Procedimento Comum Cível 5002146-76.2020.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002146-76.2020.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOSE LUIZ VICENTE, CLEUSA INACIO VICENTE Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO FUTRA MATUISKI - SP269550 Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO FUTRA MATUISKI - SP269550 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU Advogado do(a) REU: GUSTAVO HENRIQUE ONGARO PINHEIRO - SP270014 D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Alegam os autores que firmaram um Contrato de Promessa de Compra e Venda em 01/06/1989 com a COHAB Bauru, com número 133.00044.59, com financiamento em 300 meses e com a primeira parcela em 30/06/1989. Que o imóvel objeto do contrato foi registrado no Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Matão, com Matrícula 14.552, tendo como proprietário a COHAB Bauru e com averbação de hipoteca em favor da CAIXA. Que em 21/05/2014 foi efetuado o pagamento da última parcela do financiamento e em 30/05/2014 foi solicitada liberação do gravame à COHAB Bauru, sem resposta até o momento. Que 07/10/2014 o autor teve decisão judicial definitiva favorável para concessão de aposentadoria por invalidez com DIB em 20/07/2007 e em junho/2015 solicitou à COHAB Bauru o ressarcimento das prestações de julho/2007 a maio/2014, em razão da ocorrência de sinistro com cobertura prevista no contrato. Em contestação, a COHAB Bauru não justifica o motivo para o não levantamento da hipoteca averbada na Matrícula do imóvel e a CAIXA alega que o contrato foi extinto em 28/02/2007. Contudo, sendo o financiamento estabelecido em 300 parcelas e a primeira paga em 30/06/1989, a última parcela seria em maio de 2014, não sendo possível a extinção do contrato antes dessa data. Assim, para melhor esclarecimentos dos fatos, determino que a rés COHAB Bauru e CAIXA, sob pena de arcarem com o ônus de sua omissão, juntem aos autos, no prazo de 10 dias, (i) evolução do saldo devedor, com descrição de todos os pagamentos efetuados relativos ao Contrato 133.0044.59, devendo informar ainda quanto a existência ou não de valor residual; (ii) justifiquem o motivo pelo qual não foi solicitada junto ao Cartório de Registro de Imóvel o levantamento da hipoteca, averbada perante a Matrícula 14.552; e (iii) informem se o contrato está vigente ou a data de sua extinção, justificando. Com a juntada, dê-se ciência aos autores, facultada a manifestação no prazo de 10 dias. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. ARARAQUARA, 21 de outubro de 2021. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002146-76.2020.4.03.6120 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara

08/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(108)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de JOSE LUIZ VICENTE em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEUSA INACIO VICENTE em 29/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Publicado Sentença em 06/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(16)