Apelação / Remessa Necessária 0028614-24.2003.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

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MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

DANIEL DE CAMPOS

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AGU

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AG

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PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/SP 144209·CPF·Representa: Autor

DANIEL DE CAMPOS

OAB/SP 94306·CPF·Representa: Autor

NADJA LIMA MENEZES

OAB/PR 26998·CPF·Representa: Réu

BANCO CENTRAL DO BRASIL

CNPJ·Representa: Réu

ELKE COELHO VICENTE

OAB/SP 176066·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(42)

MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

VALDER VIANA DE CARVALHO

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE REGIMES DE RESOLUCAO

Terceiro

DIRETOR DE ORGANIZACAO DO SISTEMA FINANCEIRO

Terceiro

BANCO CENTRAL DO BRASIL - PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL (

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAU PAULO

Terceiro

JANIO BENITH

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

KATSUE ISHIZAKI HIRATA

CPF

Reu

JOAO PAULO MORELLO

CPF

Reu

MITHIKO SUGAWARA

CPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

IDB INVESTMENT COMPANY LIMITED

Reu

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO - JUCESP

Reu

MARIA REGINA NASSIF JUNQUEIRA

CPF

Reu

SILVIA MARIA DE ASSIS FERREIRA

CPF

Reu

ELENA NORIKO TODA

CPF

Reu

ALPHA PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

PETITS CHAMPS PARTICIPACOES E SERVICOS S/A

CNPJ

Reu

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

SOMA PROJETOS DE HOTELARIA LTDA

CNPJ

Reu

BANCO CENTRAL DO BRASIL

CNPJ

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PARIBAS DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Reu

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 22 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(18)

MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/SP 144209·CPF·Representa: Autor

DANIEL DE CAMPOS

OAB/SP 94306·CPF·Representa: Autor

NADJA LIMA MENEZES

OAB/PR 26998·CPF·Representa: Réu

BANCO CENTRAL DO BRASIL

CNPJ·Representa: Réu

ELKE COELHO VICENTE

OAB/SP 176066·CPF·Representa: Réu

FELIPE LOCKE CAVALCANTI

OAB/SP 93501·CPF·Representa: Réu

MARCELO KNOEPFELMACHER

OAB/SP 169050·CPF·Representa: Réu

RITA DE CASSIA GIMENES ARCAS

OAB/SP 99374·CPF·Representa: Réu

ANDRE CRUZ DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

ALFREDO RIZKALLAH JUNIOR

OAB/SP 84138·CPF·Representa: Réu

KAIO HENRIQUE ZANIN VIEIRA

CPF·Representa: Réu

GIULIA RAMOS

OAB/SP 407580·CPF·Representa: Réu

TATYANA CHIARI PARAVELA

OAB/SP 432871·CPF·Representa: Réu

JULIANA FERRETTI LOMBA

OAB/SP 358170·CPF·Representa: Réu

ROGERIO MONTEIRO

CPF·Representa: Réu

LUCAS DE CARVALHO FRANCO

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

OAB/SP 138909·CPF·Representa: Réu

MARIA MACARENA GUERADO DE DANIELE

OAB/SP 156868·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/11/2024, 16:01

Conclusos para decisão

28/10/2024, 18:53

Juntada de Petição de parecer

28/10/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 19:10

Juntada de certidão

24/10/2024, 19:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/10/2024, 19:09

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

24/10/2024, 18:54

Recebidos os autos

18/10/2024, 12:28

Recebido pelo Distribuidor

18/10/2024, 12:28

Distribuído por sorteio

18/10/2024, 12:28

Mudança de Assunto Processual - ALTERAÇÃO DE ASSUNTO Incluído 108022 para fins estatísticos

26/11/2019, 08:59

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2007167710 Destino: JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE SÃO PAULO >1ªSSJ>SP

20/07/2007, 11:47

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2007165416 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA TERCEIRA TURMA

18/07/2007, 12:40

Remessa - REMESSA AO TDEA PARA BAIXA DEFINITIVA GUIA NR.: 2007165416 DESTINO: PASSAGEM DE AUTOS

17/07/2007, 18:37

Trânsito em julgado - TRANSITOU EM JULGADO A DECISÃO

17/07/2007, 18:31

Todas as movimentações(71)

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/11/2024, 16:01

Conclusos para decisão

28/10/2024, 18:53

Juntada de Petição de parecer

28/10/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 19:10

Juntada de certidão

24/10/2024, 19:10

Documentos

Despacho

•10/09/2024, 18:15

Despacho

•07/08/2024, 15:09

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Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/10/2024, 19:09

