Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001453-16.2020.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001453-16.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MATHEUS MACHADO VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA FERREIRA REZENDE - SP337366, FERNANDA FERREIRA REZENDE DE ANDRADE - SP193368 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001453-16.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de demanda proposta por MATHEUS MACHADO VIEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS, em que pretende o restabelecimento do benefício de prestação continuada que titularizava (E/NB 87/502.550.186-1), cessado em 01/03/2018. Alega, em síntese, ser portador de retardo do desenvolvimento neuropsicomotor com deficiência intelectual moderada (CID10-F71) e doença de Crohn com necessidade de colostomia e ter obtido, na condição de pessoa com deficiência, o benefício assistencial E/NB 87/502.550.186-1, com a data de início (DIB) em 27/07/2005. Relata, porém, que, em 01/03/2018, o benefício foi cessado e que, apesar de ter interposto recurso administrativo, não obteve sucesso no pretendido restabelecimento. Argumenta que preenche todos os requisitos legais para percepção do benefício assistencial. Juntou documentos. A demanda foi inicialmente distribuída ao Juizado Especial Federal de Franca/SP, que determinou a intimação da parte autora para esclarecer se a causa de pedir englobava o ressarcimento do valor de R$ 59.226,99 ao INSS e para que fosse carreado aos autos o processo administrativo relativo ao benefício em questão. A parte autora ratificou o valor da causa inicialmente atribuído por ela e apresentou o processo administrativo de concessão do benefício. Instada pelo Juízo, a parte autora comprovou a formalização de novo requerimento administrativo. Citado, o INSS apresentou contestação. Alegou a falta de interesse processual, ante a ausência de indeferimento administrativo. Juntou documentos. Em 25/05/2020, sobreveio decisão que declarou a incompetência do Juizado Especial Federal para o processamento do feito, ante a constatação de que “o pedido de restabelecimento do benefício assistencial desde a cessação na via administrativa, se procedente, acarretará, como consequência lógica e natural, a anulação do ato administrativo que resultou na cessação do benefício. Portanto, ainda que não tenha dito de forma expressa, o que a parte autora busca, em verdade, é a declaração de nulidade do ato que determinou a cessação, com a consequente inexigibilidade do montante cobrado na via administrativa, que perfaz R$ 59.226,36” e a correção de ofício do valor da causa para R$ 81.168,36. Com a redistribuição do feito a este Juízo, proferiu-se decisão em que se deferiu a tutela provisória de urgência, concedeu-se a gratuidade judiciária e determinou-se a citação do réu. Novamente citado, o réu apresentou nova contestação. No mérito, teceu argumentos pela improcedência do pedido. As partes foram instadas a especificarem as provas, tendo a parte autora requerimento o julgamento antecipado da lide. O INSS quedou-se inerte. O julgamento foi convertido em diligência, ocasião em que restou afastada a preliminar de ausência de interesse de agir e foi determinada a produção de prova médico-pericial e de estudo socioeconômico. O INSS apresentou quesitos. Com a vinda dos laudos, as partes foram intimadas e apresentaram suas manifestações. Solicitado o pagamento dos honorários periciais. Vieram os autos conclusos. É RELATÓRIO, DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO De saída, ratifico a decisão de Id. 47427258, afastando a alegação de ausência de interesse processual, vez que pretende o autor o restabelecimento do benefício assistencial, de modo que, com a cessação do benefício e ante a negativa do recurso administrativo interposto, tornou-se controvertida a questão. Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. O benefício de prestação continuada requer dois pressupostos para a sua concessão, de um lado, sob o aspecto subjetivo, a idade (65 anos) ou a deficiência que incapacite para o labor, e de outro lado, sob o aspecto objetivo, a hipossuficiência econômica. O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição federal nos seguintes termos: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Por sua vez, a Lei n° 8.742, de 07.12.93, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seus artigos 20 os requisitos para a concessão do benefício, verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) §1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) §9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Por sua vez, o art. 20-A da Lei nº 8.742/93, incluído pela Lei nº 13.982/2020 e revogado pela Lei nº 14.176/2021, passou a