Procedimento Comum Cível 5000803-76.2019.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000803-76.2019.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: JAMILE CRUZES MOYSES SIMAO - DF52510, NICOLE DE BARROS MOREIRA REIS - SP274458, FABIO TEIXEIRA OZI - SP172594 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIÃO FEDERAL Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000803-76.2019.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, etc. União Federal (Fazenda Nacional) opõe embargos de declaração à sentença Num. 135549846, que julgou procedente a ação. Alega a embargante que a sentença foi omissa,deixando de se pronunciar sobre a manutenção da tutela de urgência deferida, que suspendeu a exigibilidade do crédito apurado no processo administrativo 01200.004968/2010-00 do MCTIC. Pede o conhecimento e provimento dos embargos de declaração opostos para que seja sanada a omissão, pronunciando-se a r. sentença expressamente acerca da manutenção da tutela de urgência concedida. A embargada manifestou-se requerendo não sejam conhecidos os embargos de declaração opostos pela União, ou subsidiariamente, sejam improvidos. Relatei. Fundamento e decido. Os embargos são tempestivos, deles conheço. A sentença de mérito substitui a decisão que defere a tutela de urgência e, ainda que não seja expressa, confirma-a naquilo que for compatível com a sentença, e revoga-a naquilo que for incompatível. No caso dos autos, a decisão Num. 15308381 deferiu a tutela de urgência “para suspender a exigibilidade do crédito DEFIRO apurado no processo administrativo 01200.004968/2010-00 do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (decisão nº 603/2018), até ulterior determinação”. A sentença embargada Num. 135549846 julgou procedente a ação “para reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão de cobrança do crédito apurado no processo administrativo 01200.004968/2010-00 do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (decisão nº 603/2018, ofício nº 5373/2019/SEI-MCTIC)”. Portanto, ainda que não sendo expressa, tendo a sentença de mérito concluído pela ocorrência de prescrição do mesmo crédito cuja exigibilidade tinha sido suspensa pela decisão que deferiu a tutela de urgência, manteve os efeitos desta, até o trânsito em julgado, ou decisão contrária de instância superior. Ad cautelam, para que não restem dúvidas, recomendável o acolhimento dos embargos. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração para fazer constar que fica confirmada a decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito, até o trânsito em julgado (ou determinação contrária de instância superior), mantida no mais a sentença embargada. P.R.I. Taubaté, 06 de fevereiro de 2022 Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 08/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

Todas as movimentações(104)