Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003429-04.2019.4.03.6110 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003429-04.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALINE LILIAN NEVES REPRESENTANTE: MARIA SUSANA BUENO Advogado do(a) AUTOR: MARIO LUIZ GALI FILHO - SP378849, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo A S E N T E N Ç A ALINE LILIAN NEVES, neste ato representada por sua mãe, MARIA SUSANA BUENO, propôs AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando, em síntese, ao restabelecimento do benefício de Amparo Social à Pessoa Portadora Deficiência – NB 87/551.923.947-5, desde a data da cessação. Segundo narra a petição inicial, a requerente é deficiente nos termos da Lei nº 8.742/93 e, por tal razão, não tem condições de prover a sua manutenção. Aduz que vive no mesmo domicílio com sua mãe, cuja renda é de um salário-mínimo. Dogmatiza que, em virtude da situação relatada, foi-lhe concedido o benefício de Amparo Social à Pessoa Portadora Deficiência – NB 87/551.923.947-5, em 03/07/2012. Esclarece que referido benefício foi cessado em 19/04/2015, quando, sua mãe passou a receber o benefício de pensão por morte. Com a inicial vieram documentos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (ID 18514034); nessa decisão foram deferidos os benefícios de assistência judiciária gratuita à autora. Citado, o INSS apresentou a contestação ID 18736024, sustentando a improcedência da pretensão. Realizadas perícias médica (ID 70303462) e social (ID 145382415). Sobre eles somente a autora se manifestou (ID 98499132). Em ID 171826492 o Ministério Público Federal opinou pela improcedência do pedido. A seguir, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. F U N D A M E N T A Ç Ã O No caso em questão, estão presentes os pressupostos processuais de validade e existência da relação processual. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003429-04.2019.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de pedido do benefício de assistência social, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e no artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, em razão de a autora ser portadora de Doença de Deivic – neuromielite óptica e cegueira de ambos os olhos e não possuir renda suficiente. O artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011, confere o benefício de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência física ou ao idoso com mais de sessenta e cinco anos de idade, que não possua meios de prover sua própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família. E para os efeitos deste artigo, família é o conjunto de pessoas elencadas no § 1º da norma em comento, ou seja: a requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. No caso do portador de deficiência, a concessão do benefício será feita desde que comprovada a deficiência, total e permanente, que o incapacite para o trabalho, bem como a miserabilidade, nos termos da lei. O laudo pericial médico constatou que “Trata-se de periciada com 19 anos de idade, que referiu nunca ter exercido atividade laborativa desde então. Diz que recebeu o benefício pleiteado, mas cessado no ano de 2015. Foi caracterizado apresentar, segundo documentações médicas, quadro de Síndrome de Devic e artrite reumatoide. Não se constatou no exame físico deste trabalho pericial, sinais de atividade de sua artrite, tanto do ponto de vista osteomuscular como de repercussões sistêmicas. Entretanto, apresenta sinais compatíveis com a amaurose descrita nos documentos médicos em anexo, compatíveis com o diagnóstico estabelecido por seus médicos assistentes o qual farei discussão adiante. Fato é que a periciada apresenta limitação na função sensoperceptiva da visão, não se evidenciando outros comprometimentos até o momento. (...) A avaliação pericial revelou estar em bom estado geral, sem manifestações por descompensação de doenças. Entretanto, destaca-se o comprometimento visual da periciada que demonstra perda da visão total bilateralmente, necessitando de guia para se locomover. Não apresenta sinais de dano funcional articular ou trofismo muscular, deformidades, sinais inflamatórios ou outras anormalidades tais como manifestações de comprometimento medular (medula espinhal) ou de raízes nervosas (radiculopatia). Entretanto, apresenta discreta alterações do tônus muscular, não implicando em redução de mobilidade no momento. A periciada apresenta por ora, repercussão apenas da Doença de Devic, com perda de visão bilateral. A repercussão medular descrita em relatório médico anexa é compatível com os achados do exame neurológico realizado neste trabalho pericial, entretanto, não se constatou alterações de marcha que limitem sua locomoção sob este ponto de vista. O prejuízo sensorial (visão) é o fator limitante no caso em tela até o momento. Não evidencia repercussão em outras funções corporais em decorrência dos seus diagnósticos. (...) No caso da periciada, considerando-se as restrições / recomendações apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho tendo em vista sua cegueira completa – como descrito nos documentos médicos em anexo e evidenciado neste exame pericial. Tal situação limita atividades que exijam precisão ou que ponham em risco a vida da periciada e/ou de terceiros, como operação de máquinas ou automóveis. A periciada apresenta potencial de trabalho tendo em vista seu contexto de instrução e a inserção social por meio deste é certamente benéfica para ela. Pode exercer atividades administrativas ou de comunicação por exemplo. Os avanços tecnológicos da atualidade permitem boa inclusão e melhora na funcionalidade de indivíduos mesmo com perda completa da visão. Fixo a data de início da incapacidade