Cumprimento de sentença 5003636-04.2017.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5003636-04.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ONEPACK - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ - SP305209-A, ANGELO MARTIN LIM - SP324093-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003636-04.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ONEPACK - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ - SP305209-A, ANGELO MARTIN LIM - SP324093-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ONEPACK - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ - SP305209-A, ANGELO MARTIN LIM - SP324093-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único do citado artigo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, §1º, a saber: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Como se observa, os embargos servem apenas para sanar erro material, esclarecer o obscuro, corrigir a contradição ou completar o julgado. De regra, não se prestam para modificar o mérito do julgamento em favor desta ou daquela parte. A embargante insurge-se contra o reconhecimento da sucumbência recíproca. Restou consignado no v. aresto embargado que, diante da rejeição do pedido de repetição dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, o caso é de sucumbência recíproca. Fixou-se a verba honorária sobre o valor da condenação, nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC, a serem suportados na proporção de 50% para cada uma das partes em litígio. A embargada sob a alegação de que o v. aresto padece de obscuridade e contradição, pretende obter, na verdade, a modificação do resultado do julgamento, o que não é possível na via dos embargos de declaração. Com efeito, apenas excepcionalmente, admite-se que os embargos de declaração tenham efeitos modificativos, sendo imprescindível, para tanto, a constatação da presença dos referidos vícios, cuja correção importe necessariamente em alteração da conclusão jurisdicional impugnada. Inclusive, a simples de mudança de entendimento acerca da matéria já apreciada, ausentes erro material, omissão, contradição ou obscuridade, não autoriza a atribuição de efeitos infringentes. Em suma, os aclaratórios não servem como meio legítimo a promover a rediscussão de questões já decididas pelo julgador, razão pela qual se mostra inviável o acolhimento da medida processual com efeitos infringentes. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003636-04.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra v. acórdão proferido por esta E. Terceira Turma, assim ementado: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL SUBMETIDA EX OFFICIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706). JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO POR PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. PARÂMETROS APLICÁVEIS. ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 11.457/2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. 1. Remessa oficial submetida ex officio. Conforme entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a sentença ilíquida, como na hipótese, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não incidindo a regra prevista no art. 496, § 3º, I, do CPC. 2. O C. Supremo Tribunal Federal, em 15.03.2017, no julgamento do RE nº 574.706, com repercussão geral, definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. 3. Na sessão de 13/05/2021, o Plenário da Suprema Corte, por 8 votos a 3, definiu a modulação dos efeitos da decisão, assentando que é válida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS a partir de 15/03/2017, data em que fixada a tese de repercussão geral. Não se afigura necessário aguardar a publicação do r. acórdão para a aplicação do r. entendimento sedimentado, visto que a publicação da respectiva Ata (nº 13) de julgamento supre tal providência, conforme previsão expressa do artigo 1.035, § 11, do CPC. 4. A e. Relatora Ministra Cármen Lúcia acolheu parcialmente o pedido da União, destacando que em razão do efeito vinculante da sistemática de repercussão geral, é necessário o balizamento de critérios para preservar a segurança jurídica dos órgãos fazendários e, portanto, a tese fixada no tema nº 69 deve ser aplicada a partir da data de sua formulação, ressalvados os casos ajuizados até o julgamento do mérito do RE nº 574.706/PR. 5. O parâmetro temporal estabelecido exerce influência sobre a devolução do que foi pago a maior pelo contribuinte. Para as ações em trâmite que foram ajuizadas até 15/03/2017, data do julgamento do RE nº 574.706/PR, os efeitos são retroativos, isto é, os valores indevidamente recolhidos poderão ser recuperados desde os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação; para as ações ajuizadas após essa data, a devolução de valores está limitada a esta data. 6. Na hipótese, considerando que a presente ação foi ajuizada em 27 de março de 2017, a parte autora, ora apelada, faz jus à repetição apenas dos valores que recolheu indevidamente a partir de 15/03/2017. 