Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014697-93.2020.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014697-93.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5014697-93.2020.4.03.6183. AUTOR: FERNANDA GALLUZZI SARAIVA, GABRIEL GALLUZZI SARAIVA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA - SP177326 Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA - SP177326 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CLAUDIO SARAIVA, sucedido por FERNANDA GALLUZZI SARAIVA e GABRIEL GALLUZZI SARAIVA, propôs a presente ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento judicial que determinasse a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou do benefício de auxílio-doença (NB 31/625.837.185-3, DER 29/11/2018), sob o argumento que se encontrava totalmente incapaz para suas atividades laborativas. Aduziu que seu requerimento foi indeferido sob o fundamento de que não foi cumprido período de carência exigido para o benefício. Entretanto, sustenta que recebeu benefício de auxílio-doença até 28/09/2018 (NB 31/171.602.074-0), razão pela qual preenche o requisito carência e qualidade de segurado. A inicial veio instruída com documentos e houve o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Este Juízo deferiu a gratuidade da justiça, afastou a prevenção, deixou de designar audiência de conciliação e de mediação, bem como concedeu prazo para a parte autora emendar a petição inicial (id. 43221977). A parte autora apresentou petição id. 44068506, acompanhada de documentos. Posteriormente, a parte autora apresentou cópia do processo administrativo referente ao objeto da ação, conforme id. 46470995. Este Juízo recebeu as petições da parte autora como emenda a inicial e indeferiu o pedido de tutela provisória (id. 47076180). Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação, na qual formulou proposta de acordo (id. 48055308). Este Juízo designou a realização de perícia médica na especialidade psiquiatria e nomeou a perita (id. 52499940). A parte autora apresentou réplica (id. 53095734). Foi informado nos autos o falecimento do autor e anexada a certidão de óbito (id. 53099712). Este Juízo deferiu prazo para a habilitação dos sucessores, bem como determinou a realização da perícia médica indireta (id. 53731373). Foi requerida a habilitação dos filhos do autor nos autos, conforme id. 54587798, tendo este Juízo deferido o pedido, nos termos da decisão id. 98563184. O laudo médico pericial foi anexado autos, conforme id. 110766847. Intimadas as partes acerca do teor do laudo, os sucessores do autor se manifestaram, concordando com a conclusão do laudo médico pericial (id. 118519484). É o Relatório. Passo a Decidir. Preliminar No tocante à prescrição, é de ser reconhecida tão só em relação às parcelas ou diferenças vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, nos termos do parágrafo único do artigo 103, da Lei 8.213/91. Mérito O benefício do auxílio doença tem previsão legal no artigo 59 da Lei 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; e III) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez tem previsão nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência; e III) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Prevê o art. 45 da Lei 8.213/91 que, em sendo necessária a assistência permanente de uma terceira pessoa ao segurado que for considerado total e permanentemente incapacitado, deverá o respectivo benefício ser acrescido de 25%. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário (art. 15 da Lei de Benefícios). De acordo com o inciso II do art. 15 da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, sendo que o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/99) em seu art. 13, II prorroga o período de graça também por 12 meses, para o segurado que houver recebido benefício de incapacidade, após sua cessação. O prazo acima, de acordo com o parágrafo 1º do art. 15 da Lei de Benefícios, será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pagado mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Ainda, aos prazos acima, serão acrescidos 12 meses para o segurado desempregado que comprovar essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91). Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente, sendo que ele manterá a qualidade de segurado por 6 meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso VI do art. 15 da Lei de Benefícios. Ainda, de acordo com o § 4º do art. 15, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos acima. Regulamentando o dispositivo em referência, o Decreto 3048/99 simplificou a contagem do prazo para todos os segurados e estabeleceu que a perda da qualidade de segurado se dará efetivamente no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual, relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos, ou seja, no dia 16 do mês posterior ao seguinte do fim dos prazos acima. A carência, de acordo com o art. 24 da Lei 8.213/91, equivale ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício. Para o auxílio doença e para a aposentadoria por invalidez, o período de carência vem especificado nos arts. 25, I e 26, II c/c 151 da Lei 8.213/91, que exige, para ambos, 12 contribuições mensais a não ser que se trate de doença profissional ou do trabalho ou ainda de alguma das doenças discriminadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/91, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91. Note-se ainda que, para efeito de contagem do período de carência, será considerada, para o segurado empregado e o trabalhador avulso, a contribuição referente ao período a partir da data da filiação ao RGPS, sendo que para os contribuintes individual, facultativo, especial e para o empregado doméstico somente serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas aquelas referentes às competências anteriores. Caso haja a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a tal data, só poderão ser computadas para efeito de carência após recolhidas, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para a carência do benefício pleiteado, ou seja, 4 contribuições no caso do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez, conforme disciplina o