Cumprimento Provisório de Sentença 5015674-56.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento Provisório de SentençaAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento Provisório de Sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento Provisório de Sentença · 07ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 36 - Des.fed. Marcos Moreira

Partes do Processo

ANTONIO CARLOS DA SILVA

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2023, 18:56

Juntada de certidão

23/10/2023, 18:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2023, 15:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:30

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 01:20

Publicado Despacho em 29/06/2023.

29/06/2023, 01:20

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 18:42

Conclusos para despacho

26/06/2023, 16:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2023, 15:36

Publicado Despacho em 01/06/2023.

01/06/2023, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 20:09

Todas as movimentações(186)

Arquivado Definitivamente

23/10/2023, 18:56

Juntada de certidão

23/10/2023, 18:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2023, 15:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:30

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 20/07/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•27/06/2023, 18:55

Despacho

•26/06/2023, 18:42

21/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 01:20

Publicado Despacho em 29/06/2023.

29/06/2023, 01:20

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 18:42

Conclusos para despacho

26/06/2023, 16:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2023, 15:36

Publicado Despacho em 01/06/2023.

01/06/2023, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 20:09

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 13:14

Conclusos para despacho

29/05/2023, 10:02

Recebidos os autos

23/05/2023, 17:07

Juntada de Petição de certidão

23/05/2023, 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/09/2022, 14:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 20:02

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:08

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:14

Juntada de certidão

08/08/2022, 18:05

Publicado Despacho em 05/08/2022.

05/08/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 12:16

Conclusos para despacho

02/08/2022, 08:49

Juntada de Petição de apelação

29/07/2022, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 00:23

Publicado Despacho em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:23

Juntada de Petição de contrarrazões

27/07/2022, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 14:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/07/2022, 19:09

Conclusos para despacho

25/07/2022, 14:36

Publicado Sentença em 25/07/2022.

25/07/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:40

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022, 15:38

Embargos de Declaração Acolhidos

21/07/2022, 13:43

Juntada de Petição de apelação

14/07/2022, 15:52

Conclusos para julgamento

12/07/2022, 16:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2022, 16:33

Publicado Despacho em 06/07/2022.

06/07/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

06/07/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 16:12

Conclusos para despacho

01/07/2022, 12:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/07/2022, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

24/06/2022, 00:07

Publicado Sentença em 24/06/2022.

24/06/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 11:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/06/2022, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 10:30

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

14/06/2022, 22:31

Conclusos para decisão

13/05/2022, 13:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/05/2022, 19:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/04/2022, 17:05

Publicado Despacho em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

26/03/2022, 20:16

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 17:07

Conclusos para despacho

23/03/2022, 16:57

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

17/03/2022, 13:57

Juntada de Cálculos judiciais

17/03/2022, 13:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:58

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/03/2022, 10:18

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:31

Publicado Decisão em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5015674-56.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo ASSISTENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA Advogados do(a) ASSISTENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos, em decisão. ID: 118230186: remetam-se os autos ao Setor Contábil para que analise as considerações apresentadas pela parte exequente e, se o caso, elabore novos cálculos. Após, vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Tornem, então, conclusos os autos. Cumpra-se. Intimem-se.

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas

04/02/2022, 13:54

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 00:33

Conclusos para decisão

22/10/2021, 12:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/10/2021, 20:27

Publicado Despacho em 13/10/2021.

13/10/2021, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

09/10/2021, 00:56

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2021, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 18:09

Conclusos para despacho

06/10/2021, 12:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/09/2021, 17:33

Publicado Despacho em 08/09/2021.

08/09/2021, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

04/09/2021, 03:41

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2021, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 16:52

Conclusos para despacho

02/09/2021, 15:07

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

01/09/2021, 19:45

Expedição de Informação

01/09/2021, 19:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 01:54

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 01:17

Publicado Despacho em 30/06/2021.

07/07/2021, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

07/07/2021, 20:16

Recebidos os Autos pela Contadoria

30/06/2021, 09:15

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2021, 17:58

Conclusos para despacho

27/06/2021, 09:01

Juntada de certidão

22/06/2021, 16:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/06/2021, 16:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/06/2021, 09:54

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

17/03/2020, 12:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 02:22

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 04/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 02:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/02/2020, 00:40

Publicado Despacho em 06/02/2020.

06/02/2020, 00:40

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 01:35

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 18:07

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 18:07

Expedição de Comunicação via sistema.

03/02/2020, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2020, 13:33

Conclusos para despacho

03/02/2020, 13:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2020 23:59:59.

01/02/2020, 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 08:50

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/08/2019, 00:29

Publicado Despacho em 20/08/2019.

20/08/2019, 00:29

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 16:34

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 16:34

Expedição de Comunicação via sistema.

15/08/2019, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2019, 16:31

Conclusos para despacho

29/07/2019, 15:16

Juntada de certidão

29/07/2019, 15:15

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 24/07/2019 23:59:59.

25/07/2019, 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2019 23:59:59.

