência de renda alternativa configura fato impeditivo do direito do autor, cujo ônus de prova recai sobre o réu, nos termos do Art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, do qual a autarquia não se desincumbiu, e que a propriedade de imóvel, em si mesma e sem a comprovação de geração de frutos, não se equipara à fonte de renda alternativa, tenho que não restou demonstrado nos autos a obtenção de renda de outras fontes além da pesca para o período de defeso de 2017/2018,. Por fim, verifico que o autor devolveu o valor das parcelas do benefício pagas indevidamente em 2015/2016, razão pela qual não subsistem os fundamentos para o indeferimento, fazendo jus o autor ao benefício de seguro-desemprego para o período de defeso de 2017/2018. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, em 05/12/2017. Destarte, é de se reformar a sentença, havendo pela procedência do pedido, devendo o réu pagar ao autor as parcelas do benefício de seguro desemprego, nos termos do Art. 1º, da Lei 10.779/03, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, Parágrafo Único, da Lei nº 8.213/91, notadamente as pagas por força da revisão administrativa informada nos autos. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ, restando, quanto a este ponto, provido em parte o apelo. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5754935-48.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Trata-se de apelação em ação de conhecimento objetivando a concessão de seguro desemprego ao pescador artesanal durante o período de defeso. O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando o autor no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça concedida. Inconformado, apela o autor, pleiteando a reforma da r. sentença. Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5754935-48.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Ante o exposto, dou provimento à apelação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. PESCADOR ARTESANAL. PERÍODO DE DEFESO. RENDA DIVERSA NÃO COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O seguro desemprego previsto na Lei 10.779/03 é benefício previdenciário no valor de 1 salário-mínimo voltado à manutenção do pescador artesanal no período de defeso de pesca. 2. Para fazer jus à concessão do benefício o pescador deve exercer sua atividade na qualidade de segurado especial, individualmente ou em regime de economia familiar, na forma definida no Art. 11, inciso VII, b) da Lei 8.213/91, e habitualmente, assim considerada a exercida no intervalo entre os períodos de defeso ou nos 12 meses anteriores ao defeso atual. Deve, ainda, estar privado da sua fonte de subsistência em razão da vedação temporária à pesca fixada pelo IBAMA, bem como não dispor de fonte de renda alternativa ao labor pesqueiro. 3. Não obstante se considere que o autor convive maritalmente e seja cotitular da renda auferida com o aluguel de imóveis, não restou demonstrado nos autos a obtenção de renda alternativa à atividade pesqueira contemporânea ao requerimento de seguro desemprego para o período de defeso de 2017/2018. 4. O requisito negativo de inexistência de renda alternativa configura fato impeditivo do direito do autor, cujo ônus de prova recai sobre o réu, nos termos do Art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. A propriedade de imóvel, em si mesma e sem a comprovação de geração de frutos, não se equipara à fonte de renda alternativa. 6. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, em 05/12/2017. 7. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 8. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ, restando, quanto a este ponto, provido em parte o apelo. 9. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 10. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(192)

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 26/08/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SAMPAIO em 26/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

Publicado Acórdão em 05/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(40)