trazer novas disposições em virtude do estado de calamidade provocado pela Covid-19.: Art. 20-A. Em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto no inciso I do § 3º do art. 20 poderá ser ampliado para até 1/2 (meio) salário-mínimo. § 1º A ampliação de que trata o caput ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento, de acordo com os seguintes fatores, combinados entre si ou isoladamente I - o grau da deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; III - as circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos e familiares que podem reduzir a funcionalidade e a plena participação social da pessoa com deficiência candidata ou do idoso; IV - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 exclusivamente com gastos com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ou com serviços não prestados pelo Serviço Único de Assistência Social (Suas), desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 2º O grau da deficiência e o nível de perda de autonomia, representado pela dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária, de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do § 1º deste artigo, serão aferidos, para a pessoa com deficiência, por meio de índices e instrumentos de avaliação funcional a serem desenvolvidos e adaptados para a realidade brasileira, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. § 3º As circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos de que trata o inciso III do § 1º deste artigo levarão em consideração, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 2015, entre outros aspectos: I - inferior a um quarto do salário mínimo; II - a acessibilidade e a adequação do local de residência à limitação funcional, as condições de moradia e habitabilidade, o saneamento básico e o entorno familiar e domiciliar; III - a existência e a disponibilidade de transporte público e de serviços públicos de saúde e de assistência social no local de residência do candidato ao benefício; IV - a dependência do candidato ao benefício em relação ao uso de tecnologias assistivas; e V - o número de pessoas que convivem com o candidato ao benefício e a coabitação com outro idoso ou pessoa com deficiência dependente de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência, de que trata o inciso IV do § 1º deste artigo, será definido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, conforme critérios definidos em regulamento, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, nos termos do referido regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. A Lei nº 13.981, de 24/03/2020, atualizou o §3º do art. 20, aumentando a renda per capita de 1/4 para 1/2 salário-mínimo (§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo). Em 02/04/2020, foi publicada a Lei nº 13.982/2020, que novamente modificou o §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, nos seguintes termos: § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; II - igual ou inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2021. O inciso II foi vetado pelo Presidente da República, remanescendo apenas a redação do inciso I, que restabeleceu o critério de ¼ do salário-mínimo e prazo final em 31/12/2020. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.023/2020, convertida na Lei nº 14.176/2021, que alterou a redação do inciso I do §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, considerando miserável, para fins do amparo assistencial, quem possuir renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo. Aludido critério passou a ser aplicado de forma indefinida, sem o antigo limitador temporal (até 31/12/2020). Essa é a atual redação atual do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93: Art. 20. (...) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Estabeleceu, ainda, o art. 20, §11-A, da Lei º 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 14.176/2021, que entrará em vigor no dia 01/01/2022, que o Poder Executivo Federal, por meio de decreto regulamentar, poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita para até ½ salário-mínimo, cuja edição deverá atender os requisitos fiscais e os critérios fixados pelo art. 20-B da Lei nº 8.742/93: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. Destaca-se que o critério objetivo de 1/4 ou de 1/2 salário-mínimo não limita, por si só, a análise judicial, na medida que o juiz poderá se valer de outros parâmetros para aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova (STF. Plenário. RE 567985/MT e RE 580963/PR, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, julgados em 17 e 18/4/2013). A prova técnica produzida nos autos é determinante para verificar a presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. Eis o sumário dos