Procedimento Comum Cível 5000529-36.2019.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000529-36.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVONE LOBATO DA SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO GEROMES - SP283238 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDER REBERNISEK MARIANO Advogado do(a) REU: JESSICA ALVES CARVALHO DINIZ - SP386329 S E N T E N Ç A IVONE LOBATO DA SILVEIRA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS alegando que em 8 de agosto de 2013 requereu pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro Antonio Rebernisek Mariano. Inicialmente indeferido o requerimento, interpôs recurso com pedido de Justificação Administrativa, a qual foi efetivada, inquirindo-se testemunhas, o que redundou no provimento do recurso e concessão do benefício. O INSS ainda interpôs recurso especial, ao qual foi negado provimento, sendo o benefício implantado em 2015. Entretanto, face a denúncia de irregularidade na concessão formulada em 20 de maio de 2015 pelo filho do falecido, Eder Rebernisek Mariano, o benefício foi submetido a revisão, com abertura de prazo para defesa, culminando com a suspensão dos pagamentos em 1º de novembro de 2018 e a cobrança da quantia de R$ 66.885,90, Argumenta que a união estável efetivamente ocorreu, bem como que os recebimentos se deram de boa-fé, após decisão definitiva em sede administrativa, a afastar a obrigatoriedade de devolução. Requereu tutela de urgência e pede seja o INSS condenado a restabelecer seu benefício desde a data da suspensão dos pagamentos, com os consectários legais, também declarando-se a inexigibilidade do valor cobrado pela autarquia previdenciária, arcando, ainda, com honorários advocatícios. Juntou documentos. Por determinação do Juízo, a inicial foi aditada para incluir Eder Rebernisek Mariano no polo passivo. A tutela de urgência foi indeferida. Citado, o INSS contestou o pedido, afirmando que a Autora não comprova a alegada união estável, apurando-se que o benefício fora concedido de forma indevida, a redundar no direito do órgão previdenciário de cobrar as quantias pagas irregularmente, independentemente de eventual boa-fé. Requer seja o pedido julgado improcedente, com inversão dos ônus decorrentes da sucumbência. Por seu lado, o corréu Eder Rebernisek Mariano também apresentou contestação argumentando que não havia união estável entre o falecido instituidor e a Autora, tratando-se a mesma de uma das namoradas de seu pai, com a qual teve um curto relacionamento, a afastar a condição de união estável e, por consequência, a dependência, com isso pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Manifestando-se sobre as respostas, a Autora afastou seus termos. Determinada a produção de prova oral, foi colhido o depoimento pessoal da Autora, seguindo-se a oitiva de testemunhas, sendo duas arroladas pela parte autora e uma pelo corréu Eber. Os debates orais foram substituídos por memoriais escritos, apenas o INSS reiterando em audiência sua contestação. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O pedido é parcialmente procedente. A dependência econômica, tanto do cônjuge quanto do companheiro, em relação ao segurado é sempre presumida, não se admitindo a produção de prova em sentido contrário, face aos taxativos termos do art. 16, I, e §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91, que, na época do óbito, dispunha: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido (...). § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Nesse quadro, caso comprovada a vida em comum na data do falecimento, seja pelo casamento, seja pela união estável, total direito assiste ao sobrevivente de receber pensão por morte. Os requisitos da união estável podem ser resumidos na convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher estabelecida com o objetivo de constituição de família, o que permite distinguir a relação de um simples namoro. Entretanto, ressalto que união estável não é qualquer união com certa duração existente entre duas pessoas, mas somente aquela com a finalidade de constituir família (REsp 1157908/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 01/09/2011). O conjunto probatório indica que a autora e o falecido realmente tiveram um relacionamento amoroso. Todavia, tal relacionamento não pode ser caracterizado como união estável, o que, talvez, possivelmente viesse a acontecer no futuro, mas não se verificou, dado o curto período de tempo da relação e a inexistência de efetiva convivência marital. Em seu depoimento pessoal, a Autora esclareceu que, após iniciada a relação com o falecido, morou com o mesmo por cerca de três meses na residência deste, retornando à sua própria residência porque os filhos do mesmo não aceitaram a relação. Após nova tentativa de residência em comum na residência do falecido, desta feita por quatro meses, porém remanescendo a rejeição dos filhos, resolveram alugar em 2012 um apartamento maior no mesmo edifício em que a Autora já morava. Nesse endereço, segundo afirmou, o instituidor residia com a Autora e visitava o filho menor, Eber, todos os dias. Entretanto, tal depoimento não resta devidamente corroborado pelas testemunhas arroladas pela Autora, bastando-se os testigos em confirmar a relação entre ambos sob o enfoque de que eram PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000529-36.2019.