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

24/10/2024, 18:54

Recebidos os autos

18/10/2024, 12:28

Recebido pelo Distribuidor

18/10/2024, 12:28

Distribuído por sorteio

18/10/2024, 12:28

Mudança de Assunto Processual - ALTERAÇÃO DE ASSUNTO Incluído 108022 para fins estatísticos

26/11/2019, 08:59

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2007167710 Destino: JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE SÃO PAULO >1ªSSJ>SP

20/07/2007, 11:47

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2007165416 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA TERCEIRA TURMA

18/07/2007, 12:40

Remessa - REMESSA AO TDEA PARA BAIXA DEFINITIVA GUIA NR.: 2007165416 DESTINO: PASSAGEM DE AUTOS

17/07/2007, 18:37

Trânsito em julgado - TRANSITOU EM JULGADO A DECISÃO

17/07/2007, 18:31

Intimação - INTIMADO(A) FAZENDA/SP E BACEN

06/07/2007, 15:51

Publicação - PUBLICADO NO DJU DECISÃO/DESPACHO DESPACHO - DJU

06/07/2007, 11:50

Expedição de documento - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO BACEN

05/07/2007, 14:07

Expedição de documento - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO FAZENDA DO ESTADO DE SP

05/07/2007, 14:05

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO DESPACHO

03/07/2007, 11:51

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE COM DESPACHO LIBERADO

28/06/2007, 10:00

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2007147844 DESTINO: GAB.DES.FED. CECILIA MARCONDES

26/06/2007, 16:20

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO A IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA

18/06/2007, 09:20

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2007137177 DESTINO: GAB.DES.FED. CECILIA MARCONDES

13/06/2007, 17:09

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM PROTOCOLO C/ DESPACHO JUNTE-SE. APÓS A CLS.

13/06/2007, 17:08

Recebimento - RECEBIDO(A) DO MPF COM CIENCIA DE ACÓRDÃO DE 4/6/07

05/06/2007, 18:13

Entrega em carga/vista - REMESSA GUIA NR.: 2007125313 DESTINO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

30/05/2007, 17:33

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2007136717

28/05/2007, 17:47

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2007148670

28/05/2007, 17:47

Intimação - INTIMADO(A) FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

17/05/2007, 16:20

Intimação - INTIMADO(A) BACEN

10/05/2007, 18:33

Expedição de documento - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

07/05/2007, 11:40

Publicação - PUBLICADO NO DJU DECISÃO/DESPACHO DESPACHO

07/05/2007, 10:34

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: SP144209A

04/05/2007, 14:15

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

04/05/2007, 13:44

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO O DR. MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA OAB: 144209A TOMOU CIENCIA DAS FLAS.1517 E 1518 DOS AUTOS

04/05/2007, 13:42

Expedição de documento - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO AO BANCO CENTRAL

04/05/2007, 11:39

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO DESPACHO

03/05/2007, 12:21

Recebimento - RECEBIDO COM DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA NEGANDO SEGUIMENTO...

26/04/2007, 14:49

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2007075502 DESTINO: GAB.DES.FED. CECILIA MARCONDES

09/04/2007, 13:52

Documento - JUNTADA DE PET. DESPACHADA SEM PROTOCOLO

09/04/2007, 13:50

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - GAB.DES.FED. CECILIA MARCONDES

09/04/2007, 13:50

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO REQUISITADO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

03/04/2007, 16:29

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2006231018 DESTINO: GAB.DES.FED. CECILIA MARCONDES

09/10/2006, 10:18

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA CONSULTA.

04/10/2006, 18:01

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2006087996 DESTINO: GAB.DES.FED. CECILIA MARCONDES

25/04/2006, 15:45

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE APENSO AO 2004.03.00.044467-7

08/03/2006, 19:18

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR PARA ACORDÃO GUIA NR.: 2006020383 DESTINO: GAB.DES.FED. CECILIA MARCONDES

03/02/2006, 13:23

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE ORIGEM - GAB.DES.FED. CECILIA MARCONDES

16/12/2005, 13:22

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2005256537 DESTINO: GAB.DES.FED. CECILIA MARCONDES

29/11/2005, 12:39

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2005233323 ORIGEM : GAB.DES.FED. CECILIA MARCONDES

27/10/2005, 17:24

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2005187927 DESTINO: GAB.DES.FED. CECILIA MARCONDES

02/09/2005, 11:15

Apensamento - APENSAMENTO A/DE OUTROS AUTOS Apensado ao processo: 2004.03.00.044467-7. Descrição : despacho de fls.1504

01/09/2005, 18:40

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO APENSEM-SE AO AG Nº 20040300044467-7.

01/09/2005, 17:58

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2005177854 DESTINO: GAB.DES.FED. CECILIA MARCONDES

24/08/2005, 14:06

Reativação - DESAPENSAMENTO Desapensado do processo: 200461000225685 . Despacho: despacho de fls.1501

24/08/2005, 14:00

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO APENSEM-SE AOS AUTOS...