principais posicionamentos jurisprudenciais sobre o tema:. ADI 1.232/DF: STF chancela a constitucionalidade do § 3º do art. 20 da LOAS (Relator Min. ILMAR GALVÃO, Relator p/ Acórdão Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, julgado em 27/08/1998);. REsp 1112557/MG: STJ fixa o entendimento de que a miserabilidade socioeconômica pode ser aferida por outros critérios, ainda que a renda “per capita” seja superior a ¼ do salário mínimo. Caso seja inferior à quarta parte, a presunção de miserabilidade é absoluta (Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009);. Tema 122 – TNU: “O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova” (PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002/PR, Rel. Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, julgado em 14/04/2016, publicado em 15/04/2016);. Rcl 4374: STF altera o entendimento fixado na ADI 1.232/DF e declara incidentalmente, sem pronúncia de nulidade, a inconstitucionalidade parcial do § 3º do art. 20 da LOAS. Para o Tribunal, é possível que os juízes e tribunais concedam o amparo assistencial com base em outros critérios, ainda que superado o patamar de ¼ do salário mínimo. Contudo, a Suprema Corte não estabeleceu nenhum outro parâmetro econômico-financeiro objetivo (v.g, ½ salário mínimo) nem pronunciou a nulidade do referido dispositivo legal, que continua vigente e eficaz na ordem jurídica (Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, Dje 03/09/2013);. RE 567985/MT: STF reafirma o posicionamento exarado na Rcl 4374 (Relator Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, Dje 03/10/2013);. RE 580963/PR: STF declara incidentalmente a inconstitucionalidade parcial e por omissão, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/03, em razão de violação ao princípio da isonomia material. Assim, todo benefício previdenciário ou assistencial, recebido por idoso ou pessoa com deficiência, no valor do salário mínimo, não será computado para calcular a “renda per capita” (RE 580963, Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, Dje 14/11/2013);. Boletim nº 13 – TNU: “O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção” (PEDILEF 0517397-48.2012.4.05.8300, Rel. Juiz Federal Fábio Cesar Dos Santos Oliveira, julgado em 15/12/2016, divulgado no Boletim n.º 13, sessão de 23/02/2017).. Súmula 22 – TNU: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial”.. Ação civil pública com efeitos nacionais da decisão: “[...] Despesas particulares com plano de saúde, cuidadores/assistentes, técnicos ou enfermeiros, revelam que inexistente o risco social do grupo familiar, que possui condições de arcar com tais despesas, mesmo que seu poder aquisitivo seja reduzido. 7. A escolha por consultas particulares na área da saúde, assim como a aquisição de medicamentos, fraldas e alimentos especiais é opção do cidadão, na medida em que o Estado os fornece, através do SUS. 8. A dedução de despesas com consultas na área da saúde e aquisição de medicamentos, fraldas e alimentos especiais na rede particular somente seria justificada nos casos em que, requerida a prestação ao Estado, houvesse a negativa da Administração. É apenas diante da negativa do direito que a aquisição particular, em detrimento do correspondente serviço público ofertado, deixa de ser opção e passa a ser necessidade” (TRF4, APELREEX 5044874-22.2013.404.7100, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 04/02/2016). No caso concreto, a parte autora pretende o restabelecimento do benefício de prestação continuada – amparo à pessoa com deficiência, cessado em 01/03/2018, ao argumento de que a renda per capita teria ultrapassado o patamar de ¼ de salário mínimo. Assim, inexiste controvérsia em relação ao requisito subjetivo, uma vez que a causa da suspensão do benefício assistencial repousa somente no critério socioeconômico. Não obstante, o laudo médico acostado aos autos não deixa dúvida de que o autor é portador de doença Crohn com colostomia definitiva e retardo mental leve, que o torna incapaz de forma total e permanente para o trabalho e, desse modo, permite seu enquadramento no conceito de deficiência previsto no § 2º do art. 20 da LOAS. Em relação, especificamente, ao laudo social, revelou-se que o autor reside com a mãe, Edima Machado Vieira, e com o pai, Waldemar Batista Vieira. Os outros dois filhos do casal são casados, residem em local diverso e, por dificuldades financeiras, não prestam auxílio ao núcleo familiar do autor. Consta do laudo social que o família reside em imóvel alugado, situado em bairro periférico, possuidor de asfalto, saneamento básico e energia elétrica. A casa possui cinco cômodos pequenos de alvenaria, paredes com reboco, pintura ruim, telhas de amianto, forro de lona e piso de cimento. É uma construção