Procedimento Comum Cível 5007929-88.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007929-88.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDILANE VASCONCELOS GOIS Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL DE JESUS SANTOS - SP419025 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5007929-88.2019.4.03.6183 Trata-se de ação comum em que a parte requerente postula a condenação do requerido a pagar-lhes o benefício de pensão por morte, sustentando, em síntese, o seguinte: a) foi casada com CARLOS EDUARDO CANAPI GOULART DE MORAES de 16.04.1994 até o óbito; b) requereu administrativamente o benefício em 22.12.2010 (NB 155.595.212-2) e 31.05.2019 (NB 192.976.755-0), ambos negados por ausência de qualidade de segurado; c) o falecido tinha qualidade de segurado em 01/09/2010 porquanto o vínculo empregatício junto à empresa SPV FARMA se iniciou em maio de 2005 perdurou até o óbito. O requerido, em sua contestação (id. 19207432), resumidamente alega: a) prescrição quinquenal; b) ausência de qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito por impossibilidade da prorrogação e ausência de outros elementos que demonstrem a prestação do serviço. Alternativamente requer que eventual data de início do benefício - DIB seja fixada na segunda data de entrada do requerimento - DER A parte requerente apresentou réplica (id 19706986). Proferida sentença de julgamento de mérito (id. 37195594), os autos foram encaminhados à instância superior que acolheu a matéria preliminar anulando a decisão do juízo ad quo (id. 53956175). Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. O reconhecimento da prescrição, no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação, é de rigor. Assim como na determinação das normas que regem a sucessão no direito civil, também no direito previdenciário a data do óbito é que definirá as regras para a concessão do benefício de pensão por morte. Cuida-se do princípio “tempus regit actum”, prezado na Súmula n. 340 do Superior Tribunal de Justiça: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. A partir da vigência da Lei nº 9.528, de 10.12.1997 (D.O.U. de 11.12.1997), o regramento da pensão por morte, prevista no artigo 74 da Lei n. 8.213/91, tomou a seguinte feição: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: [Redação dada pela Lei n. 9.528/97] I – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III – da decisão judicial, no caso de morte presumida. [Incisos I a III incluídos pela Lei n. 9.528/97 A Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, posteriormente convertida na Lei nº 11.135, de 17 de junho de 2015, alterou significativamente alguns aspectos da pensão por morte. No entanto, conforme o enunciado da Súmula nº 140 do C. Superior Tribunal de Justiça, a lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Como, no caso, o óbito foi anterior à MP nº 664/14 e à Lei nº 11.135/15, são aplicáveis as regras então vigentes. Assim, para se obter a implementação de pensão por morte, são necessários o preenchimento dos seguintes requisitos: a comprovação do óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica dos dependentes. Dispensada estava, portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91. A pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (artigo 74). Entre os dependentes do segurado encontram-se “o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave” (artigo 16, I). Nesse caso, a dependência é presumida (artigo 16, § 4º). A qualidade de cônjuge do falecido está demonstrada pela certidão de casamento (id. 18747195 – pág. 7). Presume-se, por lei, a dependência da requerente em relação ao instituidor, pois não consta averbações no referido documento tão pouco há notícias de separação de fato. Embora a concessão do benefício de pensão independa de carência, é necessária a demonstração da qualidade de segurado do instituidor quando de seu falecimento. No presente caso, o óbito de Carlos Eduardo Canapi Goulart de Moraes, em 01/09/2010, ficou confirmado pela certidão de óbito (id. 18748513 - pág. 10). A fim de comprovar a qualidade de segurado do falecido, a parte requerente afirmou que embora sem registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS o falecido mantinha vínculo empregatício com a empresa SPV FARMA. Exibiu extratos bancários que comprovam depósitos feitos pela empresa em conta corrente do de cujus, que evidenciaria a relação empregatícia. Extrai-se do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS que o último vínculo empregatício do falecido se encerrou em 17.11.2003 (id. 18748518 – pág. 99), tendo recebido seguro desemprego entre 16.01.2004 e 17.05.2004 (id. 18748518 – pág. 60). A despeito dos depósitos bancários demonstrarem a pessoalidade, habitualidade e onerosidade da relação entre o instituidor e a empresa, para reconhecimento do vínculo empregatício necessária a demonstração de subordinação, o que não ocorreu. Os pagamentos foram provados nos meses de 08.2009 a 12.2009, 02.2010 a 07.2010 (id. 18748518 – págs. 12/27 e 80/96; id. 18748521), entretanto, a ausência de continuidade impedem deduzir o início da prestação de serviço e a habitualidade no acerto de contas entre os contratantes. Os depoimentos das testemunhas não foram capazes de trazer elemento de certeza quanto à subordinação e, consequentemente, da relação empregatícia. Corrobora esse entendimento a falta de provas de pagamentos de verbas a que o falecido teria direito se fosse empregado, tais como férias e décimo terceiro. Ademais, embora o ajuizamento de reclamação trabalhista não seja necessário ao reconhecimento de eventual vínculo empregatício para fins previdenciários, a inércia do falecido demonstra concordância com a situação fática existente dentro do alegado período de prestação de serviços. A propósito: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA, REGISO PELA LEI Nº 4.866/65. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE TRABALHO PREVISTA NO ART. 114, CF. 1. Recurso Extraordinário interposto contra decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, em que se alega afronta ao art. 114, incisos I e IX, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 45/2004. Na origem cuida-se de ação de cobrança de comissões sobre vendas decorrentes de contrato de representação comercial autônoma, ajuizada pelo representante, pessoa física, em face do representado. 2. As atividades de representação comercial autônoma configuram contrato típico de natureza comercial, disciplinado pela Lei n.º 4.886/65, a qual prevê (i) o exercício da representação por pessoa jurídica ou pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis e (ii) a competência da Justiça comum para o julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado. 3. Na atividade de representação comercial autônoma, inexiste entre as partes vínculo de emprego ou relação de trabalho, mas relação comercial regida por legislação especial (Lei nº 4.886/65). Por conseguinte, a situação não foi afetada pelas alterações introduzidas pela EC nº 45/2004, que versa sobre hipótese distinta ao tratar da relação de trabalho no art. 114 da Constituição. 4. A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer relação entre contratante de um serviço e o seu prestador seja protegida por meio da relação de trabalho (CF/1988, art. 7º). Precedentes. 5. (...) 6. Recurso extraordinário a que se dá provimento, para assentar a competência da Justiça comum, com a fixação da seguinte tese: “Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.866/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo a relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes”. (STF – RE: 606003 RS, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de julgamento: 28/09/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 14/10/2020) Não tendo sido comprovada relação empregatícia e, consequente qualidade de segurado do instituidor do benefício, por ocasião do seu óbito, de sorte que parte requerente não faz jus à pretendida pensão por morte. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente a pagar ao requerido honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do mesmo diploma legal, cuja execução fica suspensa pela concessão da gratuidade processual. Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Não havendo recurso e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 7 de fevereiro de 2022. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2023 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDILANE VASCONCELOS GOIS em 27/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 15/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(21)