parcial na data de 22/02/2019 (data do relatório médico anexo que descreve a amaurose bilateral), tendo em vista os elementos objetivos disponíveis. Entretanto, caracterizado comprometimento para realizar as atividades de vida diária, não tem vida independente. Não necessita de supervisão ou assistência de terceiros para o desempenho atividades como alimentação, higiene, despir-se, vestir-se, comunicação interpessoal, mas sim para locomoção tendo em vista o prejuízo no domínio sensorial por conta da amaurose bilateral. Em relação ao Decreto nº 6.214 de 26/09/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da Assistência Social¹ de que trata a Lei no 8.742 (07/12/1993), e a Lei no 10.741 (de 01/10/2003), a pericianda apresenta impedimentos de longo prazo² e, portanto, se enquadra como com Deficiência³. Utilizando-se o critério da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde – CIF apresenta incapacidade.” (sic – 70303462 - Pág. 8/11). Concluiu o perito: “VI. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Caracteriza situação de incapacidade parcial e permanente para o desempenho de trabalho formal desde 22/02/2019. Caracterizada situação de dependência de terceiros para exercer atividades de vida diária, especialmente locomoção. Baseado na Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001, apresenta Deficiência, que determina incapacidade.” (ID 70303462 - Pág. 12). Insta esclarecer que, embora o perito judicial tenha fixado a data do início da incapacidade em 22/02/2019, entendo que a incapacidade da autora se iniciou em data pretérita, ou seja, em 28/05/2012. Isso porque, de acordo com os documentos juntados aos autos, especificamente, o documento acostado em ID 18370089 - Pág. 11, indicam que a data do início da incapacidade foi fixada em 28/05/2012, além dos relatórios médicos elaborados pelo Hospital São Paulo/ Universidade Federal de São Paulo (ID 18370089 - Pág. 1/3, 5, 10) que informam que a autora é acompanhada por eles desde maio de 2012 e apresenta a doença de Deivic. Em assim sendo, a data do início da incapacidade deve ser fixada em 28/05/2012. Atestada a existência de incapacidade permanente para os atos da vida independente, de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde – CIF, há que se considerar que a melhor exegese é no sentido de que tal requisito não se resume à possibilidade de a pessoa vestir-se, alimentar-se ou fazer sua higiene independentemente da ajuda de outrem. Isto porque exigir tamanha limitação equivaleria a negar cumprimento à norma constitucional presente no inciso V do art. 203, “in verbis”: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Assim, na tentativa de conciliação das previsões legais às constitucionais, considerando que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma constitui a ultima ratio, entendo que a caracterização da incapacidade para a vida independente deve se submeter a uma melhor apreciação das condições pessoais da parte autora. Dito isso, verifica-se que as moléstias da autora a tornam totalmente incapaz para o trabalho e, assim, impossibilitando-a de prover a própria manutenção. Restou caracterizada, desta forma, a incapacidade para a vida independente. A súmula de n.º 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais consagra o mesmo entendimento, como se vê abaixo: “Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.472/93, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover o próprio sustento”. Presente o primeiro requisito do artigo 20 da Lei n.º 8.742/93, passo a análise do segundo requisito: a miserabilidade. O laudo pericial socioeconômico (ID 145382415) atesta que na residência em que vive a autora, mora, além dela, sua mãe, MARIA SUSANA BUENO, de 39 anos de idade, que recebe R$ 1.100, 00 a título de pensão por morte. Nesta esteira, é certo que a renda per capita da família, é de meio salário-mínimo, superior ao percentual de 1/4 do salário-mínimo, previsto no § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/0993. Em que pese as alegações do INSS, na contestação, no sentido de que tal situação representa óbice à concessão do benefício, deve-se ponderar que o estudo socioeconômico concluiu pela misarebilidade da autora. Com efeito, a família é composta da autora e sua mãe. A família ocupa uma casa precária de três cômodos, sendo um quarto, sala, cozinha e uma pequena lavanderia. As despesas da família, considerando somente energia elétrica, água, gás de cozinha, alimentos básicos, medicamentos e aluguel totalizam R$ 940,00. Destarte, entendo comprovada, desta maneira, a condição de miserabilidade e vulnerabilidade social da autora, situação que autoriza a concessão do benefício almejado. Note-se que o Supremo Tribunal Federal vem entendendo que os critérios objetivos estabelecidos pela Lei n.º 8.742/93 são insuficientes para atestar se o idoso ou o deficiente não possuem meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Ou seja, cabe aos juízes e tribunais analisar a condição de miserabilidade do indivíduo que pleiteia o benefício por outros meios de prova. Portanto, não se declara a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/93, mas apenas se reconhece a possibilidade de que esse parâmetro objetivo seja conjugado, no caso concreto, com outros fatores indicativos do estado de penúria do cidadão. Portanto, comprovados os requisitos, visto que a autora é portadora de moléstias graves e incapacitantes e o laudo social demonstrou de forma irrefutável a condição de miserabilidade que vivencia, estão presentes os requisitos do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, pelo que o benefício da assistência social deve ser restabelecido. Assim sendo, o restabelecimento do benefício Amparo Social a Pessoa Portadora Deficiência – NB 87/551.923.947-5, desde a data da cessação é medida que se impõe. Os valores atrasados deverão ser pagos desde 19/04/2015 até a data do restabelecimento do benefício. Em relação aos consectários legais, há que se aplicar julgado do Superior Tribunal de Justiça, RESP n.