art. 24, parágrafo único da Lei de Benefícios. Além desses três requisitos, é exigido um quarto, para ambos os benefícios ora tratados, qual seja, o de que a doença ou lesão invocada como causa para a concessão do respectivo benefício não seja pré-existente à filiação do segurado ao regime ou, caso for, que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (arts. 42, § 2º e 59, parágrafo único da Lei 8.213/91). Expostos os requisitos legais exigidos para a concessão dos benefícios por incapacidade, passo a analisar, diante das provas apresentadas, a sua satisfação. In casu, conforme laudo médico elaborado pela médica perita, foi constatado que o falecido autor estava incapaz de forma total e temporária para suas atividades laborativas, tendo sido fixada a data de início da incapacidade em 12/10/2018, quando o Sr. Cláudio foi internado. Assim concluiu a médica perita: “Trata-se de falecido autor com histórico de dependência química desde treze anos de idade com preferência pelo uso de álcool e cocaína e dificuldade de permanecer abstinente. Seu último registro ocorreu em 2006 e desde então vem fazendo tratamento regular para dependência química. Fez tratamento em regime de CAPS e teve diversas internações psiquiátricas, a última das quais de 26/03/2020 a 26/08/2020. Aparentemente apresentava associado à dependência química um quadro depressivo, mas sem examinar pessoalmente o de cujus é difícil saber se tinha um quadro depressivo ou se quando deixava de usar cocaína ficava deprimido. Como se trata de avaliação indireta em que pese o fato de o de cujus ter de estar afastado do mercado de trabalho desde 2006, não é possível concluir pela incapacidade total e permanente para o trabalho seja pelo fato dele ter sido considerado portador de síndrome de dependência e não haver menção a sequelas pelo uso crônico de drogas tais como psicose persistente, perdas cognitivas. Também, embora na última internação houvesse menção a episódio depressivo psicótico, na maior parte do tempo a menção é a transtorno crônico do humor ou episódio depressivo moderado, provavelmente subjacente ao etilismo e uso de cocaína. De qualquer maneira tudo indica que ele permaneceria incapacitado em setembro de 2018 quando seu benefício foi cessado porque em 12/10/2018 foi internado por um mês. Assim, considerando a evolução concluímos pela presença de incapacidade total e temporária até a data do óbito do de cujus. Data de início da incapacidade fixada em 12/10/2018 quando foi internado na API por F 19.2 e F 33.2.” Tendo em vista que a perita do Juízo constatou a incapacidade total e temporária do falecido, necessário verificar se na data da incapacidade (12/10/2018) o Sr. Claudio preenchia os demais requisitos para obtenção do benefício de auxílio-doença. Conforme se verifica da consulta ao Sistema CNIS, o Sr. Claudio recebeu o benefício de auxílio-doença NB 31/171.602.074-0 até 28/09/2018. Resta claro, portanto, que o Sr. Claudio preenchia os requisitos da qualidade de segurado e carência na data da incapacidade, pois estava no período de graça. Assim sendo, o Sr. Claudio preenchia os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença, tendo a médica perita indicado que a incapacidade perdurou até a data do óbito, em 04/12/2021. Portanto, os sucessores de Claudio Saraiva fazem jus ao recebimento dos valores atrasados relativos ao benefício de auxílio-doença a que teria direito o falecido, descontados os valores eventualmente recebidos por ele na esfera administrativa durante o período. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito do Sr. Claudio Saraiva à concessão do benefício de auxílio-doença NB 31/625.837.185-3, desde 29/11/2018 (DER) até a data do óbito, em 04/12/2021. Condeno, ainda, o réu, a pagar aos sucessores do autor, FERNANDA GALLUZZI SARAIVA e GABRIEL GALLUZZI SARAIVA as parcelas vencidas referentes ao benefício de auxílio-doença devido ao Sr. Claudio Saraiva. As prestações atrasadas serão pagas com correção monetária e juros de mora na forma da tabela de cálculo judicial vigente no momento da execução. No cálculo deverão ser descontados eventuais benefícios recebidos administrativamente, assim como prescrição. Deixo de determinar a execução provisória do julgado, por se tratar de apenas pagamento de parcelas vencidas, e não de implantação de benefício. Pagará, ainda, o INSS os honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o montante das prestações vencidas até a data desta sentença, com observância do disposto na Súmula n. 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Pelo montante das prestações vencidas, desnecessário o reexame. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. A presente sentença servirá como ofício. P.R.I.C. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjuntos n.os 69/2006 e 71/2006: Processo: 5014697-93.2020.4.03.6183 Autor: CLAUDIO SARAIVA Sucessores: FERNANDA GALLUZZI SARAIVA e GABRIEL GALLUZZI SARAIVA Assunto: Auxílio-Doença Previdenciário CPF: 039.948.108-76 Nome da Mãe: LIVIA MATTOSO SARAIVA Nº do PIS/PASEP: Endereço: Rua Barra do Parateca, 262, casa, Vila Guarani, São Paulo, SP, CEP: 04312-000 Data do Ajuizamento: 24/08/2020 Data do ajuizamento: 03/12/2020 Data da citação: 29/03/2021 Benefício concedido: Auxílio-doença NB 31/625.837.185-3 (somente atrasados) DIB: 29/11/2018 DCB: 04.12.2021 DIP: a definir RMI: a ser calculado pelo INSS RMA: a ser calculado pelo INSS Tutela: não ATRASADOS: a ser calculado pelo INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014697-93.2020.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: CLAUDIO SARAIVA

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2024

Decorrido prazo de FERNANDA GALLUZZI SARAIVA em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL GALLUZZI SARAIVA em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO SARAIVA em 13/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Publicado Sentença em 21/02/2024.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FERNANDA GALLUZZI SARAIVA em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL GALLUZZI SARAIVA em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO SARAIVA em 16/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(34)