7. Comprovada a condição de credora tributária da parte autora, a qual exsurge do objeto social do contrato acostado à inicial. É difícil cogitar de empresa comercial que não tenha que recolher tanto o PIS/COFINS quanto o ICMS. Instada a comprovar a opção do regime de tributação, a apelada trouxe aos autos cópia de declarações de débitos e créditos tributários federais - DCTF, que atestam se tratar de empresa optante pelo lucro real, sujeita ao recolhimento das exações em rela. Ademais, nada impede que os demonstrativos sejam apresentados na fase de liquidação, momento em que será apurado o quantum debeatur. Precedentes. 8. Não é admitido que o contribuinte solicite a restituição no âmbito administrativo, porque isso feriria a orde de pagamento prevista no art. 100 da Constituição Federal, o qual regula os pagamentos efetuados pelas Fazendas Públicas, decorrentes de execução de sentenças judiciais, que deverá ser efetuada exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos respectivos créditos, sendo vedadas medidas que visem à instituição de privilégios nesse procedimento. 9. Em optando pela compensação, esta deverá ser efetuada com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, à exceção das contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com as modificações perpetradas até o ajuizamento da demanda. Nada impede, todavia, que a apelada opte por realizar a compensação pela via administrativa, de acordo com a lei vigente à data do encontro de contas, desde que preenchidos os requisitos próprios, conforme jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973 - REsp nº 1.137.738/SP (Tema nº 265). 10. Sobre o indébito tributário, incidirá correção monetária e juros apenas pela taxa SELIC, tendo em vista que esta já engloba juros e correção e, portanto, não pode ser cumulada com qualquer outro índice. 11. Considerando que houve rejeição do pedido de repetição dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, o caso é de sucumbência recíproca. A questão de mérito já é pacífica na jurisprudência, bem como não houve dilação probatória ou audiência, sendo o trabalho realizado pelo patrono da apelada de pouca complexidade. Assim, de rigor a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do Novo CPC, a serem suportados na proporção de 50% (cinquenta por cento) por cada uma das partes em litígio, observando-se em relação à União Federal a regra de escalonamento prevista no § 5º. 12. Não se mostra cabível a aplicação da multa por litigância de má-fé, como requerido pela apelada, pois a decisão proferida no RE nº 574.706/PR tem gerado inúmeras controvérsias, na medida em que provocou alteração de jurisprudência até então sedimentada. 13. Apelação da União Federal e remessa oficial, tida por interposta, providas em parte. Insurge-se a embargante contra o reconhecimento da sucumbência recíproca. Afirma que a União Federal é a maior sucumbente, na medida em que o contribuinte “nunca mais” recolherá as contribuições ao PIS/COFINS a partir de base de cálculo que contemple o ICMS. Alega que a Suprema Corte nada mencionou a respeito da sucumbência recíproca. Pugna pelo acolhimento dos embargos para que seja sanada a obscuridade apontada “aplicando-se o referenciado art. 86, parágrafo único, em desfavor da embargada, sob pena de remanescer inequívoca contradição na distribuição dos ônus de sucumbência” (ID 167415146). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003636-04.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO CONTRIBUINTE. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. RE Nº 574.706/PR. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DE 16.03.2017. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único do citado artigo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1.º. 2. Restou consignado no v. aresto embargado que, diante da rejeição do pedido de repetição dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, o caso é de sucumbência recíproca. Fixou-se a verba honorária sobre o valor da condenação, nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC, a serem suportados na proporção de 50% para cada uma das partes em litígio. 3. A embargada sob a alegação de que o v. aresto padece de obscuridade e contradição, pretende obter, na verdade, a modificação do resultado do julgamento, o que não é possível na via dos embargos de declaração. 4. Excepcionalmente, admite-se que os embargos de declaração tenham efeitos modificativos, sendo imprescindível, para tanto, a constatação da presença dos referidos vícios, cuja correção importe necessariamente em alteração da conclusão jurisdicional impugnada. 5. A simples de mudança de entendimento acerca da matéria já apreciada, ausentes erro material, omissão, contradição ou obscuridade, não autoriza a atribuição de efeitos infringentes. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(42)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Despacho em 16/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ONEPACK - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 03/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

Publicado Despacho em 13/08/2024.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(31)