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo vistos esporadicamente juntos, porém nada acrescentando no sentido de demonstrar que, de fato, se tratava de uma união estável. A testemunha Aurino Teixeira da Costa, embora conhecesse a Autora há dez anos, disse que a Autora e o falecido moravam juntos em um apartamento no Riacho Grande mas que nunca esteve no local, nada sabendo sobre a vida ou o trabalho do falecido, mencionando que apenas encontrava com os referidos na feirinha do verde e em “botecos” para “cantorias”. Também a testemunha José Carlos Alves da Silva bastou-se em dizer que trabalha em mercado no térreo do prédio onde a Autora alega haver residido em companhia do Antonio e que costumava ver a Autora e o falecido juntos, concluindo, por isso, que conviviam, sem fornecer mais detalhes sobre essa relação, igualmente pouco informando sobre o trabalho e a vida de ambos Por outro lado, o testemunho de Lucia Aparecida Valadares Sartorio, colhido por indicação do corréu Eber, esclareceu, com riqueza de detalhes, que conheceu Antonio em época em que sua esposa ainda era viva e que, após a viuvez, em dezembro de 2010, prosseguiu morando no mesmo local juntamente com o corréu Eber até seu falecimento. Também mencionou que o falecido nunca morou com outra pessoa, ressalvando que o mesmo teve uma namorada que chamava de “Portuga”, a qual tudo indica ser a Autora, tendo inclusive sido seu fiador no aluguel de imóvel, ressalvando, porém, que o mesmo nunca deixou de residir com seu filho, à época do óbito menor. As provas documentais de união estável, em outro giro, são por demais precárias, verificando-se apenas o aluguel de apartamento no dia 10 de dezembro de 2012 e a aquisição de um móvel pelo falecido para entrega naquele endereço no dia 13 de julho de 2013, dando-se o óbito em 29 de julho de 2013, a redundar em curtíssimo espaço de tempo que afasta por completo a ideia de união estável. Nesse quadro, não se desvencilhando a parte Autora, cabalmente, do ônus da prova do fato constitutivo de seu alegado direito, nos moldes do art. 373, I, do Código de Processo Civil, a improcedência do pedido de restabelecimento da pensão por morte é de rigor. Entretanto, vislumbro aspecto de boa-fé nos valores recebidos pela Autora a título de pensão por morte que demonstra a inexigibilidade da cobrança intentada. De início, vale ressaltar que é lícito ao Réu rever a concessão e manutenção de seus benefícios, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.666/2003, que assim dispõe: “Art. 11. O Ministério da Previdência Social e o INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes. § 1º. Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, a Previdência Social notificará o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de dez dias. § 2º. A notificação a que se refere o § 1º far-se-á por via postal com aviso de recebimento e, não comparecendo o beneficiário nem apresentando defesa, será suspenso o benefício, com notificação ao beneficiário. § 3º. Decorrido o prazo concedido pela notificação postal, sem que tenha havido resposta, ou caso seja considerada pela Previdência Social como insuficiente ou improcedente a defesa apresentada, o benefício será cancelado, dando-se conhecimento da decisão ao beneficiário”. Conquanto exista a previsão legal de reembolso dos valores indevidamente pagos pelo INSS, conforme disposto no art. 115, inc. II, da Lei n.º 8.213/91, há que se considerar, no caso dos autos, além do caráter alimentar da prestação, a ausência de demonstração de indícios de fraude ou má-fé da benefíciária na obtenção/manutenção do benefício, ônus da prova que incumbe ao INSS, e do qual não se desvencilhou. Resulta clara a firme convicção da Autora sobre ter direito à pensão por morte, bem como evidenciado que o pedido administrativo teve longa tramitação, passando por três instâncias de análise e julgamento, culminando com a concessão, não havendo falar-se em falsidade de documentos, alegações ou testemunhos, decorrendo o pagamento indevido, na verdade, de interpretação equivocada do órgão recursal previdenciário sobre o panorama probatório de que dispunha, fazendo incidir, a contrario sensu, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 979 do sistema de Recursos Repetitivos, nos seguintes termos: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Assim, não se havendo falar em erro administrativo, mas em interpretação errônea da lei pela Administração, as quantias pagas à Autora se mostram irrepetíveis. Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, declarando inexigíveis os valores pagos indevidamente pelo INSS à Autora em razão do benefício de pensão por morte posteriormente suspenso/cessado. Face à sucumbência recíproca, pagará o INSS honorários advocatícios à Autora arbitrados em 10% do valor da causa atualizado. De outro lado, pagará a Autora honorários advocatícios em favor do INSS e do corréu Eber de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, sujeitando-se a exigência, todavia, ao disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. P.R.I.C. São Bernardo do Campo, 4 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Juntada de certidão

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de certidão

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Decorrido prazo de IVONE LOBATO DA SILVEIRA em 15/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

Publicado Despacho em 23/05/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(31)