Cumprimento de sentença 5014196-34.2019.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5014196-34.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO DE VITTO, NEIDE DE VITTO Advogados do(a) AUTOR: EMANOELA VANZELLA - SP195518, FABIO ROBERTO PEREIRA - SP180513 Advogados do(a) AUTOR: EMANOELA VANZELLA - SP195518, FABIO ROBERTO PEREIRA - SP180513 REU: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS - SP253676, DANIEL DE SOUZA - SP150587, MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060, ABNER ESTEVAN FERNANDES - SP296347, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014196-34.2019.4.03.6100 Vistos, etc. ANTONIO DE VITTO, NEIDE DE VITTO, propôs a presente ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL– CEF e UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A., objetivando seja declarado o direito a quitação de financiamento habitacional com cobertura de FCVS, com a consequente baixa e liberação da hipoteca que recai sobre o imóvel. Afirmam os autores que em 25/07/1987 adquiriram o imóvel descrito na petição inicial (apartamento 21, Bloco II e respectiva vaga de garagem, do Edifício Maria Angélica, sito na Avenida Ordem e Progresso, 1030, São Paulo/SP), por meio de Instrumento Particular de Recibo de Sinal e Princípio de Pagamento com Forma e Força de Promessa de Cessão de Direitos e Obrigações, dos então proprietários José Carlos Marthon e Sônia Maria Filomena Lanfredi Merthon, sendo que através de Identificação de Revenda, datada de 30/07/1987, o Banco Nacional S/A – em liquidação extrajudicial reconheceu a revenda do imóvel aos requerentes e estes iniciaram os pagamentos junto a instituição financeira. Aduzem que conforme pactuado, assumiram a responsabilidade pelo pagamento das prestações do financiamento junto ao agente financeiro, e vieram a finalizar a quitação de todas as parcelas, inclusive com a quota destinada ao Fundo de Compensação por Variação Salarial. Todavia, mesmo inserido nas hipóteses da Lei 10.150/2000, afirma que as requeridas vêm se negando a quitar o financiamento, e consequente, a proceder à baixa da hipoteca que recai sobre o imóvel, sob o argumento de que são proprietários de um outro financiamento de imóvel, o que constitui óbice à cobertura do referido fundo. Esclarecem, porém, que o financiamento anterior foi assinado em 30/07/1975, de modo que a vedação não lhes alcança, conforme art. 3º da Lei 10.150/2000. Aduz que pagou todas as parcelas do financiamento. Contudo, não conseguiu obter baixa da hipoteca, alegando o banco a apuração de saldo residual em 30/03/1998, habilitado junto à Caixa Econômica Federal, administradora do FCVS. Assevera ainda, que o Banco Nacional não fiscalizou o cumprimento de tal formalidade, concedendo o financiamento e recebendo todas as parcelas mensais pagas pelos requerentes. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Atribuído à causa o valor de R$ 255.759,00. Requerem os benefícios da Justiça Gratuita e a tramitação prioritária do feito, que foram deferidos conforme despacho de ID n. 20352263. Citada, a CEF apresentou contestação em ID n. 21141259, arguindo em preliminar sua ilegitimidade passiva em relação ao pedido de liberação do termo de quitação e extinção da hipoteca, visto que são atos exclusivos das partes integrantes do contrato. No mérito, requereu a improcedência do pedido, ante a constatação de multiplicidade de financiamento caracterizada pelo contrato celebrado em 30/07/1975, que levou à perda da cobertura do saldo devedor pelo FCVS, inicialmente previsto no contrato em questão. Salienta ainda que o contrato objeto dos autos não está habilitado para cobertura de eventual saldo residual de responsabilidade do FCVS, mas ainda que estivesse, haveria negativa em decorrência da multiplicidade de contratos. Réplica em ID n. 42784344. Citado, o Itaú Unibanco S/A apresentou a petição ID n. 44151792, manifestando sua concordância com a pretensão da parte autora, de declaração de quitação do contrato de financiamento, baixa da garantia e regularização da matrícula mediante o cancelamento da hipoteca que recai sobre o bem, pugnando pela assim pela não condenação em honorários advocatícios. Intimadas as partes, a CEF se manifestou em petição de ID n. 21149702, reiterando os termos da contestação e ponderando que eventual cobertura pelo Fundo Público não abrange parcelas vencidas e não pagas anteriores ao término do prazo do contrato. A parte autora, por sua vez, manifestou-se em ID n. 45232589, ressaltando que há outros pedidos na inicial, sendo que não consta da matrícula do imóvel o financiamento em questão em nome dos Autores, o que obriga o Banco Itaú a realizar primeiramente a regularização retroativa da matrícula, para só então proceder-se a baixa da hipoteca em nome dos reais proprietários. Pugna pela condenação em honorários, ante à resistência prévia à ação em solucionar o litígio. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Fundamentando. