Procedimento Comum Cível 0007502-21.2015.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007502-21.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TANIA LUCIA GONCALVES LACERDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA FERNANDES VEIGA - SP269182 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante a concordância de ambas as partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo de ID 53620233, no importe de R$ 345.394,09, em 08/2020. Tendo em vista a sucumbência predominante da parte exequente, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigo 86, caput, do Código de Processo Civil de 2015), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do §2º do artigo 85), arbitro no percentual legal mínimo de 10% (cf. artigo 85, §3º, inciso I), sobre a diferença entre o valor requerido de R$ 355.410,71, em 08/2020, e o valor acolhido por este Juízo (R$ 345.394,09, em 08/2020), ou seja, em relação à parte exequente, fixo a verba honorária do cumprimento de Sentença no importe de R$ 1.001,66, em 08/2020, observado a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. A fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007502-21.2015.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) informe, conforme o art. 27, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 458/2017, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; 2) comprove a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; 3) junte documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; 4) apresente comprovante de endereço atualizado do autor. Com o cumprimento, voltem conclusos. Int. SãO PAULO, 7 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 29/02/2024

Decorrido prazo de TANIA LUCIA GONCALVES LACERDA em 28/02/2024 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de TANIA LUCIA GONCALVES LACERDA em 16/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Publicado Despacho em 22/01/2024.

Todas as movimentações(222)