antiga, pequena, simples e com pouca ventilação e claridade e o grupo familiar ali reside há 21 anos. As fotografias anexas ao laudo fazem prova do estado de conservação do imóvel e dos bens que o guarnecem. A renda familiar provém apenas dos benefícios assistenciais que o autor e seu pai recebem, ambos no valor de um salário mínimo. Por sua clareza quanto à sucessão de fatos que arrebatou o núcleo familiar, transcrevo o histórico traçado no laudo social (sem destaque no original): “O autor é natural de Franca-SP, nasceu prematuro. Andou com 2 anos e começou a falar aos 3 anos. Aos 6 anos, começou a frequentar escola, frequentou escola Municipal até os 12 anos mas não conseguiu se alfabetizar. Nesta ocasião, passou a frequentar a APAE de Franca-SP e foi diagnosticado com retardo no desenvolvimento intelectual moderado. Aos 16 anos, apresentou um problema no intestino e aos 17 anos foi diagnosticado com a doença Crown e fez cirurgia e colostomia. Depois da cirurgia, teve que parar de frequentar a APAE em virtude da colostomia. Quanto à situação financeira, aos 13 anos, começou a receber o Beneficio Amparo Social ao Deficiente. O pai tinha problemas de pulmão e coração e trabalhava de motorista. No ano de 1984, o pai não conseguiu mais exercer atividades laborativas e no ano de 2005, passou a receber o Benefício Amparo Social ao Deficiente. No ano de 2005, o autor e pai passaram a receber o Benefício Amparo Social ao Deficiente e eram com essas duas rendas que mantinham financeiramente o grupo familiar. Em janeiro de 2018, o Benefício do pai foi cancelado e a renda passou a ser só do autor. Em março de 2018, o Benefício do autor, também, foi cancelado. A partir de então, o grupo familiar ficou sem renda, sobrevivendo precariamente com a ajuda de conhecidos e da Igreja Católica. Em janeiro de 2020, o pai do autor voltou a receber o Benefício Amparo Social ao Deficiente. No dia 04/08/2020, através da tutela de urgência, o Juiz da Justiça Federal concedeu o Benefício Amparo Social ao Deficiente do autor e o Processo continua em trâmite. Atualmente o grupo familiar sobrevive com a renda dos 2 Benefícios e a renda, no momento, está conseguindo manter as despesas básicas mensais do grupo familiar”. Com efeito, a análise do processo administrativo de cessação do E/NB 87/502.550.186-1 (disponível no SAT e ora anexada aos autos) revela que o motivo da cessação do benefício do autor foi a constatação de que seu pai, Sr. Waldemar Batista Vieira, também era titular de benefício assistencial e, considerada a existência de apenas três pessoas no núcleo familiar, reputou-se que houve superação do patamar de ¼ do salário mínimo. Verificou-se naquela ocasião que “O grupo familiar era formado pelo interessado Matheus Machado Vieira, que conforme Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS não possuía outra renda posterior ao início do benefício, Waldemar Batista Vieira, genitor, que conforme CNIS era titular do benefício assistencial à pessoa deficiente nº 502.537.184-4 desde 24/06/2003, concedido por decisão judicial, e Edima Machado Vieira, genitora, que conforme CNIS não possuía renda posterior ao início do benefício”, concluindo-se que “como o grupo familiar era composto por três pessoas, interessado e genitores, com a soma dos valores dos dois benefícios assistenciais, a renda per capita do grupo familiar se tornou superior ao citado na legislação previdenciária para o período desde a concessão, o que tornava este benefício indevido desde sua concessão”. Em grau recursal administrativo, a 17ª Junta de Recursos através do Acórdão nº 5795/2019 deu provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto pelo autor e manteve a cessação do benefício, porém, sem cobrança dos valores já recebidos por parte do INSS, por não vislumbrar má-fé em sua conduta. Em consulta eletrônica ao PJe e ao sistema processual do TRF3, é possível constar que, de fato, o pai do autor obteve seu benefício assistencial por decisão judicial proferida nos autos nº 0001862-73.2003.4.03.6113. Tanto na r. sentença quanto no v. acórdão prolatados nos referidos autos, a miserabilidade do núcleo familiar foi reconhecida. Importante registrar que, de lá para cá, não houve melhora na renda familiar. Pelo contrário: naquela época, a família era composta por um dos irmãos do autor, que auferia renda. Atualmente, os demais filhos do casal não mais residem no imóvel e não mais pertencem ao núcleo familiar do autor. Cumpre consignar, outrossim, que a cessação do benefício de que era titular o pai do autor foi motivada pela suposta superação da condição de pessoa com deficiência, o que foi rechaçado pelo Juizado Especial Federal de Franca/SP (autos nº 0004426-64.2018.4.03.6318), não se insurgindo o INSS contra a situação de miserabilidade