Execução Fiscal 0034078-88.2014.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0034078-88.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARIA DE LOURDES QUEIROZ DE MORAES Advogado do(a) EXECUTADO: CELIO MACIEL - SP116612 TERCEIRO INTERESSADO: GUARACI NAKAMURA RODRIGUES DA CONCEICAO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KELEY PEREIRA VIEIRA MERLI - SP260601 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HELITON FERNANDO MERLI - SP235461 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0034078-88.2014.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIAO – FAZENDA NACIONAL, em face de MARIA DE LOURDES QUEIROZ DE MORAES, para a cobrança do crédito espelhado na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que acompanha(m) a inicial. A parte executada foi regularmente citada (página 17 do ID 38174558), sem contudo pagar a dívida exequenda ou mesmo indicar bens a penhora, razão pela qual foi expedido o mandado de penhora da página 19 do ID 38174558, cujo cumprimento resultou na constrição do imóvel objeto da matrícula nº 91.434, do 13º Registro de Imóveis de São Paulo/SP (páginas 32/45 do ID 38174558). Devidamente intimada da penhora que recaiu sobre o bem de sua propriedade e do prazo para a oposição de embargos à presente execução (conforme certidão da página 29 do ID 38174558), a parte executada não exerceu o seu direito de ação, conforme certidão lançada na página 46 do ID 38174558. No decorrer do iter processual, foram designadas hastas públicas para a alienação do imóvel penhorado (ID 56403133). Após a ser intimada da reavaliação de sobredito imóvel (ID 56566789 e ID 56566794), a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (ID 91515219), alegando, sem suma, a nulidade dos títulos executivos, na medida em que o crédito neles retratado seria oriundo de taxa de uso e ocupação de área de preservação ambiental permanente (manguezal), a qual, justamente por conta de tal característica, nunca teria sido usada ou ocupada. Requereu, além da extinção da ação, fosse atribuído efeito suspensivo à defesa apresentada para suspender a realização da hasta pública designada. Ao ter vista dos autos, a parte exequente apresentou sua resposta (ID 98541463), argumentando que as alegações aduzidas pela parte executada demandariam dilação probatória, o que não pode ser admitido em sede de exceção de pré-executividade. É o relato do essencial. D E C I D O. Inicialmente, importante consignar que a formulação de defesa nos próprios autos de execução, pela apresentação da exceção de pré-executividade, constitui hipótese restrita, cabível apenas para apreciação de questões de ordem pública, referentes, no mais das vezes, a alegação de falta dos requisitos necessários para o ajuizamento da execução. Assim, é admissível quando se suscitam questões aptas a gerar a nulidade do procedimento ou que, por constituírem matéria de direito, podem ser apreciadas pelo Juízo independentemente de dilação probatória. É esse, inclusive, o entendimento esposado na Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado transcrevo abaixo: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Contudo, se por um lado está assentado tanto na doutrina como na jurisprudência o cabimento da exceção de pré-executividade (sem a garantia do juízo), inclusive nas execuções fiscais, é igualmente cediço que a sua oposição NÃO suspende a marcha processual, uma vez que não há previsão legal nesse sentido. Com efeito, Arakem de Assis assevera em seu “Manual da Execução”: O oferecimento da exceção não trava a marcha do processo executivo. E isso porque os casos de suspensão do processo, em geral (art. 313), e da execução, em particular (art. 921), encontram-se taxativamente previstos. (18 ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2016. p. 1531) No mesmo sentido decide o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OFERECIMENTO QUE NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO. MATÉRIAS DISCUTIDAS NA EXCEÇÃO QUE TAMBÉM SÃO OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEDE NATURAL DA DEFESA DO DEVEDOR QUE DEVE PREVALECER. RECURSO DESPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade não tem efeito suspensivo sobre a execução fiscal, por ausência de previsão legal. 2. Hipótese em que a petição da exceção de pré-executividade e a inicial dos embargos tratam exatamente das mesmas matérias, por meio da repetição integral dos mesmos argumentos. Constituindo-se a exceção de pré-executividade via excepcional de defesa da parte executada, deve-se privilegiar a via dos embargos, conquanto ajuizados duas semanas depois do protocolo daquela, por serem o veículo natural de defesa na execução, no âmbito dos quais será definida com certeza a existência ou não do direito da agravante. 3. Agravo desprovido. (AI 00102002220154030000, DES. FED. NELTON DOS SANTOS, TRF3, e-DJF3 Judicial 1: 02/06/2017) – destaques nossos. Deste modo, considerando que a mera interposição de exceção de pré-executividade não tem o condão de obstar o prosseguimento da execução, o requerimento de suspensão da presente ação não merece guarida. Ademais, analisando as alegações apresentadas pela parte executada em sede de exceção de pré-executiviade (ID 91515242) em cotejo com a manifestação da parte exequente (ID 98541463), nota-se que a matéria suscitada requer dilação probatória para uma análise mais apurada dos fatos, sendo própria, portanto, para ser discutida em sede de embargos, os quais NÃO foram opostos no prazo estabelecido para tanto (conforme certidão da página 46 do ID 38174558). Isso porque, como já salientado linhas acima, é possível a defesa da parte executada nos próprios autos de execução, desde que apresente prova inequívoca do seu direito (CTN, art. 204, § único e Lei 6.830/80, artigo 3º, § único). Em suma: que a matéria independa de qualquer dilação probatória (Súmula 393, STJ). Assim, se o reconhecimento das alegações da parte executada depende da análise de provas para a formação do convencimento do juízo, o único meio para a defesa do contribuinte se dá pela oposição de embargos. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem decidido da mesma forma, conforme se depreende da seguinte decisão: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. SUPOSTAS NULIDADES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO ALEGADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A chamada exceção de pré-executividade não se presta a tarefa de resolver questões onde o espaço de cognição necessariamente será extenso; se não for assim, o Judiciário estará se pondo como legislador positivo, "criando" um mecanismo de defesa extralegal capaz de infirmar o meio efetivo de impugnação desses temas, os embargos, autêntica ação capaz de ampla fase probatória. 2. Alegação de prescrição rejeitada. O débito mais antigo teve vencimento em 07/04/2004, de modo que a notificação efetivada em 04/11/2009 (fls. 311/313) deu-se dentro do prazo quinquenal para sua constituição definitiva, conforme artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. E considerando que a execução foi ajuizada em 09/08/2011, com citação da executada em 2013, ou seja, dentro de cinco anos contados da constituição do crédito tributário, também não se cogita de ocorrência de prescrição, nem de forma intercorrente. 3. E tampouco há que se reconhecer nulidade no processo administrativo. Na exceção de pré-executividade a devedora alegou genericamente a "inexistência de processo administrativo, que deveria anteceder a execução fiscal, propiciando a defesa da empresa", mas em sua resposta a exequente trouxe aos autos cópia completa do referido processo administrativo. Já na minuta do agravo a executada enumera diversas razões pelas quais o processo administrativo seria nulo (não se procedeu a tentativa de intimação pessoal antes da publicação de edital, violação de preceitos constitucionais diversos etc). 4. É notório que a parte desprezou o espaço restrita em que é possível abrir-se discussão contra o processo executivo fora do âmbito dos embargos do executado, abusando do direito de litigar, pois indicou várias "razões" que não poderiam ser tratadas nos limites singelos que a exceção é convinhável, ou seja, desbordou dos lindes em que os defeitos do título executivo são visíveis ictu oculi. 5. De todo modo, cumpre registrar que a notificação administrativa por meio de edital deu-se depois de exauridas diversas tentativas de entrega de notificação no endereço constante dos cadastros oficiais, havendo inclusive notícia de devolução de "aviso de recebimento" com anotações "MUDOU-SE" e "RECUSADO" (fls. 302 e 305, p. ex.). Logo, o direito da devedora é NENHUM, à vista do que ela alega. 6. Agravo interno não provido. (Ag. Inst., Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 07/11/16-DJE). Nos dizeres do Desembargador Wilson Zauhy: “O vício autorizador do acolhimento da exceção de pré-executividade é tão somente aquele passível de ser conhecido de ofício e de plano pelo magistrado, à vista de sua gravidade, e que, assim, independa de dilação probatória. Ele deve se traduzir, portanto, em algo semelhante à ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, consistindo, sempre, em matéria de ordem pública”. (Agravo de Instrumento Nº 5000476-30.2020.4.03.000). CONCLUSÃO Diante do exposto, com base na fundamentação acima exposta: 1) INDEFIRO o requerimento de suspensão do andamento da presente ação; e 2) INDEFIRO a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada (ID 91515219). Deixo, contudo, de condená-la, nesta oportunidade, ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que já constam dos títulos em execução. Ademais, diante da arrematação do bem penhorado nestes autos (conforme noticiado ao ID 171608055) e do requerimento apresentado pelo arrematante (ID 241335733), e considerando o quanto certificado ao ID 241753071, DETERMINO a expedição de carta de arrematação, bem como de mandado de imissão na posse. COMUNIQUE-SE (por meio eletrônico), outrossim, ao Doutos Juízos da 6ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo (processo nº 0037591-98.2013.403.6182) e da 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo (processo nº 0012028-39.2012.403.6182) a arrematação, neste processo, do imóvel objeto da matrícula nº 91.434 do 13º Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Finalmente, ABRA-SE vista à parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento da ação. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

08/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(30)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 78/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES QUEIROZ DE MORAES em 17/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Publicado Despacho em 26/11/2024.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSIANE CARVALHO em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES QUEIROZ DE MORAES em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUARACI NAKAMURA RODRIGUES DA CONCEICAO em 07/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(252)

Todos os documentos(36)