24/08/2005, 12:04

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2005156457 DESTINO: GAB.DES.FED. CECILIA MARCONDES

03/08/2005, 12:05

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE P/ CONSULTA DE ADV.

19/07/2005, 18:56

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2005140770 DESTINO: GAB.DES.FED. CECILIA MARCONDES

14/07/2005, 11:37

Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2005157712

14/07/2005, 11:33

Recebimento - RECEBIDO(A) PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

13/07/2005, 18:02

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO REQUISITADO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

11/07/2005, 14:48

Conclusão - CONCLUSOS GUIA NR.: 2005105245 DESTINO: GAB.DES.FED. CECILIA MARCONDES

02/06/2005, 17:07

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA CONSULTA.

24/05/2005, 13:34

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2005096963 DESTINO: GAB.DES.FED. CECILIA MARCONDES

23/05/2005, 11:04

Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2005093990

23/05/2005, 11:04

Recebimento - RECEBIDO(A) PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

20/05/2005, 18:19

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2005092909 DESTINO : GAB.DES.FED. CECILIA MARCONDES

17/05/2005, 19:06

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO AUTOS NO GABINETE, REQUISITADOS PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

13/05/2005, 15:09

Distribuição - DISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Distribuição por dependência por processo 2003.03.00.071734-3 do dia 11.05.2005 19:59:57 PARA CECÍLIA MARCONDES / TERCEIRA TURMA

11/05/2005, 19:59

Sentença

•02/07/2024, 12:43

Sentença

•01/07/2024, 18:03

Sentença

•09/05/2024, 14:39

Sentença

•23/04/2024, 17:42

Despacho

•26/10/2023, 17:08

Decisão

•18/07/2023, 15:26

Decisão

•17/07/2023, 19:12

Documento Comprobatório

•24/03/2023, 17:08

Despacho

•01/03/2023, 17:39

Despacho

•01/03/2023, 17:39

Petição intercorrente

•31/01/2023, 07:35

Documento Comprobatório

•24/01/2023, 16:06

Documento Comprobatório

•24/01/2023, 16:06

Todos os documentos(53)

Despacho

•10/09/2024, 18:15

Despacho

•07/08/2024, 15:09

Sentença

•02/07/2024, 12:43

Sentença

•01/07/2024, 18:03

Sentença

•09/05/2024, 14:39

Sentença

•23/04/2024, 17:42

Despacho

•26/10/2023, 17:08

Decisão

•18/07/2023, 15:26

Decisão

•17/07/2023, 19:12

Documento Comprobatório

•24/03/2023, 17:08

Despacho

•01/03/2023, 17:39

Despacho

•01/03/2023, 17:39

Petição intercorrente

•31/01/2023, 07:35

Documento Comprobatório

•24/01/2023, 16:06

Documento Comprobatório

•24/01/2023, 16:06

Documento Comprobatório

•24/01/2023, 16:06

Decisão

•18/01/2023, 11:45

Decisão

•16/01/2023, 15:37

Documento Comprobatório

•15/12/2022, 06:52

Despacho

•18/10/2022, 17:01

Despacho

•18/10/2022, 17:01

Despacho

•27/07/2022, 15:42

Despacho

•16/03/2022, 09:12

Despacho

•15/03/2022, 15:40

Despacho

•06/12/2021, 15:02

Despacho

•22/09/2021, 12:34

Despacho

•21/09/2021, 18:54

Despacho

•26/08/2021, 10:53

Despacho

•17/08/2021, 16:09

Despacho

•06/07/2021, 13:33

Despacho

•24/06/2021, 15:46

Despacho

•24/05/2021, 17:24

Despacho

•19/05/2021, 19:07

Despacho

•24/02/2021, 16:42

Despacho

•04/11/2020, 18:26

Despacho

•29/07/2020, 11:40

Despacho

•21/07/2020, 14:20

Despacho

•23/06/2020, 11:47

Despacho

•26/05/2020, 18:25

Despacho

•24/03/2020, 14:51

Despacho

•11/02/2020, 17:03

Despacho

•12/12/2019, 17:18

Despacho

•28/11/2019, 14:29

Despacho

•07/10/2019, 16:13

Despacho

•30/09/2019, 15:58

Despacho

•27/08/2019, 19:01

Outros Documentos

•27/08/2019, 10:49

Despacho

•22/08/2019, 16:40

Despacho

•21/08/2019, 15:42

Despacho

•17/07/2019, 18:32

Despacho

•10/06/2019, 19:34

Despacho

•25/03/2019, 19:12

Despacho

•06/03/2019, 15:59