º 1.495.146/MG, oriundo da Primeira Seção, Relator Ministro Mauro Campbell, DJe de 02/03/2018, em sede da sistemática de Recursos Repetitivos (tema 905). Decidiu a corte responsável por uniformizar o direito federal que, no tocante às condenações judiciais de natureza previdenciária, para fins de correção monetária, no período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nesse sentido: REsp 1.103.122-PR, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 03/08/2009. Ressalte-se que no período posterior à vigência da Lei n.º 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n.º 8.213/91, a correção monetária de condenações judiciais impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária deve ser calculada segundo a variação do INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Cumpre registrar que a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947-SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei n. 8.742/1993. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei n. 8.213/1991, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária. Por outro lado, é legítima a fixação dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma prevista no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Em relação ao tema, destacam-se: REsp 1.272.239-PR, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 01/10/2013 e AgRg no REsp 1.455.195-TO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 19/08/2014. Já no período anterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, os juros de mora equivalem a 1% (um por cento) ao mês, sujeitos à capitalização simples (art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87). Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 929.339-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 22/11/2010 e EREsp 230.222/CE, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 16/10/2000. Portanto, a correção monetária e os juros devem seguir o comando do Superior Tribunal de Justiça transcrito no parágrafo anterior. Outrossim, afigura-se cabível no momento da prolação da sentença a concessão de tutela provisória de urgência antecipada, nos termos dos artigos 294, § único, 297, § único e 300 do Código de Processo Civil, conforme pedido expresso da parte autora na exordial, em ID 18370082, porquanto evidenciados a probabilidade do direito alegado – nos termos dos fundamentos da presente sentença – e o risco de dano – considerando-se o caráter alimentar dos valores a serem recebidos, pelo que a imediata implantação do benefício de aposentadoria especial é providência que se impõe. Ou seja, após a cognição exauriente da lide, e havendo pedido de tutela antecipada na inicial, deve-se proceder à concessão da tutela antecipada no bojo desta sentença, determinando-se que o INSS restabeleça o benefício de Amparo Social a Pessoa Portadora Deficiência no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença. D I S P O S I T I V O Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES as pretensões da autora, ALINE LILIAN NEVES, aduzida na inicial, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a restabelecer o benefício de Amparo Social à Pessoa Portadora Deficiência – NB 87/551.923.947-5 – tendo como data base do restabelecimento o dia 19/04/2015 (data da cessação), nos exatos termos da fundamentação da presente sentença Ademais, CONDENO o INSS ao pagamento dos valores atrasados desde 19/04/2015 até a data do restabelecimento do benefício objeto da tutela de urgência deferida nestes autos, havendo a incidência sobre os atrasados uma única vez, até o efetivo pagamento, de correção monetária e juros de mora conforme fundamentação desenvolvida acima, resolvendo o mérito da questão com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, em face do acolhimento do pedido, CONDENO o INSS no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula nº 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, determinando que a condenação não incidirá sobre prestações vincendas a partir da data da prolação desta sentença. Custas nos termos da Lei n.º 9.289/96. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que, considerando as informações contidas nos autos, o valor da condenação não supera o limite do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Para efeitos de apelação (artigos 995 e 1.012, inciso V, do Código de Processo Civil), com fulcro nos artigos 294, § único, 297, § único e 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada requerido e determino que o réu proceda ao restabelecimento do benefício de Amparo Social à Pessoa Portadora Deficiência em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação do INSS (a procuradoria federal deverá providenciar que os órgãos administrativos do INSS procedam à implantação do benefício) acerca do teor desta sentença. Proceda a secretaria, com urgência, à intimação do INSS para que cumpra a tutela provisória de urgência antecipada deferida neste momento processual. Cópia desta sentença servirá como ofício ao INSS, a ser encaminhado por correio eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(241)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/06/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALINE LILIAN NEVES em 07/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALINE LILIAN NEVES em 07/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2023.

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(44)