23/07/2019, 00:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/05/2019, 16:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/05/2019, 00:03

Publicado Despacho em 08/05/2019.

08/05/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

03/05/2019, 14:42

Expedição de Outros documentos.

03/05/2019, 14:42

Expedição de Comunicação via sistema.

03/05/2019, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2019, 13:56

Publicado Despacho em 23/04/2019.

23/04/2019, 00:41

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/04/2019, 00:41

Conclusos para despacho

22/04/2019, 16:38

Juntada de certidão

22/04/2019, 16:10

Expedição de Outros documentos.

15/04/2019, 17:46

Expedição de Outros documentos.

15/04/2019, 17:46

Expedição de Comunicação via sistema.

15/04/2019, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2019, 17:27

Conclusos para despacho

12/04/2019, 18:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/03/2019 23:59:59.

31/03/2019, 00:23

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 29/03/2019 23:59:59.

31/03/2019, 00:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2019, 15:50

Publicado Despacho em 08/03/2019.

08/03/2019, 00:15

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/03/2019, 12:04

Expedição de Outros documentos.

01/03/2019, 16:17

Expedição de Outros documentos.

01/03/2019, 16:17

Expedição de Comunicação via sistema.

01/03/2019, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2019, 15:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/02/2019 23:59:59.

21/02/2019, 12:59

Conclusos para despacho

13/02/2019, 12:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2019, 15:30

Publicado Despacho em 21/01/2019.

21/01/2019, 01:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/12/2018, 00:20

Expedição de Outros documentos.

18/12/2018, 15:35

Expedição de Outros documentos.

18/12/2018, 15:35

Expedição de Comunicação via sistema.

18/12/2018, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2018, 14:24

Conclusos para despacho

18/12/2018, 12:50

Juntada de Petição de impugnação

13/12/2018, 12:26

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 06/12/2018 23:59:59.

07/12/2018, 08:31

Publicado Despacho em 09/11/2018.

09/11/2018, 00:31

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/11/2018, 00:31

Expedição de Outros documentos.

06/11/2018, 15:48

Expedição de Outros documentos.

06/11/2018, 15:48

Expedição de Comunicação via sistema.

06/11/2018, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2018, 12:31

Conclusos para despacho

06/11/2018, 12:03

Expedição de Certidão

25/09/2018, 13:32

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

25/09/2018, 13:32

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

25/09/2018, 11:02

Distribuído por dependência

25/09/2018, 11:02

Despacho

•30/05/2023, 16:02

Despacho

•29/05/2023, 13:14

Acórdão

•26/04/2023, 16:39

Acórdão

•26/04/2023, 09:32

Despacho

•03/08/2022, 12:02

Despacho

•02/08/2022, 12:16

Despacho

•25/07/2022, 19:09

Sentença

•21/07/2022, 15:38

Sentença

•21/07/2022, 13:43

Despacho

•04/07/2022, 09:09

Despacho

•01/07/2022, 16:12

Sentença

•22/06/2022, 11:53

Sentença

•21/06/2022, 17:39

Todos os documentos(42)

Despacho

•27/06/2023, 18:55

Despacho

•26/06/2023, 18:42

Despacho

•30/05/2023, 16:02

Despacho

•29/05/2023, 13:14

Acórdão

•26/04/2023, 16:39

Acórdão

•26/04/2023, 09:32

Despacho

•03/08/2022, 12:02

Despacho

•02/08/2022, 12:16

Despacho

•25/07/2022, 19:09

Sentença

•21/07/2022, 15:38

Sentença

•21/07/2022, 13:43

Despacho

•04/07/2022, 09:09

Despacho

•01/07/2022, 16:12

Sentença

•22/06/2022, 11:53

Sentença

•21/06/2022, 17:39

Despacho de Inspeção

•21/06/2022, 10:30

Despacho

•24/03/2022, 12:45

Despacho

•23/03/2022, 17:07

Decisão

•07/02/2022, 13:11

Decisão

•04/02/2022, 13:54

Despacho

•07/10/2021, 12:26

Despacho

•06/10/2021, 18:09

Despacho

•02/09/2021, 17:25

Despacho

•02/09/2021, 16:52

Despacho

•28/06/2021, 17:31

Despacho

•27/06/2021, 17:58

Despacho

•03/02/2020, 18:07

Despacho

•03/02/2020, 16:04

Despacho

•15/08/2019, 16:34

Despacho

•15/08/2019, 16:31

Petição Intercorrente

•13/05/2019, 16:13

Despacho

•03/05/2019, 14:42

Despacho

•03/05/2019, 13:56

Despacho

•15/04/2019, 17:46

Despacho

•15/04/2019, 17:27

Despacho

•01/03/2019, 16:17

Despacho

•01/03/2019, 15:59

Despacho

•18/12/2018, 15:35

Despacho

•18/12/2018, 14:24

Despacho

•06/11/2018, 15:48

Despacho

•06/11/2018, 12:31

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/09/2018, 11:02