econômica naquele feito. Ainda que assim não fosse, consoante dicção do art. 20, §14, da Lei nº 8.742/1993, com redação dada pela Lei nº 13.982/2020, o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda familiar. Assim, o benefício assistencial auferida pelo pai do autor não deve ser computado para fim de cálculo da renda familiar. Concluo, portanto, que o conjunto probatório demonstra a situação de vulnerabilidade econômica do autor. O benefício previsto no art. 203, V, da Constituição Federal foi criado amparar, justamente, pessoas vivendo nas situações como a do requerente, em que seus direitos fundamentais sociais estão severamente comprometidos (alimentação, saúde e moradia). Assim, reputo comprovado, também, o requisito objetivo (miserabilidade). Esse o quadro, há direito subjetivo ao restabelecimento do benefício de prestação continuada E/NB 87/502.550.186-1, cessado em 01/03/2018. No mais, para fins de concessão da tutela antecipada pleiteada, este julgamento, mais do que em mera verossimilhança, repousa na cognição exauriente dos fatos analisados e do direito exposto. Considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, reconheço o perigo de dano irreparável ao autor. Assim, RATIFICO A TUTELA ANTECIPADA. III – DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS ao restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada – amparo à pessoa com deficiência E/NB 87/502.550.186-1, cessado em 01/03/2018, descontados eventuais valores recebidos na esfera administrativa e reputados inacumuláveis pela legislação de regência. Em questão de ordem no âmbito das ADIs nºs. 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 100, §12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, e, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, assentando o entendimento no sentido de que, após 25/03/2015, todos os créditos inscritos em precatório e em requisitório de pequeno valor deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no RE 870947/SE, de relatoria do Min. Luiz Fux, a Corte Suprema estabeleceu que os juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária devem observar os critérios fixados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 c/c art. 12 da Lei nº 8.177/91, com redação dada pelas Leis nºs. 11.960/2009 e 12.703/2012, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (0,5% ao mês ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano). Consoante o disposto no enunciado da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, no art. 240, caput, do CPC e no art. 397, parágrafo único, do CC, os juros moratórios incidirão a partir da citação válida. Quanto ao regime de atualização monetária, a Corte Suprema firmou o entendimento de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, razão por que, em se tratando de lides de natureza previdenciária, dever ser aplicado o índice IPCA-E, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.216/91. Não houve modulação dos efeitos dos embargos de declaração. Os valores deverão ser atualizados, mês-a-mês, desde o momento em que deveria ter sido paga cada parcela (súmula n.º 08 do TRF3). RATIFICO a tutela de urgência. Desnecessária a expedição de novo ofício à CEABDJ, pois o benefício já vem sendo pago por força da tutela concedida no bojo dos autos. Condeno a parte ré ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Condeno o INSS a restituir a integralidade do valor empenhado no pagamento das perícias. Oportunamente, expeça-se o necessário. Custas na forma da lei, observando-se que a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº. 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº. 9.028/95, com a redação dada pelo artigo 3º da MP nº. 2.180-35/01, e do art. 8º, §1º, da Lei nº. 8.620/92. Sentença sujeita ao reexame necessário, consoante entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.101.727/PR e no enunciado da Súmula 490, de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. PROVIDENCIE-SE A INCLUSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO CADASTRO PROCESSUAL E SUA INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DO PROCESSADO. Segurado: MATHEUS MACHADO VIEIRA – Restabelecimento de benefício de prestação continuada – amparo social à pessoa com deficiência (E/NB 87/502.550.186-1) – DIB do restabelecimento: 01/03/2018 (data da cessação) - NIT: 1178702946-2 – Nome da mãe: Edima Machado Vieira1 Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. 1Tópico Síntese do Julgado, de acordo com a determinação do Provimento Conjunto nº. 69, de 08.11.2006 do TRF da 3ª Região.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(241)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MATHEUS MACHADO VIEIRA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(50)