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Ordinária objetivando seja declarado o direito a quitação de financiamento habitacional com cobertura de FCVS, com a consequente expedição do termo de quitação, e baixa na hipoteca. Há que se esclarecer, num primeiro momento, que a causa da ação se encontra na recusa do FCVS à quitação do saldo devedor, cuja responsabilidade recai, portanto, sobre a Caixa Econômica Federal, como gestora do fundo. A instituição financeira integra o polo passivo em razão de ser a financiadora da aquisição do imóvel no âmbito do SFH, com vínculo contratual com o mutuário, sendo responsável, portanto, pela emissão do termo de quitação quando quitado efetiva e integralmente o contrato. Dito isso, é certo que não há controvérsia nos autos acerca de ocorrência de multiplicidade de financiamentos imobiliários cobertos pelo FCVS. Com a ocorrência de multiplicidade de financiamentos, a instituição mutuante deixou de aplicar aos mutuários a penalidade prevista nos contratos de financiamento, qual seja, o vencimento antecipado da dívida, ao revés, continuou a receber todas as parcelas mensais. Ora, a penalidade não consiste na perda de qualquer direito contratado, mas, apenas o benefício do prazo de pagamento. Não pode, então, o agente financeiro, sem qualquer estipulação legal ou contratual, pretender a imposição de pena consistente na perda do direito à quitação do saldo devedor mediante a utilização do FCVS. As prestações pagas pelo mutuário foram acrescidas de parcela destinada ao Fundo sendo descabido o óbice imposto aos mutuários. O contrato de financiamento imobiliário constitui contrato de adesão, assim entendido aquele em que uma das partes, no caso os mutuários, não têm a faculdade de discutir livremente com o outro contratante suas cláusulas essenciais. Limita-se o mutuário a aderir às cláusulas preestabelecidas pelo agente do Sistema Financeiro da Habitação, sem qualquer possibilidade de discuti-las e eventualmente recusar aquelas que lhe parecerem inconvenientes. A matéria versada no contrato, em razão de sua natureza, encontra-se subordinada à legislação específica, que regula integralmente as regras essenciais do sistema. Desta maneira, as partes contratantes não dispõem, no que diz respeito à essência do contrato, de ampla liberdade de atuação, isto é, não há verdadeiramente a autonomia da vontade das partes, senão no tocante à contratação ou não do financiamento. Uma vez existente a vontade de contratar, a convenção será subordinada às rígidas normas aplicáveis à espécie. Em razão dessas circunstâncias especiais do contrato, somente as penalidades que derivarem de expressa autorização legal poderão ser impostas ao mutuário. E a questão foi expressamente tratada na Lei nº 8.100, de 05 de dezembro de 1990, que dispôs: “Art. 3° O Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, inclusive os já firmados no âmbito do SFH.”. Essa lei, que pretendeu regular todos os contratos firmados, inclusive anteriormente à sua própria edição, mostrava-se eivada de vício de inconstitucionalidade, por ferimento a direito adquirido e ato jurídico perfeito. Por esse motivo a redação desse dispositivo foi alterada e encontra-se atualmente com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.150/2000: “Art 4º Ficam alteradas o caput e o § 3º do art. 3º da lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990, e acrescentado o 4º, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 3º O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FVCS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FVCS.” Observa-se, portanto, que somente para os contratos firmados em data posterior a 05 de dezembro de 1990 existe a proibição de dupla utilização do FCVS, pelo mesmo mutuário, para quitação de saldo devedor. O contrato aqui tratado foi firmado em 25/07/1987, portanto, é anterior à data fixada na lei e, por isso, a ele não pode ser imposto qualquer óbice. Assim sendo, decorrido o prazo de amortização, com o pagamento das prestações previstas no contrato firmado entre as partes, faz jus a parte autora à quitação do referido contrato e da hipoteca que o garantia. Outrossim, pelos documentos de ID n. 20328334 e 20328342, verifica-se que houve a previsão de cobertura do referido contrato pelo FCVS, afastando-se de pronto a alegação da CEF em contrário. Há que se observar, por fim, que não consta da matrícula do imóvel o financiamento objeto dos autos em nome dos autores, de modo que, para que se possibilite a baixa da hipoteca após a quitação do saldo devedor e emissão do respectivo termo, deverá o corréu Itaú Unibanco, que não se opôs ao pedido autoral, regularizar retroativamente a matrícula do imóvel, nela fazendo constar o registro da compra e venda em nome dos autores, e a respectiva garantia que recai sobre o imóvel. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer o direito à quitação do saldo residual do contrato de financiamento habitacional objeto da presente ação, com a utilização do FCVS nos termos do artigo 3º da Lei n. 8.100/90, com a redação dada pelo artigo 4º da Lei n. 10.150/2000, devendo a ré CEF proceder à quitação do saldo residual do contrato firmado entre as partes, para que na sequência, o corréu Itaú Unibanco S.A. emita o consequente termo de quitação do imóvel (após a prévia regularização da matrícula do imóvel como acima determinado), de forma a permitir o cancelamento da respectiva hipoteca. Pelo princípio da causalidade, condeno a ré CEF no pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, inciso I do CPC, que deverá ser objeto de atualização nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal desde a data da propositura da ação até a do efetivo pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 4 de fevereiro de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

08/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(103)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 12/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Despacho em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(26)